Procedimento Comum Cível 1002636-90.2021.4.01.3824 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1002636-90.2021.4.01.3824 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: VICENTE PEREIRA CAMPOS Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO SEBASTIAO DELFINO DE SOUZA - MG144794 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e MARILDA TEODORO DE CASTRO - CPF: 445.823.666-00 Advogados da REQUERIDA (CEF): BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ - MG87253, CAMILA GARCIA COELHO CATANI - MG155054, CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA - MG96415, DAIANE GONCALVES LACERDA - MG158270, GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618, KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722, PATRICIA GARCIA COELHO CATANI - MG66257B O Exmo. Sr. Juiz Federal, GUSTAVO SORATTO ULIANO, exarou em decisão - ID 1289311895, de 30 de setembro de 2022: "Cuida-se de embargos declaratórios opostos pela CEF em face da decisão ID nº 1198296254. Sem razão a embargante. A CEF foi incluída no polo passivo em razão de sua alegada recusa em receber antecipadamente as prestações do financiamento imobiliário, tendo sido intimada, especificamente, para esclarecer tal ponto (ID nº 925437236). Em resposta, limitou-se a declarar que o contrato foi quitado e juntou as planilhas nas fls. 175 e seguintes. Alegou o embargado o seguinte (fl. 159): “Importante esclarecer que, inicialmente, foi informado ao Autor pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na agência local, que não era possível antecipar o pagamento das parcelas para quitação do débito, razão pela qual o Requerente aguardou até o prazo final, novembro de 2021, para terminar de pagar as parcelas e quitar integralmente o financiamento”. (grifei). O CPC/2015, a exemplo de seu predecessor, adotou o chamado ônus da impugnação específica (art. 341), segundo o qual presumem-se verdadeiras as alegações não impugnadas. Logo, não sendo combatida tempestivamente a alegada recusa ao recebimento antecipado das parcelas – o que somente foi feito em sede de embargos -, não há omissão ou contradição na decisão que admitiu tal fato como verdadeiro e condenou a embargante com base no princípio da causalidade. REJEITO OS EMBARGOS. Remetam-se os autos à 1ª Vara Cível da Justiça Estadual de Ituiutaba/MG. Intimem-se." Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Ituiutaba-MG - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ituiutaba-MG 1002636-90.2021.4.01.3824 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe

01/12/2022, 00:00

Baixa Definitiva

30/08/2022, 19:31

Petição (Contra-razões)

13/08/2022, 11:47

Petição (Contra-razões)

13/08/2022, 11:35

Petição (Embargos de declaração)

29/07/2022, 17:38

Processo devolvido à Secretaria

14/07/2022, 12:27

Documento (Certidão)

14/07/2022, 12:27

Outras Decisões

14/07/2022, 12:27

Conclusão (para decisão)

27/06/2022, 17:56

Documento (Certidão)

27/06/2022, 17:48

Petição (Petição (outras))

30/05/2022, 10:32

Petição (Petição (outras))

24/05/2022, 17:03

Decurso de Prazo

21/05/2022, 02:02

Processo devolvido à Secretaria

19/04/2022, 21:13

Documento (Certidão)

19/04/2022, 21:13

Documentos

Intimação polo passivo

•01/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: VICENTE PEREIRA CAMPOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, MARILDA TEODORO DE CASTRO DECISÃO Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ituiutaba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ituiutaba-MG PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1002636-90.2021.4.01.3824 Cuida-se de ação de extinção de condomínio e alienação judicial de imóvel c/c cobrança de aluguéis e pedido de tutela de urgência ajuizada propriedade VICENTE PEREIRA CAMPOS em desfavor de Marilda Teodoro de Castro e da Caixa Econômica Federal – CEF. Alega o autor que possui, junto com a primeira ré, os direitos aquisitivos do imóvel matrícula nº 40.168, financiado junto à CEF e gravado com alienação fiduciária em garantia; que os direitos foram obtidos por meio de sentença homologatória proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, datada de 14/01/2019; que a primeira ré permanece ocupando o imóvel sem pagar as parcelas do financiamento nem pagar a cota parte pertencente ao autor referente aos aluguéis; que possui graves problemas de saúde, necessitando vender o imóvel para se tratar; que a referida sentença homologatória determinou que o imóvel fosse divido em parte iguais entre o autor e a primeira ré, descontando-se da parte dela o valor de R$ 3.600,00, referentes a aluguéis de setembro de 2015 a agosto de 2017, fora outras dívidas por ela suportadas, tendo sido estabelecido o valor do aluguel mensal em R$ 300,00, e que a primeira ré não aceita desocupar o imóvel, nem comprar a parte do autor e nem permitir sua venda a terceiros, sendo necessário propor a presente ação. Requer, ao final, seja declarada a extinção do condomínio do imóvel (art. 1.322 do Código Civil), a fim de que seus direitos aquisitivos possam ser alienados judicialmente, descontando-se os aluguéis devidos pela primeira ré. Em tutela de urgência, pugna seja a primeira ré compelida a permitir que potenciais compradores possam visitar o imóvel, bem como para que pague ao autor o valor mensal de R$ 150,00 referente aos aluguéis. Em contestação (fls. 123 e seguintes), alega a CEF que o contrato de financiamento firmado pelas partes é válido e deve ser cumprido, não lhe sendo oponíveis negócios realizados entre terceiros. Requereu a dilação de prazo para apresentar documentos adicionais. O autor informou (fl. 151) que todas as parcelas do contrato foram quitadas, e que a baixa da alienação fiduciária na matrícula do imóvel está sendo providenciada. É o relatório do essencial. Considerando que informação de que o financiamento do imóvel foi integralmente quitado, forçoso concluir pelo desaparecimento de qualquer interesse que CEF possuísse nesta ação, que deve ser devolvida ao Juízo estadual. Não obstante, verifico que a única razão para a CEF ter sido incluída no polo passivo foi sua alegada recusa em receber o débito, tendo o autor alegado que “conforme informação obtida junto à agência local, não é possível quitar as parcelas do financiamento” (fl. 23). Entretanto, vê-se que o financiamento terminou sendo quitado. A CEF também não contestou nenhum dos pedidos do autor, apenas declarou que o mútuo contratado pelas partes deveria ser pago, nos termos do contrato, o que se mostra perfeitamente razoável. Pelo exposto, e apenas para fins de condenação em honorários de sucumbência (princípio da causalidade), intimem-se as partes para se manifestar, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre a supracitada recusa da CEF em receber as parcelas do contrato e dar quitação. Após, voltem os autos imediatamente conclusos. As menções às folhas dos autos se referem ao documento único gerado pelo sistema PJe no formato PDF, em ordem crescente. Ituiutaba, 11 de fevereiro de 2022 Gustavo Soratto Uliano Juiz Federal – Ituiutaba/MG

16/02/2022, 00:00

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