Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005292-16.2021.4.01.3502 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005292-16.2021.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1005292-16.2021.4.01.3502. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDECI DE OLIVEIRA FELIX REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURO RIBEIRO DE MELO JUNIOR - GO24883 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores retroativos desde a data de entrada do requerimento (NB: 706.249.954-5 — DER: 24/06/2020 — id 1356922746). O benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) é disciplinado pelo que couber o art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e Lei nº 13.135, de 2015, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) é disciplinado pelo art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, que exigem sejam preenchidos os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir, com isenção, imparcialidade e equidistância das partes, a real condição do segurado para o trabalho, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas, uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo. A prova técnica produzida em juízo (laudo pericial — id 1011988794), chegou à conclusão de que a parte autora é portadora de “radiculopatia. CID: M54.1” (quesito “1”). Data estimada do início da doença: “ano de 2008”, com término em: “outubro de 2021” (quesito “2”). No quesito “3” o perito afirma que a doença de que o periciando é portador NÃO o torna incapaz para o exercício do trabalho em geral e da sua atividade habitual. Já no quesito “4” o perito afirma que a doença de que o periciando é portador NÃO acarreta limitações para o trabalho e apresenta limitações funcionais: “pericianda com diagnostico prévio de radiculopatia mas sem repercussão no presente momento. Apresenta exame físico normal. Não há sinais de descompensação clinica”. NÃO há incapacidade (quesito “5”). HOUVE incapacidade em março de 2019 (quesitos “6” e “7”). NÃO houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença, com justificativa: “pericianda com início da doença relatado no ano de 2008. Incapacidade estabelecida de março de 2019 (exame que mostra a alteração compressiva no nervo) a outubro de 2021 (exame sem alteração compressiva evidente no nervo). Não há constatação de incapacidade em momento posterior a outubro de 2021” (quesito “8”). Quanto a possibilidade de reabilitação profissional, fora assinalado como (X) PREJUDICADO (quesito “9”). A lesão é decorrente de doença não ocupacional (quesitos “11”e “12”). Por fim, no quesito “14” o perito conclui: “pericianda com diagnóstico de radiculopatia. Apresenta início da doença em 2008 e incapacidade estabelecida total temporária de março de 2019 a outubro de 2021. A incapacidade foi em tempo passado, no momento não há incapacidade”. No que tange à qualidade de segurado e ao período de carência, não há dúvidas em relação ao preenchimento dos respectivos requisitos legais, pois, o autor foi beneficiário de auxílio-doença e realizou todas as contribuições exigidas até março de 2009. À vista disso, certo período em que o autor esteve incapaz para o trabalho, fora beneficiário de benefício por incapacidade temporária (NB 631.090.878-6 – DIB: 02/03/2017; DCB: 06/03/2020), conforme CNIS acostado aos autos (id 1356922754) e declaração de benefícios (id 1356922759). Dessa forma, o autor faz jus ao restabelecimento do benefício NB 631.090.878-6 a contar do dia seguinte da cessação do benefício, ocorrida em 06/03/2020, o qual deve ser mantido até a data do fim de sua incapacidade (DCB: 31/10/2021), conforme fora definido por perícia médica. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a restabelecer, em favor da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) NB: 706.249.954-5, a contar do dia seguinte da cessação do benefício, ocorrida em 06/03/2020, o qual deve ser mantido até o fim de sua incapacidade (DCB: 31/10/2021). ANTECIPO os efeitos da tutela para DETERMINAR ao INSS que no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício ora deferido. Após o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DCB (06/03/2020) e a nova DCB (31/10/2021), corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE) e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 e, a partir de 9 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 113), com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados. Sem custas judiciais e honorários advocatícios. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Liquidado o valor dos atrasados, expeçam-se as RPVs da parte autora e dos honorários periciais e arquivem-se, com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis-GO, 13 de outubro de 2022. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1005292-16.2021.4.01.3502. AUTOR: VALDECI DE OLIVEIRA FELIX REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade. Considerando a necessidade de produção de prova pericial e a formação de um contraditório mínimo, a tutela de urgência será concedida, se for o caso, na própria sentença. Nomeio para funcionar como perito(a) o(a) médico(a) Dr. Jardel Pillo Alves Teixeira, CRM/GO 16.077. Fica o exame agendado para o dia 10/03/2022, às 13:40h. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Não existe atualmente lei orçamentária autorizando o pagamento de honorários periciais via Assistência Judiciária Gratuita - AJG. Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei n° 3.914/2020, sem previsão de aprovação. De modo a se evitar a paralisação indefinida do feito, o adiantamento do pagamento dos honorários periciais médicos deverá ser feito pela parte autora, antes de iniciado o exame médico, mediante uma das seguintes formas abaixo: 1) em dinheiro entregue ao próprio médico perito no dia do exame; ou 2) mediante depósito via PIX na chave CPF: 025.619.601-02, cuja conta bancária está vinculada ao médico perito Jardel Pillo Alves Teixeira. Neste caso, a parte autora deverá identificar o depósito PIX com o número do processo no campo "descrição", de forma a facilitar o controle pelo médico perito. Caso a parte autora não efetue o pagamento dos honorários periciais antecipadamente, nos moles acima mencionados, o exame pericial NÃO será realizado, competindo ao médico informar nos autos o motivo pelo qual a perícia não foi feita. Neste caso, em que a perícia não for realizada por falta de pagamento, os autos serão suspensos, até que a parte autora efetue o pagamento deste valor (ou até que haja a previsão orçamentária para pagamento dos honorários periciais via AJG). Se a parte autora efetuar o pagamento dos honorários após a data da perícia, a Secretaria da Vara redesignará data para a realização da perícia, ficando facultado às partes, no caso de processos suspensos, informar o pagamento dos honorários à Secretaria da Vara, pelo telefone (62)4015-8627, de modo a viabilizar a redesignação mais célere do exame. O exame será realizado na Sede da Justiça Federal em Anápolis/GO. O(a) perito(a) médico(a) responderá aos quesitos constantes do Anexo I da Portaria n° 001/2015, conforme o caso, o qual consiste em formulário que traz a quesitação conjunta do Juízo e do INSS, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 20 (vinte) dias. Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, podendo estar acompanhada de profissional de sua confiança para funcionar como assistente técnico. A parte deverá chegar ao local com apenas 15 (quinze) minutos de antecedência - a fim de evitar aglomerações -, e deverá estar usando máscara. Antes de adentrar ao prédio da Justiça Federal, será aferida, na Portaria, a temperatura da parte e de seu eventual acompanhante, mediante termômetro infravermelho (sem contato físico). Caso a parte ou seu acompanhante apresentem quadro febril (temperatura acima de 37,5°C), será impedido o ingresso deste(s) no prédio da Justiça Federal. Tal fato será comunicado pela Portaria à Secretaria da respectiva Vara, que, ato contínuo, redesignará data para o exame pericial, mediante ato ordinatório, observando-se um prazo mínimo de 30 (trinta) dias. Após o ingresso nas dependências da Justiça Federal, e antes de se iniciar o exame pericial, a parte e seu eventual acompanhante deverá(ao) higienizar as mãos com água e sabão, que serão providenciados pela Justiça Federal. As partes e seu eventual acompanhante deverá(ão) se assentar nas cadeiras/poltronas previamente demarcadas, de modo a manter uma distância de segurança entre os jurisdicionados. O não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização da mesma, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Apresentado o laudo pericial, cite-se o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestar no prazo de 30 dias. Após a juntada do(s) laudo(s) pericial(is), o processo ficará disponível à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, caso queira, independente de intimação. Intime-se a parte autora. ANÁPOLIS, 11 de fevereiro de 2022. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

14/02/2022, 00:00

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