Execução Fiscal 1000591-75.2022.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 1000591-75.2022.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1000591-75.2022.4.01.3502. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE GOIAS CRF/GO EXECUTADO: DROGARIA FARMA SANTA EIRELI VALOR DA DÍVIDA: R$ 2.674,40 ENDEREÇO: Nome: DROGARIA FARMA SANTA EIRELI Endereço: Quadra 17, S/N, LOTE 01, LOJA 01, Jardim da Barragem III, ÁGUAS LINDAS DE GOIáS - GO - CEP: 72920-560 DESPACHO/CARTA PRECATÓRIA - SEXEC Nº 007 / 2023 JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal DEPRECANTE: Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis - GO DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca de Águas Lindas de Goiás/GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro o requerimento id1271375842. Expeça-se carta precatória de livre penhora de bens da parte executada, conforme requerido. Proceda-se, sendo o caso, à intimação do ato constritivo, a fim de que ofereça, caso queira, embargos à execução no prazo legal. Na mesma oportunidade, proceda o oficial de justiça à constatação do regular funcionamento da empresa executada. Acostado aos autos o mandado cumprido, intime-se a exequente para que se manifeste em 10 (dez) dias. Suspenda-se a execução pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo, diligencie sobre o cumprimento da carta precatória. Cumpra-se. Determino que uma via deste despacho sirva como carta precatória a ser encaminhada ao Juízo da Comarca de Águas Lindas de Goiás/GO devendo ser instruída com as cópias pertinentes e/ou as chaves de acesso. Fica a parte exequente intimada a acompanhar o cumprimento desta deprecata inclusive, se for o caso, a proceder com o recolhimento das custas de locomoção do oficial de justiça. Anápolis, 30 de janeiro de 2023. ALAÔR PIACINI Juiz Federal OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 22020310462767500000900677746 ANEXO I - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 22020310462784600000900677750 ANEXO II -PROCURAÇÃO CRF Procuração 22020310462816200000900677751 ANEXO III - Termo de Posse 2022-2023 Documentos Diversos 22020310462832100000900677754 ANEXO IV - CNPJ CRF-GO Comprovante de situação cadastral no CNPJ 22020310462847800000900677756 ANEXO V - CNPJ DROGARIA FARMA SANTA EIRELI Comprovante de situação cadastral no CNPJ 22020310462857300000900677758 ANEXO VI - CUSTAS AR DROGARIA FARMA SANTA Documentos Diversos 22020310462867600000900677760 ANEXO VII - CUSTAS INICIAIS DROGARIA FARMA SANTA EIRELI Documentos Diversos 22020310462882400000900677761 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 22020311101992500000903837838 Despacho Despacho 22021518372795400000903837860 Certidão Certidão 22021518372961000000924367345 Citação Citação 22021518372795400000903837860 Certidão Certidão 22022213561919300000935711362 COMPOVANTE DE POSTAGEM ELETRONICA - 1000591-75.2022 Documentos Diversos 22022213561931500000935711365 Resposta Resposta 22030816130732300000956480839 CIENCIA DO DESPACHO - DROGARIA FARMA SANTA EIRELI Resposta 22030816130753600000956480846 Certidão Certidão 22050911544201400001055992437 Consulta - AR - 1000591-75.2022 Documentos Diversos 22050911544213700001055992441 Screenshot 2022-05-09 at 09-37-25 AR Eletrônico Documentos Diversos 22050911544228000001055992442 Certidão de decurso de prazo Certidão de decurso de prazo 22050911545735700001056479450 Certidão Certidão 22071816495310800001210531471 SISBAJUD 1000591 Consulta/Extrato BACENJUD 22071816510482500001210531477 Ato ordinatório Ato ordinatório 22071816572094700001210565461 Certidão Certidão 22071816581975400001210565466 Resposta Resposta 22081515122994400001260660971 Petição - Penhora In Loco - DROGARIA FARMA SANTA EIRELI Resposta 22081515124389500001260660976

31/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1000591-75.2022.4.01.3502. EXEQUENTE: EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE GOIAS CRF/GO EXECUTADO: EXECUTADO: DROGARIA FARMA SANTA EIRELI Valor da dívida: R$ 2.674,40 Endereço: Quadra 17, S/N, LOTE 01, LOJA 01, Jardim da Barragem III, ÁGUAS LINDAS DE GOIáS - GO - CEP: 72920-560 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro a inicial. Cite-se por Carta de Citação, mandado ou Carta Precatória, conforme o caso. Em caso de diligência negativa do oficial de justiça, cite(m)-se por edital, devendo, se for o caso, observar a forma coletiva, conforme disposto no art.8º, IV, c/c art.27, ambos da Lei 6.830/80. O despacho que determina a citação para pagamento da dívida importa em ordem para penhora se, transcorrido o prazo legal, não houver pagamento ou garantia da execução (art.7º, II, da LEF). Outrossim, se a parte executada não usar a faculdade de nomear bens à penhora, esta será realizada observando a gradação legal, nos termos do art.11, I, da LEF c/c art.655, I, do CPC, hipótese para qual determino a penhora on-line dos ativos financeiros porventura existentes em contas bancárias de sua titularidade, bem como, a transferência para conta judicial vinculada aos autos. Fica determinado o desbloqueio de valores bloqueados abaixo de R$ 100,00 (cem reais). Havendo o bloqueio do valor total da dívida exequenda ou valor suficiente à garantia do juízo, intime-se a parte executada para, caso queira, opor embargos à execução (art. 16 da Lei 6.830/80). Não havendo bloqueio de valores e/ou oposição de embargos, dê-se vista à parte exequente para requerer o que entender de direito, oportunidade que deverá indicar bens passíveis de penhora. Cite(m)-se. Intime(m)-se. Determino que uma via deste despacho sirva como CARTA, MANDADO ou CARTA PRECATÓRIA para a CITAÇÃO da parte executada, a ser realizada no endereço constante da inicial e nos termos adiante especificados. C O B R A N Ç A J U D I C I A L D A D Í V I D A AT I V A Tendo em vista o disposto no art. 8º, I, da Lei n. 6.830/80, combinado com o art. 248, do CPC, fica(m) V. Sa(s). CITADO(A)(S) para, no prazo de cinco dias, pagar a importância constante da petição inicial e Certidão de Dívida Ativa, anexas por cópia, acrescida dos encargos legais, ou garantir a execução mediante: 1.Depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, na Caixa Econômica Federal - CEF (Ag.3258), com correção monetária (art. 32, §1º da Lei 6.830/80); 2.Oferecimento de fiança bancária; 3.Nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei 6.830/80; 4.Indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros, desde que aceitos pela parte exequente. Não ocorrendo o pagamento, nem as outras garantias de execução (art. 9º), será efetivada a penhora na forma dos artigos 10 e 11 da Lei 6.830/80. ANÁPOLIS, data no rodapé. ALAÔR PIACINI Juiz Federal Assinado eletronicamente OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. #{processoTrfHome.tabelaHashDocumentos}

16/02/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Outros documentos)

Petição (Resposta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

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