Execução Fiscal 0000504-62.1987.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/05/1999

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

04ª - Cuiabá

Partes do Processo

A CONSTRUART LTDA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 08:37

Petição (Petição (outras))

07/06/2024, 16:09

Processo devolvido à Secretaria

23/05/2024, 15:12

Documento (Certidão)

23/05/2024, 15:12

Mero expediente

23/05/2024, 15:12

Conclusão (para despacho)

19/04/2024, 11:03

Decurso de Prazo

12/07/2023, 00:57

Petição (Petição (outras))

16/05/2023, 16:51

Expedida/Certificada

11/05/2023, 10:32

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2023, 10:32

Ato ordinatório

11/05/2023, 10:31

Decurso de Prazo

08/04/2022, 01:16

Decurso de Prazo

02/04/2022, 03:31

Publicação

15/02/2022, 03:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2022, 03:43

Todas as movimentações(342)

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 08:37

Petição (Petição (outras))

07/06/2024, 16:09

Processo devolvido à Secretaria

23/05/2024, 15:12

Documento (Certidão)

23/05/2024, 15:12

Mero expediente

23/05/2024, 15:12

Documentos

Intimação - Usuário do Sistema

•14/02/2022, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/04/2024, 11:03

Decurso de Prazo

12/07/2023, 00:57

Petição (Petição (outras))

16/05/2023, 16:51

Expedida/Certificada

11/05/2023, 10:32

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2023, 10:32

Ato ordinatório

11/05/2023, 10:31

Decurso de Prazo

08/04/2022, 01:16

Decurso de Prazo

02/04/2022, 03:31

Publicação

15/02/2022, 03:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2022, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000504-62.1987.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:A CONSTRUART LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): A CONSTRUART LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 11 de fevereiro de 2022. (assinado eletronicamente)

14/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2022, 09:59

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2022, 09:59

Documento (Certidão)

11/02/2022, 09:59

Documento (Outros documentos)

11/02/2022, 09:59

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

26/01/2022, 01:44

Ato ordinatório

24/01/2022, 10:24

Devolvidos os autos

07/01/2022, 10:23

Por decisão judicial

17/12/2021, 09:47

Mero expediente

16/12/2021, 15:47

Conclusão (para despacho)

16/12/2021, 09:47

Ato ordinatório

17/08/2020, 10:04

Mero expediente

13/04/2018, 09:08

Conclusão (para despacho)

13/04/2018, 09:08

Leilão ou Praça

28/06/2017, 11:29

deferimento

29/11/2016, 16:54

Ato ordinatório

17/05/2016, 14:20

Documento (Outros documentos)

19/11/2015, 15:42

Recebimento

18/11/2015, 12:47

Entrega em carga/vista

10/11/2015, 17:19

Leilão ou Praça

01/10/2015, 13:06

Documento (Outros documentos)

20/07/2015, 12:10

Mero expediente

20/05/2015, 14:26

Conclusão (para despacho)

20/05/2015, 11:23

Citação

12/02/2015, 13:27

Recebimento

12/12/2014, 12:36

Entrega em carga/vista

05/12/2014, 17:35

Intimação

05/12/2014, 15:18

Outras Decisões

05/12/2014, 15:18

Conclusão (para decisão)

05/11/2014, 16:33

Ato ordinatório

14/08/2014, 14:25

Recebimento

11/06/2014, 17:28

Recebimento

11/06/2014, 17:27

Entrega em carga/vista

26/05/2014, 16:55

Intimação

08/05/2014, 14:52

Mero expediente

06/05/2014, 17:18

Conclusão (para despacho)

05/03/2014, 18:34

Recebimento

30/09/2013, 18:26

Recebimento

30/09/2013, 18:26

Entrega em carga/vista

19/09/2013, 10:10

Documento (Outros documentos)

12/09/2013, 17:15

Recebimento

12/09/2013, 17:15

Entrega em carga/vista

07/08/2013, 15:43

Intimação

07/08/2013, 13:31

Mero expediente

22/01/2013, 17:13

Conclusão (para despacho)

22/01/2013, 11:57

Recebimento

05/11/2012, 18:13

Recebimento

05/11/2012, 18:13

Entrega em carga/vista

23/10/2012, 12:06

Intimação

19/10/2012, 14:32

Mero expediente

18/10/2012, 14:48

Conclusão (para despacho)

04/10/2012, 17:24

Recebimento

04/10/2011, 18:10

Recebimento

04/10/2011, 18:10

Entrega em carga/vista

29/09/2011, 12:46

Intimação

26/09/2011, 15:55

Mero expediente

19/09/2011, 14:06

Conclusão (para decisão)

30/08/2011, 17:49

Intimação

10/03/2010, 14:11

Mero expediente

09/03/2010, 19:51

Conclusão (para despacho)

08/03/2010, 19:47

Recebimento

17/08/2009, 17:05

Recebimento

03/08/2009, 15:09

Expedição de documento (Carta precatória)

26/05/2009, 16:14

Expedição de documento (Carta precatória)

01/08/2008, 15:58

Mero expediente

29/07/2008, 19:45

Conclusão (para despacho)

29/07/2008, 18:44

Recebimento

04/07/2008, 15:29

Recebimento

11/06/2008, 10:03

Entrega em carga/vista

01/04/2008, 09:22

Intimação

27/03/2008, 20:13

Mandado (entregue ao destinatário)

27/03/2008, 20:12

Mandado

28/01/2008, 14:58

Expedição de documento (Mandado)

28/01/2008, 13:12

Mandado

14/12/2007, 13:44

Mero expediente

05/12/2007, 19:30

Conclusão (para despacho)

05/12/2007, 18:00

Recebimento

05/10/2007, 16:25

Recebimento

04/10/2007, 16:59

Entrega em carga/vista

18/09/2007, 08:30

Intimação

29/06/2007, 17:06

Recebimento

11/12/2006, 13:17

Recebimento

21/11/2006, 16:48

Entrega em carga/vista

19/04/2006, 16:18

Intimação

23/02/2006, 13:58

Mandado (entregue ao destinatário)

12/12/2005, 18:36

Mero expediente

06/12/2005, 18:02

Conclusão (para despacho)

06/12/2005, 18:02

Mandado

07/11/2005, 13:21

Expedição de documento (Mandado)

25/10/2005, 18:05

Mandado

25/10/2005, 18:05

Leilão ou Praça

21/09/2005, 16:46

Leilão ou Praça

09/09/2005, 18:28

Mandado

24/05/2005, 15:50

Mero expediente

27/04/2005, 18:39

Conclusão (para despacho)

27/04/2005, 16:39

Recebimento

22/02/2005, 17:41

Recebimento

07/01/2005, 18:55

Entrega em carga/vista

09/11/2004, 16:44

Intimação

04/10/2004, 16:09

Recebimento

04/10/2004, 16:09

Recebimento

01/10/2004, 15:48

Entrega em carga/vista

03/12/2003, 17:50

Intimação

30/09/2003, 15:01

Recebimento

30/09/2003, 15:01

Recebimento

30/09/2003, 15:01

Recebimento

30/09/2003, 14:33

Entrega em carga/vista

08/11/2002, 10:32

Intimação

30/09/2002, 13:08

Mero expediente

30/09/2002, 10:15

Conclusão (para despacho)

30/09/2002, 10:11

Recebimento

23/09/2002, 17:12

Recebimento

19/09/2002, 18:00

Entrega em carga/vista

11/01/2002, 16:56

Intimação

15/10/2001, 16:16

Mero expediente

10/10/2001, 18:30

Conclusão (para despacho)

10/10/2001, 14:34

Recebimento

23/08/2001, 18:15

Entrega em carga/vista

22/08/2001, 10:29

Intimação

17/05/2001, 17:19

Mero expediente

15/05/2001, 18:00

Conclusão (para despacho)

15/05/2001, 15:02

Intimação

09/03/2001, 13:46

Recebimento

02/03/2001, 18:01

Entrega em carga/vista

27/10/2000, 16:08

Intimação

08/05/2000, 13:40

Ato ordinatório

05/05/2000, 15:11

Por decisão judicial

04/04/2000, 15:41

Recebimento

14/03/2000, 18:51

Entrega em carga/vista

23/02/2000, 17:09

Por decisão judicial

11/02/2000, 19:21

Em Secretaria

11/02/2000, 19:10

Recebimento

11/02/2000, 19:03

Intimação

22/09/1999, 15:03

Por decisão judicial

17/08/1999, 12:36

Em Secretaria

09/08/1999, 17:40

Intimação

21/05/1999, 17:00

Redistribuição (alteração de competência do órgão; competência exclusiva)

21/05/1999, 17:00

Intimação

19/05/1999, 17:05

Mero expediente

06/05/1999, 18:00

Conclusão (para despacho)

05/05/1999, 18:31

Recebimento

05/05/1999, 18:30

Entrega em carga/vista

23/10/1998, 17:03

Intimação

23/10/1998, 12:20

Por decisão judicial

19/08/1998, 16:34

Recebimento

12/08/1998, 18:14

Entrega em carga/vista

07/08/1998, 17:04

Intimação

04/08/1998, 12:11

Mero expediente

03/08/1998, 11:58

Conclusão (para despacho)

30/07/1998, 18:47

Recebimento

30/07/1998, 18:16

Entrega em carga/vista

29/05/1998, 17:04

Intimação

15/05/1998, 17:00

Mero expediente

14/05/1998, 10:51

Conclusão (para despacho)

06/05/1998, 10:42

Recebimento

05/05/1998, 18:16

Entrega em carga/vista

07/11/1997, 15:09

Intimação

29/10/1997, 13:09

Por decisão judicial

29/08/1997, 14:33

Recebimento

26/08/1997, 15:39

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

22/08/1997, 16:35

Entrega em carga/vista

15/08/1997, 16:35

Mero expediente

14/08/1997, 14:53

Recebimento

14/08/1997, 14:09

Conclusão (para despacho)

13/08/1997, 09:33

Recebimento

12/08/1997, 18:14

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

17/06/1997, 17:06

Entrega em carga/vista

17/06/1997, 15:01

Mero expediente

17/06/1997, 12:16

Recebimento

16/06/1997, 18:30

Conclusão (para despacho)

12/06/1997, 16:49

Recebimento

12/06/1997, 14:43

Remessa

05/05/1997, 14:06

Mero expediente

05/05/1997, 12:21

Ato ordinatório

05/05/1997, 11:20

Recebimento

02/05/1997, 17:09

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

25/04/1997, 16:00

Entrega em carga/vista

25/04/1997, 12:46

Documento (Outros documentos)

25/04/1997, 12:45

Ato ordinatório

17/04/1997, 16:10

Ato ordinatório

01/04/1997, 15:00

Publicação

01/04/1997, 13:19

Ato ordinatório

10/03/1997, 17:01

Documento (Outros documentos)

10/03/1997, 17:00

Ato ordinatório

07/03/1997, 15:13

Ato ordinatório

05/03/1997, 13:11

Ato ordinatório

07/02/1997, 17:00

Ato ordinatório

28/01/1997, 17:58

Decurso de Prazo

28/01/1997, 17:57

Ato ordinatório

10/12/1996, 14:38

Publicação

10/12/1996, 13:42

Ato ordinatório

29/11/1996, 13:30

Ato ordinatório

08/11/1996, 15:11

Documento (Outros documentos)

08/11/1996, 15:09

Ato ordinatório

30/08/1996, 15:30

Recebimento

29/08/1996, 18:09

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

23/08/1996, 17:04

Entrega em carga/vista

07/08/1996, 17:06

Mero expediente

07/08/1996, 12:53

Recebimento

07/08/1996, 12:27

Recebimento

06/08/1996, 14:25

Conclusão (para despacho)

11/07/1996, 13:34

Entrega em carga/vista

02/07/1996, 14:17

Documento (Outros documentos)

02/07/1996, 14:13

Ato ordinatório

23/05/1996, 14:07

Ato ordinatório

23/05/1996, 12:24

Ato ordinatório

29/03/1996, 18:54

Recebimento

19/03/1996, 14:02

Ato ordinatório

27/02/1996, 18:36

Ato ordinatório

06/12/1995, 18:15

Mero expediente

06/12/1995, 14:00

Recebimento

06/12/1995, 13:00

Conclusão (para despacho)

01/12/1995, 10:24

Recebimento

30/11/1995, 15:30

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

24/11/1995, 17:20

Entrega em carga/vista

22/11/1995, 16:15

Decurso de Prazo

22/11/1995, 16:04

Por decisão judicial

23/08/1995, 18:27

Recebimento

14/08/1995, 16:36

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

04/08/1995, 15:19

Entrega em carga/vista

25/07/1995, 18:00

Mero expediente

25/07/1995, 14:58

Recebimento

25/07/1995, 14:49

Conclusão (para despacho)

17/07/1995, 12:41

Recebimento

13/07/1995, 16:20

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

23/06/1995, 16:46

Ato ordinatório

15/06/1995, 10:27

Mero expediente

15/06/1995, 09:36

Recebimento

14/06/1995, 18:00

Conclusão (para despacho)

13/06/1995, 18:47

Recebimento

13/06/1995, 17:56

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

17/05/1995, 15:37

Ato ordinatório

16/05/1995, 14:45

Mero expediente

15/05/1995, 17:34

Recebimento

15/05/1995, 16:50

Conclusão (para despacho)

12/05/1995, 18:22

Recebimento

12/05/1995, 17:52

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

31/03/1995, 14:34

Ato ordinatório

22/03/1995, 16:26

Mandado (não entregue ao destinatário)

22/03/1995, 15:00

Mandado

15/03/1995, 15:55

Mandado (entregue ao destinatário)

15/03/1995, 09:43

Ato ordinatório

13/03/1995, 17:46

Mandado

01/02/1995, 19:24

Ato ordinatório

06/09/1994, 16:00

Mero expediente

05/09/1994, 17:19

Recebimento

05/09/1994, 16:22

Conclusão (para despacho)

02/09/1994, 13:10

Recebimento

01/09/1994, 16:57

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

03/08/1994, 14:52

Ato ordinatório

06/07/1994, 13:25

Mero expediente

06/07/1994, 13:15

Mero expediente

06/07/1994, 11:23

Recebimento

06/07/1994, 10:22

Conclusão (para despacho)

01/07/1994, 18:29

Decurso de Prazo

01/07/1994, 16:00

Entrega em carga/vista

31/05/1994, 17:20

Entrega em carga/vista

27/05/1994, 16:00

Ato ordinatório

02/05/1994, 13:34

Ato ordinatório

28/04/1994, 13:35

Mero expediente

28/04/1994, 13:25

Recebimento

27/04/1994, 16:40

Ato ordinatório

13/04/1994, 13:00

Ato ordinatório

23/03/1994, 16:00

Ato ordinatório

20/01/1994, 14:30

Mero expediente

20/01/1994, 14:00

Recebimento

19/01/1994, 16:00

Conclusão (para despacho)

17/01/1994, 18:10

Recebimento

16/11/1993, 16:05

Entrega em carga/vista

10/11/1993, 12:00

Ato ordinatório

09/11/1993, 15:30

Mandado (entregue ao destinatário)

05/11/1993, 13:37

Ato ordinatório

22/10/1993, 13:55

Ato ordinatório

15/10/1993, 15:27

Recebimento

05/10/1993, 18:00

Conclusão (para despacho)

04/09/1993, 18:00

Ato ordinatório

04/09/1993, 17:00

Ato ordinatório

13/08/1993, 16:30

Recebimento

13/08/1993, 15:00

Conclusão (para despacho)

12/08/1993, 18:00

Ato ordinatório

29/06/1993, 15:15

Recebimento

29/06/1993, 13:00

Conclusão (para despacho)

28/06/1993, 18:00

Recebimento

24/06/1993, 15:30

Entrega em carga/vista

22/06/1993, 13:00

Recebimento

31/05/1993, 16:00

Ato ordinatório

05/04/1993, 12:00

Ato ordinatório

30/03/1993, 13:00

Ato ordinatório

08/03/1993, 12:30

Publicação

04/03/1993, 18:31

Ato ordinatório

11/02/1993, 12:18

Ato ordinatório

25/01/1993, 16:10

Recebimento

25/01/1993, 16:05

Recebimento

21/01/1993, 18:31

Conclusão (para despacho)

21/01/1993, 17:00

Ato ordinatório

14/01/1993, 17:59

Desapensamento

14/01/1993, 17:57

Ato ordinatório

11/01/1993, 12:31

Publicação

08/01/1993, 13:04

Ato ordinatório

11/12/1992, 12:22

Ato ordinatório

02/12/1992, 17:29

Ato ordinatório

16/11/1992, 14:00

Ato ordinatório

05/10/1992, 12:42

Ato ordinatório

26/08/1992, 12:25

Ato ordinatório

25/08/1992, 12:47

Ato ordinatório

14/04/1992, 18:20

Ato ordinatório

10/04/1992, 18:31

Ato ordinatório

10/04/1992, 14:10

Ato ordinatório

27/03/1992, 14:32

Ato ordinatório

20/09/1991, 14:20

Ato ordinatório

09/09/1991, 00:00

Ato ordinatório

28/08/1991, 00:00

Ato ordinatório

23/08/1991, 00:00

Ato ordinatório

09/08/1991, 13:10

Entrega em carga/vista

06/08/1991, 16:40

Ato ordinatório

20/06/1991, 13:15

Ato ordinatório

13/06/1991, 00:00

Ato ordinatório

16/05/1991, 14:00

Ato ordinatório

09/05/1991, 17:38

Ato ordinatório

06/05/1991, 17:40

Ato ordinatório

22/03/1991, 18:50

Ato ordinatório

11/03/1991, 09:01

Ato ordinatório

14/11/1990, 17:33

Ato ordinatório

19/10/1990, 16:21

Ato ordinatório

19/10/1990, 11:41

Apensamento

19/10/1990, 11:30

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

16/02/1990, 13:40