Execução Fiscal 0000139-75.1977.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/10/1977

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CESARIO LUIZ DE MEIRA GUSMAO FILHO

Terceiro

CESARIO LUIZ DE MEIRA GUSMAO FILHO

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/05/2022, 19:45

Juntada de Certidão

30/05/2022, 19:43

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 01:19

Processo devolvido à Secretaria

10/12/2021, 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/12/2021, 12:01

Juntada de Certidão

10/12/2021, 12:01

Declarada decadência ou prescrição

10/12/2021, 12:01

Conclusos para julgamento

25/08/2021, 18:39

Juntada de petição intercorrente

19/04/2021, 18:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 17:32

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 14:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 06:11

Decorrido prazo de CESARIO LUIZ DE MEIRA GUSMAO FILHO em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 03:05

Ato ordinatório praticado

25/03/2021, 01:07

Expedição de Comunicação via sistema.

25/03/2021, 01:07

Todas as movimentações(80)

Arquivado Definitivamente

30/05/2022, 19:45

Juntada de Certidão

30/05/2022, 19:43

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 01:19

Processo devolvido à Secretaria

10/12/2021, 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Sentença Tipo B

•10/12/2021, 12:01

Ato ordinatório

•25/03/2021, 01:07

10/12/2021, 12:01

Juntada de Certidão

10/12/2021, 12:01

Declarada decadência ou prescrição

10/12/2021, 12:01

Conclusos para julgamento

25/08/2021, 18:39

Juntada de petição intercorrente

19/04/2021, 18:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 17:32

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 14:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 06:11

Decorrido prazo de CESARIO LUIZ DE MEIRA GUSMAO FILHO em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 03:05

Ato ordinatório praticado

25/03/2021, 01:07

Expedição de Comunicação via sistema.

25/03/2021, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 01:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/02/2021.

04/03/2021, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000139-75.1977.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CESARIO LUIZ DE MEIRA GUSMAO FILHO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CESARIO LUIZ DE MEIRA GUSMAO FILHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

08/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000139-75.1977.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CESARIO LUIZ DE MEIRA GUSMAO FILHO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CESARIO LUIZ DE MEIRA GUSMAO FILHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

08/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 13:38

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 13:38

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/12/2020, 12:53

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

05/03/2010, 11:58

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

05/03/2010, 11:58

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

23/06/2009, 13:12

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

29/05/2009, 17:03

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

29/05/2009, 17:03

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

18/02/2009, 15:34

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

20/01/2009, 09:55

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

20/01/2009, 09:55

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - LEI 6830/80, ART. 40

14/09/1999, 17:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/09/1999, 16:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/08/1999, 11:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO DA PFN

24/05/1999, 18:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - EDIVALDO

29/01/1999, 15:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/01/1999, 16:56

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

21/01/1997, 09:58

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

20/01/1997, 12:37

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - INTIMACOES DIVERSAS

08/01/1997, 10:13

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

16/12/1996, 16:02

AGUARDANDO PUBLICACAO DE EDITAL

05/09/1996, 15:59

AGUARDANDO EXPEDICAO DE EDITAL

14/07/1995, 16:29

REMETIDOS AO CONTADOR

29/06/1995, 13:12

AGUARDANDO REMESSA AO CONTADOR

22/06/1995, 15:52

AGUARDANDO EXPEDICAO DE EDITAL

23/08/1994, 17:18

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

27/07/1994, 17:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO - COM PETICAO

20/07/1994, 00:00

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

15/07/1994, 14:44

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

09/06/1994, 15:09

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

16/05/1994, 14:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO - COM PETICAO

11/05/1994, 18:31

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

06/05/1994, 14:47

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

06/05/1994, 12:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO - S/PETICAO

02/05/1994, 12:58

AGUARDANDO EXPEDICAO

09/09/1993, 13:14

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

02/09/1993, 13:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO - COM PETICAO

30/08/1993, 18:39

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

26/08/1993, 15:15

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

23/08/1993, 14:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/07/1993, 13:50

NA DISTRIBUICAO PARA ANOTAR - - DEVOLVIDOS A SECRETARIA DA 11A VARA

13/07/1993, 10:32

REMETIDOS A DISTRIBUICAO

09/07/1993, 14:17

REMETIDOS A DISTRIBUICAO

05/07/1993, 15:45

AGUARDANDO REMESSA A DISTRIBUICAO

25/05/1993, 17:18

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

26/04/1993, 14:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO - COM PETICAO

20/04/1993, 13:55

RETIRADOS PELO ADVOGADO DO AUTOR (OU EQUIVALENTE) - VISTA AO INSS

13/04/1993, 15:31

VISTA AO INSS (IAPAS / INPS / INAMPS)

02/04/1993, 18:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO - COM PETICAO

25/01/1993, 14:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/12/1992, 16:39

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/12/1992, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/08/1992, 17:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO - COM PETICAO DO INSS

29/05/1992, 17:23

AGUARDANDO EXPEDICAO

06/05/1992, 15:19

AGUARDANDO EXPEDICAO

01/04/1992, 11:56

AGUARDANDO EXPEDICAO

22/08/1991, 10:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/08/1991, 14:07

VISTA AO INSS (IAPAS / INPS / INAMPS)

10/05/1991, 17:35

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

30/04/1991, 17:38

CADASTRAMENTO DE PROCESSOS ANTIGOS

06/02/1990, 09:37

Despacho

•05/03/2010, 11:58

Despacho

•05/03/2010, 11:58

Despacho

•05/03/2010, 11:58

Despacho

•05/03/2010, 11:58

Despacho

•05/03/2010, 11:58

Despacho

•05/03/2010, 11:58

Despacho

•05/03/2010, 11:58

Despacho

•05/03/2010, 11:58

Despacho

•05/03/2010, 11:58

Despacho

•05/03/2010, 11:58

Despacho

•05/03/2010, 11:57

Despacho

•05/03/2010, 11:57

Despacho

•05/03/2010, 11:57

Todos os documentos(37)

Sentença Tipo B

•10/12/2021, 12:01

Ato ordinatório

•25/03/2021, 01:07

Despacho

•05/03/2010, 11:58

Despacho

•05/03/2010, 11:58

Despacho

•05/03/2010, 11:58

Despacho

•05/03/2010, 11:58

Despacho

•05/03/2010, 11:58

Despacho

•05/03/2010, 11:58

Despacho

•05/03/2010, 11:58

Despacho

•05/03/2010, 11:58

Despacho

•05/03/2010, 11:58

Despacho

•05/03/2010, 11:58

Despacho

•05/03/2010, 11:57

Despacho

•05/03/2010, 11:57

Despacho

•05/03/2010, 11:57

Despacho

•05/03/2010, 11:57

Despacho

•05/03/2010, 11:57

Despacho

•05/03/2010, 11:57

Despacho

•05/03/2010, 11:57

Despacho

•05/03/2010, 11:57

Despacho

•05/03/2010, 11:57

Despacho

•05/03/2010, 11:57

Despacho

•05/03/2010, 11:57

Despacho

•05/03/2010, 11:57

Despacho

•05/03/2010, 11:57

Certidão

•05/03/2010, 11:57

Despacho

•05/03/2010, 11:57

Despacho

•05/03/2010, 11:57

Sentença Tipo A

•05/03/2010, 11:57

Despacho

•05/03/2010, 11:57

Sentença Tipo A

•05/03/2010, 11:57

Despacho

•05/03/2010, 11:57

Despacho

•05/03/2010, 11:57

Despacho

•05/03/2010, 11:57

Despacho

•05/03/2010, 11:57

Despacho

•05/03/2010, 11:57

Despacho

•05/03/2010, 11:56