Procedimento Comum Cível 1001424-15.2021.4.01.3507 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1001424-15.2021.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/08/2022, 09:52

Documento (Certidão)

09/08/2022, 09:51

Decurso de Prazo

06/07/2022, 11:29

Petição (Petição (outras))

27/06/2022, 09:26

Expedida/Certificada

09/06/2022, 14:06

Expedida/Certificada

09/06/2022, 14:06

Documento (Outros documentos)

09/06/2022, 14:02

Publicação

08/06/2022, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2022, 02:08

Documento (Certidão)

07/06/2022, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1001424-15.2021.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DENISE CARLA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELLINGTON ANTUNES DA SILVA - GO59765 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 DESPACHO – OFÍCIO Nº 56/2022/SEPOD/SEC/SSJ-JTI Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte autora, no qual requer o levantamento dos valores referentes à indenização e à verba sucumbencial depositados pela Caixa Econômica Federal, provenientes da condenação proferida nos autos (id. 1029758781). Pois bem, levando-se em conta os dados bancários apresentados pelo advogado da parte autora DEFIRO o pedido, para isso, expeça-se OFÍCIO ao gerente da Caixa Econômica Federal solicitando as seguintes diligências: a) transferência do montante integral em depósito na conta judicial nº 0565.005.86402002-7, para a conta de nº 19128-4, agência 5532, ITAÚ UNIBANCO, de titularidade de Denise Carla Rocha (CPF 046.400.861-13); b) transferência do saldo existente na conta judicial nº 0565.005.86402003-5, para a conta de nº 19277-5, agência 1245, Banco Bradesco, cujo titular é Wéllington Antunes da Silva (CPF 028.175.451-92); Ressalte-se que, o cumprimento das diligências deverá ser comunicada a este juízo, com a maior brevidade possível. Por questões de celeridade e economia processual, fica autorizado o uso deste provimento judicial como OFÍCIO, caso seja o meio mais eficiente para o cumprimento, a critério da Secretaria. Com o cumprimento, dê-se ciência às partes, não havendo pedido que enseje a decisão deste juízo, no prazo comum de 10 (dez) dias, ARQUIVEM-SE definitivamente os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

07/06/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

06/06/2022, 15:52

Documento (Certidão)

06/06/2022, 15:52

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2022, 15:52

Mero expediente

06/06/2022, 15:51

Documentos

Despacho

•07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1001424-15.2021.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DENISE CARLA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELLINGTON ANTUNES DA SILVA - GO59765 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 DESPACHO – OFÍCIO Nº 56/2022/SEPOD/SEC/SSJ-JTI Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte autora, no qual requer o levantamento dos valores referentes à indenização e à verba sucumbencial depositados pela Caixa Econômica Federal, provenientes da condenação proferida nos autos (id. 1029758781). Pois bem, levando-se em conta os dados bancários apresentados pelo advogado da parte autora DEFIRO o pedido, para isso, expeça-se OFÍCIO ao gerente da Caixa Econômica Federal solicitando as seguintes diligências: a) transferência do montante integral em depósito na conta judicial nº 0565.005.86402002-7, para a conta de nº 19128-4, agência 5532, ITAÚ UNIBANCO, de titularidade de Denise Carla Rocha (CPF 046.400.861-13); b) transferência do saldo existente na conta judicial nº 0565.005.86402003-5, para a conta de nº 19277-5, agência 1245, Banco Bradesco, cujo titular é Wéllington Antunes da Silva (CPF 028.175.451-92); Ressalte-se que, o cumprimento das diligências deverá ser comunicada a este juízo, com a maior brevidade possível. Por questões de celeridade e economia processual, fica autorizado o uso deste provimento judicial como OFÍCIO, caso seja o meio mais eficiente para o cumprimento, a critério da Secretaria. Com o cumprimento, dê-se ciência às partes, não havendo pedido que enseje a decisão deste juízo, no prazo comum de 10 (dez) dias, ARQUIVEM-SE definitivamente os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001424-15.2021.4.01.3507. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DENISE CARLA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELLINGTON ANTUNES DA SILVA - GO59765 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 SENTENÇA RELATÓRIO 1. DENISE CARLA ROCHA ajuizou a presente ação de rito ordinário, com pedido de tutela de urgência, em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a declaração de nulidade de cobrança indevida, bem como o pagamento de indenização por danos morais. 2. Alegou, em síntese, que: (i) tentou efetuar compras no crediário em uma loja e se surpreendeu com existência de restrição em seu nome nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA); (ii) a negativação foi promovida pela parte ré; (iii) procurou a CEF para resolver a situação, ocasião em que tomou conhecimento que a restrição era oriunda de dívida de cartão de crédito que não foi solicitado pela autora; (iv) jamais residiu no endereço para o qual o cartão foi enviado; (v) mantém junto à instituição financeira apenas o cartão referente à sua conta corrente e que não habilitou a função crédito; (vi) realizou boletim de ocorrência; (vii) mesmo diante de todo o contexto, a ré continuou exigindo o pagamento total da dívida e se negou a retirar as negativações impostas ao seu nome; (viii) desta forma, não teve outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para obter provimento jurisdicional que determinasse à ré que promovesse, liminarmente, a baixa/cancelamento imediato das inscrições de seu nome nos cadastros de proteção do crédito (SERASA E SPC). No mérito, pugnou pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 67.000,00. Requereu o benefício da assistência judiciária gratuita. 3. A inicial veio instruída com a procuração e documentos. 4. O pedido de tutela de urgência foi deferido (Id 688994951), para suspender/retirar as restrições anotadas em nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito com relação à dívida discutida na presente demanda. No mesmo ato, determinou-se a intimação da autora para demonstrar sua hipossuficiência financeira, que daria ensejo ao pedido de assistência judiciária gratuita. 5. A autora juntou documentos (Id 716548968), no intuito de comprovar sua insuficiência financeira. 6. A CEF apresentou contestação (Id 757913172), alegando que: (i) a autora contratou o cartão de crédito Elo Nacional, na data de 04/12/2019, mas que não teve acesso a informações de entrega do cartão, de acordo com AR de envio; (ii) em consulta, verificou que o cartão foi extraviado, porém, foi utilizado e os pagamentos não foram realizados; (iii) o endereço do contrato diverge daquele indicado na inicial; (iv) todos os indícios demonstram que houve fraude por extravio do cartão e que efetuou a regularização do contrato, quitando o débito existente e efetuando a exclusão o nome da autora da base de cadastros restritivos; (v) a autora não comprovou o alegado dano suportado oriundo da negativação relatada, de modo que não há que se falar em indenização. Rogou pela improcedência do pleito inicial. 7. Em réplica (Id 781848993), a autora reiterou os termos da inicial. 8. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 9. Da cobrança indevida e da ilegalidade da inclusão no nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito 10. A Constituição de 1988 inseriu, no rol dos direitos e garantias fundamentais (art. 5º, inciso X), a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização tanto pelos danos materiais quanto pelos morais. 11. Segundo o art. 186 do Código Civil “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. 12. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (CDC, art. 14). 13. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (CDC, art. 14, § 1º). 14. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 15. No caso em apreço, a CEF reconheceu que houve fraude por extravio do cartão de crédito mencionado na inicial, e quitou a dívida existente, excluindo o nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito. 16. Dessa forma, ficou demonstrado nos autos que a autora não recebeu e não utilizou o referido cartão, de modo que a inclusão de seu nome em órgãos restritivos pela instituição financeira foi indevida. 17. Sendo assim, ao incluir o nome da autora nos cadastros do SPC/SERASA, o serviço bancário se evidenciou defeituoso e não ofereceu a segurança que o consumidor dele poderia esperar, destoando do modo normal de seu fornecimento e frustrando os resultados que razoavelmente dele se esperava, promovendo riscos que não fazem parte de sua essência, infringindo o dever de boa-fé objetiva que deve permear a execução dos contratos (art. 422, CC). 18. Há, portanto, um conjunto de provas que conferem plausibilidade aos fatos narrados na inicial, e que demonstram o ilícito ocorrido. 19. Dos danos morais 20. O prejuízo de ordem extrapatrimonial decorre da própria gravidade do ilícito em si, sendo desnecessária sua efetiva demonstração. 21. Nesse sentido, tem-se posicionado o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. RECONSIDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 171 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Em decorrência da impugnação dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, o agravo interno merece provimento. 2. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto estadual atrai a incidência, por analogia, do óbice da Súmula 283 do STF. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 5. Agravo interno provido, a fim de conhecer do agravo do art. 1.042 do CPC/2015 para negar provimento ao recurso especial (AgInt no AREsp 1745021/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 29/04/2021). RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. TÍTULO QUITADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO. AFASTAMENTO OU REDUÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DANO MATERIAL. MÚTUO. NEGÓCIO FRUSTRADO. VALOR OBJETO DO CONTRATO NÃO APERFEIÇOADO. RESSARCIMENTO. EFETIVO PREJUÍZO. AUSÊNCIA. DANO EMERGENTE. INEXISTÊNCIA. 1. A inscrição ou manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplentes acarreta, conforme jurisprudência reiterada deste Tribunal, o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. Precedentes. 2. O caso concreto não comporta a excepcional revisão do valor da indenização fixada por danos morais, com o afastamento do óbice previsto na Súmula nº 7/STJ, pois a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não se revela exorbitante para reparar o emitente de título de crédito que, mesmo quitado, foi inscrito em serviço de proteção ao crédito e utilizado como fundamento para negativa de financiamento bancário. 3. A controvérsia sobre o dano material está limitada a definir se o valor que seria objeto de mútuo, negado por força de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, pode ser ressarcido a título de dano emergente. 4. A negativa de concessão de crédito impede o acréscimo de valores no patrimônio do mutuante e, de forma simultânea, a aquisição de dívida pela quantia equivalente, circunstância que obsta o ressarcimento por danos emergentes por ausência de redução patrimonial do suposto lesado. 5. A condenação em danos emergentes, carente de efetivo prejuízo, resulta em duas situações rejeitadas pelo ordenamento jurídico vigente: a) a teratológica condenação com liquidação resultando em "dano zero" e b) o enriquecimento ilícito daquele que obtém reposição financeira sem ter suportado a perda equivalente. 6. Recurso especial parcialmente provido (REsp 1369039/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017). 22. Ressalta-se que a conduta ilícita por parte da ré incutiu fundado receio na parte autora, afetando a sua esfera privada, em razão da angústia e dos aborrecimentos gerados. Tal sofrimento, embora não possa ser mensurado, deve ser indenizável sob o manto da reparação do dano moral. 23. Considero, outrossim, a natureza e as circunstâncias do evento danoso, o caráter disciplinador e compensatório do instituto do dano moral, aliado ao poder econômico da empresa pública e a necessidade de impedir a renovação desse comportamento lesivo. 24. Noutro giro, considero que a indenização não deve ser excessiva, para não caracterizar o enriquecimento ilícito da parte lesada. 25. Por essa razão, entendo que o valor da indenização deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO 26. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, para: a) declarar a inexistência da dívida mencionada na inicial; b) determinar a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, tornando definitiva a tutela de urgência concedida nos autos (Id 688994951); c) condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, contados a partir da publicação da sentença (Súmula 362/STJ). 27. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita 28. Deve a ré arcar com as custas judiciais e com os honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jataí (GO), (data da assinatura digital). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal

16/02/2022, 00:00

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