Cumprimento de sentença 1000079-63.2020.4.01.3502 - TRF1

Cumprimento de sentença 1000079-63.2020.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/02/2025, 14:57

Documento (Outros documentos)

26/02/2025, 14:57

Documento (Outros documentos)

26/02/2025, 14:56

Documento (Outros documentos)

26/02/2025, 14:49

Decurso de Prazo

13/02/2025, 00:17

Publicação

22/01/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 01:00

Petição (Petição (outras))

20/01/2025, 14:38

Documento (Certidão)

14/01/2025, 11:23

Documento (Certidão)

14/01/2025, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000079-63.2020.4.01.3502. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618, KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722 e CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA - MG96415 POLO PASSIVO:TANIA CRISTINA REZENDE SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de TANIA CRISTINA REZENDE. A CEF noticiou a satisfação da dívida extrajudicialmente, bem como requereu a extinção do feito (id2164240725). Vieram os autos conclusos. Decido. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil determina a extinção da execução, com resolução do mérito, pela satisfação da obrigação. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, com base no art. 924, II, combinado com o art. 925, ambos do CPC. Custas pela CEF (id2166233307). Ao fito de evitar embargos de declaração, não há que se falar em dispensa ao pagamento das custas finais. Com efeito, nas composições amigáveis a totalidade da dívida é paga e a CEF cobra da parte as custas e honorários advocatícios, devendo repassá-las ao Judiciário. DETERMINO à Secretaria que proceda ao levantamento das restrições via RENAJUD (id2123549921) e SERASAJUD (id2121129463), bem como ao desbloqueio de valores via SISBAJUD (id2123550263). Recolhidas as custas finais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Anápolis/GO, data em que assinado eletronicamente.

14/01/2025, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

13/01/2025, 10:45

Documento (Certidão)

13/01/2025, 10:45

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2025, 10:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/01/2025, 10:45

Documentos

Sentença Tipo B

•14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1000079-63.2020.4.01.3502. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: TANIA CRISTINA REZENDE DESPACHO 1. Intimação polo ativo - JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro em parte o pedido da exequente (id 1908664193). Proceda à penhora de ativos financeiros, pelo sistema SISBAJUD (art. 854, do CPC/2015), em face do executado. Ressalve-se, todavia, que bloqueios de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais) serão liberados em virtude do custo de operacionalização da transferência (expedição e envio de ofício, expedição do mandado/carta de intimação da parte executada), bem assim para que se evite a abertura de prazo para impugnação de valor ínfimo. 2. Determino à Secretaria que proceda a pesquisa por meio do sistema RENAJUD, a fim de obter informações quanto à existência de automotores porventura existentes em nome do devedor. Existindo veículo em nome do devedor, proceda ao seu bloqueio de circulação. 3. Proceda também a Secretaria a pesquisa por meio do sistema INFOJUD, com vistas à obtenção da relação de bens do(s) executado(s), constante das duas últimas declarações de imposto de renda apresentada à Receita Federal. Frise-se que somente deve ser anexada aos autos a parte da declaração na qual constem os bens do(s) executado(s). Ressaltando, ainda, que quando feita a pesquisa atente-se para consulta no módulo DOI- Declaração de Operações Imobiliárias. 4. Determino a pesquisa de bens por meio do sistema SNIPER. 5. Promova a Secretaria, por meio da ferramenta SERASAJUD, a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes. Ressalto que é de iniciativa da parte exequente o requerimento de inclusão do nome do(s) executado(s) em cadastro de inadimplentes, bem como o pedido, a este Juízo, de cancelamento do registro. Faculto, porém, ao(s) devedor(es) que solicite(m) diretamente ao SERASA a baixa/cancelamento, mediante prova de pagamento, garantia da execução ou extinção do processo. Ficando os mesmos, neste caso, com o ônus de comunicar a este Juízo. 6. Juntado o resultado das pesquisas acima, intime-se a exequente/CEF para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito. Anápolis/GO, 3 de abril de 2024. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000079-63.2020.4.01.3502. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618, KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722 e CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA - MG96415 POLO PASSIVO:TANIA CRISTINA REZENDE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PRISCILLA RAISA MOTA CAVALCANTI COSTA - GO36588 e CESAR GRATAO DE OLIVEIRA - GO20569 S E N T E N Ç A Trata-se de ação monitória, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de TANIA CRISTINA REZENDE, objetivando obter o competente mandado a fim de que a parte ré pague, no prazo de 15 dias, a quantia de R$ 36.373,64 (trinta e seis mil, trezentos e setenta e três reais e sessenta e quatro centavos), oriundo de CONTRATOS DE RELACIONAMENTO, ABERTURA DE CONTAS E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS - PESSOA FÍSICA, contratos de nºs: 08.3257.400.0002334-86; 206359102 e 3257.001.00028580-8. Citada por Edital, a parte ré, por meio de curador especial, apresentou Embargos à monitória e alegou, em síntese, a existência de juros capitalizados gerando anatocismo; o uso da tabela price; ilegalidade da aplicação de juros de mora e multa cobrados antes da citação (id1093260248). Impugnação da CEF (id1141560276). Vieram os autos conclusos. DECIDO Esclareço, inicialmente, que o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC) se justifica porque a causa encontra-se madura para tanto, visto serem suficientes para a elucidação dos fatos as provas documentais colacionadas a estes autos. CABIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA: A ação monitória foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 9.079/95 com o objetivo primordial de possibilitar a formação de título executivo por meio de um procedimento mais célere que o comum ordinário. Destarte, para o deferimento da inicial, contenta-se a lei com a simples demonstração do fato constitutivo do crédito líquido e fungível, por meio de prova escrita e sem força de título executivo (artigo 700 do CPC). DA APLICABILIDADE DO CDC O STJ assentou entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), tese que acompanho e entendo aplicável ao caso. Necessário verificar se, no caso concreto, houve infringência aos ditames da legislação consumerista, o que passo a fazer: No mérito, verifico que os argumentos deduzidos pela embargante são desprovidos de provas e consistência jurídica para os fins de desconstituir o título executivo e seus efeitos. DOS JUROS A ré alegou, de forma genérica, que os juros aplicados contratualmente são abusivos. Em que pese não impugnarem especificamente nenhuma cláusula, observa-se ser de todo infundadas tais alegações. O embargante anuiu a todas as cláusulas contratuais e utilizou de créditos do contrato - CONTRATOS DE RELACIONAMENTO, ABERTURA DE CONTAS E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS - PESSOA FÍSICA (Cheque Especial, CDC). A taxa de juros remuneratórios foi de 5,50% ao mês e juros de mora de 1,0% ao mês (id150378346, pag. 10). Não há se falar em limitação a juros de 12% ao ano, pois a simples estipulação de juros acima deste percentual não configura abusividade - Súmula 382/STJ - conforme já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça ao enfrentar a matéria pelo rito dos recursos repetitivos de que trata o art. 543-C do CPC, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530-RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, DJ de 10/3/2009. De qualquer modo, impõe-se esclarecer que a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, operada por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, é perfeitamente possível em razão do que dispõe a MP n° 2.170-36/01, recepcionada na forma do art. 2º da EC n. 32/01. Ainda sobre o tema, o STJ assentou entendimento de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para que a capitalização esteja expressamente pactuada. Em outras palavras, basta que o contrato preveja que a taxa de juros anual será superior a 12 vezes a taxa mensal para que o contratante possa deduzir que os juros são capitalizados. Confira-se o teor da súmula n° 541 do STJ: Súmula 541-STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Ademais, ressalte-se o fato de que a CEF excluiu a comissão de permanência substituindo-a por outros índices, conforme se verifica da planilha de evolução da dívida. DA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE: Afirma a parte autora que a avença em questão apresenta valores abusivos, os quais são calculados pela utilização da tabela price. É preciso reconhecer que pende séria dúvida a respeito da existência de capitalização ou não de juros na sistemática da Tabela Price. Esse questionamento, segundo pontuou o STJ, por sua Corte Especial, em recente precedente, é matéria de fato, e não de direito, devendo ser dirimida através de exame pericial. Nas palavras do Min. Luis Felipe Salomão, relator do REsp 1.124.552/RS, “(...) em matéria de Tabela Price, nem ‘sequer os matemáticos chegam a um consenso’. Nessa seara de incertezas, cabe ao Judiciário conferir a solução ao caso concreto, mas não lhe cabe imiscuir-se em terreno movediço nos quais os próprios experts tropeçam.” Confira-se o teor da ementa deste julgado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. TABELA PRICE. LEGALIDADE. ANÁLISE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APURAÇÃO. MATÉRIA DE FATO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVA PERICIAL. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. A análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 1.2. É exatamente por isso que, em contratos cuja capitalização de juros seja vedada, é necessária a interpretação de cláusulas contratuais e a produção de prova técnica para aferir a existência da cobrança de juros não lineares, incompatíveis, portanto, com financiamentos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação antes da vigência da Lei n. 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei n. 4.380/1964. 1.3. Em se verificando que matérias de fato ou eminentemente técnicas foram tratadas como exclusivamente de direito, reconhece- se o cerceamento, para que seja realizada a prova pericial. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido para anular a sentença e o acórdão e determinar a realização de prova técnica para aferir se, concretamente, há ou não capitalização de juros (anatocismo, juros compostos, juros sobre juros, juros exponenciais ou não lineares) ou amortização negativa, prejudicados os demais pontos trazidos no recurso. (REsp 1124552/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/12/2014, DJe 02/02/2015) Destaques inseridos. Nesse compasso, e em consonância com o entendimento pacificado pela Corte Especial do STJ, impõe-se o reconhecimento de que os documentos coligidos aos autos pela parte autora são insuficientes para se concluir pela utilização de juros compostos na Tabela Price, razão pela qual não há como ser dada guarida à alegação de abusividade contratual neste ponto. No mais, é de se ver que a embargante, quando da celebração do instrumento em tela, tinha pleno conhecimento das taxas e demais encargos aplicados, os quais foram redigidos de forma clara, permitindo sua compreensão pelo consumidor, não havendo que se falar em abusividade pelo simples fato de o contrato ter sido celebrado pela modalidade adesão. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos a monitória, e DECLARO constituído de pleno direito o Título Executivo Judicial, na forma do art. 702, § 8º, do CPC, convertendo o Mandado Inicial em Mandado Executivo Judicial, determinando o prosseguimento do processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do CPC (DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA), no que for cabível. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC. A exigibilidade destas obrigações fica suspensa nos termos do art. 98, § 3°, do CPC, em razão dos benefícios da justiça gratuita que ora concedo. Após o trânsito em julgado, reclassifique-se o presente processo para “Cumprimento de Sentença”. Cumprida a determinação supra, intime-se a CEF para apresentar planilha atualizada do débito. Em seguida, intime-se o executado para efetuar o pagamento do débito e das custas, no prazo de 15 dias, advertindo-o que não ocorrendo pagamento voluntário, ao débito serão acrescidos multa e, também, honorários de advogado de 10% (dez por cento), conforme dispõe o art. 523, caput e seu §1º, do NCPC. Expeça-se o necessário. Não sendo efetuado o pagamento, intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Intimem-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis, GO, 22 de novembro de 2022. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

23/11/2022, 00:00

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