Cumprimento de sentença 0001459-26.2011.4.01.3803 - TRF1

Cumprimento de sentença 0001459-26.2011.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001459-26.2011.4.01.3803. EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: ADOLFO CARISIO NASCIUTTI SENTENÇA Tratam os autos de Cumprimento de Sentença requerido pela UNIÃO FEDERAL em face de ADOLFO CARISIO NASCIUTTI, objetivando a cobrança do crédito exequendo. Inicialmente, verifico que a presente execução do julgado iniciou-se em 30/01/2014 (ver despacho de fls 191, correspondente às fls. 161 dos autos físicos), ou seja, há mais de 08 (oito) anos, ainda sob a égide da redação do artigo 475-J do Código de Processo Civil de 1973, introduzido pela Lei nº 11.232/2005, tendo decorrido o prazo legal sem o efetivo pagamento voluntário do débito pela parte executada. A tentativa de bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD não obteve sucesso. Atendendo ao pedido formulado pelo exequente, o nome da parte executada foi inserida no cadastro de inadimplentes por meio do convênio SERASAJUD (ver fls. 272, correspondente às fls. 220 dos autos físicos). Intimada a se manifestar sobre a ocorrência de eventual prescrição intercorrente, a UNIÃO asseverou requereu tal prescrição não ocorreu e requereu o prosseguimento da execução. É o relato pertinente. Decido. Inicialmente, destaco que a prescrição intercorrente não se restringe às hipóteses em que tenha havido formal suspensão da execução e remessa ao arquivo provisório, tanto na sistemática do art. 40, §1º e 2º, da Lei 6.830/80 – atinente à execução fiscal, quanto em situação análoga sob o rito do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça definiu que “a realização de diligências que se mostram ineficazes e infrutíferas a localizar o devedor ou seus bens não suspendem ou interrompem a prescrição (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015)”. Assim, em termos práticos, independentemente de suspensão da ação, ocorrerá o transcurso do prazo de prescrição intercorrente. Ou seja, a prescrição intercorrente terá curso normal independentemente de decisão de suspensão da execução, especialmente nas hipóteses em que não forem localizados bens passíveis de penhora e/ou não encontrado o devedor. Deve ser salientado, também, que no presente caso não houve paralisação da ação por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, a exemplo de demora na citação por erro da Secretaria, de modo que não há qualquer impedimento ao seu reconhecimento (AC 0000194-12.2012.4.01.3202 / AM, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.1136 de 26/04/2013). Tais julgados se amoldam à perfeição ao presente cumprimento de sentença, que tramita há mais de 08 (oito) anos e no qual a parte exequente ainda não conseguiu sucesso nas diligências realizadas para localizar bens passíveis de garantir a execução, razão pela qual se impõe o reconhecimento da prescrição intercorrente. Intimação - Seção Judiciária do Estado de Goiás 2ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente (art. 924, inciso V, do CPC) e JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com resolução do mérito, nos termos dos arts. 487, inciso II, c/c art. 925, ambos do CPC. Deixo de condenar o exequente em honorários advocatícios por ser incabível na espécie (REsp. 1.769.201-SP, STJ). Proceda a Secretaria a retirada do nome da parte executada do cadastro de inadimplentes por meio do convênio SERASAJUD. Sem custas. R. P. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Goiânia - GO, (ver data da assinatura no rodapé). Jesus Crisóstomo de Almeida JUIZ FEDERAL (assinado digitalmente)

30/05/2022, 00:00

—

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(184)