Execução de Título Extrajudicial 0003600-84.2012.4.01.3802 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0003600-84.2012.4.01.3802 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003600-84.2012.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: BNDES POLO PASSIVO:CLAISSON RODRIGUES DA CUNHA & CIA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SILVANO LACERDA - MG86172, MARCO AURELIO BARBOSA GONCALVES - MG188972, LUIZ ARTHUR DE PAIVA CORREA - MG49015, MARCIO FULVIO FONTOURA - MG72616, REVAIL MORAIS SILVA - MG51009 e ALINE ALMEIDA DE OLIVEIRA - MG113665 D E C I S Ã O Cuida-se de execução por título extrajudicial, inicialmente ajuizada pelo BNDS, na qual o referido ente, por meio da petição de ID 571312385, informa que o crédito objeto do presente feito executivo foi cedido à sociedade empresária BRD – BRASIL DISTRESSED CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A, conforme documentação acostada aos autos (ID 571312388 e 571312390). Por tal motivo, requer a substituição processual, a fim de que o cessionário do crédito exequendo ingresse no polo ativo da presente demanda, na qualidade de legítimo e exclusivo credor, a fim de dar seguimento ao feito executivo, pugnando pela remessa dos autos à Justiça Estadual, em face da ausência de interesse de ente federal na lide. Instada a manifestar-se – ID 928299195, a parte executada nada opôs quanto ao pedido formulado pelo exequente. É o relatório. Decido. Em face da comprovação da cessão do crédito objeto da presente execução – ID 571312388 e 571312390, é forçoso reconhecer a ausência de legitimidade do BNDS para figurar no polo ativo da presente execução, o qual deve ser substituído pela empresa cessionária. Com o advento do novo CPC, no ordenamento jurídico pátrio a substituição da parte por ato inter vivo, no espécie, do cessionário do crédito exequendo, em regra, não é permitida, excepcionando-se na hipótese em que o devedor venha anuir com a referida pretensão, consoante previsto no art. 109, § 1º do CPC. No presente feito, houve manifestação de aquiescência do devedor - ID 928299195, havendo, portanto, a incidência da exceção acima mencionada. Ao mesmo tempo, uma vez excluído o BNDS da demanda executiva, não mais subsiste interesse de ente federal na lide, revelando-se patente a incompetência deste Juízo Federal para processamento e julgamento do feito. Neste sentido, com meus destaques:..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO DA LIDE. ART. 109, I, DA CF/88. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 150 E 254 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A competência cível da Justiça Federal é definida ratione personae, consoante o art. 109, I, da Carta Magna de 1988. Consectariamente, somente a Justiça Federal está constitucionalmente habilitada a proferir sentença que vincule a União, ainda que negando a sua legitimação passiva, a teor do que dispõe a Súmula 150/STJ. Precedentes: CC 95.607/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ. 08/09/2008; CC 32529/DF, Rel. Ministro CASTRO FILHO, SEGUNDA SEÇÃO, DJ 16/09/2002, sendo irrelevante a natureza da controvérsia posta à apreciação. 2. O interesse jurídico da União, in casu, foi afastado pelo Juízo Federal, que, por seu turno, determinou expressamente a exclusão da União do feito. 3. Inteligência das Súmulas 150 e 254 do STJ. Súmula 150: Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União, no processo, da União, suas Autarquias ou Empresas Públicas. Súmula 254: A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual. 4. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINHALZINHO/SC...EMEN: (CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 108590 2009.02.04777-1, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:21/05/2010..DTPB:.). Ante o exposto, atenta ao teor do art. 109, I, da Constituição Federal, e com fundamento no art. 109, § 1º do CPC, determino a exclusão do BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ENCONÔMICO - BNDS do polo ativo da presente execução, devendo ser incluída na lide, em substituição do exequente, a sociedade empresária BRD – BRASIL DISTRESSED CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A – CNPJ nº 12.164.614/0001-98. Por conseguinte, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Justiça Estadual desta Comarca de Uberaba/MG. Retifique-se a autuação, inclusive cadastrando-se os novos procuradores outorgados conforme instrumento de ID 571312393. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, após as anotações de praxe. Atente-se a Secretaria à necessidade de consulta no sistema Pje - 2º Grau, para fins de verificação de eventual interposição de recurso, em razão do que dispõe o art. 1.018, §2° do CPC. Intime-se. Uberaba/MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

17/02/2022, 00:00

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Remessa

Baixa Definitiva

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

Documento (Certidão)

Documento

Movimentação processual

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(210)

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