Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007717-91.2007.4.01.3900 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007717-91.2007.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

31/08/2025, 21:05

Publicação

29/08/2025, 10:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 10:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0007717-91.2007.4.01.3900. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA LUCIA DE VASCONCELLOS HAYNE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS SILVA PANTOJA - PA5441 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO Suspenda-se os presentes autos até ulterior decisão do AI Nº 1038840-28.2022.4.01.0000. Intime-se. Cumpra-se. Belém-PA, data da assinatura eletrônica. MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal

28/08/2025, 00:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

27/08/2025, 10:53

Processo devolvido à Secretaria

27/08/2025, 10:26

Documento (Certidão)

27/08/2025, 10:26

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2025, 10:26

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2025, 10:26

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

27/08/2025, 10:26

Conclusão (para despacho)

27/08/2025, 09:56

Decurso de Prazo

15/10/2024, 01:18

Decurso de Prazo

15/10/2024, 01:18

Petição (Petição (outras))

04/09/2024, 21:18

Documentos

Despacho

•28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007717-91.2007.4.01.3900. EXEQUENTE: O valor do imposto a ser restituído, foi o mesmo para todas as competências, no entanto, não batem com os valores apresentados nas fichas financeiras, que foram apresentadas somente até 12/2007. Os juros de mora começaram a ser calculados, a partir do vencimento de cada parcela, procedimento incorreto, pois o mesmo deveria ser calculado a partir da citação inicial. Apresentou valores até 09/2010, no entanto, não apresentou as fichas financeiras comprovando o desconto do imposto de renda nas mesmas. CÁLCULO DO EXECUTADO: Apresentou um cálculo com valores superiores do que esta seção apresentou. Logo, seguem cálculos que esta Seção julga devidos, baseando nas fichas financeiras apresentados nos autos, aguardando possível apresentação das fichas financeiras do período a partir de 01/2008. Era o que, no momento, me competia informar. De fato, está correta a data base de cálculo adotada (setembro/2007) vez que o título executivo judicial assegurou o direito ao pagamento do indébito a partir do ajuizamento da ação (10/09/2007 – cf. doc. n. 269060350 - Pág. 2), tendo em vista a autora não ter apresentado, na fase de conhecimento, a prova do requerimento administrativo da isenção tributária pretendida (doc. n. 269060350 - Pág. 136). Em relação ao valor principal, tem razão a União e a Contadoria em limitar o cálculo até dezembro/2007, e não até 09/2010, como pretende a exequente, haja vista esta ter apresentado as fichas financeiras somente até o final do exercício de 2017 (doc. n. 424845504 - Pág. 1). Nesse ponto, não merece vigorar o argumento da exequente, na impugnação aos cálculos da contadoria, de que “na passagem do processo pelo 2º Grau de Jurisdição, houve apenas um ajuste quanto a taxa de atualização monetária a ser usada no cálculo final do Cumprimento de Sentença, sem a exclusão de parcelas ou anos, mantendo-se os demais termos da Sentença.” (doc. n. 531480956 - Pág. 3), porquanto o título executivo anunciou que o montante devido seria apurado em fase de liquidação de sentença (doc. n. 269060350 - Pág. 136). A exequente alega que não tem mais os documentos a partir de 2018, no entanto, na realidade, é possível que não tenha mais havido retenção de imposto de renda a partir desse exercício, tendo em vista a concessão de tutela antecipada ainda no ano de 2017 (doc. id. 269060350 - Pág. 46), fato corroborado pela informação da Receita Federal de id. 269060350 - Pág. 250/252 e fichas financeiras de id. n. 269060350 - Pág. 2. Portanto, diante das premissas supramencionadas e, considerando ainda, que os cálculos foram elaborados em consonância com os parâmetros do título executivo judicial, entendo que a conta elaborada pela Contadoria Judicial deva ser acolhida, configurando a real expressão monetária deste. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA LUCIA DE VASCONCELLOS HAYNE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS SILVA PANTOJA - PA5441 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença (doc. n. 269060350 - Pág. 23) requerido por MARIA LÚCIA DE VASCONCELOS HAYNE – ESPÓLIO em face da a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando a satisfação de sentença judicial decorrente da ação nº 2007.39.00.007983-6, requerendo indébito a título de imposto de renda retido na fonte e honorários sucumbenciais, acrescidos de consectários legais. Despacho (doc. n. 269060350 - Pág. 244). Intimada, a UNIÃO apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença e cálculos (doc. n. 269060350 - Pág. 248) alegando excesso de execução, reconhecendo como devido o valor principal de R$32.626,31 e R$3.262,63, a título de honorários. Parecer e cálculos da Contadoria no valor total de R$19.199,58 (docs. n. 514452891 e 514458353). Na petição de id. n. 531480956 - Pág. 3, os exequentes apresentaram discordância com os cálculos do contador judicial. A UNIÃO não se opôs quanto a conta da Contadoria (doc. n. 555377909). É o relatório. Decido. A Contadoria Judicial apresentou parecer conclusivo (doc. 514452891), asseverando que, quanto aos consectários legais, o espólio exequente adotou os juros de mora a partir do vencimento de cada parcela, quando deveria sê-lo a partir da citação inicial, ressaltando ainda que foram apresentados cálculos do principal corrigido até 09/2010, desacompanhados das fichas correspondentes a todo o período. O auxiliar do juízo juntou, ainda, planilha de cálculos informando que o valor devido pela executada seria da monta de R$19.199,58 (dezenove mil, cento e noventa e nove reais e cinquenta e oito centavos), atualizado até abril/2021 (doc. n. 514458353). Observo que tanto os cálculos apresentados pelo exequente (doc. n. 269060350 - Pág. 242), quanto pela executada (doc. n. 269060350 - Pág. 25) e contadoria judicial (doc. n. 514458353 - Pág. 1) possuem a mesma data base (setembro de 2017), sendo o cálculo da contadoria de montante bem inferior ao proposto pelo exequente e um pouco menos do encontrado pela executada. A contadoria justifica o valor encontrado, nos seguintes termos (doc. n. 514452891): CÁLCULO DO Ante o exposto: a) acolho em parte a impugnação da União e homologo a conta elaborada pela Contadoria, fixando como devido o montante de R$19.199,58 (dezenove mil, cento e noventa e nove reais e cinquenta e oito centavos), sendo R$17.454,17 (dezessete mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e dezessete centavos) a título de principal e R$1.745,42 (mil, setecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), a título de honorários de sucumbência. b) condeno o espólio exequente ao pagamento, à União, de honorários, no percentual de 10% sobre a diferença do valor executado e o valor apontado pela Contadoria como devido, nos termos do art. 523 do CPC. c) intimem-se. d) sem impugnação, cadastre-se a requisição de pagamento (precatório), dando-se, ato contínuo, vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. e) em seguida, sem impugnação, retornem os autos para migração da requisição. f) fica intimada a executada para que, querendo, dê início à fase de cumprimento de sentença dos honorários fixados na presente decisão. Publique-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Belém, data da assinatura eletrônica. LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal

16/02/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

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