Procedimento Comum Cível 1003197-65.2021.4.01.3905 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1003197-65.2021.4.01.3905 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1003197-65.2021.4.01.3905. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FLEURI MILHOMEM DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISABELLY CASTRO DA SILVA E SANTOS - GO33820 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de ação ajuizada por FLEURY MILHOMEM DE SOUSA em desfavor da UNIÃO FEDERAL, por meio da qual requer seja concedida tutela de urgência para que seja determinada sua imediata inscrição no Programa Mais Médicos no âmbito do Edital 08/09 de 24 de setembro de 2021 – 23º Ciclo. Certidão de id 819674119 apontou que a parte autora ajuizou perante o Juízo da 20ª Vara Federal da SJDF, Mandado de Segurança, distribuído sob o nº 1074682-88.2021.4.01.3400, com mesmo pedido e causa de pedir formulado nestes autos, tendo aquele processo sido extinto sem resolução de mérito. Intimadas as partes, o autor afirmou não se tratarem de ações idênticas, requerendo o prosseguimento do feito (id 828011583), tendo a ré, por sua vez, requerido a redistribuição do processo com fundamento no art. 286, II do CPC (id 838545076). É o breve relatório. Decido. No caso, compulsando os autos do processo nº 1074682-88.2021.4.01.3400 em conjunto com os documentos do presente processo, verifica-se que se trata de ação com mesma causa de pedir e pedidos, sendo alterado apenas parcialmente os réus da demanda, sendo o presente feito mera reiteração do processo anterior, em que foi prolatada sentença sem resolução do mérito, a pedido do autor. Diante disso, forçoso reconhecer a prevenção do Juízo da 20ª Vara Federal da SJDF para processar e julgar o presente feito, nos termos do art. 286, II c/c art. 59 do CPC/2015. In verbis: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; (grifei). Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. A previsão legal visa evitar a burla ao princípio do juiz natural, impedindo que a parte escolha o juízo perante o qual será processado e julgado o feito. Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos ao Juízo da 20ª Vara Federal da SJDF, com fundamento no art. 286, II do CPC, em razão do ajuizamento anterior do Mandado de Segurança nº 1074682-88.2021.4.01.3400 e em respeito ao princípio do juiz natural. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura digital) Juiz Federal

14/02/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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