Cumprimento de sentença 1001396-19.2018.4.01.4100 - TRF1

Cumprimento de sentença 1001396-19.2018.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

14/04/2026, 22:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 22:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1001396-19.2018.4.01.4100. Intimação - Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: INTERLIGACAO ELETRICA DO MADEIRA S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOUGLAS GOMES DA SILVA CRUZ - RO9802, ALECSANDRO RODRIGUES FUKUMURA - RO6575 e MURILO DE OLIVEIRA FILHO - SP284261 POLO PASSIVO:DONIZETE DE JESUS DALTO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LINCOLN JOSE PICCOLI DUARTE - RO731 e CLAUDETE FURQUIM DE SOUSA - RO6009 Destinatários: INTERLIGACAO ELETRICA DO MADEIRA S/A DOUGLAS GOMES DA SILVA CRUZ - (OAB: RO9802) ALECSANDRO RODRIGUES FUKUMURA - (OAB: RO6575) MURILO DE OLIVEIRA FILHO - (OAB: SP284261) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2245056570 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PORTO VELHO, 10 de abril de 2026. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 13:25

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 12:06

Processo devolvido à Secretaria

20/03/2026, 11:50

Outras Decisões

20/03/2026, 11:50

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 21:03

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 10:35

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 17:30

Publicação

04/12/2025, 03:14

Documentos

Intimação

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1001396-19.2018.4.01.4100. EXEQUENTE: INTERLIGACAO ELETRICA DO MADEIRA S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: ALECSANDRO RODRIGUES FUKUMURA - RO6575, DOUGLAS GOMES DA SILVA CRUZ - RO9802 EXECUTADO: DONIZETE DE JESUS DALTO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, HELIO RIBEIRO LARA, JOSE RIBEIRO LARA, MARIA OZENIR AGUIAR, MARIO RIBEIRO LARA, MARIA DO CARMO RIBEIRO LARA, JOSE RIBEIRO DE SANTANA Advogados do(a) EXECUTADO: CLAUDETE FURQUIM DE SOUSA - RO6009, LINCOLN JOSE PICCOLI DUARTE - RO731 DECISÃO Intimação Defensoria Pública - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos em Inspeção. Vieram os autos para análise dos pleitos: a) ID 138114883 - Documentos Diversos (01 petição reiterando pedido), no qual o executado Donizete de Jesus Dalto requer que seja enviado ao TRT da 14ª Região os valores que se encontram retidos na Caixa Econômica Federal, e b) ID 78906598 - Manifestação (reconsideração), em que o INCRA requerer dilação do prazo para em 180 dias cumprir a decisão ID 46484980, no qual determinou que a autarquia agrária proceda a certificação do imóvel almejado de acordo com as coordenadas apresentadas na petição de acordo. Passo a análise dos pleitos. Para melhor compreensão do trâmite processual, torna-se cogente citar os atos praticados que dão higidez aos pagamentos efetuados no presente processo, bem como quanto à realização de atos a fim de assegurar a penhora nos autos trabalhista n. 00006527720155140001, 1291-83.2015.5.14.0005 e 469-38.2017.5.14.0001, todos da 1ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO e autos n. 0000419-65.2015.5.14.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO. - Na decisão liminar ID 5750105 - Decisão (Despacho), determinou-se: OFICIE-SE o juízo da 1ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO para ciência da imissão na posse, tendo em vista a indisponibilidade averbada nas matrículas 16.441 e 16.465 referente aos autos 00006527720155140001. OFICIE-SE a Caixa Econômica Federal para que os valores depositados na conta 0830.005.86401558-9 sejam divididos em seis contas vinculadas a esses autos e à ordem do juízo, com os seguintes montantes: (i) R$354.623,71 (trezentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e vinte e três reais e setenta e um centavos); (ii) R$299.742,15 (duzentos e noventa e nove mil, setecentos e quarenta e dois reais e quinze centavos); (iii) R$222.269,28 (duzentos e vinte e dois mil, duzentos e sessenta e nove reais e vinte e oito centavos); (iv) R$ 403.384,25 (quatrocentos e três mil, trezentos e oitenta e quatro reais e vinte e cinco centavos); (v) R$ 153.122,18 (cento e cinquenta e três mil, cento e vinte e dois reais e dezoito centavos); e (vi) R$ 510.175,01 (quinhentos e dez mil, cento e setenta e cinco reais e um centavos). Na sentença ID 16083984 - Sentença Tipo A, homologou o acordo noticiado nos autos e determinou OFICIE-SE o juízo da 1ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO para ciência da homologação deste acordo, tendo em vista a indisponibilidade averbada nas matrículas 16.441 e 16.465 referente aos autos 0000652-77.2015.5.14.0001. No ID 21656002 - Certidão, consta certidão juntando Mandado de Penhora no Rosto dos Autos ID 21656007 - Documentos Diversos (Auto de Penhora no Rosto dos Autos), expedido nos autos trabalhistas ns. 652-77.2015.5.14.0001; 1291-83.2015.5.14.0005 e 469-38.2017.5.14.0001, de créditos dos executados Indústria de Refrigeração e Metalúrgica Lara Ltda, Adelio Ribeiro Lara, Hélio Ribeiro Lara e José Ribeiro Lara, no valor de até R$ 57.754,80 (cinquenta e sete mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos). No ID 24003458 - Certidão (Penhora no rosto dos autos), consta certidão juntando Mandado de Penhora no Rosto dos Autos ID24003471 - Documento Comprobatório (Mandado e Auto de Penhora ação ação trabalhista 419 65.2015.5.14.0006), expedido nos autos n. 0000419-65.2015.5.14.0006, em favor de WAGNER PEREIRA DA SILVA, no valor de até R$ 21.478,22 (vinte e um mil quatrocentos e setenta e oito reais e vinte e dois centavos). Na decisão ID25316471 - Decisão, determinou-se: Necessário o resguardo dos créditos trabalhistas, considerando que até a presente data não houve resposta da Justiça do Trabalho (e-mail ID 22649473). Portanto, mantenha-se em conta judicial o saldo de R$ 79.233,02 (setenta e nove mil duzentos e trinta e três reais e dois centavos), relativo às penhoras ID 21656007 (R$ 57.754,80) e ID 24003471 (R$ 21.478,22). Solicite-se à CEF a transferência do saldo total remanescente da conta de depósito judicial 0830.005.86401558-9 para a conta CEF 3429.001.0022974-0, de titularidade da advogada CLAUDETE FURQUIM DE SOUZA (CPF 776.001.009-59), patrona dos requeridos, a qual possui poderes para receber e dar quitação, conforme instrumento de mandato anexado aos autos (ID 6051374 e ID 16410059). Outrossim, reitere-se a solicitação ID 22649473, inclusive ao Juízo da 6ª VT/Porto Velho, para que informe o número da conta judicial à disposição do Juízo Trabalhista, para transferência dos valores penhorados nos autos. Na decisão ID 27815980 - Decisão, determinou-se a: manutenção do valor de R$ 79.233,02 (setenta e nove mil duzentos e trinta e três reais e dois centavos), como forma de garantir os créditos trabalhistas, relativos às penhoras ID 21656007 (R$ 57.754,80) e ID 24003471 (R$ 21.478,22), na conta judicial nº 0830.005.86401578-3 e, a transferência do valor remanescente da conta judicial nº 0830.005.86401578-3, bem como dos valores constantes nas contas judiciais nºs 0830.005.86401579-1, 0830.005.86401576-7, 0830.005.86401577-5, 0830.005.86401575-9 e 0830.005.86401574-0, para a conta corrente da CEF nº 22974-0, operação 001, Agência 3429, de titularidade da advogada CLAUDETE FURQUIM DE SOUZA (CPF 776.001.009-59), patrona dos expropriados. Após, providencie a Secretaria para que os valores mantidos na conta judicial 0830.005.86401578-3 sejam colocados à disposição dos respectivos juízos trabalhistas. No ID 29181498 - Ofício, consta ofício enviado à Caixa Econômica Federal, solicitando que: a quantia remanescente R$79.233,02 da conta judicial 0830.005.86401578-3 seja transferida para contas a serem abertas na agência CEF 0632, operação 042 (depósitos judiciais da Justiça do Trabalho), na seguinte conformidade: R$ 08.657,02 Proc: 00652-77.2015.5.14.0001 1ª Vara Trab Depositante: DONIZETE DE JESUS DALTO, CPF: 286.266.802-87 R$ 37.097,78 Proc: 12191-83.2015.5.14.0005 1ª Vara Trab Depositante: DONIZETE DE JESUS DALTO, CPF: 286.266.802-87 R$ 12.000,00 Proc: 00469-38.2017.5.14.0001 1ª Vara Trab Depositante: DONIZETE DE JESUS DALTO, CPF: 286.266.802-87 R$ 21.478,22 Proc: 00419-65.2015.5.14.0006 6ª Vara Trab Depositante: DONIZETE DE JESUS DALTO, CPF: 286.266.802-87 Foi solicitado, ainda, que as operações acima fossem informadas ao Juízo Trabalhista respectivo. Nos IDs n.31710472 - Ofício (Guia de depósito. Processo n. 1001396 19.2018.4.01.4100), 31703498 - Documentos Diversos (Guia de depósito. CEF.) e 31703523 - Documentos Diversos (Guia de depósito. CEF. TRT), constam os comprovantes de depósitos nos valores de R$ 42.135,24 convertidos em depósitos judiciais da Justiça do Trabalho, referentes aos processos acima listados, com exceção do processo n. 12191-83.2015.5.14.0005, com valor boqueado de R$ 37.097,78, vez que conforme ofício 122/2019/CAIXA (ID31710487 - Ofício (Ofício n. 122.2019. CEF.) não constou nos registros do TRT da 14ª Região, o que impossibilitou a transação. Na decisão ID 46484980 - Decisão, determinou-se ao INCRA que proceda a certificação do imóvel almejado de acordo com as coordenadas apresentadas na petição de acordo, sob pena de multa diária de R$ 300,00. Determinou-se, ainda, que tendo em vista a informação contida no ofício 0122/2019 da CEF, renove-se a solicitação com a devida correção dos dados informados para a abertura de conta judicial em favor do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Porto Velho, vinculado à ação trabalhista n. 1291-83.2015.5.14.0005, transferindo-se o valor de R$37.097,78 (trinta e sete mil e noventa e sete reais e setenta e oito centavos) da conta 0830.005.86401578-3, consoante determinado no ofício SEXEC/5ª VARA n. 015/2019. No ID 78906598 - Manifestação (reconsideração), consta manifestação do INCRA requerendo dilação do prazo para em 180 dias cumprir a decisão ID 46484980. No ID 309370369 - Documentos Diversos (Guia de depósito judicial TRT14), consta guia de levantamento de depósito judicial e decisão da 1ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO, determinando a devolução do valor de R$ 37.230,81, penhorada nos autos n. 12191-83.2015.5.14.0005, para conta vinculada a estes autos, tendo em vista Acórdão proferido nos autos n. 137-37.2018.5.14.0001, que considerou indevida a penhora. Nesse contexto, de acordo com a síntese do trâmite processual acima transcrito, os valores decorrentes de penhoras provenientes da Justiça do Trabalho, encontram-se depositadas em contas abertas na agência CEF 0632, operação 042 (depósitos judiciais da Justiça do Trabalho), conforme IDs 31710472 - Ofício (Guia de depósito. Processo n. 1001396 19.2018.4.01.4100), 31703498 - Documentos Diversos (Guia de depósito. CEF.) e 31703523 - Documentos Diversos (Guia de depósito. CEF. TRT), no entanto, verifico que resta comunicar aos Juízos Trabalhistas acerca dos valores constritos. Quanto ao pleito do INCRA, verifico que já transcorreu mais de um ano de seu pedido de dilação de prazo e não consta informação quanto ao cumprimento da decisão que determinou a certificação do imóvel. Ante o exposto: - DETERMINO à Secretaria que se oficie à 1ª e 6ª Vara do Trabalho de Porto Velho, informando que os valores decorrentes das penhoras constantes nos autos n. 00006527720155140001, 0000469-38.2017.5.14.0001 e 0000419-65.2015.5.14.0006, encontram-se depositadas em contas abertas na agência CEF 0632, operação 042 (depósitos judiciais da Justiça do Trabalho), conforme IDs 31710472 - Ofício (Guia de depósito. Processo n. 1001396 19.2018.4.01.4100), 31703498 - Documentos Diversos (Guia de depósito. CEF.) e 31703523 - Documentos Diversos (Guia de depósito. CEF. TRT). - INTIME-SE o INCRA para que no prazo de 5 (cinco) dias informe quanto ao cumprimento da decisão ID. 46484980 - Decisão. - INTIME-SE o executado acerca da informação constante no ID 309370369 - Documentos Diversos (Guia de depósito judicial TRT14), em que houve a devolução do valor de R$ 37.230,81, penhorada nos autos n. 12191-83.2015.5.14.0005, para conta vinculada a estes autos, tendo em vista Acórdão proferido nos autos n. 137-37.2018.5.14.0001, que considerou indevida a penhora. Publique-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. DIMIS DA COSTA BRAGA Juiz Federal Titular da 5ª Vara, Especializada em Matéria Ambiental e Agrária

14/12/2020, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1001396-19.2018.4.01.4100. EXEQUENTE: INTERLIGACAO ELETRICA DO MADEIRA S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: ALECSANDRO RODRIGUES FUKUMURA - RO6575, DOUGLAS GOMES DA SILVA CRUZ - RO9802 EXECUTADO: DONIZETE DE JESUS DALTO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, HELIO RIBEIRO LARA, JOSE RIBEIRO LARA, MARIA OZENIR AGUIAR, MARIO RIBEIRO LARA, MARIA DO CARMO RIBEIRO LARA, JOSE RIBEIRO DE SANTANA Advogados do(a) EXECUTADO: CLAUDETE FURQUIM DE SOUSA - RO6009, LINCOLN JOSE PICCOLI DUARTE - RO731 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos em Inspeção. Vieram os autos para análise dos pleitos: a) ID 138114883 - Documentos Diversos (01 petição reiterando pedido), no qual o executado Donizete de Jesus Dalto requer que seja enviado ao TRT da 14ª Região os valores que se encontram retidos na Caixa Econômica Federal, e b) ID 78906598 - Manifestação (reconsideração), em que o INCRA requerer dilação do prazo para em 180 dias cumprir a decisão ID 46484980, no qual determinou que a autarquia agrária proceda a certificação do imóvel almejado de acordo com as coordenadas apresentadas na petição de acordo. Passo a análise dos pleitos. Para melhor compreensão do trâmite processual, torna-se cogente citar os atos praticados que dão higidez aos pagamentos efetuados no presente processo, bem como quanto à realização de atos a fim de assegurar a penhora nos autos trabalhista n. 00006527720155140001, 1291-83.2015.5.14.0005 e 469-38.2017.5.14.0001, todos da 1ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO e autos n. 0000419-65.2015.5.14.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO. - Na decisão liminar ID 5750105 - Decisão (Despacho), determinou-se: OFICIE-SE o juízo da 1ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO para ciência da imissão na posse, tendo em vista a indisponibilidade averbada nas matrículas 16.441 e 16.465 referente aos autos 00006527720155140001. OFICIE-SE a Caixa Econômica Federal para que os valores depositados na conta 0830.005.86401558-9 sejam divididos em seis contas vinculadas a esses autos e à ordem do juízo, com os seguintes montantes: (i) R$354.623,71 (trezentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e vinte e três reais e setenta e um centavos); (ii) R$299.742,15 (duzentos e noventa e nove mil, setecentos e quarenta e dois reais e quinze centavos); (iii) R$222.269,28 (duzentos e vinte e dois mil, duzentos e sessenta e nove reais e vinte e oito centavos); (iv) R$ 403.384,25 (quatrocentos e três mil, trezentos e oitenta e quatro reais e vinte e cinco centavos); (v) R$ 153.122,18 (cento e cinquenta e três mil, cento e vinte e dois reais e dezoito centavos); e (vi) R$ 510.175,01 (quinhentos e dez mil, cento e setenta e cinco reais e um centavos). Na sentença ID 16083984 - Sentença Tipo A, homologou o acordo noticiado nos autos e determinou OFICIE-SE o juízo da 1ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO para ciência da homologação deste acordo, tendo em vista a indisponibilidade averbada nas matrículas 16.441 e 16.465 referente aos autos 0000652-77.2015.5.14.0001. No ID 21656002 - Certidão, consta certidão juntando Mandado de Penhora no Rosto dos Autos ID 21656007 - Documentos Diversos (Auto de Penhora no Rosto dos Autos), expedido nos autos trabalhistas ns. 652-77.2015.5.14.0001; 1291-83.2015.5.14.0005 e 469-38.2017.5.14.0001, de créditos dos executados Indústria de Refrigeração e Metalúrgica Lara Ltda, Adelio Ribeiro Lara, Hélio Ribeiro Lara e José Ribeiro Lara, no valor de até R$ 57.754,80 (cinquenta e sete mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos). No ID 24003458 - Certidão (Penhora no rosto dos autos), consta certidão juntando Mandado de Penhora no Rosto dos Autos ID24003471 - Documento Comprobatório (Mandado e Auto de Penhora ação ação trabalhista 419 65.2015.5.14.0006), expedido nos autos n. 0000419-65.2015.5.14.0006, em favor de WAGNER PEREIRA DA SILVA, no valor de até R$ 21.478,22 (vinte e um mil quatrocentos e setenta e oito reais e vinte e dois centavos). Na decisão ID25316471 - Decisão, determinou-se: Necessário o resguardo dos créditos trabalhistas, considerando que até a presente data não houve resposta da Justiça do Trabalho (e-mail ID 22649473). Portanto, mantenha-se em conta judicial o saldo de R$ 79.233,02 (setenta e nove mil duzentos e trinta e três reais e dois centavos), relativo às penhoras ID 21656007 (R$ 57.754,80) e ID 24003471 (R$ 21.478,22). Solicite-se à CEF a transferência do saldo total remanescente da conta de depósito judicial 0830.005.86401558-9 para a conta CEF 3429.001.0022974-0, de titularidade da advogada CLAUDETE FURQUIM DE SOUZA (CPF 776.001.009-59), patrona dos requeridos, a qual possui poderes para receber e dar quitação, conforme instrumento de mandato anexado aos autos (ID 6051374 e ID 16410059). Outrossim, reitere-se a solicitação ID 22649473, inclusive ao Juízo da 6ª VT/Porto Velho, para que informe o número da conta judicial à disposição do Juízo Trabalhista, para transferência dos valores penhorados nos autos. Na decisão ID 27815980 - Decisão, determinou-se a: manutenção do valor de R$ 79.233,02 (setenta e nove mil duzentos e trinta e três reais e dois centavos), como forma de garantir os créditos trabalhistas, relativos às penhoras ID 21656007 (R$ 57.754,80) e ID 24003471 (R$ 21.478,22), na conta judicial nº 0830.005.86401578-3 e, a transferência do valor remanescente da conta judicial nº 0830.005.86401578-3, bem como dos valores constantes nas contas judiciais nºs 0830.005.86401579-1, 0830.005.86401576-7, 0830.005.86401577-5, 0830.005.86401575-9 e 0830.005.86401574-0, para a conta corrente da CEF nº 22974-0, operação 001, Agência 3429, de titularidade da advogada CLAUDETE FURQUIM DE SOUZA (CPF 776.001.009-59), patrona dos expropriados. Após, providencie a Secretaria para que os valores mantidos na conta judicial 0830.005.86401578-3 sejam colocados à disposição dos respectivos juízos trabalhistas. No ID 29181498 - Ofício, consta ofício enviado à Caixa Econômica Federal, solicitando que: a quantia remanescente R$79.233,02 da conta judicial 0830.005.86401578-3 seja transferida para contas a serem abertas na agência CEF 0632, operação 042 (depósitos judiciais da Justiça do Trabalho), na seguinte conformidade: R$ 08.657,02 Proc: 00652-77.2015.5.14.0001 1ª Vara Trab Depositante: DONIZETE DE JESUS DALTO, CPF: 286.266.802-87 R$ 37.097,78 Proc: 12191-83.2015.5.14.0005 1ª Vara Trab Depositante: DONIZETE DE JESUS DALTO, CPF: 286.266.802-87 R$ 12.000,00 Proc: 00469-38.2017.5.14.0001 1ª Vara Trab Depositante: DONIZETE DE JESUS DALTO, CPF: 286.266.802-87 R$ 21.478,22 Proc: 00419-65.2015.5.14.0006 6ª Vara Trab Depositante: DONIZETE DE JESUS DALTO, CPF: 286.266.802-87 Foi solicitado, ainda, que as operações acima fossem informadas ao Juízo Trabalhista respectivo. Nos IDs n.31710472 - Ofício (Guia de depósito. Processo n. 1001396 19.2018.4.01.4100), 31703498 - Documentos Diversos (Guia de depósito. CEF.) e 31703523 - Documentos Diversos (Guia de depósito. CEF. TRT), constam os comprovantes de depósitos nos valores de R$ 42.135,24 convertidos em depósitos judiciais da Justiça do Trabalho, referentes aos processos acima listados, com exceção do processo n. 12191-83.2015.5.14.0005, com valor boqueado de R$ 37.097,78, vez que conforme ofício 122/2019/CAIXA (ID31710487 - Ofício (Ofício n. 122.2019. CEF.) não constou nos registros do TRT da 14ª Região, o que impossibilitou a transação. Na decisão ID 46484980 - Decisão, determinou-se ao INCRA que proceda a certificação do imóvel almejado de acordo com as coordenadas apresentadas na petição de acordo, sob pena de multa diária de R$ 300,00. Determinou-se, ainda, que tendo em vista a informação contida no ofício 0122/2019 da CEF, renove-se a solicitação com a devida correção dos dados informados para a abertura de conta judicial em favor do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Porto Velho, vinculado à ação trabalhista n. 1291-83.2015.5.14.0005, transferindo-se o valor de R$37.097,78 (trinta e sete mil e noventa e sete reais e setenta e oito centavos) da conta 0830.005.86401578-3, consoante determinado no ofício SEXEC/5ª VARA n. 015/2019. No ID 78906598 - Manifestação (reconsideração), consta manifestação do INCRA requerendo dilação do prazo para em 180 dias cumprir a decisão ID 46484980. No ID 309370369 - Documentos Diversos (Guia de depósito judicial TRT14), consta guia de levantamento de depósito judicial e decisão da 1ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO, determinando a devolução do valor de R$ 37.230,81, penhorada nos autos n. 12191-83.2015.5.14.0005, para conta vinculada a estes autos, tendo em vista Acórdão proferido nos autos n. 137-37.2018.5.14.0001, que considerou indevida a penhora. Nesse contexto, de acordo com a síntese do trâmite processual acima transcrito, os valores decorrentes de penhoras provenientes da Justiça do Trabalho, encontram-se depositadas em contas abertas na agência CEF 0632, operação 042 (depósitos judiciais da Justiça do Trabalho), conforme IDs 31710472 - Ofício (Guia de depósito. Processo n. 1001396 19.2018.4.01.4100), 31703498 - Documentos Diversos (Guia de depósito. CEF.) e 31703523 - Documentos Diversos (Guia de depósito. CEF. TRT), no entanto, verifico que resta comunicar aos Juízos Trabalhistas acerca dos valores constritos. Quanto ao pleito do INCRA, verifico que já transcorreu mais de um ano de seu pedido de dilação de prazo e não consta informação quanto ao cumprimento da decisão que determinou a certificação do imóvel. Ante o exposto: - DETERMINO à Secretaria que se oficie à 1ª e 6ª Vara do Trabalho de Porto Velho, informando que os valores decorrentes das penhoras constantes nos autos n. 00006527720155140001, 0000469-38.2017.5.14.0001 e 0000419-65.2015.5.14.0006, encontram-se depositadas em contas abertas na agência CEF 0632, operação 042 (depósitos judiciais da Justiça do Trabalho), conforme IDs 31710472 - Ofício (Guia de depósito. Processo n. 1001396 19.2018.4.01.4100), 31703498 - Documentos Diversos (Guia de depósito. CEF.) e 31703523 - Documentos Diversos (Guia de depósito. CEF. TRT). - INTIME-SE o INCRA para que no prazo de 5 (cinco) dias informe quanto ao cumprimento da decisão ID. 46484980 - Decisão. - INTIME-SE o executado acerca da informação constante no ID 309370369 - Documentos Diversos (Guia de depósito judicial TRT14), em que houve a devolução do valor de R$ 37.230,81, penhorada nos autos n. 12191-83.2015.5.14.0005, para conta vinculada a estes autos, tendo em vista Acórdão proferido nos autos n. 137-37.2018.5.14.0001, que considerou indevida a penhora. Publique-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. DIMIS DA COSTA BRAGA Juiz Federal Titular da 5ª Vara, Especializada em Matéria Ambiental e Agrária

14/12/2020, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(10)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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