Procedimento Comum Cível 1000399-24.2021.4.01.3100 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1000399-24.2021.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000399-24.2021.4.01.3100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AMANDA CAROLINE DE ARAUJO PEDROSO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO CARDOSO NOGUEIRA - PA28249 POLO PASSIVO:EMPRESA DE NAVEGACAO ERLON ROCHA TRANSPORTES LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MELINA SILVA GOMES BRASIL DE CASTRO - PA017067, LIDIANE LIMA FROTA - AP2122 e DANILO VICTOR DA SILVA BEZERRA - PA21764 DECISÃO DE ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO DO PROCESSO Trata-se de processo de conhecimento ajuizado por AMANDA CAROLINE DE ARAÚJO PEDROSO e MARCOS RODRIGO DE ARAÚJO PEDROSO em face da UNIÃO, da pessoa jurídica ERLON ROCHA TRANSPORTES LTDA. – ME e de PAULO MÁRCIO SIMÕES QUEIROZ. Os autores buscam o ressarcimento de danos de ordem moral e material decorrentes de naufrágio ocorrido em 29 fevereiro do ano de 2020, envolvendo a embarcação “Anna Karolinne III”, e que vitimizou SUDELMA DO SOCORRO DE ARAUJO PEDROSO, genitora das partes. Juntaram documentação extraída dos autos do inquérito policial civil 86/2020 – 1ª DPS e parte do inquérito administrativo marítimo que apura os fatos. Ao final, requereram: “a) A concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça; [...] c) A condenação dos Réus ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), sendo R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para cada autor; d) A condenação dos Réus ao pagamento, a título de danos materiais, na forma de pensão alimentícia, da quantia de R$ 77.480,00 (setenta e sete mil e quatrocentos e oitenta reais) para o segundo autor;” Gratuidade de justiça deferida – ID. 455005374. PAULO MARCIO SIMÕES QUEIROZ apresentou contestação – ID. 501390388 – acompanhada de procuração judicial. De forma preliminar, requereu a suspensão do processo, por envolver questões de competência do Tribunal Marítimo. Impugnou o pedido de concessão de gratuidade de justiça. No mérito, buscou afastar a responsabilidade pelo resultado danoso, alegando a ocorrência de caso fortuito/força maior. Sustentou não haver embasamento nos pedidos indenizatórios. Impugnou os documentos produzidos em sede policial. Requereu a produção de provas e de colheita de depoimento pessoal, além do julgamento pela total improcedência da demanda. A UNIÃO apresentou contestação – ID. 512570403. Como preliminar, requereu a suspensão do processo por envolver questões de competência do Tribunal Marítimo. Sustentou a ausência de falha ou omissão no exercício do poder de polícia naval; impugnou, por fim, os pedidos indenizatórios, alegando ausência de fundamento, e, quanto ao dano material, a ausência de demonstração de dependência financeira. Juntou documentos. Não requereu outras provas. A EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ERLON ROCHA TRANSPORTE LTDA. apresentou contestação – ID. 476967880 – impugnando o pedido de concessão de justiça gratuita. Alegou inépcia da inicial, por ausência de especificação e individualização dos danos materiais e morais; a ilegitimidade passiva; e, ainda, a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, buscou afastar a responsabilidade pelo evento danoso, e, caso seja acolhido o pedido, que seja fixado parâmetro indenizatório razoável. Requereu a suspensão do processo até que inquérito do Tribunal Marítimo seja concluído. Requereu, por fim, a produção de prova testemunhal. Juntou documentos. Os autores pugnaram pela juntada de novos documentos – ID. 657012984 - Pág. 1. Informaram, ainda, que não tiveram acesso à contestação apresentada por PAULO MÁRCIO SIMÕES QUEIROZ. Réplicas apresentadas em face das respostas dos réus ERLON ROCHA TRANSPORTES LTDA. e UNIÃO, por meio das quais os Autores reiteraram os pedidos da inicial – ID. 657012992 e 657012998. Concedida vista aos Réus sobre os documentos juntados pelo Autor. Determinou-se a reabertura de prazo para réplica em relação à contestação apresentada por PAULO MÁRCIO SIMÕES QUEIROZ – ID. 658040487. A UNIÃO insistiu no pedido de suspensão processual – ID. 675901980. A empresa ERLON ROCHA TRANSPORTE LTDA. requereu a suspensão do processo até o trânsito em julgado da sentença criminal – ID. 98661968. Réplica em face da defesa apresentada por PAULO MÁRCIO SIMÕES QUEIROZ em ID. 698713951. Vieram os autos conclusos. Pois bem. 1. Dos Pedidos preliminares 1.1. Do pedido de suspensão processual Conforme dispõe o art. 313, inciso VII, do CPC: Art. 313. Suspende-se o processo: [...] VII - quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; O caso em exame trata de pedido de indenização por danos morais e materiais, tendo como fundamento fatos relacionados ao acidente marítimo envolvendo a embarcação ANNA KAROLINA III, cuja apuração das causas, circunstâncias técnicas e responsabilidades se encontra em curso. A princípio, a decisão desta Justiça Federal não estaria vinculada à eventual decisão proferida por Tribunal Marítimo. Contudo, considerando a natureza dos pedidos formulados na inicial e as respostas apresentadas em contestação, entendo ser prudente a juntada de informações atualizadas acerca do processo INQUÉRITO ADMINISTRATIVO SOBRE ACIDENTES E FATOS DA NAVEGAÇÃO (IAFN) nº. 03/2020, quando então será possível aferir eventual relação de prejudicialidade externa que imponha a providência do art. 313, inciso VII, acima citado. Por ora, portanto, nada tenho a prover quanto ao pedido de suspensão. Passo à análise quanto ao pedido de suspensão do processo formulado em ID. 698661968, isto é, para que o feito aguarde o trânsito em julgado de sentença de mérito a ser proferida no âmbito Criminal. É sabido que a responsabilidade civil independe da criminal (art. 935 do Código Civil), uma vez que as duas ações são distintas e autônomas. Sendo assim, em regra, a responsabilidade do agente numa esfera não implica a sua responsabilidade na outra. O art. 64 do Código de Processo Penal nada mais é do que um faculdade conferida ao juiz, com o intuito apendas de evitar decisões conflitantes. Dessa forma, somente quando há dúvidas sobre a autoria do fato, ou sobre a existência do mesmo, é que o magistrado deve determinar o sobrestamento do feito. Não antevejo razões que justifiquem a suspensão processual, ao menos por ora, razão pela qual o processo deve prosseguir, sem prejuízo, obviamente, de reconsideração da decisão caso novas circunstâncias a recomendem. ISSO POSTO, rejeito, por ora, ambos os pedidos de suspensão processual. 1.2. Da impugnação ao pedido de gratuidade de justiça As razões apresentadas pelos Autores em face das impugnações apresentadas pelos Réus PAULO MARCIO SIMÕES QUEIROZ e ERLON ROCHA TRANSPORTE LTDA., convencem parcialmente. No que diz respeito a AMANDA CAROLINE DE ARAÚJO PEDROSO, o fato de a parte ser Bacharela em Direito não faz presumir, automaticamente, o auferimento de renda capaz de afastar o estado de hipossuficiência declarado. Não há qualquer elemento nos autos que suscite dúvida a respeito, valendo ressaltar que o pedido de gratuidade cumpre, ainda, com o disposto na parte final do art. 105 do CPC. Veja que o art. 99, §2°, do CPC prevê que “§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Sendo assim, MANTENHO a gratuidade de justiça concedida a AMANDA CAROLINE DE ARAÚJO PEDROSO. Quanto ao autor PAULO MARCIO SIMÕES QUEIROZ, há, de fato, informação de que a parte desempenha atividade comercial de revenda de importados, auferindo renda que, a princípio, o possibilita de arcar com as custas do processo. Conforme extrato de ID. 476967880, o Autor trabalha com venda de celulares novos e seminovos, por meio da loja virtual “rodrigoarimports”, por ele administrada. A parte confirmou ser proprietária do empreendimento comercial, alegando, contudo, que não possui “a mínima possibilidade de pagar as custas judiciais sem comprometer a sua subsitência”. Não obstante, diante dos elementos de prova que sugerem o contrário, caberia ao Autor demonstrar a necessidade do benefício, mas não o fez. Assim, considerando que a presunção decorrente da autodeclaração de hipossuficiência é relativa, e que no presente caso a prova não favorece o Autor, REVOGO o benefício da assistência judiciária gratuita antes concedida, devendo a parte MARCOS RODRIGO DE ARAÚJO PEDROSO ser intimada para recolher as custas processuais iniciais, sem prejuízo do disposto no art. 101 do CPC. 1.3. Da alegação de ilegitimidade passiva da EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ERLON ROCHA TRANSPORTE LTDA. As questões aforadas pelo Réu no sentido de afastar a responsabilidade civil pelo evento danoso demandam análise exauriente, razão pela qual será objeto de exame por ocasião do julgamento do mérito da ação. 1.4. Da preliminar de inépcia da inicial O Réu ERLON ROCHA TRANSPORTE LTDA sustentou a ocorrência de inépcia da inicial, por ausência de especificação e individualização quanto aos danos materiais e morais perseguidos. Para tanto, afirma que os autores não especificaram quais seriam os danos materiais e morais sofridos (pedido indeterminado) e que as partes se limitaram a responsabilizar a Ré, sem mensurar como teriam chegado aos valores pleiteados. Pois bem. Embora seja possível a apresentação de pedido genérico quanto ao valor da reparação dos danos morais e danos materiais – na hipótese de impossibilidade de determinar as consequências do ato ou fato –, tais não podem ser indeterminados quanto ao próprio direito à reparação em si, ou seja, a pretensão autoral deve estar corretamente individualizada, constando na inicial elementos que permitam, no decorrer do processo, a adequada quantificação do prejuízo patrimonial. Isso porque a ausência de indicação objetiva, no pedido, dos danos que o autor pretende ver reparados pelo réu inviabiliza o direito de defesa e a própria ação, conduzindo à extinção do processo sem resolução do mérito. No caso em exame, não merece acolhimento a alegação de inépcia da inicial, pois os Autores discorreram sobre tais pontos de modo satisfatório. Quanto ao abalo moral, os autores foram claros ao descreverem que “Desde o triste acontecimento que tirou prematuramente a vida da mãe dos autores, aos 44 anos de idade, estes nunca mais tiveram paz e tranquilidade de espírito. Só lhes restou sofrimento, angústia e desequilíbrio em seu bem estar [...] entende-se que o montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para cada um dos autores é compatível com a gravidade do dano e a capacidade econômica dos ofensores”. No que toca aos danos materiais, o autor MARCOS RODRIGO DE ARAUJO PEDROSO, juridicamente interessado, discorreu que: “embora seja maior e capaz, faz jus a pensão mensal por ser estudante universitário do curso de medicina, na UPAP – Universidad Politécnica y Artística del Paraguay, e porque dependia totalmente da mãe para se manter nessa condição, tendo em vista que o autor também é órfão de pai. [...]” “A falecida era servidora concursada do Governo do Estado do Amapá, onde ocupava o cargo de Professora de Arte, recebendo remuneração mensal bruta de mais de 4 (quatro) mil reais [...] Com parte dessa renda, a mãe pagava as despesas do filho com os estudos, moradia etc. No entanto, ao ter interrompida a vida, prematuramente, fica perfeitamente claro o impacto do ato ilícito, caracterizando o direito à indenização ao autor” “[...] Esse pensionamento tem por objetivo suprir as necessidades do filho que dependia financeiramente da mãe falecida, para que continue os estudos e conclua a graduação em curso superior” “[...] O tempo estimado para duração do pagamento da pensão, no presente caso, será até o autor completar 25 anos de idade, tendo em vista o entendimento atual e a jurisprudência nas ações de alimentos” Ante o exposto, e considerando que a inicial cumpre com os requisitos legais, REJEITO a preliminar de inépcia. 1.5. Da inversão do ônus da prova Nada a prover quanto ao requerimento do Réu ERSLON ROCHA TRANSPORTE LTDA., no sentido de não ser acolhido eventual pedido de inversão do ônus da prova fundado na Lei do Consumidor, uma vez que sequer há pretensão dos Autores nesse sentido. De qualquer modo, cumpre salientar que diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo, ou em razão da maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, o magistrado possui total liberdade para atribuir o ônus da prova de modo diverso do que vem definido no caput do art. 373 do CPC, caso em que as partes terão oportunidade de se desincumbir do referido ônus (Art. 373, §1°, do CPC) e que eventuais impugnações serão analisadas. 2. Da prova Cuida-se de pedido indenizatório, em que a instrução deverá se ater à prova da materialidade dos fatos, a responsabilidade, nexo causal, dano e quantificação, assim como eventual exclusão de responsabilidade, conforme os argumentos e esquivas apresentados pelas partes. Assim, a prova, neste momento, será distribuída na forma do art. 373, incisos I e II, do CPC, isto é, ao Autor caberá a comprovação quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao Réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sem prejuízo do disposto no §1° a 3°, a saber: “§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito” Quanto à prova oral, houve pedido expresso por parte de PAULO MARCIO SIMÕES QUEIROZ para a coleta de depoimento pessoal, e de ERLON ROCHA TRANSPORTE LTDA. para oitiva de testemunhas. Quanto ao depoimento pessoal de PAULO MÁRCIO SIMÕES QUEIROZ, INDEFIRO-O, por ora, pois cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte (e não o próprio), a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício (art. 385 do CPC) conforme as circunstâncias do caso o recomendarem. Outrossim, é vedada a produção de provas e atos inúteis ou desnecessários à defesa do direito, razão pela qual, insistindo a parte no pedido de depoimento pessoal em relação aos corréus, caberá a ela esclarecê-lo frente à vasta gama de prova documental já anexada aos autos. No que diz respeito à oitiva de testemunhas formulado por ERLON ROCHA TRANSPORTE LTDA., entendo, de igual modo, que a parte deva ser intimada para esclarecimento quanto à utilidade da referida prova, tendo em vista o disposto nos incisos I e II do art. 443 c/c o art. 77, inciso III, do CPC, que dizem o seguinte: “Art. 443. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: I - já provados por documento ou confissão da parte; II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados” “Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; ” Quanto à impugnação em face dos documentos produzidos na sede policial, formulado por PAULO MÁRCIO SIMÕES QUEIROZ, nada tenho a prover, isso porque os elementos informativos colhidos na sede policial serão oportunamente valorados no curso da instrução processual, com o exercício do contraditório e da ampla defesa; portanto, é prematura qualquer medida no sentido de excluir tais documentos do âmbito de análise e convencimento do Juízo, ao menos nesta fase procedimental. Ante o exposto: REVOGO parcialmente o benefício da assistência judiciária gratuita antes concedida, devendo a parte MARCOS RODRIGO DE ARAÚJO PEDROSO ser INTIMADA, desde já, para recolher as custas processuais iniciais no prazo de quinze dias, sem prejuízo do disposto no art. 101 do CPC. REJEITO as preliminares arguidas pelas partes, nos termos da fundamentação acima. INDEFIRO, por ora, os pedidos de suspensão processual, nos termos da fundamentação acima. INDEFIRO, por ora, o pedido de depoimento pessoal formulado por PAULO MARCIO SIMÕES QUEIROZ. Recolhidas as custas iniciais, INTIMEM-SE as partes para a finalidade do art. 357, §1°, do CPC: “Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável”, ou requerer o que entender de direito. Após, DETERMINO: a. a expedição de ofício ao Tribunal Marítimo para que envie a cópia integral do INQUÉRITO ADMINISTRATIVO SOBRE ACIDENTES E FATOS DA NAVEGAÇÃO (IAFN) nº. 03/2020 no prazo de 10 (dez) dias, quando será possível aferir eventual relação de prejudicialidade externa; b. a intimação do réu ERLON ROCHA TRANSPORTE LTDA. e de PAULO MARCIO SIMÕES QUEIROZ para que no prazo de quinze dias justifiquem o requerimento de produção de prova oral (oitiva de testemunha e depoimento pessoal dos corréus, respectivamente), tendo em vista o disposto nos incisos I e II do art. 443 do CPC e art. 77, inciso III, do CPC; c. considerando a opção pela realização de audiência de conciliação, digam os réus UNIÃO, ERLON ROCHA TRANSPORTE LTDA. e PAULO MARCIO SIMÕES QUEIROZ sobre a viabilidade de formulação de acordo, no mesmo prazo (15 dias). d. intime-se o Autor, facultando-lhe a substituição, no prazo de quinze dias, dos documentos juntados em ID. 413976882 – Pág. 247-255 e 266-270, porquanto parcialmente ilegíveis. Intimem-se. Macapá-AP, data da assinatura eletrônica. Assinatura Eletrônica HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

16/02/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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