Execução Fiscal 0001609-35.1996.4.01.3802 - TRF1

Execução Fiscal 0001609-35.1996.4.01.3802 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001609-35.1996.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:BRASCOURO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AMILTON DE MELO MONTES - MG65461 S E N T E N Ç A Classificada como tipo B, para os fins do Provimento COGER/TRF nº 129, de 08/04/2016. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em face de BRASCOURO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, AMILTON DE MELO MONTES e ROBERTO MELO MONTES, objetivando a satisfação do crédito inscrito na CDA, que instrui a inicial. Citação das pessoas físicas e citação editalicia da pessoa jurídica, respectivamente às pgs. 19/21 e 32 do ID 354403879. Suspensão da execução, por até 12 (doze) meses determinada (pg. 41 ID 354403879). Arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, por até 5 (cinco) anos (ID 354403879 pg. 46). Decisão (à pg 85 ID 354403879), onde foi determinado o bloqueio de contas ou movimentações financeiras de titularidade dos executados, via sistema SISBAJUD (pg. 85 do ID 354403879), medida que restou parcialmente frutífera (pgs. 99/108). Decisão, à pg 198 ID 354403879, determinando a indisponibilidade dos bens e direitos dos executados, junto aos Cartórios de Imóveis da Comarca de Uberaba, medida que restou frutífera (pgs. 215/236). Suspensão do feito por 01 (um) ano (pg. 297 ID 354403879). Decisão, no ID 354403879 pg. 312, deferindo novo bloqueio e penhora de valores, via sistema BACENJUD, assim como a indisponibilidade eletrônica de veículos de titularidade dos executados, via sistema RENAJUD, medidas que restaram infrutífera e frutífera, respectivamente (pgs. 318-326 e 314/315). Suspensão pelo prazo de 02 (dois) anos, ordenada em razão da adesão ao Parcelamento Simplificado pela parte executada, ID 354392528 pg. 109 e 145. Por este Juízo, foi deferido o pedido de conversão em renda do depósito efetuado nos autos (ID 590883858). A exequente requereu a extinção da execução fiscal, em razão da quitação do débito cobrado (ID 868890058) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, II c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas finais pela parte executada. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que incluídos no valor inscrito em dívida ativa. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos. Com o trânsito em julgado, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, com o consequente arquivamento dos autos e as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberaba/MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

17/02/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Remessa

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(312)