Embargos à Execução 1008156-27.2021.4.01.3502 - TRF1

Embargos à Execução 1008156-27.2021.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1008156-27.2021.4.01.3502. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: FLORIBELLE CASTILLO CARRASQUEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURO NAKAMURA REIS - DF18511 POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS SENTENÇA FLORIBELLE CASTILLO CARRASQUEL opõe embargos à execução fiscal n° 0005508-33.2017.4.01.3502, proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE GOIÁS - CREA/GO, objetivando: “01. conceder, initio litis, inaudita altera pars, antecipação parcial da tutela jurisdicional pretendida para determinar expedição, com a urgência reclamada, de oficio diretamente à embargada para que esta, diretamente comunicada judicialmente através de ofício, retire em 24h. o nome da embargante da Dívida Ativa quanto ao que conste de sua lavra, determinando que a liquidação da dívida seja sobrestada, até que se construa uma certeza jurídica acerca da medida exata da obrigação que resultar dos presentes embargos, sob pena de desobediência e de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais); 02. receber e acolher os presentes embargos à execução fiscal movida pela embargada; 03. atribuir aos presentes embargos o devido EFEITO SUSPENSIVO, consoante art. 475-M do CPC, tendo em vista os relevantes fundamentos e por ser o prosseguimento da lide executória manifestamente suscetível de causar à embargante grave dano de difícil ou incerta reparação, consoante argumentos expedidos acima - e suspender o curso da ação executiva até o julgamento final destes, determinando a intimação da embargada, via Diário da Justiça, por seu advogado, para que impugne, querendo, os presentes no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta; 04. determinar a intimação da embargada para que junte aos autos o Auto de Infração n.º 1703RNN2013AA, e cópia integral do Processo Administrativo n.º 354/2014, sob pena de desobediência e multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais); 05. seja, ao final, por sentença, declarados procedentes os pedidos formulados pela embargante para: 05.1. confirmar, se o caso, a antecipação parcial da tutela jurisdicional; 05.2. declarar nulo de pleno direito o Auto de Infração e CDA em referência, bem como a nulidade da cobrança da multa, extinguindo a execução fiscal 05.3. reconhecer a nulidade da CDA pela ausência de exigibilidade, certeza e liquidez, uma vez que inexiste fundamento legal suficiente para ensejar a cobrança da multa pelo CREA-GO, afastando-se a penhora e liberando a verba penhorada para a embargante. 05.4. reconhecer a nulidade do Auto de Infração e CDA por abuso do poder de polícia, por ausência de requisitos formais – prévia notificação -, por impossibilidade do CREA-GO multar pessoas que não fazer parte do conselho, afastando-se a penhora e liberando a verba penhorada para a embargante, e extinguir a ação fiscal. 05.5. reconhecer que a embargante não exerceu ilegalmente a profissão de engenharia, arquitetura, eis que contratou empresa de engenharia e engenheira devidamente inscritos no CREA-GO para realizarem os projetos e a construção da sua casa em Pirenópolis, afastando-se a penhora e liberando a verba penhorada para a embargante, e extinguir a ação fiscal. (...).” Em síntese, a embargante sustenta desconhecer o auto de infração lavrado pelo CREA/GO por exercício ilegal da profissão de engenharia. Afirma que é médica e jamais exerceu qualquer ato privativo de engenheiro. Alega que, no ano de 2014, contratou a empresa PILAR ENGENHARIA para execução da obra de construção de uma casa residencial localizada na Rua Hilário de Amorim, quadra 05, lote 32, Jardim Pirineus, Pirenópolis/GO. Aduz que a obra seria de responsabilidade da engenheira VIRGÍNIA MARIA OLIVEIRA BARROS PINA, CREA-GO nº 637/D. Assevera que não exerceu a profissão de engenheira, posto que apenas contratou profissional habilitada para a execução da obra. Verbera que não foi notificada do auto de infração lavrado em seu desfavor, o que levaria à nulidade da CDA. Ademais, diz que a CDA não preenche os requisitos legais, pois não explicita o fundamento legal da cobrança. A parte embargada apresentou impugnação no id1027024258, onde informa que o auto de infração foi lavrado em razão da obra de construção da casa residencial da embargante estar sendo executada sem anotação de responsabilidade técnica - ART. Informa que a fiscalização ocorreu em 19/11/2013, ao passo que a ART somente foi efetuada em abril/2014. Réplica da embargante no id1061710765. Petição do CREA/GO no id1090583749 e cópia do processo administrativo no id1091896808. É o relatório. Decido. DA TESE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA CDA: A embargante alega que nulidade da CDA por não preencher os requisitos legais, além de cerceamento de defesa por suposta falta de notificação. Pois bem, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, recaindo sobre o executado o ônus de fazer prova em contrário. Dessa forma, cabe ao embargante juntar o processo administrativo, caso entenda necessário para comprovar suas alegações. Como a devedora não juntou aos autos cópia do respectivo processo administrativo, não há como se afastar a presunção da certeza e liquidez da dívida pela simples fala da parte interessada. Não custa lembrar que o art. 3°, II, da Lei n° 9.784/99 prevê que o administrado, in casu a parte executada, ora embargante, tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, podendo obter vista dos autos, bem como cópias de documentos e decisões neles contidos e proferidas, respectivamente. Por modo semelhante, o art. 41 da Lei n° 6.830/80 estabelece que o processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública será mantido na repartição competente, dele podendo ser extraídas cópias autenticadas ou certidões que forem requeridas pelas partes. Vale ressaltar que a embargante demonstrou que tenha solicitado formalmente a cópia do processo administrativo ao CREA/GO e que este tenha negado seu acesso aos autos. Ademais, pelos documentos juntados pela embargada no id1091896808 - Pág. 1, observa-se que o processo administrativo tramitou regularmente, tendo sido expedidas as devidas notificações da autuada. Por outro lado, a embargante afirma que a execução seria nula por falta de indicação do fundamento legal da cobrança. Dessa forma, o feito executivo, a seu ver, estaria eivado de vício insanável. Esse argumento, no entanto, não prospera. A certidão de dívida ativa que aparelha a execução fiscal em tela está de acordo com a previsão legal, tendo em vista que contêm o nome do devedor, o valor original da dívida, o termo inicial (data da inscrição da CDA), a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei, a origem, a natureza e fundamento legal, data e número da inscrição no registro de dívida ativa e o número do processo administrativo. Válido ressaltar, a propósito, que a referida CDA, além de representar modelo padronizado utilizado pela exequente em outras milhares de execuções, vem acompanhada da presunção juris tantum de liquidez e certeza atribuída à Dívida Ativa regularmente inscrita, nos termos do que dispõem o art. 3º da Lei 6.830/80 e o art. 204 do CTN, presunção esta somente ilidível mediante prova inequívoca, absolutamente inexistente na espécie sob exame. Portanto, quanto à alegação de nulidade do processo administrativo ou da CDA, não há nos autos qualquer elemento de prova que permita agasalhar a alegação da parte embargante. MÉRITO: Pela análise dos documentos juntados no id1091896808, fica claro que o auto de infração nº 1703RNN2013AA foi lavrado por ter a embargante exercido ilegalmente a profissão de engenheiro civil pela execução e elaboração dos projetos da obra localizada na Rua Hilário do Carmo Amorim, Qd 05 Lt 32, Jardim Pirineus, Pirenópolis/GO. Ainda, de acordo com a contestação, o auto de infração foi lavrado em razão da obra de construção da casa residencial da embargante estar sendo executada sem anotação de responsabilidade técnica – ART, sendo que a fiscalização ocorreu em 19/11/2013, ao passo que a ART somente foi efetuada em abril/2014. Com efeito, a falta de apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART presume ausência de acompanhamento técnico, uma vez que somente profissionais competentes podem expedir documentos técnicos. A Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1996, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo, em seu art. 6º, assim dispõe: Art. 6º Exerce ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo: a) a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços público ou privado reservados aos profissionais de que trata esta lei e que não possua registro nos Conselhos Regionais; (...) Noutro giro, a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART possui fundamento na Lei nº 6.496/77, veja-se: Art 1º - Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à "Anotação de Responsabilidade Técnica" (ART). Art 2º - A ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia. § 1º - A ART será efetuada pelo profissional ou pela empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), de acordo com Resolução própria do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA). (...) Dessa forma, é a ART que define o responsável técnico pela obra, sendo que sua ausência faz presumir que o responsável pela obra é o proprietário. Não tendo este habilitação legal para praticar ato privativo dos profissionais de engenharia, pratica exercício ilegal da profissão e está sujeito ao poder de polícia administrativa do órgão fiscalizador, no caso, o CREA/GO. O entendimento aqui adotado está em consonância com a jurisprudência do Egrégio TRF da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART). EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO. ART. 6º, "A", DA LEI Nº 5.194/66. AUTUAÇÃO. MULTA APLICADA. LEGITIMIDADE. (6) 1. O art. 1º da Lei n° 6.469/77 dispõe que: "Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras, ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à 'Anotação de Responsabilidade Técnica' (ART)" 2. O exercício irregular da profissão regulamentada é caracterizado pela falta de apresentação de ART, no momento da autuação, em que se presume ausência de acompanhamento técnico, pois o objetivo da ART é atribuir responsabilidade técnica a quem assumiu a obrigação da prestação dos serviços. 3. A parte embargante não apresentou, efetivamente, prova pré-constituída da ocorrência de irregularidade no ato de fiscalização. Afinal, a A.R.T. relativa à obra ou prestação de serviço deve ser registrada antes do início da atividade técnica. 4. Apelação não provida. (AC 0056128-74.2010.4.01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 09/11/2018 PAG.) (grifei) Dessa forma, o proprietário que realiza obra sem acompanhamento técnico incorre no exercício irregular de profissão, sujeitando-se à fiscalização e autuação pelo órgão fiscalizador. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos delineados nos presentes embargos à execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO a embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da embargada, estes ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal n° 0005508-33.2017.4.01.3502. Após o trânsito em julgado, se nada requerido, arquivem-se com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, 12 de setembro de 2022. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

13/09/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Publicação

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