Execução Fiscal 0002415-94.2011.4.01.3818 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/03/2011

Valor da Causa

R$ 1.317,72

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Unaí-MG

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

ISAIAS ROMULO BAESSA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

02/09/2022, 09:30

Baixa Definitiva

02/09/2022, 09:30

Arquivado Definitivamente

07/06/2021, 09:54

Juntada de Certidão

07/06/2021, 09:53

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 01:34

Expedição de Comunicação via sistema.

30/03/2021, 06:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/03/2021, 16:41

Conclusos para julgamento

29/03/2021, 06:33

Decorrido prazo de ISAIAS ROMULO BAESSA em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 03:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/02/2021.

04/03/2021, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 01:05

Juntada de petição intercorrente

03/03/2021, 17:06

Expedição de Comunicação via sistema.

01/03/2021, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2021, 11:42

Conclusos para despacho

01/03/2021, 08:44

Todas as movimentações(105)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

02/09/2022, 09:30

Baixa Definitiva

02/09/2022, 09:30

Arquivado Definitivamente

07/06/2021, 09:54

Juntada de Certidão

07/06/2021, 09:53

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 24/05/2021 23:59.

Documentos

Sentença Tipo A

•29/03/2021, 16:41

Despacho

•01/03/2021, 11:42

25/05/2021, 01:34

Expedição de Comunicação via sistema.

30/03/2021, 06:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/03/2021, 16:41

Conclusos para julgamento

29/03/2021, 06:33

Decorrido prazo de ISAIAS ROMULO BAESSA em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 03:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/02/2021.

04/03/2021, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 01:05

Juntada de petição intercorrente

03/03/2021, 17:06

Expedição de Comunicação via sistema.

01/03/2021, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2021, 11:42

Conclusos para despacho

01/03/2021, 08:44

Juntada de petição intercorrente

09/02/2021, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002415-94.2011.4.01.3818. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Unaí-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Unaí-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: ISAIAS ROMULO BAESSA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ISAIAS ROMULO BAESSA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UNAÍ, 5 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

08/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002415-94.2011.4.01.3818. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Unaí-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Unaí-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: ISAIAS ROMULO BAESSA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ISAIAS ROMULO BAESSA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UNAÍ, 5 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

08/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002415-94.2011.4.01.3818. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Unaí-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Unaí-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: ISAIAS ROMULO BAESSA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ISAIAS ROMULO BAESSA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UNAÍ, 5 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

08/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 13:45

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 13:45

Juntada de certidão de processo migrado

05/02/2021, 13:36

Juntada de volume

05/02/2021, 13:36

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/02/2021, 17:29

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - 1º ARQUIVAMENTO EM 11/03/2015

28/04/2015, 12:07

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSPENSO ATÉ 11/03/2015

26/03/2014, 15:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/03/2014, 14:24

CARGA: RETIRADOS PGF

17/03/2014, 09:20

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

14/03/2014, 08:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/03/2014, 08:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/03/2014, 15:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/02/2014, 17:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/02/2014, 17:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/02/2014, 15:21

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSPENSO ATÉ 05/02/2015

24/02/2014, 16:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/02/2014, 15:52

CARGA: RETIRADOS PGF

27/01/2014, 10:10

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

20/01/2014, 14:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/01/2014, 14:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO PROTOCOLO Nº 0002937

20/01/2014, 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/12/2013, 15:53

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

13/11/2013, 16:09

OFICIO EXPEDIDO

11/11/2013, 18:49

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

11/10/2013, 17:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/10/2013, 14:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/09/2013, 10:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/09/2013, 18:34

CARGA: RETIRADOS PGF

30/07/2013, 11:38

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

19/07/2013, 08:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/07/2013, 08:25

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - 08/06/2013.

09/10/2012, 14:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO N. 07995

09/10/2012, 13:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/09/2012, 12:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com petição.

04/09/2012, 12:20

CARGA: RETIRADOS PGF

27/08/2012, 09:35

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

23/08/2012, 18:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/08/2012, 18:00

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

23/08/2012, 16:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/08/2012, 16:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/08/2012, 10:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PROTOCOLO N. 0005637

17/07/2012, 18:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com petição.

28/06/2012, 09:57

CARGA: RETIRADOS AGU - PGF.

12/06/2012, 08:20

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

11/06/2012, 13:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

11/06/2012, 13:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/06/2012, 17:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/06/2012, 08:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - DECISÃO DE 23/05/2012

24/05/2012, 17:47

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/05/2012, 08:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO N. 03083

30/04/2012, 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com petição.

12/04/2012, 14:25

CARGA: RETIRADOS AGU

03/04/2012, 10:21

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

28/02/2012, 16:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/02/2012, 16:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/02/2012, 16:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/02/2012, 15:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/02/2012, 15:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com petição.

15/02/2012, 12:42

CARGA: RETIRADOS AGU

31/01/2012, 11:59

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - (PGF)

19/12/2011, 09:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/12/2011, 09:46

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

16/12/2011, 09:46

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

21/10/2011, 14:23

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

21/10/2011, 14:23

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

19/10/2011, 14:31

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

19/10/2011, 14:30

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

22/09/2011, 11:02

CITACAO: ORDENADA

22/09/2011, 11:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/09/2011, 17:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/09/2011, 08:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/08/2011, 11:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ PETIÇÃO

29/07/2011, 10:00

CARGA: RETIRADOS AGU

25/07/2011, 16:00

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

14/07/2011, 14:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/07/2011, 14:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/07/2011, 13:35

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/07/2011, 18:13

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/06/2011, 14:56

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/06/2011, 14:56

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/06/2011, 12:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/05/2011, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/05/2011, 15:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/04/2011, 17:53

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

12/04/2011, 11:44

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/04/2011, 11:38