Execução Fiscal 0000838-61.2003.4.01.3301 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000838-61.2003.4.01.3301 - TRF1 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

08/11/2024, 23:19

Definitivo

20/08/2024, 16:17

Documento (Certidão)

20/08/2024, 16:17

Decurso de Prazo

16/09/2022, 08:15

Decurso de Prazo

14/09/2022, 01:24

Publicação

22/08/2022, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2022, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000838-61.2003.4.01.3301. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:DUARTE MARTINS COMERCIO DE CONFECCOES LTDA SENTENÇA A UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de DUARTE MARTINS COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, pretendendo a satisfação de crédito constituído na Certidão de Dívida Ativa constante dos autos. A exequente requereu a extinção da presente execução em razão da prescrição intercorrente (ID 927697156 – pág. 34). A súmula 314 do STJ estabelece, verbis: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual inicia-se o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. Ante o exposto, na esteira desse entendimento, tendo a execução fiscal permanecido suspensa por mais de 05 anos, DECRETO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRESENTE EXECUÇÃO, declarando extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos dos arts. 487, inciso II, e 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Considerando inexistir nos autos bloqueio de bens, não há qualquer medida a ser tomada para a sua liberação. Custas ex lege. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa. Ilhéus, 18 de agosto de 2022.

19/08/2022, 00:00

Documento (Certidão)

18/08/2022, 17:35

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2022, 17:35

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

18/08/2022, 17:35

Conclusão (para julgamento)

09/08/2022, 14:42

Decurso de Prazo

02/04/2022, 03:39

Petição (Petição (outras))

09/03/2022, 17:17

Publicação

15/02/2022, 04:05