Execução Fiscal 0000202-53.2002.4.01.3100 - TRF1

Execução Fiscal 0000202-53.2002.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/06/2023, 16:27

Documento (Certidão)

05/06/2023, 16:27

Petição (Petição (outras))

15/03/2023, 09:33

Documento (Certidão)

09/03/2023, 14:13

Mero expediente

09/03/2023, 14:13

Conclusão (para despacho)

07/03/2023, 15:20

Desarquivamento

07/03/2023, 15:20

Definitivo

04/08/2022, 13:01

Documento (Certidão)

04/08/2022, 13:01

Documento (Certidão)

03/06/2022, 09:29

Decurso de Prazo

17/03/2022, 00:51

Publicação

22/02/2022, 11:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2022, 11:47

Petição (Petição (outras))

21/02/2022, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000202-53.2002.4.01.3100. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: AZIZA NASSAR, NOLETO & LEDESMA LTDA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face EXECUTADO: AZIZA NASSAR, NOLETO & LEDESMA LTDA, para perseguir crédito inscrito na certidão de dívida ativa que instrui a inicial. A exequente requereu a extinção do processo com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), informando que houve o pagamento integral da dívida (ID nº 899261047). Decido. Dispõe o art. 924, inciso II, do CPC: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II- a obrigação for satisfeita; (...)”. O art. 925 do mesmo Diploma Legal, por sua vez, estatui que: "A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.". In casu, a parte executada quitou o débito. Sentença Tipo B - Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal promovida pelo em face Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Proceda-se ao cancelamento da penhora dos bens e valores eventualmente constritos. Sem custas, tendo em vista que a ré não foi citada no presente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá-AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES JUIZ FEDERAL

17/02/2022, 00:00

Documentos

Sentença Tipo B

•17/02/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Definitivo

Documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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