Publicacao/Comunicacao
decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 28/10/2025 A 03/11/2025
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001620-74.2018.4.01.3808/MG
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO
PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO
APELANTE: ALIANCA GERACAO DE ENERGIA S.A.
ADVOGADO(A): FREDERICO GOMES DE ALMEIDA HORTA (OAB MG096936)
ADVOGADO(A): EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA (OAB MG051635)
ADVOGADO(A): LEONARDO AUGUSTO MARINHO MARQUES (OAB MG074495)
ADVOGADO(A): THIAGO MARTINS DE ALMEIDA (OAB MG088454)
ADVOGADO(A): BARBARA QUINTAO MORENO CAMPOS (OAB MG119475)
ADVOGADO(A): DANIELA SOARES VIEIRA (OAB MG080825)
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
APELADO: OS MESMOS
A 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER A PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELA DEFESA, COM A ANUÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DA EMPRESA ALIANÇA GERAÇÃO DE ENERGIA S/A, COM FUNDAMENTO NO ART. 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INTIMEM-SE AS PARTES. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, REMETAM-SE OS AUTOS À ORIGEM.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO
Votante: Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO
Votante: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR
Votante: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA
11/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001620-74.2018.4.01.3808/MG
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO
APELANTE: ALIANCA GERACAO DE ENERGIA S.A.
ADVOGADO(A): FREDERICO GOMES DE ALMEIDA HORTA (OAB MG096936)
ADVOGADO(A): EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA (OAB MG051635)
ADVOGADO(A): LEONARDO AUGUSTO MARINHO MARQUES (OAB MG074495)
ADVOGADO(A): THIAGO MARTINS DE ALMEIDA (OAB MG088454)
ADVOGADO(A): BARBARA QUINTAO MORENO CAMPOS (OAB MG119475)
ADVOGADO(A): DANIELA SOARES VIEIRA (OAB MG080825)
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, acolher a prejudicial de mérito suscitada pela defesa, com a anuência do Ministério Público Federal, e declaro extinta a punibilidade da empresa ALIANÇA GERAÇÃO DE ENERGIA S/A, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Belo Horizonte, 03 de novembro de 2025.
07/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: ALIANCA GERACAO DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A): FREDERICO GOMES DE ALMEIDA HORTA (OAB MG096936) ADVOGADO(A): EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA (OAB MG051635) ADVOGADO(A): LEONARDO AUGUSTO MARINHO MARQUES (OAB MG074495) ADVOGADO(A): THIAGO MARTINS DE ALMEIDA (OAB MG088454) ADVOGADO(A): BARBARA QUINTAO MORENO CAMPOS (OAB MG119475) ADVOGADO(A): DANIELA SOARES VIEIRA (OAB MG080825)
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): ANDRE DE VASCONCELOS DIAS PROCURADOR(A): CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA
APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 15 de outubro de 2025. Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO Presidente
80 - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 28/10/2025 e fim às 23:59 de 03/11/2025. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001620-74.2018.4.01.3808/MG (Pauta: 1) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO
16/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001620-74.2018.4.01.3808/MG
APELANTE: ALIANCA GERACAO DE ENERGIA S.A.
ADVOGADO(A): FREDERICO GOMES DE ALMEIDA HORTA (OAB MG096936)
ADVOGADO(A): EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA (OAB MG051635)
ADVOGADO(A): LEONARDO AUGUSTO MARINHO MARQUES (OAB MG074495)
ADVOGADO(A): THIAGO MARTINS DE ALMEIDA (OAB MG088454)
ADVOGADO(A): BARBARA QUINTAO MORENO CAMPOS (OAB MG119475)
ADVOGADO(A): DANIELA SOARES VIEIRA (OAB MG080825)
DESPACHO/DECISÃO
Dê-se vista ao MPF e, em seguida, à parte embargante - ALIANCA GERACAO DE ENERGIA S.A -, para que, querendo, manifestem-se, inclusive sobre a prescrição da pretensão punitiva (v. petição de fls, 12/13 - evento 355), nos termos dos arts. 109 e seguintes do CP e do art. 61 do CPP e 10 do CPC.
Após as manifestações, venham-me imediatamente os autos conclusos para julgamento.
Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, data do registro.
17/09/2025, 00:00
Baixa Definitiva
07/09/2022, 11:39
Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: ALIANCA GERACAO DE ENERGIA S.A., IGOR OLANDIM DE SOUZA, WALISSON SOUZA SOARES, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) Advogados do(a)
APELANTE: LEONARDO AUGUSTO MARINHO MARQUES - MG74495-A, THIAGO MARTINS DE ALMEIDA - MG88454-A, BARBARA QUINTAO MORENO CAMPOS - MG119475-A, DANIELA SOARES VIEIRA - MG80825-A, MILLENA GEMERO - MG197903-A Advogado do(a)
APELANTE: Advogado do(a)
APELANTE: THIAGO MARTINS DE ALMEIDA - MG88454-A
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), ALIANCA GERACAO DE ENERGIA S.A. Advogados do(a)
APELADO: BARBARA QUINTAO MORENO CAMPOS - MG119475-A, DANIELA SOARES VIEIRA - MG80825-A, LEONARDO AUGUSTO MARINHO MARQUES - MG74495-A, MILLENA GEMERO - MG197903-A, THIAGO MARTINS DE ALMEIDA - MG88454-A O processo nº 0001620-74.2018.4.01.3808 (APELAÇÃO CRIMINAL (417)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 15-02-2022 Horário: 14:00 Local: SJO - RELATOR 1 - 1ª TR - Observação: Sustentação Oral: Vide orientações Portaria 10136581 (disponível em https://portal.trf1.jus.br/sjmg/juizado-especial-federal/turma-recursal - Atos Normativos)
Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 14 de fevereiro de 2022. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: ALIANCA GERACAO DE ENERGIA S.A., Ministério Público Federal (Procuradoria) e Ministério Público Federal
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001620-74.2018.4.01.3808/MG
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO
APELANTE: ALIANCA GERACAO DE ENERGIA S.A.
ADVOGADO(A): FREDERICO GOMES DE ALMEIDA HORTA (OAB MG096936)
ADVOGADO(A): EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA (OAB MG051635)
ADVOGADO(A): LEONARDO AUGUSTO MARINHO MARQUES (OAB MG074495)
ADVOGADO(A): THIAGO MARTINS DE ALMEIDA (OAB MG088454)
ADVOGADO(A): BARBARA QUINTAO MORENO CAMPOS (OAB MG119475)
ADVOGADO(A): DANIELA SOARES VIEIRA (OAB MG080825)
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, acolher a prejudicial de mérito suscitada pela defesa, com a anuência do Ministério Público Federal, e declaro extinta a punibilidade da empresa ALIANÇA GERAÇÃO DE ENERGIA S/A, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Belo Horizonte, 03 de novembro de 2025.
07/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: ALIANCA GERACAO DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A): FREDERICO GOMES DE ALMEIDA HORTA (OAB MG096936) ADVOGADO(A): EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA (OAB MG051635) ADVOGADO(A): LEONARDO AUGUSTO MARINHO MARQUES (OAB MG074495) ADVOGADO(A): THIAGO MARTINS DE ALMEIDA (OAB MG088454) ADVOGADO(A): BARBARA QUINTAO MORENO CAMPOS (OAB MG119475) ADVOGADO(A): DANIELA SOARES VIEIRA (OAB MG080825)
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): ANDRE DE VASCONCELOS DIAS PROCURADOR(A): CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA
APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 15 de outubro de 2025. Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO Presidente
80 - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 28/10/2025 e fim às 23:59 de 03/11/2025. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001620-74.2018.4.01.3808/MG (Pauta: 1) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO
16/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001620-74.2018.4.01.3808/MG
APELANTE: ALIANCA GERACAO DE ENERGIA S.A.
ADVOGADO(A): FREDERICO GOMES DE ALMEIDA HORTA (OAB MG096936)
ADVOGADO(A): EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA (OAB MG051635)
ADVOGADO(A): LEONARDO AUGUSTO MARINHO MARQUES (OAB MG074495)
ADVOGADO(A): THIAGO MARTINS DE ALMEIDA (OAB MG088454)
ADVOGADO(A): BARBARA QUINTAO MORENO CAMPOS (OAB MG119475)
ADVOGADO(A): DANIELA SOARES VIEIRA (OAB MG080825)
DESPACHO/DECISÃO
Dê-se vista ao MPF e, em seguida, à parte embargante - ALIANCA GERACAO DE ENERGIA S.A -, para que, querendo, manifestem-se, inclusive sobre a prescrição da pretensão punitiva (v. petição de fls, 12/13 - evento 355), nos termos dos arts. 109 e seguintes do CP e do art. 61 do CPP e 10 do CPC.
Após as manifestações, venham-me imediatamente os autos conclusos para julgamento.
Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, data do registro.
17/09/2025, 00:00
Baixa Definitiva
07/09/2022, 11:39
Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: ALIANCA GERACAO DE ENERGIA S.A., IGOR OLANDIM DE SOUZA, WALISSON SOUZA SOARES, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) Advogados do(a)
APELANTE: LEONARDO AUGUSTO MARINHO MARQUES - MG74495-A, THIAGO MARTINS DE ALMEIDA - MG88454-A, BARBARA QUINTAO MORENO CAMPOS - MG119475-A, DANIELA SOARES VIEIRA - MG80825-A, MILLENA GEMERO - MG197903-A Advogado do(a)
APELANTE: Advogado do(a)
APELANTE: THIAGO MARTINS DE ALMEIDA - MG88454-A
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), ALIANCA GERACAO DE ENERGIA S.A. Advogados do(a)
APELADO: BARBARA QUINTAO MORENO CAMPOS - MG119475-A, DANIELA SOARES VIEIRA - MG80825-A, LEONARDO AUGUSTO MARINHO MARQUES - MG74495-A, MILLENA GEMERO - MG197903-A, THIAGO MARTINS DE ALMEIDA - MG88454-A O processo nº 0001620-74.2018.4.01.3808 (APELAÇÃO CRIMINAL (417)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 15-02-2022 Horário: 14:00 Local: SJO - RELATOR 1 - 1ª TR - Observação: Sustentação Oral: Vide orientações Portaria 10136581 (disponível em https://portal.trf1.jus.br/sjmg/juizado-especial-federal/turma-recursal - Atos Normativos)
Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 14 de fevereiro de 2022. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: ALIANCA GERACAO DE ENERGIA S.A., Ministério Público Federal (Procuradoria) e Ministério Público Federal