Execução Fiscal 0029535-75.2015.4.01.3300 - TRF1

Execução Fiscal 0029535-75.2015.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:57

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 12:18

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 13:20

Publicação

25/11/2025, 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: LEIR ROSA DE BRITTO GEDEON Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO CARVALHO CUNHA - BA24401 DECISÃO A parte autora opôs embargos de declaração contra a sentença que não determinou o desbloqueio do Sisbajud, em valores abaixo de 40 salários mínimos. Sustenta, em suma, obscuridade/contradição/omissão a incidir no ato judicial proferido. Essa é a síntese do necessário a ser relatado. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, caberão embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou iii) corrigir erro material. Diante do julgamento do Tema 1235 STJ, estipulando a necessidade de o executado indicar a justificativa da impenhorabilidade, não sendo reconhecido de ofício, reconsidero a sentença anteriormente proferida. A jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que são impenhoráveis os valores até 40 salários mínimos nas contas do executado, seja em conta corrente, poupança ou fundo de investimento (AgInt no REsp 1951550/RS, DJe 14/10/2021). Nenhuma dúvida pode haver, portanto, de que, em situações como a destes autos, deve o magistrado determinar a desconstituição da constrição nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, bem como da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Isso porque a impenhorabilidade em questão é presumida, cabendo ao credor a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor. PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal da SJBA Processo Judicial Eletrônico EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0029535-75.2015.4.01.3300 Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e dou provimento. Proceda-se à Secretaria o cumprimento da decisão, desconstituindo a constrição que recaiu sobre os ativos financeiros integrantes do patrimônio da pessoa física executada. Adote a secretaria as providências necessárias. Para cumprimento integral da determinação dada, indique a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias os dados bancários para devolução do montante. Juiz Federal Seção Judiciária da Bahia

20/11/2025, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

19/11/2025, 11:06

Documento (Certidão)

19/11/2025, 11:06

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 11:06

Acolhimento de Embargos de Declaração

19/11/2025, 11:06

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 13:21

Documento (Certidão)

21/08/2025, 11:12

Conclusão (para decisão)

20/08/2025, 20:40

Petição (Embargos de declaração)

19/08/2025, 10:53

Publicação

15/08/2025, 08:16

Documentos

Decisão

•20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: LEIR ROSA DE BRITTO GEDEON Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO CARVALHO CUNHA - BA24401 DECISÃO A parte autora opôs embargos de declaração contra a sentença que não determinou o desbloqueio do Sisbajud, em valores abaixo de 40 salários mínimos. Sustenta, em suma, obscuridade/contradição/omissão a incidir no ato judicial proferido. Essa é a síntese do necessário a ser relatado. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, caberão embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou iii) corrigir erro material. Diante do julgamento do Tema 1235 STJ, estipulando a necessidade de o executado indicar a justificativa da impenhorabilidade, não sendo reconhecido de ofício, reconsidero a sentença anteriormente proferida. A jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que são impenhoráveis os valores até 40 salários mínimos nas contas do executado, seja em conta corrente, poupança ou fundo de investimento (AgInt no REsp 1951550/RS, DJe 14/10/2021). Nenhuma dúvida pode haver, portanto, de que, em situações como a destes autos, deve o magistrado determinar a desconstituição da constrição nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, bem como da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Isso porque a impenhorabilidade em questão é presumida, cabendo ao credor a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor. PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal da SJBA Processo Judicial Eletrônico EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0029535-75.2015.4.01.3300 Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e dou provimento. Proceda-se à Secretaria o cumprimento da decisão, desconstituindo a constrição que recaiu sobre os ativos financeiros integrantes do patrimônio da pessoa física executada. Adote a secretaria as providências necessárias. Para cumprimento integral da determinação dada, indique a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias os dados bancários para devolução do montante. Juiz Federal Seção Judiciária da Bahia

20/11/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

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