Procedimento Comum Cível 1002585-31.2020.4.01.3819 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1002585-31.2020.4.01.3819 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1002585-31.2020.4.01.3819. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: WALAS FIRMES DE PAULA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS GUILHERME GOMES - MG202780 e JOSE FLAVIO BARROSO MADALENO - MG92042 POLO PASSIVO:MARCO ANTONIO SILVA RIBEIRO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EULER DE MOURA SOARES FILHO - MG45429, RITA ALCYONE PINTO SOARES - MG56783, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698, MAIRA ANTUNES BATISTA - MG125387 e PAULO ROBERTO SALES CIOTTO - MG181292 DECISÃO Trata-se de pedido de antecipação de prova pericial deduzido pela parte autora, a fim de averiguar os fatos narrados na inicial, bem como avaliar as perdas e danos causados aos requerentes. Para tanto, sustentam os autores que foram notificados pela Administração Pública Municipal de que a demolição dos imóveis objeto desta ação irá ocorrer no próximo dia 18 deste mês, de modo que o ato praticado pelo Município irá prejudicar a produção de provas nos autos. Postulam, ainda, pela suspensão do procedimento administrativo municipal, a fim de que a demolição seja obstada até a produção da prova. A pretensão dos autores não merece prevalecer. Vejamos. Extrai-se dos documentos encartados ao id 929631651 que, na última vistoria realizada nos imóveis dos autores, a Prefeitura Municipal constatou que os bens apresentaram danos estruturais com diâmetros superiores aos que foram encontrados em vistoria anterior, havendo risco de queda iminente dos imóveis, o que justificaria a sua demolição em caráter de urgência. Em ambas as notificações consta a informação de que o imóvel "se localiza próximo a escolas e a adutora de abastecimento de água da cidade, podendo causar danos graves a comunidade local". A demolição objetiva, portanto, resguardar o interesse da comunidade, especialmente o direito à vida e à integridade física dos estudantes e dos moradores daquela vizinhança. De outro lado, a realização antecipada da prova pericial objetiva resguardar suposto direito patrimonial dos autores à reparação pelas perdas e danos sofridos, o que não pode, evidentemente, se sobrepor ao direito à vida, não sendo razoável manter em risco a integridade física de terceiros até a realização do ato processual. Nesse cenário, entendo que não cabe ao Poder Judiciário intervir na atuação do ente municipal para obstar a demolição dos imóveis, razão pela qual indefiro tal pedido. Indefiro, ainda, a produção antecipada da prova pericial, pois, além de ser iminente a demolição dos bens - que, conforme alegação dos autores estaria prevista para ocorrer no próximo dia 18/02/2022 -, entendo que não haverá esvaziamento do direito vindicado na presente ação, cabendo aos autores pleiteá-lo pela via ressarcitória. Manhuaçu, data do sistema. LUCILIO LINHARES PERDIGÃO DE MORAIS Juiz Federal

17/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Contestação)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Informações)

Documento (Informações)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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