Cumprimento de sentença 0000761-22.2012.4.01.3500 - TRF1

Cumprimento de sentença 0000761-22.2012.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000761-22.2012.4.01.3500. EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: DJALMIR CURADO DOMINGUES DECISÃO Vieram-me os autos conclusos para exame de embargos de declaração interpostos pela União, a fim de sanar suposta omissão na sentença de fls. 432/433 (ID 1179975266), que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinto o feito com resolução do mérito. É o relatório. Decido. Como é cediço, na inteligência do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a contradição suscetível de ser reconhecida e corrigida por meio de embargos declaratórios é aquela contida entre os próprios termos da fundamentação ou, ainda, entre a fundamentação e a conclusão da decisão embargada; já a omissão ocorre quando o ato judicial deixa de se manifestar sobre ponto relevante da contenda judicial; por sua vez, obscuridade passível de retificação por meio de embargos declaratórios é a interna, isto é, a obscuridade existente na própria decisão, capaz de torná-la ambígua e/ou de entendimento impossível. Em vista disso, não assiste razão à parte embargante. Com efeito, a sentença embargada foi absolutamente clara ao fundamentar a razão pela qual se reconheceu a prescrição intercorrente, uma vez que esta execução tramita há mais de 29 (vinte e nove) anos. A propósito, confira-se trecho de sua parte dispositiva, verbis: "Tais julgados se amoldam à perfeição ao presente cumprimento de sentença, que tramita há mais de 29 (vinte e nove) anos e no qual a parte exequente sequer conseguiu promover a intimação dos sucessores do executado falecido em 1996 e, ainda, não indicou bens passíveis de garantir a execução, razão pela qual se impõe o reconhecimento da prescrição intercorrente(...)." Por outro lado, toda a argumentação desenvolvida nos embargos é de erro na avaliação da consumação da prescrição. O que evidencia que se está buscando efeito infringente direto por meio de embargos de declaração Há que se ter em mente que, se os elementos fáticos e jurídicos foram apreciados ou estabelecidos incorretamente, o caso seria de error in judicando, e não de erro material no ato judicial embargado. Nesse quadro, se a parte embargante entende que o ato judicial está dissociado do quadro fático, bem como do ordenamento jurídico, deve valer-se do recurso adequado a alcançar efeito modificativo direto do ato judicial, e não buscar tal efeito através dos embargos de declaração. Ao procurar guarida para na pretensão, a parte embargante, na verdade, busca imprimir diretamente aos presentes embargos de declaração efeitos infringentes, o que não se pode admitir. Intimação - Seção Judiciária do Estado de Goiás 2ª Vara Federal Cível da SJGO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte exequente, porém, nego-lhes provimento. Intime-se. Goiânia- GO, (ver data da assinatura no rodapé). Jesus Crisóstomo de Almeida JUIZ FEDERAL (assinado digitalmente)

25/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000761-22.2012.4.01.3500. EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: DJALMIR CURADO DOMINGUES SENTENÇA Tratam os autos de Cumprimento de Sentença requerido pela UNIÃO FEDERAL em face de DJALMIR CURADO DOMINGUES, objetivando o recebimento do crédito exequendo. Verifico que este cumprimento de sentença iniciou-se em 01/02/1993 (despacho de fls. 116, correspondente às fls. 85 dos autos físicos), ou seja, há mais de 29 (vinte e nove) anos. Chama atenção no presente caso que a parte parte executada sequer foi intimada para pagamento do débito, sendo que a própria União noticiou seu óbito, ocorrido em 26/07/1996 (ver certidão de óbito de fls. 363, correspondente às fls. 273 dos autos físicos). Intimada para se manifestar acerca da eventual prescrição intercorrente e regularizar o polo passivo em virtude do falecimento do executado, a parte exequente limitou-se a asseverar que tal prescrição não ocorreu e requereu o prosseguimento da execução. É o relato pertinente. Decido. Inicialmente, destaco que a prescrição intercorrente não se restringe às hipóteses em que tenha havido formal suspensão da execução e remessa ao arquivo provisório, tanto na sistemática do art. 40, §1º e 2º, da Lei 6.830/80 – atinente à execução fiscal, quanto em situação análoga sob o rito do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça definiu que “a realização de diligências que se mostram ineficazes e infrutíferas a localizar o devedor ou seus bens não suspendem ou interrompem a prescrição (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015)”. Assim, em termos práticos, independentemente de suspensão da ação, ocorrerá o transcurso do prazo de prescrição intercorrente. Ou seja, a prescrição intercorrente terá curso normal independentemente de decisão de suspensão da execução, especialmente nas hipóteses em que não forem localizados bens passíveis de penhora e/ou não encontrado o devedor. Deve ser salientado, também, que no presente caso não houve paralisação da ação por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, a exemplo de demora na citação por erro da Secretaria, de modo que não há qualquer impedimento ao seu reconhecimento (AC 0000194-12.2012.4.01.3202 / AM, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.1136 de 26/04/2013). Tais julgados se amoldam à perfeição ao presente cumprimento de sentença, que tramita há mais de 29 (vinte e nove) anos e no qual a parte exequente sequer conseguiu promover a intimação dos sucessores do executado falecido em 1996 e, ainda, não indicou bens passíveis de garantir a execução, razão pela qual se impõe o reconhecimento da prescrição intercorrente. Intimação - Seção Judiciária do Estado de Goiás 2ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente (art. 924, inciso V, do CPC) e JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com resolução do mérito, nos termos dos arts. 487, inciso II, c/c art. 925, ambos do CPC. Deixo de condenar a parte exequente em honorários advocatícios por ser incabível na espécie (REsp. 1.769.201-SP, STJ). Sem custas. R. P. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Goiânia - GO, (ver data da assinatura no rodapé). Jesus Crisóstomo de Almeida JUIZ FEDERAL (assinado digitalmente)

04/07/2022, 00:00

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Processo devolvido à Secretaria

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