Execução Fiscal 0003273-17.2013.4.01.3508 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Fiscalização AmbientalFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 10.628,02

Órgão julgador

12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE LUIS CARVALHO

CPF·Representa: Réu

JOSE LUIS CARVALHO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(58)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES

Terceiro

JOSE PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

JONATAS MELO DE CARVALHO - AUTORIDADE ADMINISTRATIVA CITES - UT PARANAGUA-PR - IBAMA -

Terceiro

ALEX LACERDA DE SOUZA

Terceiro

GUILHERME SCOTT VARELLA MALTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

ARAUJO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2025, 13:01

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

06/08/2025, 13:01

Juntada de petição intercorrente

16/04/2025, 09:54

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 00:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/03/2025, 09:24

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 15:38

Juntada de petição intercorrente

28/10/2024, 20:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/09/2024, 10:51

Juntada de termo

30/10/2023, 16:35

Desentranhado o documento

30/10/2023, 16:30

Juntada de termo

30/10/2023, 16:27

Juntada de certidão

30/05/2023, 15:48

Juntada de termo

05/12/2022, 10:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/08/2022, 11:20

Juntada de certidão

08/08/2022, 11:20

Todas as movimentações(96)

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2025, 13:01

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

06/08/2025, 13:01

Juntada de petição intercorrente

16/04/2025, 09:54

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 00:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•06/08/2025, 13:01

Decisão

•11/03/2022, 18:36

06/03/2025, 09:24

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 15:38

Juntada de petição intercorrente

28/10/2024, 20:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/09/2024, 10:51

Juntada de termo

30/10/2023, 16:35

Desentranhado o documento

30/10/2023, 16:30

Juntada de termo

30/10/2023, 16:27

Juntada de certidão

30/05/2023, 15:48

Juntada de termo

05/12/2022, 10:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/08/2022, 11:20

Juntada de certidão

08/08/2022, 11:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/07/2022, 10:12

Expedição de Mandado.

20/07/2022, 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/07/2022, 12:20

Processo devolvido à Secretaria

11/03/2022, 18:36

Outras Decisões

11/03/2022, 18:36

Conclusos para decisão

11/03/2022, 09:30

Decorrido prazo de ARAUJO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 00:19

Juntada de certidão

21/07/2021, 16:47

Expedição de Comunicação via sistema.

21/07/2021, 16:45

Decorrido prazo de ARAUJO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 02:00

Juntada de petição intercorrente

09/02/2021, 19:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003273-17.2013.4.01.3508. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros POLO PASSIVO: ARAUJO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ARAUJO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ITUMBIARA, 5 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

08/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003273-17.2013.4.01.3508. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros POLO PASSIVO: ARAUJO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ARAUJO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ITUMBIARA, 5 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

08/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 13:31

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 13:31

Juntada de certidão de processo migrado

05/02/2021, 13:29

Juntada de volume

05/02/2021, 13:27

MIGRACAO PJe ORDENADA

10/12/2020, 20:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/12/2020, 17:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/12/2020, 17:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/12/2020, 11:29

CARGA: RETIRADOS PGF

16/10/2020, 15:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF

06/04/2020, 16:00

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

16/12/2019, 09:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/10/2019, 13:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/10/2019, 15:27

OFICIO EXPEDIDO

10/09/2019, 10:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/02/2019, 11:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/02/2019, 09:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/02/2019, 11:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/01/2019, 17:15

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

24/01/2019, 13:48

OFICIO EXPEDIDO

14/11/2018, 12:02

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

27/09/2018, 16:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/09/2018, 19:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/05/2018, 21:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/05/2018, 21:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/05/2018, 21:14

CARGA: RETIRADOS PGF

11/05/2018, 11:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

11/05/2018, 09:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

02/04/2018, 14:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/03/2018, 13:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/09/2017, 16:37

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

21/10/2016, 14:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/10/2016, 12:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/10/2016, 16:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/07/2016, 12:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/07/2016, 17:35

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

03/06/2016, 12:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/05/2016, 18:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/05/2016, 10:15

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO - PENHORA, AVALIAÇÃO, INTIMAÇÃO, REGISTRO E DEPÓSITO

21/04/2016, 10:13

DILIGENCIA CUMPRIDA - RESTRIÇÃO DE VEÍCULO NO RENAJUD

20/04/2016, 17:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/01/2016, 14:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/01/2016, 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/11/2015, 13:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS EFETIVAMENTE EM 13/10/2015, CONFORME TERMO DE DEVOLUÇÃO E JUNTADA.

03/11/2015, 13:31

CARGA: RETIRADOS PGF

21/09/2015, 12:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/09/2015, 15:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/09/2015, 19:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/09/2015, 16:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/07/2015, 13:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS ENCAMINHADOS AO PROTOCOLO PARA CADASTRO DE PETIÇÃO.

20/07/2015, 15:18

CARGA: RETIRADOS PGF

19/06/2015, 09:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA

13/03/2015, 11:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/02/2015, 15:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/02/2015, 16:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/11/2014, 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ENCAMINHADOS P/CADASTRO DE PETIÇÃO.

03/11/2014, 18:19

CARGA: RETIRADOS PGF

10/09/2014, 11:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/07/2014, 11:10

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

28/07/2014, 11:10

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

12/05/2014, 13:49

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

05/05/2014, 18:33

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

05/05/2014, 18:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/04/2014, 17:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/04/2014, 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/02/2014, 15:00

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

10/02/2014, 14:34

INICIAL AUTUADA

10/02/2014, 14:34

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

07/02/2014, 10:23