Apelação Cível 0014311-48.2012.4.01.3803 - TRF1

Apelação Cível 0014311-48.2012.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0014311-48.2012.4.01.3803/MG APELANTE: ROSA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A): JOSE RODRIGUES DE QUEIROZ JUNIOR (OAB MG108317) DESPACHO/DECISÃO Retornem-se os autos à Secretaria para as providências cabíveis, tendo em vista o acórdão proferido (fls. 25/29 evento 3, DOC1). Belo Horizonte, data da assinatura digital.

24/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

04/05/2023, 10:29

Baixa Definitiva

03/03/2023, 16:33

Documento (Certidão)

10/02/2023, 11:34

Documento (Outros documentos)

10/02/2023, 11:34

Documento (Outros documentos)

09/02/2023, 09:15

Documento (Outros documentos)

09/02/2023, 09:15

Baixa Definitiva

17/11/2022, 16:26

Publicacao/Comunicacao Citação ATA DE DISTRIBUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO EM 01/07/2022 RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER - PRIMEIRA TURMA

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação PAUTA DE JULGAMENTOS - Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 24 de junho de 2022 Sexta-Feira, às 09:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Pedidos de sustentação oral ou preferência de julgamento devem ser solicitados pelo e-mail [email protected] com número do processo; Relator; nome das partes; nome, OAB, telefone do advogado e cidade de onde irá sustentar. A CECAT - CRP1/JFA solicita no mínimo 48 horas de antecedência. Juiz de Fora, 14 de junho de 2022. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO JULGAMENTOS - ATA DE JULGAMENTOS ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 25 DE MARÇO DE 2022. Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a). Dr(a). DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a).: ANDREA LYRIO RIBEIRO DE SOUZA Secretário(a): ALEXANDRE BRASIL VASCONCELLOS Às 09 horas e 05 minutos, presentes os Exmos. Srs. Juízes Federais Ubirajara Teixeira, convocado conforme Ato PRESI 483/2016, Marcelo Motta de Oliveira, convocado pelo Despacho PRESI 1501/2017, e Sílvia Elena Petry Wieser, convocada como Suplente pelo Ato PRESI 7804368/2019, foi aberta a Sessão. A Juíza Federal Mara Lina Silva do Carmo estava de férias. Participou a Exma. Sra. Procuradora Regional da República Andrea Lyrio Ribeiro de Souza. Foi aprovada a ata da sessão anterior. Devido à divergência, na Apelação 2008.01.99.047795-8 (sinopse 27) da Relatoria do Juiz Federal Marcelo Motta de Oliveira, foram especialmente convocados os Juízes Federais Sílvia Elena Petry Wieser e Renato Grizotti Júnior. Encerrou-se a Sessão às 10 horas e 06 minutos com julgamento de 36 (trinta e seis) processos, sendo 34 físicos e 2 eletrônicos Juiz de Fora, 25 de março de 2022. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Presidente ALEXANDRE BRASIL VASCONCELLOS Secretário(a) A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO à apelação da Autora, nos termos do voto do Relator.

26/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO JULGAMENTOS - ATA DE JULGAMENTOS ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 25 DE FEVEREIRO DE 2022. Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a). Dr(a). DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a).: LUCIANA MARCELINO MARTINS Secretário(a): ALEXANDRE BRASIL VASCONCELLOS Às 09 horas, presentes os Exmos. Srs. Juízes Federais Ubirajara Teixeira, convocado conforme Ato PRESI 483/2016, Marcelo Motta de Oliveira, convocado pelo Despacho PRESI 1501/2017, e Sílvia Elena Petry Wieser, convocada como Suplente pelo Ato PRESI 7804368/2019, foi aberta a Sessão. A Juíza Federal Mara Lina Silva do Carmo estava de férias. Participou a Exma. Sra. Procuradora Regional da República Luciana Marcelino Martins. Foi aprovada a ata da sessão anterior. Devido à divergência, na Apelação 0010664-46.2018.4.01.9199 (sinopse 02 de 24/09/2021) da Relatoria do Juiz Federal Ubirajara Teixeira em que o Desembargador Federal César Jatahy havia pedido vista e levou o voto, foram especialmente convocados os Juízes Federais Sílvia Elena Petry Wieser e José Alexandre Franco. Devido à divergência e ao impedimento da Juíza Federal Mara Lina Silva do Carmo, na Apelação 0006515-75.2013.4.01.3801 (sinopse 41 de 17/06/2020) da Relatoria do Juiz Federal Leandro Saon da Conceição Bianco que foi redistribuída para a Juíza Federal Mara Lina Silva do Carmo mas que o Juiz Federal Leandro Saon da Conceição Bianco havia proferido o Relatório e o Voto, foram especialmente convocados os Juízes Federais Sílvia Elena Petry Wieser e José Alexandre Franco. Devido à divergência, no Embargo de Declaração 0004855-07.2013.4.01.3814 (sinopse 02 de 27/08/2021) da Relatoria da Juíza Federal Mara Lina Silva do Carmo que ela havia proferido o Relatório e o Voto, foram especialmente convocados os Juízes Federais Marcelo Motta de Oliveira e José Alexandre Franco. Encerrou-se a Sessão às 10 horas e 27 minutos com julgamento de 29 (vinte e nove) processos, sendo 22 físicos e 7 eletrônicos. Juiz de Fora, 25 de fevereiro de 2022. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Presidente ALEXANDRE BRASIL VASCONCELLOS Secretário(a) Retirado de pauta, nos termos do voto do Relator.

20/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA A C Ó R D Ã O - PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROFESSORA. FATOR PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Assentou-se, na jurisprudência dominante, posicionamento contrário à possibilidade de conversão do tempo de serviço de magistério, prestado posteriormente à Emenda Constitucional nº 18/81, em tempo comum, haja vista a excepcionalidade da regra, que exigia o efetivo exercício da função de magistério. Entende-se que aposentadoria especial constitucional do professor não se confunde com as aposentadorias especiais em decorrência de trabalho sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física do trabalhador. Apenas o período de exercício da atividade de magistério anterior a 09.07.1981, data da publicação da EC 18/81, pode ser considerado especial. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, não há qualquer lapso temporal de atividade em período anterior à publicação da EC nº 18/81. A Apelante iniciou sua atividade profissional em 10/01/1982 (fls. 14), quando já não havia direito à aposentadoria especial para os professores; mas aposentadoria por tempo de contribuição especial (com tempo reduzido). 3. No tocante à exclusão da incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição do professor, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que não é possível, para os que preencheram os requisitos necessários para a aposentadoria após a vigência da Lei nº 9.786/99, que o instituiu. 4. É este o caso dos autos, em que a Apelante completou os requisitos necessários para o benefício apenas em 2007. 5. Dessa forma, por nenhum dos ângulos é possível a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria, para afastamento do fator previdenciário. 6. Apelação da Autora a que se nega provimento. Decide a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da Autora, nos termos do voto do relator. Brasília, 25 de março de 2022. JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA RELATOR CONVOCADO

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação PAUTA DE JULGAMENTOS - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 25 de março de 2022 Sexta-Feira, às 09:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Pedidos de sustentação oral ou preferência de julgamento devem ser solicitados pelo e-mail [email protected] com número do processo; Relator; nome das partes; nome, OAB, telefone do advogado e cidade de onde irá sustentar. A CECAT — CRP1/JFA solicita no mínimo 48 horas de antecedência. Juiz de Fora, 11 de março de 2022. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Presidente

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação PAUTA DE JULGAMENTOS - Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 25 de março de 2022 Sexta-Feira, às 09:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Pedidos de sustentação oral ou preferência de julgamento devem ser solicitados pelo e-mail 01crp.jf0_,Dtrf1.jus.br com número do processo; Relator; nome das partes; nome, OAB, telefone do advogado e cidade de onde irá sustentar. A CECAT — CRP1/JFA solicita no mínimo 48 horas de antecedência. Juiz de Fora, 11 de março de 2022. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Presidente

14/03/2022, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO JULGAMENTOS - ATA DE JULGAMENTOS ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 25 DE FEVEREIRO DE 2022. Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a). Dr(a). DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a).: LUCIANA MARCELINO MARTINS Secretário(a): ALEXANDRE BRASIL VASCONCELLOS Às 09 horas, presentes os Exmos. Srs. Juízes Federais Ubirajara Teixeira, convocado conforme Ato PRESI 483/2016, Marcelo Motta de Oliveira, convocado pelo Despacho PRESI 1501/2017, e Sílvia Elena Petry Wieser, convocada como Suplente pelo Ato PRESI 7804368/2019, foi aberta a Sessão. A Juíza Federal Mara Lina Silva do Carmo estava de férias. Participou a Exma. Sra. Procuradora Regional da República Luciana Marcelino Martins. Foi aprovada a ata da sessão anterior. Devido à divergência, na Apelação 0010664-46.2018.4.01.9199 (sinopse 02 de 24/09/2021) da Relatoria do Juiz Federal Ubirajara Teixeira em que o Desembargador Federal César Jatahy havia pedido vista e levou o voto, foram especialmente convocados os Juízes Federais Sílvia Elena Petry Wieser e José Alexandre Franco. Devido à divergência e ao impedimento da Juíza Federal Mara Lina Silva do Carmo, na Apelação 0006515-75.2013.4.01.3801 (sinopse 41 de 17/06/2020) da Relatoria do Juiz Federal Leandro Saon da Conceição Bianco que foi redistribuída para a Juíza Federal Mara Lina Silva do Carmo mas que o Juiz Federal Leandro Saon da Conceição Bianco havia proferido o Relatório e o Voto, foram especialmente convocados os Juízes Federais Sílvia Elena Petry Wieser e José Alexandre Franco. Devido à divergência, no Embargo de Declaração 0004855-07.2013.4.01.3814 (sinopse 02 de 27/08/2021) da Relatoria da Juíza Federal Mara Lina Silva do Carmo que ela havia proferido o Relatório e o Voto, foram especialmente convocados os Juízes Federais Marcelo Motta de Oliveira e José Alexandre Franco. Encerrou-se a Sessão às 10 horas e 27 minutos com julgamento de 29 (vinte e nove) processos, sendo 22 físicos e 7 eletrônicos. Juiz de Fora, 25 de fevereiro de 2022. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Presidente ALEXANDRE BRASIL VASCONCELLOS Secretário(a) Retirado de pauta, nos termos do voto do Relator.

20/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA A C Ó R D Ã O - PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROFESSORA. FATOR PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Assentou-se, na jurisprudência dominante, posicionamento contrário à possibilidade de conversão do tempo de serviço de magistério, prestado posteriormente à Emenda Constitucional nº 18/81, em tempo comum, haja vista a excepcionalidade da regra, que exigia o efetivo exercício da função de magistério. Entende-se que aposentadoria especial constitucional do professor não se confunde com as aposentadorias especiais em decorrência de trabalho sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física do trabalhador. Apenas o período de exercício da atividade de magistério anterior a 09.07.1981, data da publicação da EC 18/81, pode ser considerado especial. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, não há qualquer lapso temporal de atividade em período anterior à publicação da EC nº 18/81. A Apelante iniciou sua atividade profissional em 10/01/1982 (fls. 14), quando já não havia direito à aposentadoria especial para os professores; mas aposentadoria por tempo de contribuição especial (com tempo reduzido). 3. No tocante à exclusão da incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição do professor, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que não é possível, para os que preencheram os requisitos necessários para a aposentadoria após a vigência da Lei nº 9.786/99, que o instituiu. 4. É este o caso dos autos, em que a Apelante completou os requisitos necessários para o benefício apenas em 2007. 5. Dessa forma, por nenhum dos ângulos é possível a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria, para afastamento do fator previdenciário. 6. Apelação da Autora a que se nega provimento. Decide a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da Autora, nos termos do voto do relator. Brasília, 25 de março de 2022. JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA RELATOR CONVOCADO

30/03/2022, 00:00