Apelação Cível 0041984-76.2003.4.01.3400 - TRF1

Apelação Cível 0041984-76.2003.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0041984-76.2003.4.01.3400. EMBARGANTE: ALDO DE ALMEIDA JUNIOR Advogado do(a) EMBARGANTE: ROLF KOERNER JUNIOR - PR06247-A EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/1992 E ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 14.230/2021. PRESCRIÇÃO. LEI 8.429/92 E LEI 8.112/90. AÇÃO PENAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. ABSOLVIÇÃO. COMUNICABILIDADE ENTRE AS ESFERAS PENAL E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 21, §4º, DA LEI 8.429/92. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração, regidos pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, visam sanar obscuridades, omissões, contradições ou erros materiais no julgado, não sendo instrumento para rediscutir a matéria de mérito já decidida. 2. O acórdão embargado reconheceu a prescrição da ação em relação ao embargante, baseando-se na data de julgamento e trânsito em julgado de ação penal em que este era réu. O marco inicial para a contagem do prazo prescricional foi estabelecido em 2004, ano do recebimento da denúncia. Considerando o art. 109, II do Código Penal, que estipula um prazo de dezesseis anos para prescrição de crimes com pena máxima de até doze anos, constatou-se a ocorrência da prescrição. 3. Além da prescrição, observa-se a absolvição penal do Embargante, que, nos termos do art. 21, §4º, da Lei 8.429/92, influencia na ação de improbidade administrativa, impedindo condenação com base nesse fundamento 4. Embargos de declaração acolhidos. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, acolher os embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator. Terceira Turma do TRF 1ª Região - Sessão virtual de 21 de novembro a 04 de dezembro de 2023. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator convocado Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0041984-76.2003.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ROLF KOERNER JUNIOR - PR06247-A POLO PASSIVO:JOAO JOSE DE MIGUEL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: OSMAR MENDES PAIXAO CORTES - DF15553-A, FLAVIO LUIZ YARSHELL - SP88098-A, GUSTAVO PACIFICO - SP184101-A, ALEXANDRE VITORINO SILVA - DF15774-A, SOLON MENDES DA SILVA - RS32356-A, ROLF KOERNER JUNIOR - PR06247-A, JORGE AMAURY MAIA NUNES - DF8577-A, LUIZ CARLOS STURZENEGGER - SP29258-A, RODRIGO DE OLIVEIRA KAUFMANN - DF23866 e TATIANA DO COUTO NUNES - DF21521-A RELATOR(A):RAFAEL LIMA DA COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0041984-76.2003.4.01.3400 Processo referência: 0041984-76.2003.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA (Relator Convocado): Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Aldo de Almeida Júnior (ID 247871549) contra o acórdão proferido pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em sessão de 05/07/2022. O acórdão embargado acolheu embargos de declaração do Ministério Público Federal, sem efeitos modificativos, mantendo a prescrição em relação a Aldo de Almeida Júnior, embora com fundamentos distintos. Transcreve-se a ementa a seguir (ID 213752528): “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, I E II DO CÓDIGO DE PROCESSO DE 2015. OMISSÃO. ALETRAÇÕES DA LEI Nº 14.230/2021. DETERMINAÇÃO DE REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PELO STJ. RECURSO ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRAZO DIFERENCIADO DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, PREVISTO NOS ARTS. 23, II, DA LEI 8.429/92 E 142, § 2º, DA LEI 8.112/90. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 2. A alteração da Lei n. 8.429/92, pela Lei n. 14.230/2021 modificou consideravelmente a Lei de Improbidade Administrativa, especialmente o art. 23 que trata da prescrição. Todavia, a alteração legal não deve ser aplicada para retroagir à data do fato, pois a prescrição quanto ao ajuizamento da ação era regida pela Lei n. 8.429/92, gerando expectativas legítimas, exercidas a tempo e modo, no que concerne ao limite para a atuação tempestiva da persecução em juízo. Precedente. 3. Exame da ocorrência da prescrição, conforme determinado pelo acórdão do acórdão do STJ “especificamente em relação ao prazo diferenciado de contagem do prazo prescricional, previsto nos arts. 23, II, da Lei 8.429/92 e 142, § 2º, da Lei 8.112/90, relacionado ao recorrido Aldo de Almeida Júnior, o qual também responde, pelo mesmo fato na presente ação civil, ação penal por suposta tipificação do crime previsto no art. 4º da Lei 7.492/86”, com base na redação original do art. 23, II, da Lei 8.429/92. 4. O acórdão embargado manteve o reconhecimento da prescrição acolhida em primeiro grau determinando que o prazo prescricional para Aldo de Almeida Júnior é de cinco anos, em razão da aplicação do art. 23, II da Lei n. 8.429/92 combinado com o parágrafo primeiro do art. 142 da Lei n. 8.112/90. 5. O prazo prescricional aplicável a todos os réus deve ser o mesmo aplicável aos servidores públicos, por força do art. 3º da Lei n. 8.429/92. 6. Aldo de Almeida Júnior responde à ação penal pelo crime do art. 4º da Lei n. 7.492/86, cuja pena é de reclusão de 3 (três) a 12 (doze) anos, cuja prescrição penal é de 16 (dezesseis) anos, nos termos do art. 109 do CP. 7. O sítio oficial do TRF da 4ª Região, informa que a Ação Penal 2000.70.00.023861-4, foi sentenciada em 13/12/2004 e transitou em julgado em 02/02/2005, absolvendo o acusado. Em 15/02/2011 foi dado provimento ao recurso da defesa de Aldo de Almeida Júnior, para absolvê-lo da prática do crime de gestão temerária, com fulcro no art. 386, III, do CPP. O referido acórdão transitou em julgado em 02/06/2011. 8. O dies a quo para a contagem do prazo prescricional é a data do recebimento da denúncia, no ano de 2004, último marco interruptivo. Nos termos do art. 109, II do CP, prescreve em dezesseis anos o crime cuja pena máxima não excede a doze anos. De 2004 até os dias atuais, transcorreu prazo superior a dezesseis anos, razão pela qual deve ser mantido o reconhecimento da prescrição. 9. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para sanar as omissões apontadas “especificamente em relação ao prazo diferenciado de contagem do prazo prescricional, previsto nos arts. 23, II, da Lei 8.429/92 e 142, § 2º, da Lei 8.112/90, relacionado ao recorrido Aldo de Almeida Júnior, o qual também responde, pelo mesmo fato na presente ação civil, ação penal por suposta tipificação do crime previsto no art. 4º da Lei 7.492/86”, mantendo, embora por outros fundamentos, o reconhecimento da prescrição em relação a Aldo de Almeida Júnior.” O Embargante aponta, primeiramente, obscuridade no acórdão referente ao tratamento do Recurso Especial (REsp) 1.384.012/DF, interposto pelo Ministério Público Federal. Neste recurso, foi concedido parcial provimento para anular o acórdão anterior, referente a embargos de declaração, e determinar novo julgamento por este Egrégio Tribunal, visando esclarecer aspectos relacionados ao prazo prescricional diferenciado, conforme os arts. 23, II, da Lei 8.429/92 e 142, § 2º, da Lei 8.112/90, no contexto da ação civil e penal simultâneas enfrentadas por Aldo de Almeida Júnior. O embargante ressalta que o acórdão atual não analisou o recurso por ele oposto anteriormente, deixando uma lacuna quanto à validade do acolhimento de seus embargos iniciais. Em segundo lugar, o embargante realça omissão no acórdão quanto ao que foi debatido durante a sessão de julgamento. Destaca que, embora o relator tenha mencionado a absolvição de Aldo de Almeida Júnior na ação penal nº 2000.70.00.023861-4 pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região e a comunicação desta absolvição à improbidade administrativa, conforme art. 21, §4º, da Lei 8.429/92, tais fundamentos não foram refletidos no acórdão. Assim, requer a inclusão desses argumentos no acórdão, sublinhando a perda superveniente do objeto da ação de improbidade administrativa pela comunicabilidade da absolvição criminal. Consequentemente, o embargante requer o provimento dos presentes embargos com efeitos modificativos, para esclarecer a obscuridade e suprir a omissão apontada. Em sede de contrarrazões, o Ministério Público Federal posicionou-se pelo acolhimento dos Embargos de Declaração opostos (ID 260270532). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0041984-76.2003.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA (Relator Convocado): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos por Aldo de Almeida Júnior. Os embargos de declaração são cabíveis, a teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, quando: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Os embargos de declaração destinam-se a sanar eventual ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. Não se prestam para corrigir eventual desacordo do acórdão em relação à orientação jurisprudencial de um tribunal ou para questionar o entendimento formado pelo relator. Tal recurso é um instrumento processual de âmbito restrito, que deve ser utilizado para aperfeiçoamento do julgado, não sendo viável sua utilização para rediscussão de seus fundamentos. Além disso, mesmo para fins de prequestionamento devem ser obedecidas as hipóteses legais. No acórdão embargado, decidiu-se, por maioria e com o relator vencido, manter o reconhecimento da prescrição já acolhida em primeira instância. O voto vencedor estabeleceu que o prazo prescricional para Aldo de Almeida Júnior é de cinco anos, fundamentado na aplicação conjunta do art. 23, II da Lei n. 8.429/92 e do parágrafo primeiro do art. 142 da Lei 8.112/90. A decisão ressalta que o prazo prescricional aplicável a todos os réus deve ser o mesmo estabelecido para os servidores públicos, conforme determinado pelo art. 3º da Lei n. 8.429/92, que trata dos agentes passivos equiparados a agentes públicos. Foi reconhecido que a situação de Aldo de Almeida Júnior difere dos outros requeridos devido à sua resposta à Ação Penal 2000.70.00.023861-4, referente ao crime previsto no art. 4º da Lei nº 7.492/86, com pena de reclusão de três a doze anos e multa. A prescrição penal nesse caso seria de dezesseis anos, conforme o art. 109 do Código Penal. O termo inicial do prazo prescricional foi fixado nas datas de publicação da Circular nº 2.677/96 do Banco Central e das autorizações especiais do Banco Central, ocorridas entre 1995 e 1996. Assim, a prescrição para Aldo de Almeida Júnior ocorreria entre 2011 e 2012. O acórdão em análise apreciou de maneira detalhada a questão da prescrição, chegando ao reconhecimento da sua ocorrência no caso de Aldo de Almeida Júnior. Este entendimento baseia-se em informações extraídas do sítio oficial do TRF da 4ª Região, as quais indicam que a Ação Penal 2000.70.00.023861-4, em que Aldo de Almeida Júnior era réu, foi sentenciada em 13/12/2004 e transitou em julgado em 02/02/2005, resultando na absolvição do acusado. Posteriormente, em 15/02/2011, a Sétima Turma do TRF da 4ª Região absolveu Aldo de Almeida Júnior da acusação de gestão temerária, conforme o art. 386, III, do Código de Processo Penal (CPP), com o acórdão transitando em julgado em 02/06/2011. Esses fatos foram tido como relevantes para determinar o ponto inicial para a contagem do prazo prescricional. Neste caso, o marco inicial foi estabelecido na data do recebimento da denúncia no ano de 2004, sendo este o último evento a interromper o prazo prescricional. De acordo com o art. 109, II do Código Penal, prescreve em dezesseis anos o crime cuja pena máxima é de até doze anos. Portanto, desde 2004, já transcorreu um período superior a dezesseis anos, o que fundamenta a manutenção do reconhecimento da prescrição. Diante disso, os embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos modificativos, com o objetivo de sanar as omissões apontadas e, com base em fundamentos distintos, manter o reconhecimento da prescrição em relação a Aldo de Almeida Júnior. Este reconhecimento levou em consideração o prazo diferenciado de contagem do prazo prescricional, estipulado nos arts. 23, II, da Lei 8.429/92 e 142, § 2º, da Lei 8.112/90, relacionado ao recorrido. Com relação à alegação do embargante sobre a omissão no acórdão, de fato, embora o acórdão tenha mencionado o julgamento da ação penal e a absolvição do embargante Aldo de Almeida Júnior, não se observa uma análise aprofundada das consequências jurídicas dessa absolvição no contexto da ação de improbidade administrativa. Esta lacuna no acórdão necessita ser suprida para assegurar a integridade da decisão judicial e a adequada aplicação dos princípios jurídicos pertinentes. A interconexão estabelecida pelo artigo 21, §4º, da Lei 8.429/92, entre a absolvição no âmbito penal e as consequências na esfera da improbidade administrativa, representa um ponto nodal no direito administrativo brasileiro. Esta disposição legal cria um vínculo inequívoco entre os desfechos das ações penais e as ações de improbidade administrativa, de tal forma que uma absolvição penal - particularmente quando fundamentada na inexistência do fato ou na negativa de autoria - repercute diretamente na improbidade. Especificamente no caso de Aldo de Almeida Júnior, tal absolvição também exerce influência decisiva na ação de improbidade administrativa, prevenindo qualquer possibilidade de condenação com base nesse fundamento. No voto condutor do acórdão embargado, foi destacada a consulta ao sítio oficial do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, revelando que a ação penal 2000.70.00.023861-4 foi julgada em 13/12/2004 e transitou em julgado em 02/02/2005, culminando na absolvição do acusado. Posteriormente, em 15/02/2011, a Sétima Turma do mesmo Tribunal providenciou o provimento ao recurso da defesa de Aldo de Almeida Júnior, absolvendo-o do crime de gestão temerária, conforme o art. 386, III, do Código de Processo Penal. O trânsito em julgado deste acórdão ocorreu em 02/06/2011. Diante dessas constatações, impõe-se o reconhecimento expresso de que, independentemente da questão da prescrição já reconhecida no caso, existe outro motivo preponderante que obsta qualquer condenação por improbidade administrativa. Trata-se da absolvição penal que beneficiou Aldo de Almeida Júnior. Tal aspecto não apenas complementa a questão da prescrição, mas estabelece um fundamento autônomo e robusto que deve ser expressamente manifestado e devidamente refletido no acórdão, Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração com o objetivo de sanar a obscuridade e a omissão do acórdão, visando reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão em face de Aldo de Almeida Júnior, assim como a comunicabilidade entre a absolvição ocorrida na ação penal 2000.70.00.023861-4, que acarreta a perda do objeto da presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)0041984-76.2003.4.01.3400 Processo referência: 0041984-76.2003.4.01.3400

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), ALBERTO DALCANALE NETO Advogado do(a) EMBARGANTE: ROLF KOERNER JUNIOR - PR06247-A EMBARGADO: JOAO JOSE DE MIGUEL, SEBASTIAO GERALDO TOLEDO CUNHA, RENE ADUAN, MARCELO RADUAM IACOVONE, RICARDO SERGIO DE OLIVEIRA, ALDO DE ALMEIDA JUNIOR, ALBERTO DALCANALE NETO, BANCO ITAU BBA S.A., BANCO DO BRASIL SA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), BANCO BANESTADO S.A., VERA LUCIA DE ALMEIDA LIMA, CARLOS GUSTAVO DE ALMEIDA LIMA E LIMA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) EMBARGADO: LUIZ CARLOS STURZENEGGER - SP29258-A Advogados do(a) EMBARGADO: GUSTAVO PACIFICO - SP184101-A, FLAVIO LUIZ YARSHELL - SP88098-A Advogados do(a) EMBARGADO: GUSTAVO PACIFICO - SP184101-A, FLAVIO LUIZ YARSHELL - SP88098-A Advogados do(a) EMBARGADO: OSMAR MENDES PAIXAO CORTES - DF15553-A Advogado do(a) EMBARGADO: SOLON MENDES DA SILVA - RS32356-A Advogado do(a) EMBARGADO: ROLF KOERNER JUNIOR - PR06247-A Advogado do(a) EMBARGADO: ROLF KOERNER JUNIOR - PR06247-A Advogados do(a) EMBARGADO: TATIANA DO COUTO NUNES - DF21521-A, RODRIGO DE OLIVEIRA KAUFMANN - DF23866, LUIZ CARLOS STURZENEGGER - SP29258-A, JORGE AMAURY MAIA NUNES - DF8577-A Advogado do(a) EMBARGADO: LUIZ CARLOS STURZENEGGER - SP29258-A Advogado do(a) EMBARGADO: LUIZ CARLOS STURZENEGGER - SP29258-A Advogado do(a) EMBARGADO: LUIZ CARLOS STURZENEGGER - SP29258-A Advogados do(a) EMBARGADO: OSMAR MENDES PAIXAO CORTES - DF15553-A O processo nº 0041984-76.2003.4.01.3400 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 21-11-2023 a 04-12-2023 Horário: 09:00 Local: Sessão virtual (Resolução 10118537) - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 10 (dez) dias úteis, com início no dia 21/11/2023, às 9h, e encerramento no dia 04/12/2023, às 23h59. A sessão virtual de julgamento no PJe, instituída pela Resolução Presi - 10118537, regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º A sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 03 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. §1º A sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJe, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJe, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas (dois dias úteis) antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Terceira Turma: [email protected] Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 31 de outubro de 2023. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Ministério Público Federal (Procuradoria), SEBASTIAO GERALDO TOLEDO CUNHA, RENE ADUAN, MARCELO RADUAM IACOVONE, ALDO DE ALMEIDA JUNIOR, ALBERTO DALCANALE NETO, BANCO ITAU BBA S.A., BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e Ministério Público Federal

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0041984-76.2003.4.01.3400. APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), ALBERTO DALCANALE NETO Advogado do(a) APELANTE: ROLF KOERNER JUNIOR - PR06247-A APELADO: JOAO JOSE DE MIGUEL, SEBASTIAO GERALDO TOLEDO CUNHA, RENE ADUAN, MARCELO RADUAM IACOVONE, RICARDO SERGIO DE OLIVEIRA, ALDO DE ALMEIDA JUNIOR, ALBERTO DALCANALE NETO, BANCO ITAU BBA S.A., BANCO DO BRASIL SA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), BANCO BANESTADO S.A., VERA LUCIA DE ALMEIDA LIMA, CARLOS GUSTAVO DE ALMEIDA LIMA E LIMA Advogados do(a) APELADO: JORGE AMAURY MAIA NUNES - DF8577-A, LUIZ CARLOS STURZENEGGER - SP29258-A Advogado do(a) APELADO: LUIZ CARLOS STURZENEGGER - SP29258-A Advogados do(a) APELADO: FLAVIO LUIZ YARSHELL - SP88098-A, GUSTAVO PACIFICO - SP184101-A Advogado do(a) APELADO: SOLON MENDES DA SILVA - RS32356-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE VITORINO SILVA - DF15774-A Advogado do(a) APELADO: ROLF KOERNER JUNIOR - PR06247-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, I E II DO CÓDIGO DE PROCESSO DE 2015. OMISSÃO. ALETRAÇÕES DA LEI Nº 14.230/2021. DETERMINAÇÃO DE REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PELO STJ. RECURSO ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRAZO DIFERENCIADO DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, PREVISTO NOS ARTS. 23, II, DA LEI 8.429/92 E 142, § 2º, DA LEI 8.112/90. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 2. A alteração da Lei n. 8.429/92, pela Lei n. 14.230/2021 modificou consideravelmente a Lei de Improbidade Administrativa, especialmente o art. 23 que trata da prescrição. Todavia, a alteração legal não deve ser aplicada para retroagir à data do fato, pois a prescrição quanto ao ajuizamento da ação era regida pela Lei n. 8.429/92, gerando expectativas legítimas, exercidas a tempo e modo, no que concerne ao limite para a atuação tempestiva da persecução em juízo. Precedente. 3. Exame da ocorrência da prescrição, conforme determinado pelo acórdão do acórdão do STJ “especificamente em relação ao prazo diferenciado de contagem do prazo prescricional, previsto nos arts. 23, II, da Lei 8.429/92 e 142, § 2º, da Lei 8.112/90, relacionado ao recorrido Aldo de Almeida Júnior, o qual também responde, pelo mesmo fato na presente ação civil, ação penal por suposta tipificação do crime previsto no art. 4º da Lei 7.492/86”, com base na redação original do art. 23, II, da Lei 8.429/92. 4. O acórdão embargado manteve o reconhecimento da prescrição acolhida em primeiro grau determinando que o prazo prescricional para Aldo de Almeida Júnior é de cinco anos, em razão da aplicação do art. 23, II da Lei n. 8.429/92 combinado com o parágrafo primeiro do art. 142 da Lei n. 8.112/90. 5. O prazo prescricional aplicável a todos os réus deve ser o mesmo aplicável aos servidores públicos, por força do art. 3º da Lei n. 8.429/92. 6. Aldo de Almeida Júnior responde à ação penal pelo crime do art. 4º da Lei n. 7.492/86, cuja pena é de reclusão de 3 (três) a 12 (doze) anos, cuja prescrição penal é de 16 (dezesseis) anos, nos termos do art. 109 do CP. 7. O sítio oficial do TRF da 4ª Região, informa que a Ação Penal 2000.70.00.023861-4, foi sentenciada em 13/12/2004 e transitou em julgado em 02/02/2005, absolvendo o acusado. Em 15/02/2011 foi dado provimento ao recurso da defesa de Aldo de Almeida Júnior, para absolvê-lo da prática do crime de gestão temerária, com fulcro no art. 386, III, do CPP. O referido acórdão transitou em julgado em 02/06/2011. 8. O dies a quo para a contagem do prazo prescricional é a data do recebimento da denúncia, no ano de 2004, último marco interruptivo. Nos termos do art. 109, II do CP, prescreve em dezesseis anos o crime cuja pena máxima não excede a doze anos. De 2004 até os dias atuais, transcorreu prazo superior a dezesseis anos, razão pela qual deve ser mantido o reconhecimento da prescrição. 9. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para sanar as omissões apontadas “especificamente em relação ao prazo diferenciado de contagem do prazo prescricional, previsto nos arts. 23, II, da Lei 8.429/92 e 142, § 2º, da Lei 8.112/90, relacionado ao recorrido Aldo de Almeida Júnior, o qual também responde, pelo mesmo fato na presente ação civil, ação penal por suposta tipificação do crime previsto no art. 4º da Lei 7.492/86”, mantendo, embora por outros fundamentos, o reconhecimento da prescrição em relação a Aldo de Almeida Júnior. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, acolher os embargos declaratórios, sem efeitos modificativos. Terceira Turma do TRF da 1ª. Região – Brasília, 05 de julho de 2022. Juiz Federal MARLLON SOUSA Relator Convocado Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0041984-76.2003.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ROLF KOERNER JUNIOR - PR06247-A POLO PASSIVO:JOAO JOSE DE MIGUEL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FLAVIO LUIZ YARSHELL - SP88098-A, GUSTAVO PACIFICO - SP184101-A, ALEXANDRE VITORINO SILVA - DF15774-A, SOLON MENDES DA SILVA - RS32356-A, ROLF KOERNER JUNIOR - PR06247-A, JORGE AMAURY MAIA NUNES - DF8577-A e LUIZ CARLOS STURZENEGGER - SP29258-A RELATOR(A):NEY DE BARROS BELLO FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0041984-76.2003.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (Relator Convocado): Cuida-se de embargos de declaração interpostos por Aldo de Almeida Júnior (ID 163224253 – fls. 299/304) e pelo Ministério Público Federal (ID 163224254 – 19/29), em face do acórdão, cuja ementa é a seguir transcrita (ID 163224253 – fls. 294/295): PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO MPF. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO PELO TCU. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ. MÉRITO. MERCADO DE CÂMBIO DE TAXA FLUTUANTE. LEI N°. 4.131/1962. LEI N° 9.069/95. CONTAS CC-5. UTILIZAÇÃO POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÕES ESPECIAIS. ATO ÍMPROBO NÃO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ. 1. Uma vez que a apelação somente foi protocolada 04 dias após o termo final para sua interposição, não se observando um dos requisitos de admissibilidade dos recursos, qual seja, a tempestividade, o recurso não deve ser conhecido. 2. Em sede de ação de improbidade administrativa é possível a cumulação de pedido de indenização por danos morais, em razão da aplicação subsidiária da Lei de Ação Civil Pública, da ausência de distinção da LIA quanto à natureza do dano a ser ressarcido bem como a possibilidade de pessoa jurídica de direito público sofre dano moral. 3. "É certo que há independência entre as instâncias administrativas e judiciais e que a decisão do TCU, em princípio, não cria qualquer obstáculo para o processamento de ação de improbidade." (AC 0002298-39.2001.4.01.3500/GO, DESEMBARGADORA FEDERAL ASSUS ETE MAGALHÃESJUIZ FEDERAL, JUIZ FEDERAL KLAUS KUSCHEL (CONV.), TERCEIRA TURMA, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL ia REGIÃO, e-DJF1 p.156 de 24/06/2011). 4. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou ser necessário, tão somente, comprovar a ocorrência de culpa 'lato sensu" (dolo - direto ou eventual - ou culpa) para a caracterização de ato de improbidade, afastando-se assim da responsabilidade objetiva. Com isso, garantindo a responsabilização dos faltosos, afastou a penalização de agentes públicos pelos 'insucessos da máquina administrativa, mesmo nos casos em que seus dirigentes agissem sob os ditames legais, caracterizando-se responsabilidade objetiva dos administradores." (REsp 11 405544/MG, MINISTRA ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ-e 22/06/2010). 5. Se se exigisse dolo direto do agente público, restariam feridos os preceitos principiológicos da Lei de Improbidade Administrativa, na medida em que ficaria por demais dificultada a prova da conduta mediante necessidade de ser demonstrado o agir com propósito lesivo (ao patrimônio ou aos princípios). 6. A conduta consubstancia na concessão de autorizações especiais a instituições financeiras para operarem no Mercado de Câmbio de Taxa Flutuante, por meio das contas-correntes de não residentes no país (CC-5), não caracteriza ato de improbidade ante a inexistência de dolo dos agentes signatários, eis que agiram imbuídos em proteger bem jurídico maior, ou seja, a estabilização no mercado do dólar paralelo, trazendo para o mercado oficial, a comercialização daquela moeda. 7. "Não é qualquer ato que viole o princípio da legalidade que gera um ato de improbidade administrativa, é necessário um algo mais para o agente ser tachado de ímprobo e ser tão severamente punido com o previsto na Lei 8.429/92. E preciso o dolo, a má-fé, a intenção de violar o princípio basilar da Administração Pública." (AC 2004.36.00.001890-3/MT, JUIZ TOURINHO NETO, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 p.291 de 09/10/2009). 8. Não se pode, em sede de Ação de Improbidade Administrativa, responsabilizar objetivamente os diretores do BACEN, as instituições financeiras, e os seus respectivos gestores, por atos ilícitos, eventualmente, praticados pelos usuários das contas CC-5. 9. O fato de as instituições financeiras terem pleiteado a concessão de autorizações especiais ao Banco Central e terem conseguido, por si só, não caracteriza qualquer vontade de se enriquecer ilicitamente, causar prejuízo ao erário ou atentar os princípios da Administração Pública. 10. Nas ações de improbidade administrativa propostas pelo Ministério Público Federal julgadas improcedentes, a jurisprudência firmou o entendimento de apenas é possível a condenação para o pagamento de verbas honorárias no caso de comprovada má-fé do órgão ministerial. 11. Apelação de ALBERTO DACANALE NETO não conhecida e apelação do MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL parcialmente provida Aldo de Almeida Júnior alega que o julgado é omisso com relação à matéria referente à prescrição, visto que o julgamento não foi unânime, nos termos das notas taquigráficas, o que não restou destacado. Razão pela qual pleiteia que seja reconhecida que houve divergência nesta parte. Aduz também, que o acórdão embargado é omisso quanto à indicação precisa da data em que o réu José Maria Ferreira de Carvalho se afastou do cargo público, para fins de contagem do prazo prescricional (ID 163224253 – fls. 299/304). O Ministério Público Federal defende que o julgado é omisso ao não tratar a questão da prescrição sob a perspectiva do parágrafo segundo do art. 142 da Lei n° 8.112/901. Fundamenta seu pedido, advertindo que a situação de Aldo de Almeida Júnior é diferente, porquanto responde por ato que também constitui crime, e que por isso deve-se aplicar-lhe a regra prescricional penal, de dezesseis anos. Tal como o embargante Aldo de Almeida Júnior, o Ministério Público Federal argui omissão quanto à indicação precisa da data em que o réu José Maria Ferreira de Carvalho se afastou do cargo público, para fins de contagem do prazo prescricional (ID 163224254 – 19/29). O recurso de Aldo de Almeida Júnior foi acolhido, sem atribuição de efeitos infringentes para sanar omissões quanto à matéria referente à prescrição, bem como quanto à indicação precisa da data em que o réu José Maria Ferreira de Carvalho se afastou do cargo público, para fins de contagem de prazo prescricional, consoante o acórdão deste TRF1 de ID 163224254 – fls. 31/40. Os embargos de declaração do MPF foram rejeitados. O MPF interpôs recurso especial em face do referido acórdão (ID 163224254 – fls. 45/108). Contrarrazões do Banco Itaú S.A., sucessor do Banco BEMGE S.A., Banco Banestado S.A., João José Miguel, Vera Lúcia de Almeida Lima e Carlos Gustavo de Almeida Lima (ID 163004254 – fls. 136/158), de Ricardo Sérgio de Oliveira (ID 161/177), de Aldo de Almeida Júnior (ID 178/242), de Alberto Dalcanale Neto (ID 163224255 – fls. 103/146), do Banco do Brasil S.A (ID 163224255 – fls.147/163), de Rene Aduan e Sebastião Geraldo Toledo Cunha (ID 163224255 – fls. 172/231) DE Ronaldo Lamounier Locatelli (ID 163224255 – fls. 233/239), e de Banco Santander S.A, sucessor por incorporação do Banco ABN, AMRO REAL S/A (ID 163224255 – fls. 240/273). O recurso especial foi admitido pela decisão de ID 163224255 – fls. 280/281 e os autos remetidos ao STJ. Nos termos do acórdão ID 163224256 – fls. 87/102 o STJ deu provimento ao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos a este TRF1, para novo julgamento dos embargos de declaração, devendo se pronunciar “especificamente em relação ao prazo diferenciado de contagem do prazo prescricional, previsto nos arts. 23, II, da Lei 8.429/92 e 142, § 2º, da Lei 8.112/90, relacionado ao recorrido Aldo de Almeida Júnior, o qual também responde, pelo mesmo fato na presente ação civil, ação penal por suposta tipificação do crime previsto no art. 4º da Lei 7.492/86” (fl. 99). É o relatório. VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0041984-76.2003.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (Relator Convocado): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal. Os embargos de declaração são cabíveis, a teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, quando: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material” Como visto, o acórdão ID 163224256 – fls. 87/102 do STJ deu provimento ao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos a este TRF1, para novo julgamento dos embargos de declaração, devendo se pronunciar “especificamente em relação ao prazo diferenciado de contagem do prazo prescricional, previsto nos arts. 23, II, da Lei 8.429/92 e 142, § 2º, da Lei 8.112/90, relacionado ao recorrido Aldo de Almeida Júnior, o qual também responde, pelo mesmo fato na presente ação civil, ação penal por suposta tipificação do crime previsto no art. 4º da Lei 7.492/86” (fl. 99). Inicialmente convém ressaltar que, aos 26/10/2021 foi publicada a alteração da Lei n. 8.429/92, pela Lei n.14.230/2021 que modificou consideravelmente a Lei de Improbidade Administrativa, especialmente o art. 23 que trata da prescrição. A teor do art. 23 da Lei n. 8.429/92, alterada pela Lei n. 14.230/2021 “A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência”. Todavia, a alteração legal não deve ser aplicada para retroagir à data do fato, pois a prescrição quanto ao ajuizamento da ação era regida pela Lei n. 8.429/92, gerando expectativas legítimas, exercidas a tempo e modo, no que concerne ao limite para a atuação tempestiva da persecução em juízo. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO PARCIAL DE OBJETO DE CONVÊNIO. EX-PREFEITOS. CONDENAÇÃO COM BASE NO ARTIGO 10, CAPUT, DA LEI 8.429/92. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DA LEI DE IMPROBIDADE. ART. 23, I, DA LEI 8.429/92. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ E INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. [...] 17. É certo que a Lei n. 14.230, de 25/10/2021, alterou a Lei n. 8.429/92, entrando em vigor na data de sua publicação, em 26/10/2021. Dentre várias alterações, deu nova redação para o artigo 23 da Lei n. 8.429/92, prevendo que A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. Todavia, esta alteração não poderia ser aplicada para retroagir à data do fato, na medida em que a prescrição quanto ao ajuizamento da ação era regida pela lei então vigente (redação original da Lei n. 8.429/92), criadora de expectativas legítimas, exercidas a tempo e modo, quanto ao limite para a atuação tempestiva da persecução em juízo relativamente à improbidade administrativa. 18. Invoca-se, ainda, a aplicação da prescrição intercorrente trazida pela Lei n. 14.230/2021, art. 23, par. 5º: Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade do prazo previsto no caput deste artigo. Todavia, descabe o acolhimento da tese, do mesmo modo que quanto à prescrição para o ajuizamento da ação, em razão da necessidade de aplicação do princípio constitucional da segurança jurídica. 19. É certo que o STF, no julgamento do RE 566621, ocorrido em 04.08.2011, reputou a vacatio legis como regra de transição suficientemente asseguradora da observância do princípio da segurança jurídica, e autorizou a aplicação irrestrita da nova lei a todas as ações posteriores ao início da vigência do prazo reduzido. Mas isto não seria o caso, até mesmo porque inexistiu vacatio legis no caso concreto quanto à Lei 14.230. 20. Na falta de regra de transição, inclusive de vacatio legis: i) aplicar-se-á o prazo previsto na lei anterior se o tempo que falta para consumar-se a prescrição é menor que o prazo estabelecido na lei nova; ii) aplicar-se o prazo previsto na lei nova, se o período de tempo que falta para se consumar a prescrição pela lei anterior excede ao fixado pela nova lei, contado este do dia em que ela entrou em vigor. A preliminar de prescrição deve ser afastada, assim. 21. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 08/08/2018, julgando o RE 852.475/SP, em sede de repercussão geral, decidiu, por maioria, dar parcial provimento ao recurso para fixar a seguinte tese: "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa" (Rel. p/ acórdão Ministro Edson Fachin, DJE nº 58, divulgado em 22/03/2019). [...] (AC 0002607-46.2014.4.01.4004, JUIZ FEDERAL ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO (CONV.), TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 13/12/2021 PAG.)(Grifei). Ressalto que recentemente, o Supremo Tribunal Federal, reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada no ARE 843.989 – Tema 1.199 –, in verbis: “Definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) A necessidade da presença do elemento subjetivo – dolo – para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA; e (II) A aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente” (Grifei). Contudo, o Plenário do STF, posteriormente, definiu que a suspensão nacional dos processos não é automática, cabendo ao Relator ponderar a conveniência da medida (RE 966177 RG-QO, Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe 01- 02-2019). Na presente hipótese, procedo o exame da ocorrência da prescrição, conforme determinado pelo acórdão do acórdão ID 163224256 – fls. 87/102 do STJ “especificamente em relação ao prazo diferenciado de contagem do prazo prescricional, previsto nos arts. 23, II, da Lei 8.429/92 e 142, § 2º, da Lei 8.112/90, relacionado ao recorrido Aldo de Almeida Júnior, o qual também responde, pelo mesmo fato na presente ação civil, ação penal por suposta tipificação do crime previsto no art. 4º da Lei 7.492/86”, com base na redação original do art. 23, II, da Lei n. 8.429/92, que assim dispõe: Art. 23: As ações destinadas a levar a efeitos a sanções previstas nesta lei podem ser propostas: [...] II – dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. Por sua vez, o art. 142, § 2º da Lei n. 8.112/90, prevê que: Art. 142. A ação disciplinar prescreverá: [...] § 2o Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime. O MPF argui que ora embargante responde, pelo mesmo fato da presente ação civil, na ação penal por tipificação do crime previsto no art. 4º da Lei n. 7.492/86: Art. 4º Gerir fraudulentamente instituição financeira: Pena - Reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa. Com efeito, o acórdão recorrido não tratou da questão da prescrição fixada no inciso II do art. 23 da Lei 8.429/92 em conjugação com o § 2º do art. 142 da Lei n. 8.112/90, aplicada aos servidores e empregados públicos. No acórdão embargado decidiu-se, por maioria, vencido o relator, por manter o reconhecimento da prescrição acolhida em primeiro grau. O voto vencedor determinou que o prazo prescricional para Aldo de Almeida Júnior é de cinco anos, em razão da aplicação do art. 23, II da Lei n. 8.429/92 combinado com o parágrafo primeiro do art. 142 da Lei 8.112/90. Todavia, o prazo prescricional aplicável a todos os réus deve ser o mesmo aplicável aos servidores públicos, por força do art. 3º da Lei n. 8.429/92 que dispõe acerca dos agentes passivos equiparados à agentes públicos. A situação de Aldo de Almeida Júnior difere dos demais requeridos, pois ele respondia à Ação Penal 2000.70.00.023861-4 pelo crime do art. 4º da Lei nº 7.492/86, cuja pena é de reclusão de 3 (três) a 12 (doze) anos e multa. A prescrição penal no caso é de 16 (dezesseis) anos, nos termos do art. 109 do CP. O voto vencedor fixou o termo inicial do prazo prescricional nas datas de publicação da Circular nº 2.677/96 do Banco Central e das autorizações especiais do Banco Central, fatos que ocorreram entre 1995 e 1996, situação em que a prescrição para Aldo de Almeida Júnior ocorreria entre 2011 e 2012. Segundo o MPF não ficou claro no voto, o marco inicial da prescrição, pois não foi mencionada corretamente até que data José Maria Ferreira de Carvalho exerceu cargo em comissão. Nas razões de embargos de declaração, o MPF informa que José Maria Ferreira de Carvalho, servidor efetivo do Banco Central foi exonerado do cargo em comissão que exercia como Chefe de Departamento de Câmbio no dia 21/03/2005, data em que foi publicado o ato no Diário Oficial da União, nº 54, folha 30. Aduz que é esse o dies a quo, a ser considerado para a contagem do prazo prescricional, que também se rege pelo inciso II do art. 23 da Lei n. 8.429/92. Ocorre que, em consulta ao sítio oficial do TRF da 4ª Região, verifico que a Ação Penal 2000.70.00.023861-4, foi sentenciada em 13/12/2004 e transitou em julgado em 02/02/2005, absolvendo o acusado. Em 15/02/2011 a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento ao recurso da defesa de Aldo de Almeida Júnior, para absolvê-lo da prática do crime de gestão temerária, com fulcro no art. 386, III, do CPP. O referido acórdão transitou em julgado em 02/06/2011. Dessa forma, o dies a quo para a contagem do prazo prescricional passou a ser a data do recebimento da denúncia, no ano de 2004, último marco interruptivo. Nos termos do art. 109, II do CP, prescreve em dezesseis anos o crime cuja pena máxima não excede a doze anos. Logo, de 2004 até os dias atuais, transcorreu prazo superior a dezesseis anos, razão pela qual deve ser mantido o reconhecimento da prescrição. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para sanar as omissões apontadas e “especificamente em relação ao prazo diferenciado de contagem do prazo prescricional, previsto nos arts. 23, II, da Lei 8.429/92 e 142, § 2º, da Lei 8.112/90, relacionado ao recorrido Aldo de Almeida Júnior, o qual também responde, pelo mesmo fato na presente ação civil, ação penal por suposta tipificação do crime previsto no art. 4º da Lei 7.492/86”, mantendo, embora por outros fundamentos, o reconhecimento da prescrição em relação a Aldo de Almeida Júnior. É o voto. DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0041984-76.2003.4.01.3400

20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0041984-76.2003.4.01.3400. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0041984-76.2003.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROLF KOERNER JUNIOR - PR6247-A POLO PASSIVO:JOAO JOSE DE MIGUEL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FLAVIO LUIZ YARSHELL - SP88098-A, GUSTAVO PACIFICO - SP184101-A, ALEXANDRE VITORINO SILVA - DF15774-A, SOLON MENDES DA SILVA - RS32356-A, ROLF KOERNER JUNIOR - PR6247-A, JORGE AMAURY MAIA NUNES - DF8577-A e LUIZ CARLOS STURZENEGGER - DF1942-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [Ministério Público Federal (Procuradoria) (APELANTE), ]. Polo passivo: [, SEBASTIAO GERALDO TOLEDO CUNHA - CPF: 385.319.688-87 (APELADO), RENE ADUAN - CPF: 025.458.107-20 (APELADO), MARCELO RADUAM IACOVONE - CPF: 033.452.308-79 (APELADO),,,, BANCO ITAU BBA S.A. - CNPJ: 17.298.092/0001-30 (APELADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0327-19 (APELADO), Ministério Público Federal (Procuradoria) (APELADO),,, ]. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[, ALBERTO DALCANALE NETO - CPF: 230.945.409-53 (APELANTE)] Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[JOAO JOSE DE MIGUEL - CPF: 646.390.378-72 (APELADO),,,, RICARDO SERGIO DE OLIVEIRA - CPF: 385.669.408-06 (APELADO), ALDO DE ALMEIDA JUNIOR - CPF: 000.476.009-34 (APELADO), ALBERTO DALCANALE NETO - CPF: 230.945.409-53 (APELADO),,,, BANCO BANESTADO S.A. - CNPJ: 76.492.172/0001-91 (APELADO), VERA LUCIA DE ALMEIDA LIMA - CPF: 564.211.768-87 (APELADO), CARLOS GUSTAVO DE ALMEIDA LIMA E LIMA - CPF: 276.319.618-75 (APELADO)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 15 de fevereiro de 2022. (assinado digitalmente)

16/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Retificação de Classe Processual (Conferências de Grupos Familiares)

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