Execução Fiscal 0003786-45.2018.4.01.3302 - TRF1

Execução Fiscal 0003786-45.2018.4.01.3302 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2026, 02:59

Publicação

06/04/2026, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: DILTON VITORIA FRAGA DECISÃO A parte exequente requer a realização de diligências visando à localização de endereço da parte executada, mediante consultas e expedição de ofícios a diversos órgãos e concessionárias de serviços públicos. Não se revela obrigatória a expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos ou a concessionárias de serviços públicos como requisito para o esgotamento de diligências tendentes à localização do réu (Tema 1.338 STJ). Nos termos da tese firmada, considera-se, em regra, atendido o requisito do art. 256, §3º, do CPC quando restarem infrutíferas as tentativas de localização do demandado nos endereços constantes dos autos e naqueles constantes nos sistemas informatizados do juízo, sendo desnecessário o esgotamento de todos os meios extrajudiciais. Assim, diante do retorno da carta, sem efetivação da citação, PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal da SJBA Processo Judicial Eletrônico EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003786-45.2018.4.01.3302 defiro o pedido do exequente, no sentido de promover a citação do(a) executado(a) via oficial de justiça. Em caso de insucesso da tentativa de citação do(s) executado(s) por mandado, autorizo desde já a citação do(s) executado(s) por edital, nos termos do art. 256 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Salvador-BA, data da assinatura. ROBERTO LUÍS LUCHI DEMO Juiz Federal da 20ª Vara Federal Seção Judiciária da Bahia

31/03/2026, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

30/03/2026, 11:24

Documento (Certidão)

30/03/2026, 11:24

Expedida/Certificada

30/03/2026, 11:24

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 11:24

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 11:24

Outras Decisões

30/03/2026, 11:24

Conclusão (para decisão)

28/03/2026, 15:23

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 14:17

Documento (Certidão)

12/09/2025, 14:08

Ato ordinatório

12/09/2025, 14:08

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 19:03

Documentos

Decisão

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003786-45.2018.4.01.3302. APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DA BAHIA APELADO: DILTON VITORIA FRAGA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS HÁ MAIS DE UM ANO. NÃO CONFIGURADA.TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal (STF) e na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), diante da ausência de movimentação útil do processo há mais de um ano em razão da não localização de bens penhoráveis do executado. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1.184), firmou a tese de que é legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, em respeito ao princípio constitucional da eficiência administrativa. O STF estabeleceu, ainda, que a propositura da execução fiscal deve ser precedida de tentativa de conciliação ou solução administrativa e de protesto do título, salvo comprovada inadequação dessa medida. 3. A Resolução CNJ 547/2024, editada em consonância com a tese fixada pelo STF no Tema 1184, dispõe que as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 devem ser extintas por falta de interesse processual caso não tenham movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não sejam localizados bens passíveis de penhora. 4. Revejo entendimento pessoal anterior para considerar que tanto a tese do Tema 1184 como a Resolução 547/2024, não limitam a sua incidência à execução fiscal ajuizada por determinada espécie de exequente, sendo, portanto, aplicáveis para todas as execuções fiscais. 5. O art. 8º da Lei 12.514/2011 trata de hipótese normativa diversa da prevista no art. 1º da Resolução CNJ 547/2024, não havendo conflito entre as referidas normas, mas complementação. Enquanto o art. 8º da Lei 12.514/2011 se refere ao requisito do valor do débito para o ajuizamento de execução fiscal pelos conselhos profissionais e da consequência judicial de seu não cumprimento pelo exequente, com o arquivamento do processo e posterior aplicação da prescrição intercorrente, o art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 reconhece a inexistência de interesse de agir, após o ajuizamento de execução fiscal e tramitação há mais de um ano, quando não citado o executado ou não tenham sido localizados bens penhoráveis, no caso da execução ter valor baixo, inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). 6. Para a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir, necessário ficar comprovado que a execução fiscal de valor baixo não teve movimentação útil, nos termos do art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 ou, ainda, que intimada a parte exequente para comprovar a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, ou ainda, o protesto do título, deixa de cumprir a determinação judicial no prazo fixado. 7. No entanto, o exame dos autos demonstra a existência de requerimento de citação da executada, não apreciado pelo juízo de origem, formulado pela exequente em 19/02/2024. O processo foi sentenciado em 31/01/2025. Ou seja, não foi observado o período mínimo de um ano sem movimentação útil, tampouco restou configurada a inexistência de bens, conforme dispõe o §1º do art. 1º da referida resolução. 8. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO REFERÊNCIA: 0003786-45.2018.4.01.3302 APELAÇÃO CÍVEL (198)

05/06/2025, 00:00

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Processo devolvido à Secretaria

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Expedida/Certificada

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Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

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Petição (Petição (outras))

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