Execução Fiscal 0001943-52.2012.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/01/2012

Valor da Causa

R$ 11.000,10

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JOSE DE ANCHIETA SANTANA

CPF

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2023, 14:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

18/12/2023, 14:30

Juntada de manifestação

17/12/2023, 22:59

Juntada de Certidão

14/12/2023, 13:32

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/12/2023, 13:32

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/10/2023, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2022, 15:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

28/09/2022, 15:39

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:53

Juntada de manifestação

30/08/2022, 16:30

Juntada de certidão

26/08/2022, 14:41

Juntada de Certidão

26/08/2022, 14:36

Ato ordinatório praticado

26/08/2022, 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/08/2022, 14:36

Todas as movimentações(86)

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2023, 14:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

18/12/2023, 14:30

Juntada de manifestação

17/12/2023, 22:59

Juntada de Certidão

14/12/2023, 13:32

Ato ordinatório praticado

Documentos

Despacho

•18/12/2023, 14:30

Ato ordinatório

•14/12/2023, 13:32

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legal

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14/12/2023, 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/12/2023, 13:32

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/10/2023, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2022, 15:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

28/09/2022, 15:39

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:53

Juntada de manifestação

30/08/2022, 16:30

Juntada de certidão

26/08/2022, 14:41

Juntada de Certidão

26/08/2022, 14:36

Ato ordinatório praticado

26/08/2022, 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/08/2022, 14:36

Processo Desarquivado

26/08/2022, 14:35

Juntada de certidão

26/08/2022, 14:34

Juntada de certidão

26/08/2022, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 12:31

Arquivado Provisoramente

10/05/2022, 12:31

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 17:21

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 13:44

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 06:07

Decorrido prazo de JOSE DE ANCHIETA SANTANA em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 03:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/02/2021.

04/03/2021, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001943-52.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOSE DE ANCHIETA SANTANA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE DE ANCHIETA SANTANA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

08/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001943-52.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOSE DE ANCHIETA SANTANA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE DE ANCHIETA SANTANA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

08/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 14:15

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 14:15

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/12/2020, 10:19

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

25/09/2017, 18:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/09/2017, 18:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/09/2017, 12:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/09/2017, 12:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/08/2017, 12:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/08/2017, 18:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

02/08/2017, 19:02

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/07/2017, 13:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/08/2016, 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/08/2016, 14:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/07/2016, 08:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/07/2016, 15:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EM 18.7.2016

20/07/2016, 09:49

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/07/2016, 13:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/03/2016, 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/10/2015, 16:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/10/2015, 08:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/10/2015, 18:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/10/2015, 19:41

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/10/2015, 17:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/10/2015, 17:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/10/2015, 15:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao

07/10/2015, 15:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/05/2015, 13:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/05/2015, 18:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/05/2015, 18:39

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

14/05/2014, 17:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/05/2014, 18:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª) com peticao

13/05/2014, 18:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

29/04/2014, 12:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/04/2014, 08:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/04/2014, 14:55

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

21/05/2013, 16:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/05/2013, 16:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/05/2013, 15:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

16/05/2013, 17:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/05/2013, 08:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/05/2013, 14:16

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

19/10/2012, 15:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EM 11.10.2012

17/10/2012, 09:25

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/10/2012, 10:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/10/2012, 10:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

02/10/2012, 17:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/09/2012, 15:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/05/2012, 16:58

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/05/2012, 16:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/05/2012, 16:57

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/03/2012, 15:45

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/03/2012, 16:27

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/02/2012, 15:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/02/2012, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/01/2012, 16:50

PROCESSO DIGITALIZADO

20/01/2012, 11:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/01/2012, 11:51

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/01/2012, 11:04

Despacho

•28/09/2022, 15:39

Ato ordinatório

•26/08/2022, 14:36

Despacho

•10/05/2022, 12:31

Ato ordinatório

•25/09/2017, 18:33

Petição intercorrente

•25/09/2017, 00:29

Certidão

•25/09/2017, 00:23

Decisão

•02/08/2017, 19:01

Certidão

•19/07/2017, 13:43

Certidão

•20/07/2016, 09:48

Decisão

•20/07/2016, 09:38

Certidão

•06/07/2016, 13:54

Petição intercorrente

•04/03/2016, 17:22

Certidão

•04/03/2016, 17:18

Todos os documentos(23)

Despacho

•18/12/2023, 14:30

Ato ordinatório

•14/12/2023, 13:32

Despacho

•28/09/2022, 15:39

Ato ordinatório

•26/08/2022, 14:36

Despacho

•10/05/2022, 12:31

Ato ordinatório

•25/09/2017, 18:33

Petição intercorrente

•25/09/2017, 00:29

Certidão

•25/09/2017, 00:23

Decisão

•02/08/2017, 19:01

Certidão

•19/07/2017, 13:43

Certidão

•20/07/2016, 09:48

Decisão

•20/07/2016, 09:38

Certidão

•06/07/2016, 13:54

Petição intercorrente

•04/03/2016, 17:22

Certidão

•04/03/2016, 17:18

Certidão

•13/10/2015, 19:40

Decisão

•13/10/2015, 19:30

Certidão

•08/10/2015, 17:02

Ato ordinatório

•07/05/2015, 18:39

Certidão

•17/10/2012, 09:25

Decisão

•17/10/2012, 09:24

Certidão

•03/10/2012, 10:32

Despacho

•06/02/2012, 18:00