Procedimento Comum Cível 1001979-62.2021.4.01.3303 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1001979-62.2021.4.01.3303 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 1001979-62.2021.4.01.3303. Intimação - Subseção Judiciária de Barreiras-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VALDILENE LISBOA DOS ANJOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL DE SOUZA NOGUEIRA - BA31598 e ALEX ALVES DA SILVA - BA31642 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766 Destinatários: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - (OAB: PE32766) VALDILENE LISBOA DOS ANJOS ALEX ALVES DA SILVA - (OAB: BA31642) DANIEL DE SOUZA NOGUEIRA - (OAB: BA31598) BANCO BMG SA FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - (OAB: PE32766) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2262660974 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BARREIRAS, 9 de junho de 2026. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras-BA

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 1001979-62.2021.4.01.3303. Intimação - Subseção Judiciária de Barreiras-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VALDILENE LISBOA DOS ANJOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL DE SOUZA NOGUEIRA - BA31598 e ALEX ALVES DA SILVA - BA31642 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766 Destinatários: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - (OAB: PE32766) VALDILENE LISBOA DOS ANJOS ALEX ALVES DA SILVA - (OAB: BA31642) DANIEL DE SOUZA NOGUEIRA - (OAB: BA31598) BANCO BMG SA FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - (OAB: PE32766) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2262660974 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BARREIRAS, 9 de junho de 2026. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras-BA

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 1001979-62.2021.4.01.3303. Intimação - Subseção Judiciária de Barreiras-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VALDILENE LISBOA DOS ANJOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL DE SOUZA NOGUEIRA - BA31598 e ALEX ALVES DA SILVA - BA31642 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766 Destinatários: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - (OAB: PE32766) VALDILENE LISBOA DOS ANJOS ALEX ALVES DA SILVA - (OAB: BA31642) DANIEL DE SOUZA NOGUEIRA - (OAB: BA31598) BANCO BMG SA FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - (OAB: PE32766) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2262660974 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BARREIRAS, 9 de junho de 2026. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras-BA

10/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

29/01/2026, 14:47

Ato ordinatório

29/01/2026, 14:34

Documento (Certidão)

16/10/2025, 11:52

Processo devolvido à Secretaria

22/07/2025, 16:24

Mero expediente

22/07/2025, 16:24

Conclusão (para despacho)

25/06/2025, 13:40

Petição (Petição (outras))

02/05/2025, 11:02

Petição (Resposta)

18/03/2025, 07:57

Documento (Certidão)

17/03/2025, 12:22

Documento (Certidão)

06/03/2025, 16:39

Ato ordinatório

06/03/2025, 16:39

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 11:27

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001979-62.2021.4.01.3303. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDILENE LISBOA DOS ANJOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL DE SOUZA NOGUEIRA - BA31598 e ALEX ALVES DA SILVA - BA31642 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1.1 PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo INSS (id 525571899; p. 2). Isto porque o objeto da demanda incide diretamente na esfera jurídica da Autarquia, a qual é responsável pela gestão do benefício previdenciário do autor, cujos descontos estão sendo atacados neste processo. Ademais, a análise de eventual responsabilidade do INSS nos atos praticados é matéria de mérito e como tal será efetuada. Isto, posto, afasto a preliminar agitada. 2.1.2 PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA Em sede de preliminar, suscita o INSS e BANCO BMG S.A a incompetência deste Juizado para apreciar o feito (id 525571899; p. 7; id 634648958; p.1). Não assiste razão ao réu. Verifico inexistir óbice à continuidade do feito perante o Juizado Especial Federal. O valor da causa está dentro do limite legal e a responsabilidade pela concessão/desconto do empréstimo é matéria que se confunde com o mérito da demanda e como tal deve ser apreciada. Ademais, no presente processo não há necessidade de designação de prova pericial técnica. Nesses termos, rejeito a alegação do INSS e mantenho a competência do Juizado Especial Federal. 2.1.3 PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Prima facie, rejeito a prejudicial de prescrição quinquenal levantada pelo INSS (id 525571899; p. 8). Em sede de defesa o réu argumenta que o prazo prescricional para o ajuizamento da presente ação teria se esgotado, pois o primeiro desconto consignatório ocorreu há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação. Sem razão a defesa. In casu, não há falar-se em prescrição quinquenal, pois o primeiro desconto do empréstimo consignado ocorreu em 03/2021 e a ação foi ajuizada em 14/04/2021. Ademais, os descontos continuam a ocorrer e se renovam mês a mês, não havendo que se falar em prescrição quinquenal. Por tais razões, rejeito a prejudicial de prescrição suscitada. 2.1.4 PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DA AUTORA. Em sede de preliminar, o BANCO C6 CONSIGNADO (id 532104935; p. 2) impugna o comprovante de residência apresentado pela autora, alegando que o documento não estaria em seu nome. Não assiste razão ao réu. Verifico inexistir irregularidade do referido comprovante de residência, uma vez o endereço constante no referido comprovante é o mesmo informado no Boletim de Ocorrência (id 506371350), bem como na procuração firmada (id 506366392). Portanto, tal documento é idôneo para comprovar o endereço da parte autora. Nesses termos, rejeito a alegação do BANCO C6 CONSIGNADO. 2.1.5 PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Preliminarmente, no que tange ao pedido de impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, a jurisprudência do TRF1ª Região firmou entendimento no sentido de que tem direito ao benefício da justiça gratuita a parte que alega, na petição inicial (id 505683348; p.1), não ter condições de arcar com as despesas do processo, demonstrando renda líquida de até 10 (dez) salários mínimos. Assim, encontrando-se demonstrado nos autos (id 505683352; p.1) que os rendimentos mensais auferidos, via de regra, são inferiores a 10 (dez) salários mínimos, deve ser deferido o benefício da justiça gratuita a parte demandante. Assim, rejeito a preliminar suscitada pelo BANCO C6 CONSIGNADO. 2.1.6 PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS Rechaço a preliminar de inépcia da inicial levantada pelo BANCO BMG S.A (id 634648958; p. 4). Em sede de defesa o réu argumenta que a inicial seria inepta, pois alega que o autor não teria juntado aos autos os documentos necessários à propositura da demanda (comprovante de residência). Sem razão a defesa. Conforme consta na petição inicial, o autor informou de modo objetivo, não reconhece a contratação do empréstimo firmado junto à instituição financeira ré, sendo vítima de fraude pratica por terceiro. Requereu, inclusive, que o réu apresentasse o contrato de empréstimo supostamente assinado pelo autor. Ademais, o endereço do autor consta no Boletim de Ocorrência (id 506371350), bem como na procuração firmada (id 506366392). Portanto, tais documentos são idôneos para comprovar o endereço da parte autora. Por tais razões, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 2.1.7 PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Sustenta o BANCO BMG S.A, que o autor não teria indicado corretamente o valor da causa, pois não teria informado como teria demonstrado como chegou a tal quantia (id 634648958; p.4). Sem razão. A Lei nº. 10.259/01 em seu art. 3º conjugado com seu §3º fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para apreciação de processos cujo valor da causa não supere a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo. As alegações da ré não merecem prosperar, pois o autor deu como valor à causa, o montante de R$ 20.000,00, sendo que tal monta está dentro da alçada deste Juizado. Pela rejeição da referida tese suscitada pelo BANCO BMG S.A. 2.2 MÉRITO Cuida-se de Ação Declaratória de nulidade c/c indenização por danos morais proposta por VALDILENE LISBOA DOS ANJOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E OUTROS, por meio da qual busca a parte autora a suspensão da cobrança de empréstimo consignado, que alega não ter contraído. Aduz a parte autora que “Em meados de dezembro de 2020, a Autora dirigiuse a uma agência como de costume para sacar seu benefício, sendo surpreendida com a notícia de que havia sido realizado um empréstimo e um contrato de cartão vinculados ao seu benefício previdenciário!” (sic, id 505668937; p.4). Menciona que "O empréstimo teria sido realizado junto ao BANCO FICSA, no valor de R$ 2.004,81 (dois mil e quatro reais e oitenta e um centavos), parcelado em 84 (oitenta e quatro) vezes, sendo cada parcela no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais. O contrato de cartão teria sido realizado junto ao Banco BMG, no valor de R$ 52,25 (cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos), incluído em 25/09/2020, sendo descontado desde o mês de outubro do benefício da Autora, apontando como limite do cartão o valor de R$1.567,00 (hum mil quinhentos e sessenta e sete reais)." (sic, id 505668937; p. 5). Por fim, sustentou que defendeu que “a ficou em choque com toda a situação, pois nunca solicitou a realização do referido empréstimo, não assinou contrato de cartão, tampouco constituiu qualquer procurador para que o fizesse”. (sic, id 505668937; p. 5). Em sua contestação (id 525571899; p. 1/20); o INSS alegou que não seria o responsável pela concessão do empréstimo, atuando apenas como agente pagador do benefício. Ao final, pugnou pela improcedência da demanda. No mérito, assiste parcial razão à parte autora. É cediço que, para responsabilização civil, torna-se indispensável a presença de três requisitos, a saber: a) o ato ilícito (omissivo ou comissivo e culposo ou doloso), b) o dano vivenciado pela vítima e c) nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta ilícita. No caso, todos os requisitos encontram-se configurados. Vejamos. A autora afirma e comprova que não contraiu empréstimo com a instituição financeira BANCO C6 CONSIGNADO S.A e nem solicitou a emissão de cartão de crédito no BANCO BMG S.A (declarado em boletim de ocorrência policial de id 505683348; p.1), referente aos Contratos nº 010013724872 e nº 16875140, respectivamente. Neste aspecto, o BANCO C6 CONSIGNADO S.A não demonstrou que a contratação do empréstimo consignado foi realizada de forma regular, pelo contrário, o contrato juntado aos autos (id 532104939; p. 3/6) evidenciam que a assinatura da autora no contrato de nº 010013724872, trata-se de falsificação grosseira, caracterizadora de fraude, pelo que desnecessária designação de prova pericial técnica. De igual modo, o BANCO BMG S.A também não demonstrou que a contratação para a emissão de cartão de crédito (id 634648959; p.2/6) foi realizada regularmente. Também observo que a assinatura para da proposta de adesão ao cartão de crédito ref. ao contrato nº 16875140 foi falsificada, sendo hipótese de fraude (id 634648959; p.4). Dessa forma, restando comprovado que o dano foi cometido e que a autora não subscreveu qualquer contrato de empréstimo com o BANCO C6 CONSIGNADO S.A (Contrato nº 010013724872), nem solicitou a emissão de cartão de crédito junto ao BANCO BMG S.A (Contrato nº 16875140), merece ser reparada. Inicialmente, em relação à responsabilidade do INSS, observo que a matéria já se encontra pacificada no âmbito da TNU, em sede de recurso representativo de controvérsia, através do Tema 183, PEDILEF nº 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, publicado em 18/09/2018, cuja tese firmada é a seguinte: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. (realces aditados) Da leitura do entendimento consolidado no âmbito da TNU, observa-se que quando a instituição financeira credora é diversa da responsável pelo pagamento do benefício (caso dos autos), existirá a responsabilidade subsidiária do INSS, na hipótese de comprovação de negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização por parte da autarquia previdenciária. Pois bem. Na espécie, verifico que o autor é beneficiário de aposentadoria por idade (NB nº 174.305.063-9), sendo a Caixa Econômica Federal - CEF a instituição financeira responsável pelo pagamento do referido benefício. (id 505683352; p. 1). Assim sendo, no caso dos autos, considerando que a contratação do empréstimo consignado foi realizado pelo BANCO C6 CONSIGNADO S.A e a emissão de cartão de crédito pelo BANCO BMG S.A, a responsabilidade do INSS é subsidiária em relação à instituição financeira, sendo aplicável o inciso II do Tema 183 da TNU. Ademais, o INSS tem a responsabilidade de realizar a retenção e o repasse dos valores à instituição financeira contratada, conforme consta na lei nº 10.820/2003: “Art.6º. Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder os descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. (Redação dada pela Medida Provisória nº 681, de 2015) (...) § 2o Em qualquer circunstância, a responsabilidade do INSS em relação às operações referidas no caput deste artigo restringe-se à: (Redação dada pela Lei nº 10.953, de 2004) I - retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária nas operações de desconto, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado; e II - manutenção dos pagamentos do titular do benefício na mesma instituição financeira enquanto houver saldo devedor nas operações em que for autorizada a retenção, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado.” Logo, a Autarquia na qualidade de responsável pela guarda dos dados do autor segurado e de entidade pagadora de seu benefício indevidamente descontado, cometeu ato ilícito em relação ao autor, dando causa aos danos por ele suportados. Embora o INSS alegue estar respaldado na legislação que rege o disciplinamento do empréstimo consignado para os segurados, e não ter obrigação de conferir os documentos da contratação de empréstimos, observo que, nos termos do art. 6° da Lei n° 10.820/2003, os titulares de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o INSS a proceder aos descontos de valores referentes aos pagamentos de empréstimos concedidos por Instituições Financeiras, nas condições estabelecidas em regulamento a ser editado pelo INSS. A Instrução Normativa INSS/PRES n° 28, de 16/05/2008, que regulamenta a matéria, dispõe que, "os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que”, entre outros requisitos, “a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência”. Dessa forma, em sendo comunicados os dados da operação de empréstimo consignado à autarquia previdenciária, faz parte do seu dever de cuidado e fiscalização a verificação da regularidade de tais operações, pois tem a obrigação de somente proceder à consignação caso haja autorização expressa do titular do benefício. Neste caso, não houve autorização do segurado para os descontos em seu benefício previdenciário, o que poderia ser facilmente comprovado pelo Instituto se tivesse procedido com a devida cautela. Outrossim, as instituições financeiras devem responder pela contratação fraudulenta, pois o requerente não firmou qualquer contrato de financiamento com a requerida e ainda assim sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário que possui, repito, natureza alimentar. A existência de fraudes deste jaez, que lamentavelmente têm ocorrido com indesejável frequência, somente reforça a necessidade de os bancos implementarem meios mais seguros e eficazes de contratação para se evitar que tormentas desta ordem aconteçam. As instituições financeiras devem adotar medidas, principalmente relacionadas à tecnologia da informação, para evitar a propagação desta prática criminosa que, normalmente, atinge pessoas idosas ou incapazes, sendo, na maioria das vezes, hipossuficientes e desprovidas de instrução formal, expostas a todos os tipos de mazelas e condutas lesivas. Assim, deve ser reconhecida a falha da instituição financeira em virtude da realização de contratação indevida ocorrida em nome do requerente, causando-lhe inegável perturbação e abalo psicológico, quando foi surpreendido com descontos em seu benefício advindos de uma obrigação que não contraiu. Considerando que tanto a instituição financeira quanto o INSS concorreram para o evento danoso, aquela por conceder empréstimo sem se certificar da autenticidade e da veracidade dos documentos apresentados, e este por ter realizado descontos no benefício previdenciário do autor, sem a devida autorização; pela situação vivenciada, de ter descontado do seu benefício previdenciário, lembre-se, verba alimentar, quantia significante, decorrente de empréstimo consignado que o autor não firmou; cabem aos réus suportarem o ônus de restituir os valores descontados indevidamente, bem como o pagamento dos danos morais. Dito isso, passo a verificar especificamente o pedido de indenização por danos morais, atualmente analisados em decorrência de significativa e anormal violação a direitos da personalidade (imagem, honra, identidade, integridade), não necessariamente causadora de humilhação, dor, sofrimento ou constrangimento. Por outro lado, a jurisprudência tem entendido que “Nem toda frustração de expectativas no âmbito das relações privadas importa em dano à personalidade, pois é parcela constitutiva da vida humana contemporânea a vivência de dissabores e aborrecimentos.” (REsp 1655126/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 14/08/2017). A causa de pedir no que toca aos danos morais está caracterizada, na medida em que restou demonstrada falha na prestação de serviço do réu, qual seja, cobrança indevida de empréstimo consignado. Para a fixação do quantum indenizatório relativo aos danos extrapatrimoniais suportados pela parte autora, considerando-se a sua finalidade compensatória e preventiva (punitiva), deve-se ter em conta no seu arbitramento “as circunstâncias da causa, bem como a condição sócio-econômica do ofendido e do ofensor, de forma que tal valor não seja ínfimo, para não representar ausência de sanção efetiva ao ofensor; nem excessivo, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da vítima. Tal fixação deve orientar-se, portanto, pelos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da moderação” (TRF 1 ª Região, AC 1999.38.00.035044-8/MG). Diante desses balizamentos, em relação ao BANCO C6 CONSIGNADO S.A (Contrato nº 010013724872 - empréstimo consignado) entendo ser o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) condizente com uma indenização justa e suficiente à compensação do abalo moral suportado, nos termos do art. 186 c/c 927, caput e § único, do Código Civil de 2002. De igual modo, em relação ao BANCO BMG S.A (Contrato nº nº 16875140 - contrato de emissão de cartão de crédito) entendo ser o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) condizente com uma indenização justa e suficiente à compensação do abalo moral suportado referente ao contrato fraudulento para adesão do cartão de crédito. Em relação aos danos materiais, comprovado os descontos referentes ao empréstimo consignado junto ao BANCO C6 CONSIGNADO S.A: de 6 (seis) parcelas de R$ 50,00 que totalizam o importe de R$ 300,00 (trezentos reais), a autora merece ser reparada. Ressalto, ainda, que não há prova de má-fé na conduta do BANCO C6 CONSIGNADO S.A a justificar a devolução em dobro, razão pela qual a devolução será simples. Além disso, deve o INSS e o banco réu procederem à imediata baixa do referidos contratos de empréstimos de sua base de dados e de proposta de cartão de crédito, de modo a não obstaculizar futuras e legítimas contratações executadas pela parte autora. 3. DISPOSITIVO: Isto posto, afasto as preliminares suscitadas, CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA (id 507804424; p.1/3) e JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda, extinguindo o feito com resolução do mérito, a teor do art.487, I, do CPC, para: a) determinar ao INSS, ao BANCO C6 CONSIGNADO S.A e ao BANCO BMG S.A, que procedam com o cancelamento e exclusão dos Contratos nº 010013724872 (empréstimo consignado) e nº 16875140 (proposta de emissão de cartão de crédito), constante no registro do benefício do autor (NB nº 174.305.063-9); b) condenar o BANCO C6 CONSIGNADO S.A, com responsabilidade subsidiária do INSS, a pagar a importância de R$ 300,00 a título de danos materiais (restituição dos valores cobrados indevidamente ref. ao empréstimo consignado), e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelos danos morais sofridos pela parte autora, acrescidos, em ambos os casos, de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária desde a publicação da presente sentença até o efetivo pagamento, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) condenar o BANCO BMG S.A, com responsabilidade subsidiária do INSS, a pagar a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelos danos morais sofridos pela parte autora, acrescidos, de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária desde a publicação da presente sentença até o efetivo pagamento, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista estarem preenchidos os requisitos da Lei. Isento de custas e honorários advocatícios em primeiro grau, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado e a comprovação do cumprimento da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Barreiras – BA, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO FIGUEIREDO MELILO CAROLINO Juiz Federal Substituto

14/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001979-62.2021.4.01.3303. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDILENE LISBOA DOS ANJOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL DE SOUZA NOGUEIRA - BA31598 e ALEX ALVES DA SILVA - BA31642 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS e outros DECISÃO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por VALDILENE LISBOA DOS ANJOS contra o INSS E OUTROS, objetivando, em sede de tutela de urgência [...] "Seja concedido o pedido LIMINAR inaldita altera pars, para que as requeridas se abstenham de efetuar os descontos no benefício previdenciário da autora, cujo valor resulta em R$ 102,25 (cento e dois reais e vinte e cinco centavos)” (sic, id. 505668937; p. 25). Aduz a parte autora que “Em meados de dezembro de 2020, a Autora dirigiu-se a uma agência como de costume para sacar seu benefício, sendo surpreendida com a notícia de que havia sido realizado um empréstimo e um contrato de cartão vinculados ao seu benefício previdenciário!” (sic, id 505668937; p.4). Sustenta que " O empréstimo teria sido realizado junto ao BANCO FICSA, no valor de R$ 2.004,81 (dois mil e quatro reais e oitenta e um centavos), parcelado em 84 (oitenta e quatro) vezes, sendo cada parcela no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais. O contrato de cartão teria sido realizado junto ao Banco BMG, no valor de R$ 52,25 (cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos), incluído em 25/09/2020, sendo descontado desde o mês de outubro do benefício da Autora, apontando como limite do cartão o valor de R$1.567,00 (hum mil quinhentos e sessenta e sete reais). " (sic, id 505668937; p. 5). Por fim, defendeu que “a ficou em choque com toda a situação, pois nunca solicitou a realização do referido empréstimo, não assinou contrato de cartão, tampouco constituiu qualquer procurador para que o fizesse”. (sic, id 505668937; p. 5). Juntou procuração e documentos. É o breve relatório. Decido. Para a concessão da tutela provisória, prevista no Livro V do Novo Código de Processo Civil de 2015 (arts. 294 a 311), é necessário o preenchimento dos requisitos específicos relativo a cada caso. No tocante à tutela de urgência, o NCPC-15 dispõe que ela será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300). Da análise dos autos, reputo preenchidos os requisitos autorizadores para a concessão do pedido de urgência, uma vez que a parte autora comprovou, até o presente momento, que não realizou empréstimo consignado junto aos BANCO FICSA (Banco C6 Consignados), nem a emissão de cartão de crédito junto BMG S/A, tendo, inclusive, solicitado a suspensão/cancelamento das referidas operações. Saliente-se, por oportuno, que os fatos e o débito questionado foram alvo de ocorrência à Autoridade Policial (id 505683348; p.1), assumindo o autor as responsabilidades, inclusive penal, pela veracidade das informações. Ademais, embora a aferição da plausibilidade da alegação seja árida em sede de cognição sumária para causas desta natureza, não se pode abstrair da apreciação do requerimento o fato de haver sido amplamente noticiada a ocorrência de fraudes na celebração de empréstimos consignados de beneficiários do RGPS. Sopesando tal circunstância, a narrativa apresentada na petição inicial ganha credibilidade ainda pelo fato de haver sido registrado boletim de ocorrência em Delegacia de Polícia noticiando a fraude na celebração dos contratos de empréstimos consignados (id 505683348; p.1). Por sua vez, evidencia-se que, sem a concessão da antecipação de tutela pretendida, a parte autora sofrerá incontestável prejuízo financeiro decorrente da redução do seu poder aquisitivo, com risco até para a manutenção de seu próprio sustento ou de sua família, eis que se trata de verba de natureza alimentar, impregnada da natureza substitutiva que o benefício possui em relação ao salário do trabalhador. Ademais, nada impede que em caso de eventual improcedência da demanda, tais descontos possam ser retomados. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, determinando que as requeridas suspendam, no prazo de 05 (cinco) dias, os descontos provenientes de consignação em folha de pagamento relacionados ao NB 174.305.063-9 (Contratos nº 010013724872; 16875140), sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Defiro, ainda, o pedido de assistência judiciária gratuita. Intimem-se. Citem-se as rés para contestar o feito no prazo legal, ocasião em que deverão promover a exibição de todos os extratos e documentos pertinentes ao caso em debate, inclusive, com observância do disposto no caput do artigo 11, da Lei 10.259/2001. Cumpra-se. Barreiras/BA, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO FIGUEIREDO MELILO CAROLINO Juiz Federal Substituto

19/04/2021, 00:00

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