Cumprimento de sentença 0001218-72.2017.4.01.3502 - TRF1

Cumprimento de sentença 0001218-72.2017.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001218-72.2017.4.01.3502. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Instituto Nacional do Seguro Social POLO PASSIVO:EDILAZIO TARGINO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO JOSE TELES - GO14526 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, promovido pelo INSS em face do executado EDILAZIO TARGINO, o qual foi condenado a restituir ao exequente os valores correspondentes às parcelas do benefícios assistencial nº 88/536.109.542-3, recebidos fraudulentamente entre 09/06/2009 a 30/04/2013 (sentença id 355194856). O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (id 737590488), alegando que a indenização requerida é indevida, bem como a penhora realizada sobre o seu veículo, uma vez que houve sua absolvição na esfera penal referente ao suposto crime que lhe foi imputado, tendo recebido tão somente três parcelas do aludido benefício assistencial. Manifestação do INSS id 776069976. Decido. Por meio da sentença id 355194856, o executado EDILAZIO TARGINO foi condenado a restituir ao INSS os valores correspondentes às parcelas do benefício assistencial nº 88/536.109.542-3, recebidos fraudulentamente entre 09/06/2009 e 30/04/2013, num total de R$ 22.830,01 (vinte e dois mil, oitocentos e trinta reais e um centavo), tendo a referida sentença transitado em julgado em 22/08/2019 (id 355194857, pág. 4). Da independência das instâncias penal, civil e administrativa Em regra, as esferas penal, civil e administrativa são independentes entre si, ou seja, o agente pode ser punido em uma esfera e absolvido em outra, em razão do princípio da independência entre as instâncias. Cabe ressaltar que há hipóteses em que o resultado de uma esfera repercute nas demais, quais sejam, a absolvição penal que negue a existência do fato ou sua autoria e condenação na esfera penal. Analisando os autos, verifica-se que o Ministério Público Federal moveu a ação penal nº 0008247-81.2014.4.01.3502 contra vários réus, dentre eles, o executado EDILAZIO TARGINO pela prática do crime de estelionato previdenciário. Ao final, EDILAZIO foi absolvido em razão de não haver provas suficientes para condená-lo na esfera penal, conforme sentença id 737590488 – pág. 44. Desse modo, a absolvição na esfera criminal não produz o efeito almejado pelo recorrente. Isso porque a absolvição criminal por falta de provas, situação que ocorre no presente caso, não vincula o juízo cível, nos termos do art. 935 do Código Civil e dos arts. 66 e 67, inciso II, do Código de Processo Penal. Confira-se: Código Civil Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. Código de Processo Penal Art. 66. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato. Art. 67. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil: I - o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação; II - a decisão que julgar extinta a punibilidade; III - a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime. Antes o exposto, INDEFIRO a impugnação ao cumprimento de sentença. Defiro os benefícios de gratuidade de justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, 11 de fevereiro de 2022. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

14/02/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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