Execução Fiscal 1000364-77.2020.4.01.3301 - TRF1

Execução Fiscal 1000364-77.2020.4.01.3301 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000364-77.2020.4.01.3301. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:OSVALDO JOSE DE SOUZA e outros DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade interposta por ISA CARDOSO MARTINS alegando que a dívida que funda a presente execução foi anulada por decisão proferida pela 3ª Vara Cível da Comarca de Itabuna nos autos do processo 8004049-21.2019.8.05.0113. Aduziu a inexistência dos elementos essenciais à CDA, tais como a informação sobre a origem do débito, da forma de cálculo dos juros ou dos encargos aplicados, do valor da multa. Aventou a impossibilidade de apresentação de defesa administrativa, na medida em que somente foi intimado dao débito quando a DARF já havia sido expedida para pagamento. Afirmou que o valor apontado pelo Banco do Brasil como devido é muito superior ao real, já que o débito era passível de enquadramento na chamada securitização. Defendeu a ilegalidade da cessão dos débitos à União com a inconstitucionalidade da medida provisória que a previu e a nulidade da confecção de CDA com base em crédito privado oriundo do Banco do Brasil. Aventou, por fim, a ocorrência de prescrição, pugnando pelo acolhimento da exceção de pré-executividade. Intimada, a União manifestou-se (ID 586575349) alegando, preliminarmente, que a coisa julgada formada em ação ajuizada em face do Banco do Brasil não se aplica à União que não particiou do processo, tendo a cessão de créditos, inclusive, ocorrido antes da propositura da ação. Aduziu que a CDA preenche todos os requisitos legais e que os encargos anteriores à cessão dos créditos à União foram pactuados entre as partes e, portanto, de conhecimento delas, sendo dispensado que a CDA seja acompanhada de demonstrativo do débito. Defendeu a constitucionalidade e legalidade da cessão dos créditos. Afirmou ainda a inocorrência de prescrição, já que na escritura pública de confissão de dívida celebrada em 28/05/2002 foram pactuadas prestações semestrais, sendo a primeira em 02 de janeiro de 2003 e a última em 01 de julho de 2022 e, portanto, considerando que as inscrições suspenderam o prazo prescricional por 180 dias e que a presente execução fiscal foi ajuizada em 31/01/2020, não há que se falar em prescrição. Quanto à prescrição valeu-se também das Leis números 13.340/2016, 13.606/2018 e 13.729/2018, todas suspendendo o curso do prazo prescricional. Quanto ao excesso de execução, afirmou ser necessária dilação probatória para comprová-lo, o que é inviável em sede de exceção de pré-executividade. Afirmou não ser necessária prévia constituição do crédito por meio de processo administrativo com contraditório, já que o crédito cedido era contratual, mas que todos os contratos foram analisados sob o aspecto da legalidade. Pugnou, ao final, pela improcedência da exceção de pré-executividade. É o relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade é caracterizada como instrumento processual de origem doutrinária e jurisprudencial, sem qualquer previsão legal, razão pela qual sua admissibilidade somente deve ocorrer nas hipóteses envolvendo questões de ordem pública e nulidades absolutas, portanto, passíveis de reconhecimento de ofício pelo órgão jurisdicional. Com efeito, as matérias que não se enquadram nas hipóteses supramencionadas, devem ser deduzidas em sede de embargos à execução, ou do devedor, sob pena de violação à legislação processual. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado na Súmula 393 in verbis: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Feitas essas considerações, passo a analisar as alegações verificando a possibilidade de discussão em sede de exceção de pré-executividade e o mérito do quanto aventado. a) Da constitucionalidade da cessão dos créditos. Aduz a parte executada a ilegalidade e a inconstitucionalidade da MP nº 2.196-3/2001. O Superior Tribunal de Justiça já julgou esta matéria pelo procedimento previsto no art. 543-C do CPC, tanto no REsp 1.123.539/RS, como no REsp 1.373.292/PE. Nas duas oportunidades a Corte reafirmou sua jurisprudência no sentido de que é constitucional a Medida Provisória 2.196-3/2001; que os créditos cedidos pelo Banco do Brasil à União Federal são cobrados por execução fiscal; que o título executivo na execução fiscal é a Certidão de Dívida Ativa e não os títulos de crédito originários que representavam a dívida dos autores perante o Banco do Brasil. Portanto, se o STJ, que tem por atribuição unificar a jurisprudência nacional, já proclamou a validade da cessão dos créditos oriundos de dívida agrária pelo Banco do Brasil à União Federal, na forma da Medida Provisória 2.196-3/2001, não cabe a este Juízo contrariar a jurisprudência, devendo ser reafirmada a validade da cessão dos créditos discutidos à União Federal. Não há que se falar também em ilegalidade, na medida em que, como aventado pela União, a Medida Provisória tem força de Lei e, portanto, o vício que poderia existir é o da inconstitucionalidade que, entretanto, como já mencionado, não está presente. b) Da necessidade de notificação prévia. A excipiente alega a inexistência de notificação prévia acerca da tramitação de processo administrativo para a constituição do crédito. Com efeito, a necessidade de notificação do devedor para fins de constituição do crédito, restringe-se aos débitos de natureza fiscal. No presente caso, de cédula de crédito rural alongada, não há necessidade de notificação prévia dos devedores em processo administrativo, eis que os débitos referem-se a contrato firmado e aceito pelas partes em acordo e não de imposição legal. c) Da coisa julgada em razão do processo 8004049-21.2019.8.05.0113. A excipiente alega, ainda, a existência de coisa julgada desconstituindo a dívida. Compulsando os autos verifico não ser possível constatar, com os documentos juntados, se a sentença de ID 402049864, proferida nos autos 8004049-21.2019.8.05.0113 refere-se exatamente aos débitos cobrados nestes autos. Alí há tão somente a indicação dos números das cédulas rurais e não dos respectivos processos administrativos que, por sua vez, constam das CDA's apresentadas. Ainda que assim não fosse, o fato é que a cessão de créditos em favor da União decorreu de Medida Provisória publicada antes do ajuizamento da ação nº 8004049-21.2019.8.05.0113 em 21/05/2006. Tendo a Medida Provisória força de Lei, presume-se sua publicidade e conhecimento amplo e, portanto, a parte já deveria ter ajuizado a ação em face da União e não em face do Banco do Brasil como fez. Finalmente, como aventado pela União, não fez ela parte do processo retro mencionado, razão pela qual a coisa julgada não é a ela oponível. d) Da prescrição. A parte executada aventa, ainda, a ocorrência de prescrição. A escritura pública de confissão de dívida foi celebrada em 28/05/2002 (ID 402049892), tendo sido pactuadas prestações semestrais, sendo a primeira com vencimento em 02 de janeiro de 2003 e a última em 01 de julho de 2022. De fato, não há que se falar em prescrição entre a data das inscrições e a data do ajuizamento da ação, já que a primeira daquelas ocorreu em 09/06/2017 e a presente execução fiscal foi ajuizada em 31/01/2020. Ocorre que as cessões dos créditos em favor da União ocorreram em 2001 e, portanto, quando do vencimento da primeira prestação em 02/01/2003 sem o respectivo pagamento, pode ter ocorrido o vencimento antecipado da dívida, na forma prevista na cláusula décima primeira da escritura pública de confissão de dívida (ID 402049892, página 27), pois neste caso já teria a União a possibilidade de executar os valores devidos, pois como afirmado pela própria União eles já estavam constituídos, bastava a inscrição em dívida ativa. Não tendo sido adotada essa providência pela União entre 2003 e 2017, vislumbro a possibilidade de ocorrência de prescrição. 1. Considerando que a prova da não ocorrência da prescrição é de interesse da União e que depende de documentos a que ela tem fácil acesso e, diferente do alegado, deveriam sim acompanhar as CDA's justamente para permitir análise de matéria de ordem pública como é caso da prescrição, determino a intimação da União para que em 15 dias comprove nos autos quando ocorreu o vencimento antecipado do débito ou quando ocorreu o primeiro inadimplemento da parte excipiente relativamente às parcelas acordadas, sob pena de se considerar que de fato o vencimento antecipado ocorreu em 2003, imediatamente após o vencimento da primeira parcela. 2. Com o decurso do prazo para a União, independentemente de nova intimação, fica facultado à excipiente manifestar-se no prazo de 05 dias. 3. Concedo, ainda, o prazo de 15 dias para que a parte excipiente comprove nos autos que a senhora Isa Cardoso Martins representa o espólio de Osvaldo José de Souza. 4. Após, venham os autos novamente conclusos para apreciação dos documentos juntados e da regularidade da CDA e do alegado excesso de execução. 5. Providencie a Secretaria a retificação do polo passivo da ação para que passe a constar o Espólio de Osvavldo José de Souza e Isa Cardoso Martins. Ilhéus, data infra. (assinado digitalmente) Leticia Daniele Bossonario Juíza Federal Substituta

16/02/2022, 00:00

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