Procedimento Comum Cível 1002703-86.2019.4.01.3901 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1002703-86.2019.4.01.3901 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:05

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 22:00

Publicação

20/03/2026, 06:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 06:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1002703-86.2019.4.01.3901. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA MICLENE PAIARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANDERLEI ALMEIDA OLIVEIRA - PA11426, NEIZON BRITO SOUSA - PA16879 e ABRAUNIENES FAUSTINO DE SOUSA - PA16.551-B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO 1. Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido sob o id 2200940123, dê-se seguimento à instrução processual. 2. Determino a realização de perícia médica no(a) autor(a). 3. Nomeio para o ato o Dr. Raphael Pereira do Couto Rocha - CRM/PA 15506 – psiquiatra. 4. Considerando que foi deferida gratuidade da justiça à parte autora e tendo em vista o grau de especialidade do perito, escassez de profissional na região e a complexidade da perícia, acresço 100% ao valor máximo pago pela perícia. Dessa forma, arbitro, desde logo, os honorários em R$ 497,06 (quatrocentos e noventa e sete reais e seis centavos), nos termos do art. 28, parágrafo único da Resolução CJF 305/2014, a serem requisitados à SECAD, tão logo seja apresentado o laudo pericial. 5. Fica, desde logo, fixado o prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contados a partir da data designada para a perícia. O referido especialista deve ainda observar o art. 473 do CPC, por ocasião da confecção do laudo. 6. Abro prazo de 15 (quinze) dias às partes para impugnação do perito, formulação dos quesitos e indicação de assistentes técnicos (art. 465, § 1º e incisos do CPC). Desde já, consolido os quesitos deste juízo, que serão acostados pela Secretaria a esta decisão. 7. Fica deferida a indicação de assistente técnico pelas partes, desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho de classe competente, visto que, de acordo com o art. 156, § 1º do CPC, “os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado.” É natural que esse mesmo imperativo legal se aplique na escolha do assistente técnico, devendo as partes, portanto, observar se a qualificação do profissional indicado é compatível com a área perquirida pela perícia. 8. Quanto à formulação de quesitos pelas partes, deverão essas examinar os quesitos formulados por este juízo, e caso exista questão relevante que não foi aventada, que demonstre de forma fundamentada a necessidade, relevância e pertinência do referido quesito para o deslinde da causa, sob pena de indeferimento. Assim, fica facultado a formulação de quesitos pelas partes e indeferidos os quesitos apresentados sem fundamentação, ou impertinente, ou já formulado pelo juízo. 9. Decorrido o prazo supra, e não havendo impugnação, intime-se o perito para conhecer da nomeação, dos eventuais assistentes técnicos indicados e dos quesitos formulados e para realizar o exame, na sede da Subseção Judiciária de Marabá – 1ª Vara, com endereço na Praça do Mogno, nº 6665, Agrópolis Amapá, Marabá-Pará, CEP 68.502-610, fone (94) 3324-2486/2496, Ramal: 210, e-mail: [email protected], devendo a secretaria agendar a data mais próxima possível. 10. Intimem-se as partes (o autor por seu advogado constituído) para que tomem ciência da data, hora e local da perícia. 11. O autor deverá comparecer à perícia de posse de eventuais exames já existentes, para embasar o laudo pericial. A ausência do autor ao exame pericial implicará em desistência em produzir a referida prova. 12. Apresentado o trabalho pericial, dê-se vista a parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias 13. Caso o exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo juízo concluir pela inexistência de deficiência (impedimento de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas), voltem os autos conclusos para Sentença [CIV] MINUTAR SENTENÇA – GABINETE, nos termos do art. 129-A, §2º da Lei 8.213/91. 14. Caso a perícia médica judicial ateste a deficiência da parte autora, visando a melhor instrução do feito, determino a realização de perícia socioeconômica. Nomeio como perita a Assistente Social MARIA BERNADETE MORAIS DO NASCIMENTO – CRESS/PA 5492, que realizará a perícia no domicílio da parte autora – endereço informado nos autos (ID 78733610) – de forma inopinada, no período de 30 (trinta), após sua intimação para realizar a perícia. 15. Considerando o pedido de gratuidade da justiça da parte autora, arbitro, desde logo, os honorários da perícia de acordo a localidade de sua realização, conforme especificação constante da tabela de honorários periciais adotada por este juízo a qual se encontra depositada em Secretaria. Tudo nos termos da Resolução n. 305/2014-CJF, consoante o art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. Os honorários serão requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. 16. Fica, desde logo, fixado o prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contados a partir do dia da realização da perícia. A referida especialista deve ainda observar o art. 473 do CPC, por ocasião da confecção do laudo. 17. Abro, desde já, prazo de 15 (quinze) dias às partes para impugnação da perita, formulação dos quesitos e indicação de assistentes técnicos (art. 465, § 1º e incisos do CPC). De logo, consolido os quesitos deste juízo, os quais serão oportunamente juntados pela Secretaria. 18. Fica deferida a indicação de assistente técnico pelas partes, desde que o indicado seja um profissional assistente social devidamente inscrito no conselho de classe competente, visto que, de acordo com o art. 156, § 1º do CPC, “os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado.” É natural que esse mesmo imperativo legal se aplique na escolha do assistente técnico, devendo as partes, portanto, observar se a qualificação do profissional indicado é compatível com a área perquirida pela perícia. 19. Quanto à formulação de quesitos pelas partes, deverão estas examinar os quesitos formulados por este juízo, e caso exista questão relevante que não foi aventada, que demonstre de forma fundamentada a necessidade, relevância e pertinência do referido quesito para o deslinde da causa, sob pena de indeferimento. Assim, fica facultado a formulação de quesitos pelas partes e indeferidos os quesitos apresentados sem fundamentação, ou impertinente, ou já formulado pelo juízo. 20. Na hipótese do Item 14, e decorrido o prazo do Item 17, e não havendo impugnação, intime-se a perita para conhecer da nomeação, dos eventuais assistentes técnicos indicados e dos quesitos formulados e para realizar o exame, a partir desta intimação, começará contar o prazo de 30 (trinta) dias, conforme determinado no item “14”. 21. Intime-se a parta autora, mediante seu advogado, através de intimação nestes autos, acerca da perícia ora designada, para que, caso queira, possa tomar a providência de praxe e esteja em sua residência, aguardando a visita da Assistente Social no período apontado alhures. 22. Apresentado o trabalho pericial, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora. 23. Solicitado esclarecimento, intime-se a perita para prestá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias. 24. Prestados os esclarecimentos necessários pela perita, considerando o disposto no art. 334, §4º, II, do Novo Código de Processo Civil, bem como na Portaria n. 03, de 15 de abril de 2016, da 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, deixo de designar a audiência de conciliação. Cite-se. 25. Incumbe à parte ré alegar, na contestação, todas as matérias de defesa que entender pertinentes para impugnar os pedidos iniciais, tais como: teses jurídicas aplicáveis ao caso concreto; princípios gerais do direito; costumes; analogia; equidade; decadência; prescrição; precedentes dos tribunais superiores e de segunda instância; súmulas vinculantes ou orientativas; jurisprudência e doutrina aplicável ao caso; inexistência ou nulidade da citação; incompetência absoluta e relativa; incorreção do valor da causa; inépcia da petição inicial; perempção; litispendência; coisa julgada; conexão; continência; incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; convenção de arbitragem; ausência de legitimidade ou de interesse processual; falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça; e outros fundamentos de fato e de direito que estejam em consonância com a linha de defesa adotada. Na mesma oportunidade, deve ainda especificar as provas que pretende produzir (artigos 336 e 337 do CPC). Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA. <<Assinado digitalmente>> MARCELO HONORATO Juiz Federal EC

Processo devolvido à Secretaria

18/03/2026, 10:03

Documento (Certidão)

18/03/2026, 10:03

Expedida/Certificada

18/03/2026, 10:02

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 10:02

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 10:02

Outras Decisões

18/03/2026, 10:02

Conclusão (para despacho)

12/12/2025, 15:07

Decurso de Prazo

06/11/2025, 00:09

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 20:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 1002703-86.2019.4.01.3901. AUTOR: MARIA MICLENE PAIARES Advogados do(a) AUTOR: ABRAUNIENES FAUSTINO DE SOUSA - PA16.551-B, NEIZON BRITO SOUSA - PA16879, VANDERLEI ALMEIDA OLIVEIRA - PA11426 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, em cumprimento análogo aos termos da Portaria n. 8673973-GAB/JF/MBA, de 07.02.2020, deste juízo, proceda-se na forma abaixo: (...) IV-NAS EXECUÇÕES E CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA: (...) 58 - Intimar as partes acerca do acórdão prolatado e, não havendo manifestação, remeter os autos ao arquivo; MARABÁ, data de assinatura. (assinado eletronicamente) KAROLAINY MUNIZ PAULA Servidor Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/09/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 1002703-86.2019.4.01.3901. APELANTE: MARIA MICLENE PAIARES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): APELANTE: MARIA MICLENE PAIARES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A pretensão formulada pela parte autora na inicial é de concessão de benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência previsto na Lei nº 8.742/93. Foi proferida sentença julgando improcedente o pedido, em razão do não comparecimento da parte autora à perícia médica designada. Nas razões recursais, a parte apelante pugna pela anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para realização de perícia médica e estudo social. Pois bem. É cediço que é necessária a presença cumulativa dos seguintes requisitos para concessão do benefício de prestação continuada: a) ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa (65 anos ou mais); e b) comprovar a condição de miserabilidade nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal. Ademais, a comprovação dos requisitos legalmente exigidos para a concessão do benefício assistencial se dá por meio da perícia médica oficial e do estudo socioeconômico, procedimentos indispensáveis para o deslinde da questão e que, no entanto, não foram realizados nos autos. Sobre o tema, assim já decidiu esta Corte Regional: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA E DE ESTUDO SOCIOECONÔMICO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO À ORIGEM. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. A perícia médica e o estudo socioeconômico são procedimentos indispensáveis para a comprovação da incapacidade e da condição de miserabilidade daquele que requer benefício assistencial por invalidez. A ausência dos laudos técnicos correspondentes cerceia o direito das partes, mesmo não tendo havido requerimento de suas produções, cabendo ao juiz, no silêncio dos interessados, as suas respectivas designações, de ofício, em consonância com o art. 370 do CPC. 4. Inexistindo nos autos a realização da prova pericial e do estudo socioeconômico, elementos indispensáveis ao deslinde da demanda, forçoso anular a sentença e determinar a remessa dos autos à vara de origem para o regular prosseguimento do processo. 5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, prosseguindo-se com a regular instrução do processo. (AC 0015389-78.2018.4.01.9199. Relatoria Desembargador Federal João Luiz de Sousa. Publicado em PJe 31/08/2021 PAG). No caso dos autos, não foram produzidos os laudos médico e socioeconômico para comprovação, ou não, da situação de vulnerabilidade social e de impedimento de longo prazo da parte autora, requisitos imprescindíveis à análise e deferimento do pedido inicial. Impõe-se, portanto, a anulação da sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para que seja realizada a perícia médica e o estudo socioeconômico. APELANTE: MARIA MICLENE PAIARES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA E ESTUDO SOCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, sob fundamento de ausência de comparecimento à perícia médica previamente designada. A parte autora requer a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para a devida instrução processual, com realização de perícia médica e estudo social. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de realização de prova pericial e de estudo socioeconômico no curso do processo, ainda que motivada pelo não comparecimento da parte à perícia médica, configura cerceamento de defesa apto a ensejar a anulação da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da CF/1988 e regulamentado pela Lei nº 8.742/1993 exige a presença cumulativa de dois requisitos: (i) ser pessoa com deficiência ou idosa com 65 anos ou mais; e (ii) comprovação da condição de miserabilidade. 4. A verificação da deficiência e da hipossuficiência econômica depende da realização de perícia médica e estudo socioeconômico, respectivamente. Tais provas são indispensáveis à adequada análise do pedido. 5. No caso concreto, não houve a produção das provas técnicas necessárias à comprovação dos requisitos legais, o que inviabiliza o julgamento do mérito e impõe a anulação da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução do feito, com a realização de perícia médica e estudo socioeconômico. Tese de julgamento: "1. A concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência exige a realização de perícia médica e estudo social para comprovação dos requisitos legais. 2. A ausência dessas provas configura cerceamento de defesa, ainda que motivada pelo não comparecimento da parte, impondo-se a anulação da sentença." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 203, V; Lei nº 8.742/1993, art. 20; CPC, art. 370. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0015389-78.2018.4.01.9199, Rel. Des. Fed. João Luiz de Sousa, PJe 31/08/2021. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 1002703-86.2019.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA MICLENE PAIARES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NEIZON BRITO SOUSA - PA16879-A, VANDERLEI ALMEIDA OLIVEIRA - PA11426-A e ABRAUNIENES FAUSTINO DE SOUSA - PA16551-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002703-86.2019.4.01.3901 Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência (LOAS), em razão do não comparecimento da parte autora à perícia médica designada. Nas razões recursais, a parte apelante pugna pela anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para realização de perícia médica e estudo social. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 11 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002703-86.2019.4.01.3901 Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos a fim de que ocorra o regular processamento do feito, nos termos da fundamentação. É como voto.. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002703-86.2019.4.01.3901

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 1002703-86.2019.4.01.3901. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA MICLENE PAIARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANDERLEI ALMEIDA OLIVEIRA - PA11426, NEIZON BRITO SOUSA - PA16879 e ABRAUNIENES FAUSTINO DE SOUSA - MA9788 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL D E S P A C H O 1. Tendo em vista que o perito nomeado Dr. JOSÉ WALTER LIMA PRADO – CRM/PA 100026 não mais integra o quadro de peritos deste juízo, torno sem efeito sua designação. Outrossim, nomeio, em substituição, Dr. DAVI URIAS BATISTA VIDIGAL – CRM/SC 5876 – psiquiatra. 2. Considerando que foi concedida a gratuidade da justiça a parte autora e tendo em vista o grau de especialidade do perito, escassez de profissional na região e a complexidade da perícia, bem como a necessidade de deslocamento do perito de outro estado para a sede desta Subseção, acresço 100% ao valor máximo pago pela perícia. Dessa forma, mantenho o valor dos honorários já arbitro em R$ 497,06 (quatrocentos e noventa e sete reais e seis centavos), nos termos do art. 28, parágrafo único da Resolução CJF 305/2014, a serem requisitados à SECAD, tão logo seja apresentado o laudo pericial. 3. Fica, desde logo, fixado o prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contados a partir da data designada para a perícia. O referido especialista deve ainda observar o art. 473 do CPC, por ocasião da confecção do laudo. 4. Abro prazo de 15 (quinze) dias às partes para impugnação do perito, (art. 465, § 1º e incisos do CPC), intime-as pelo meio mais célere. Deixo de abrir prazo para formulação dos quesitos e indicação de assistentes técnicos, tendo em vista que já foi concedido prazo para essas finalidades. Desde já, consolido os quesitos deste juízo, que se encontram anexos a este despacho. 5. Decorrido o prazo supra, e não havendo impugnação, intime-se o perito para conhecer da nomeação, dos eventuais assistentes técnicos indicados e dos quesitos formulados e para realizar o exame, na sede da Subseção Judiciária de Marabá – 1ª Vara, com endereço na Praça do Mogno, nº 6665, Agrópolis Amapá, Marabá-Pará, CEP 68.502-610, fone (94) 3324-2486/2496, Ramal: 210, e-mail: [email protected], no dia 17/03/2022, às 10:30. 6. Intimem-se as partes (o autor por seu advogado constituído), pelo meio mais célere, para que tomem ciência da data, hora e local da perícia. 7. O autor deverá comparecer à perícia de posse de eventuais exames já existentes, para embasar o laudo pericial. A ausência do autor ao exame pericial implicará em desistência em produzir a referida prova. 8. Apresentado o trabalho pericial, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora. 9. Não havendo quaisquer requerimentos, intimem-se as partes, iniciando-se pela autora, para apresentação de memoriais em sede de razões finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos. 10. Na última oportunidade, em observância aos princípios da não surpresa e do contraditório substancial (art. 9º, Caput c/c art. 10º, ambos do NCPC), as partes devem adornar as suas alegações com todas as matérias que entenderem pertinentes à consecução do direito perseguido, tais como: teses jurídicas aplicáveis ao caso concreto; princípios gerais do direito; costumes; analogia; equidade; decadência; prescrição; precedentes dos tribunais superiores e de segunda instância; súmulas vinculantes ou orientativas; jurisprudência e doutrina aplicável ao caso; inexistência ou nulidade da citação; incompetência absoluta e relativa; incorreção do valor da causa; inépcia da petição inicial; perempção; litispendência; coisa julgada; conexão; continência; incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; convenção de arbitragem; ausência de legitimidade ou de interesse processual; falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça; e outros fundamentos de fato e de direito que estejam em consonância com a linha de defesa adotada. 11. Este despacho servirá de carta/mandado de intimação. 12. Em seguida, façam os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA. <<Assinado digitalmente>> MARCELO HONORATO Juiz Federal AAM.

17/02/2022, 00:00

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Processo devolvido à Secretaria

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Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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