Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001286-32.2012.4.01.3814 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001286-32.2012.4.01.3814 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO JULGAMENTOS - ATA DE JULGAMENTOS TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 30 DE ABRIL DE 2021. Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a). Dr(a). DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a).: LAURO PINTO CARDOSO NETO Secretário(a): ALEXANDRE BRASIL VASCONCELLOS Às 09 horas e 08 minutos, presentes os Exmos. Srs. Juízes Federais Ubirajara Teixeira, convocado conforme Ato PRESI 483/2016, Marcelo Motta de Oliveira, convocado pelo Despacho PRESI 1501/2017 e Sílvia Elena Petry Wieser, convocada como Suplente pelo ato PRESI 7804368/2019, foi aberta a Sessão. O Juiz Federal Leandro Saon da Conceição Bianco estava de férias. Participou o Exmo. Sr. Procurador Regional da República Lauro Pinto Cardoso Neto. Foi aprovada a ata da sessão anterior. Nos Embargos de Declaração da relatoria do Juiz Federal Ubirajara Teixeira 0008301-57.2013.4.01.3801 (Sinopse Pje 20) e 0012848-09.2014.4.01.3801 (Sinopse Pje 26) com impedimento do Juiz Federal Marcelo Motta de Oliveira, votou a Juíza Federal Sílvia Elena Petry Wieser. Na Apelação da relatoria do Juiz Federal Marcelo Motta de Oliveira 2006.38.01.004529-0 (Sinopse 02)com impedimento do Juiz Federal Ubirajara Teixeira,participou a Juíza Federal Sílvia Elena Petry Wieser. Nos Embargos à Execução da relatoria do Juiz Federal Ubirajara Teixeira 0040691-15.4.01.3800 (Sinopse Pje 44), devido à divergência e por força do art. 942 do CPC, foram especialmente convocados os Juízes Federais Sílvia Elena Petry Wieser e José Alexandre Franco. Encerrou-se a Sessão às 10 horas e 36 minutos com julgamento de 49 processos eletrônicos e 45 processos físicos, totalizando 94 (noventa e quatro) autos. Juiz de Fora, 30 de abril de 2021. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES Presidente ALEXANDRE BRASIL VASCONCELLOS Secretário(a) A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO à remessa e à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator.

17/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação A C Ó R D Ã O - E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO ACIMA DO LIMITE TOLERADO. EXPOSIÇÃO HABITUAL. PPP. EPI NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE COMO ESPECIAL. AVERBAÇÃO PERÍODO ESPECIAL. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO NEGADO. 1. O benefício previdenciário é regido pela lei vigente ao tempo da aquisição do direito. É a consagração do princípio lex tempus regit actum. Versando a causa sobre contagem de tempo laborado em condições especiais, deve-se levar em consideração, portanto, a legislação em vigor ao tempo em que foram desempenhadas as atividades tidas como prejudiciais à saúde. 2. O PPP acostado pelo Impetrante atesta a exposição a ruídos nas seguintes medições: superior a 90 dB entre 05/05/86 a 28/02/04; 01/08/04 a 14/10/07; superior a 85 dB entre 01/03/04 e 31/07/04; e de 15/10/07 a 27/10/11. Em conformidade com a legislação vigente, os limites toleráveis quanto à medição de ruído são de até 80 dB, em razão da vigência do Decreto 53831/64 até a data de 05/03/97; 90 dB, em razão da vigência do Decreto 2172/97, entre 06/03/97 e 18/11/03; e 85 dB, em razão da vigência do Decreto 4882/03, a partir de 19/11/03. 3. O labor foi prestado em caráter permanente, não ocasional e nem intermitente,do que resulta ser inafastável o reconhecimento da natureza especial da atividade. 4. O eg. STF “assentou ainda a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. STF, ARE 664335, Rel. Luiz Fux, Plenário 04/12/2014. 5. Remessa Necessária e recurso do INSS aos quais se nega provimento. Decide a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Remessa Necessária e à apelação do INSS, nos termos do voto do relator. Brasília, 30 de abril de 2021. JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA RELATOR CONVOCADO

11/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Processo devolvido à Secretaria

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mudança de Classe Processual

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Processo devolvido à Secretaria

Todas as movimentações(69)

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