Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004345-30.2019.4.01.3502 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004345-30.2019.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1004345-30.2019.4.01.3502. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE SINVAL ALVES DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: OTAVIANO PEREIRA PASSOS - GO7616 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA INTEGRATIVA Em tempo, corrijo o erro material na sentença integrativa id.464882848, para fixar a DIB na data de 21/10/2019, conforme demonstrativo de cálculo do tempo de contribuição que consta no corpo da sentença, passando o dispositivo a vigorar a seguinte redação: “Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC e CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a implantar em favor da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (espécie 42), com data de início de benefício (DIB: 21/10/2019), com data de início de pagamento (DIP: 1º/03/2021) e renda mensal inicial nos termos do CNIS cidadão. Após o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e a DIP, a serem pagas por RPV, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, nos termos do que decidiu o STF no RE n° 870.947/SE, e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1°-F da Lei n° 9.494/97). Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Liquidado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV da parte autora e arquivem-se, com baixa na distribuição.” Intime-se o INSS para implantar o benefício com DIB em 21/10/2019. ANÁPOLIS, 11 de janeiro de 2023. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

12/01/2023, 00:00

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