Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007322-52.2004.4.01.3400 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007322-52.2004.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/05/2026, 11:12

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:07

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:07

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26/03/2026, 00:07

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26/03/2026, 00:07

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26/03/2026, 00:07

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26/03/2026, 00:07

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:07

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 09:26

Publicação

04/03/2026, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007322-52.2004.4.01.3400. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA EUNICE DE ABREU AQUINO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PAULO XAVIER VEIGA - DF18551 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em desfavor da União Federal. Regularmente intimada para os termos e fins do art. 535 do CPC, a União quedou-se inerte. Diante da concordância tácita, a execução prosseguirá com base nos cálculos apresentados pela exequente, no montante de R$ 4.192,99 (quatro mil, cento e noventa e dois reais e noventa e nove centavos), atualizados até 04/2025 (id 2182247135). Ressalto que a expedição dos Precatórios está condicionada ao trânsito em julgado da presente decisão, tendo em vista o contido na Orientação COGER 01/2024, que divulgou decisão do STF sobre expedição de ordens de pagamento de precatórios, nos seguintes termos: “A expedição do precatório para a satisfação de parcela do crédito exequendo requer o trânsito em julgado da impugnação para a expedição de precatório, em observância às regras contidas nos artigos 100, § 5º, da Constituição Federal, e 535, § 3º, I, do CPC”. Além disso, na mesma decisão, o STF decidiu que (cito): "(...) Descabe falar na existência de parcela incontroversa quando pende, sobre a quantia respectiva, impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela União e ainda não definitivamente apreciado pelas vias ordinárias" (STP 823 Extn-sexta-AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 27-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-129 DIVULG 30-06-2022 PUBLIC 01-07-2022). O mencionado trânsito será certificado a partir da intimação das partes para ciência da presente decisão. 1. Intimações realizadas eletronicamente com a prolação deste ato. 2. Sem recurso, expeça-se o respectivo requisitório de pagamento ao crédito da parte exequente, conforme planilha dando ciência às partes do requisitório expedido. 3. Retornem os autos para migração da requisição. Datada e assinada eletronicamente

03/03/2026, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

02/03/2026, 11:32

Documentos

Decisão

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007322-52.2004.4.01.3400. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA EUNICE DE ABREU AQUINO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PAULO XAVIER VEIGA - DF18551 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em desfavor da União Federal. Regularmente intimada para os termos e fins do art. 535 do CPC, a União quedou-se inerte. Diante da concordância tácita, a execução prosseguirá com base nos cálculos apresentados pela exequente, no montante de R$ 4.192,99 (quatro mil, cento e noventa e dois reais e noventa e nove centavos), atualizados até 04/2025 (id 2182247135). Ressalto que a expedição dos Precatórios está condicionada ao trânsito em julgado da presente decisão, tendo em vista o contido na Orientação COGER 01/2024, que divulgou decisão do STF sobre expedição de ordens de pagamento de precatórios, nos seguintes termos: “A expedição do precatório para a satisfação de parcela do crédito exequendo requer o trânsito em julgado da impugnação para a expedição de precatório, em observância às regras contidas nos artigos 100, § 5º, da Constituição Federal, e 535, § 3º, I, do CPC”. Além disso, na mesma decisão, o STF decidiu que (cito): "(...) Descabe falar na existência de parcela incontroversa quando pende, sobre a quantia respectiva, impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela União e ainda não definitivamente apreciado pelas vias ordinárias" (STP 823 Extn-sexta-AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 27-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-129 DIVULG 30-06-2022 PUBLIC 01-07-2022). O mencionado trânsito será certificado a partir da intimação das partes para ciência da presente decisão. 1. Intimações realizadas eletronicamente com a prolação deste ato. 2. Sem recurso, expeça-se o respectivo requisitório de pagamento ao crédito da parte exequente, conforme planilha dando ciência às partes do requisitório expedido. 3. Retornem os autos para migração da requisição. Datada e assinada eletronicamente

03/03/2026, 00:00

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Partes do Processo(10)

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