Embargos de Declaração Cível 0059223-98.2009.4.01.0000 - TRF1

Embargos de Declaração Cível 0059223-98.2009.4.01.0000 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para admissibilidade recursal)

07/04/2026, 14:03

Documento (Certidão)

07/04/2026, 14:02

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 17:04

Expedida/Certificada

18/03/2026, 13:21

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:00

Petição (Recurso especial)

29/01/2026, 11:43

Publicação

11/12/2025, 00:29

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0059223-98.2009.4.01.0000. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 5ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: AGROSB AGROPECUARIA S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CAROLINA PANTOJA ALVES - PA12924-A, JORGE ALEX NUNES ATHIAS - PA3003-A, PAULA CRISTINA NAKANO TAVARES VIANNA - PA11366-A e RODRIGO DE CASTRO FREITAS - DF33383-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DESTINATÁRIO(S): AGROSB AGROPECUARIA S.A. RODRIGO DE CASTRO FREITAS - (OAB: DF33383-A) PAULA CRISTINA NAKANO TAVARES VIANNA - (OAB: PA11366-A) JORGE ALEX NUNES ATHIAS - (OAB: PA3003-A) ANA CAROLINA PANTOJA ALVES - (OAB: PA12924-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 449437515) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de dezembro de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 17:42

Documento (Certidão)

09/12/2025, 13:40

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 13:40

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 13:40

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 13:40

Documentos

Intimação

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0059223-98.2009.4.01.0000. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 5ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: AGROSB AGROPECUARIA S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CAROLINA PANTOJA ALVES - PA12924-A, JORGE ALEX NUNES ATHIAS - PA3003-A, PAULA CRISTINA NAKANO TAVARES VIANNA - PA11366-A e RODRIGO DE CASTRO FREITAS - DF33383-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DESTINATÁRIO(S): AGROSB AGROPECUARIA S.A. RODRIGO DE CASTRO FREITAS - (OAB: DF33383-A) PAULA CRISTINA NAKANO TAVARES VIANNA - (OAB: PA11366-A) JORGE ALEX NUNES ATHIAS - (OAB: PA3003-A) ANA CAROLINA PANTOJA ALVES - (OAB: PA12924-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 449437515) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de dezembro de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: AGROSB AGROPECUARIA S.A. Advogados do(a) EMBARGANTE: RODRIGO DE CASTRO FREITAS - DF33383-A, PAULA CRISTINA NAKANO TAVARES VIANNA - PA11366-A, JORGE ALEX NUNES ATHIAS - PA3003-A, ANA CAROLINA PANTOJA ALVES - PA12924-A EMBARGADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA O processo nº 0059223-98.2009.4.01.0000 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 19/11/2025 a 21-11-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 14 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 03 DIAS, COM INICIO NO DIA 19/11/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 21/11/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: [email protected] Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado. Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque ou "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 13 de outubro de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0059223-98.2009.4.01.0000. AGRAVANTE: AGROSB AGROPECUARIA S.A. Advogados do(a) AGRAVANTE: ANA CAROLINA PANTOJA ALVES - PA12924-A, JORGE ALEX NUNES ATHIAS - PA3003-A, PAULA CRISTINA NAKANO TAVARES VIANNA - PA11366-A, RODRIGO DE CASTRO FREITAS - DF33383-A AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E PROPTER REM. RELAÇÃO JURÍDICA DISSOCIADA. CLÁUSULA CONTRATUAL DE ARBITRAGEM E ELEIÇÃO DE FORO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica contra decisão proferida em ação anulatória de ato administrativo ambiental, movida contra o IBAMA, que indeferiu o pedido de denunciação à lide do promitente vendedor do imóvel rural objeto do auto de infração ambiental. A agravante sustentou que o terceiro denunciado seria o responsável pelos atos de desmatamento que originaram as penalidades impugnadas, invocando o direito regressivo previsto no art. 70, III, do CPC. 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a denunciação à lide do promitente vendedor do imóvel rural em ação anulatória de auto de infração ambiental lavrado contra o atual proprietário, à luz da responsabilidade administrativa ambiental objetiva e da natureza propter rem da obrigação de reparar danos ambientais. 3. A responsabilidade administrativa por infrações ambientais é objetiva e recai sobre o titular do direito real sobre o imóvel, independentemente de culpa, conforme dispõe o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981, e conforme fixado pelo STJ no Tema 1.204. 4. A denunciação à lide não é cabível quando a relação jurídica entre o denunciante e o denunciado tem natureza distinta da relação entre o denunciante e o autor da ação. No caso, enquanto a relação com o IBAMA decorre de responsabilidade objetiva, a eventual relação com o alienante do imóvel pressupõe responsabilidade subjetiva, o que inviabiliza a aplicação do art. 70, III, do CPC. 5. A existência de cláusula de arbitragem e eleição de foro no contrato celebrado entre agravante e o promitente vendedor do imóvel afasta, ainda, a possibilidade de denunciação com base contratual, dada a ausência de disposição clara que vincule o denunciado à obrigação de regresso na forma legal exigida. 6. Recurso desprovido para manter a decisão que indeferiu o pedido de denunciação à lide. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão). JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal Convocado - Relator Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0001624-41.2009.4.01.3901 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGROSB AGROPECUARIA S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CAROLINA PANTOJA ALVES - PA12924-A, JORGE ALEX NUNES ATHIAS - PA3003-A, PAULA CRISTINA NAKANO TAVARES VIANNA - PA11366-A e RODRIGO DE CASTRO FREITAS - DF33383-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0059223-98.2009.4.01.0000 - [Revogação/Concessão de Licença Ambiental] Nº na Origem 0001624-41.2009.4.01.3901 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU RELATÓRIO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por AGROPECUÁRIA SANTA BÁRBARA XINGUARA S/A contra decisão proferida pelo Juízo da Subseção Judiciária de Marabá/PA, nos autos da ação anulatória de ato administrativo movida em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA. A agravante insurge-se contra a decisão que indeferiu pedido de denunciação à lide formulado para a inclusão do promitente vendedor do imóvel rural – Sr. Benedito Mutran Filho – como litisdenunciado, ao argumento de que este seria o verdadeiro responsável pelos atos de desmatamento que ensejaram a lavratura dos autos de infração ambientais objeto da ação anulatória. A agravante alega que não houve prática de conversão do uso do solo após a aquisição das fazendas e que pretende exercer seu direito regressivo contra o alienante, com fundamento no art. 70, III, do CPC. Sustenta, ademais, que a decisão combatida afronta os princípios da economia processual e da segurança jurídica, pois impede a formação da coisa julgada em relação ao real causador do dano ambiental. Defende ainda a competência da Justiça Federal para processar a denunciação, em face da regra do art. 109 do CPC, conjugada com o art. 109, I, da CF/88, e sustenta que a cláusula de arbitragem e eleição de foro prevista no contrato de compra e venda não é oponível à ação de regresso. A decisão agravada indeferiu liminarmente o pedido de denunciação da lide, por considerar que (i) a agravante buscava eximir-se da responsabilidade, e não exercer direito de regresso; (ii) a inclusão de litisdenunciado sem vínculo com a União violaria a competência constitucional da Justiça Federal; e (iii) haveria cláusula contratual de arbitragem e de eleição de foro, que deveria ser respeitada. Em contrarrazões, o IBAMA pugna pela manutenção da decisão agravada. Ressalta que a responsabilidade administrativa ambiental tem natureza objetiva, nos termos do art. 14, §1º, da Lei 6.938/81, sendo desnecessária a comprovação de culpa do atual proprietário. Sustenta que o pedido de denunciação revela-se desnecessário, pois a obrigação de reparar o dano é propter rem. Ressalta que, nos termos do Tema 1.204 do STJ, tal obrigação pode ser exigida de qualquer dos proprietários ou possuidores, atuais ou anteriores, desde que não demonstrada causa excludente de responsabilidade. Aponta ainda que a cláusula compromissória contratual e a eleição de foro inviabilizam o pedido formulado. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0059223-98.2009.4.01.0000 - [Revogação/Concessão de Licença Ambiental] Nº do processo na origem: 0001624-41.2009.4.01.3901 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU VOTO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A pretensão da agravante visa à inclusão do promitente vendedor do imóvel como litisdenunciado, alegando que este seria o verdadeiro responsável pela prática do desmatamento objeto das autuações administrativas lavradas pelo IBAMA. Fundamenta seu pedido no direito de regresso previsto no art. 70, III, do CPC. Contudo, conforme corretamente analisado na decisão agravada e reafirmado pelo agravado em contrarrazões, a responsabilidade administrativa por dano ambiental possui natureza objetiva e, no caso específico de obrigações de recomposição de áreas degradadas, essa obrigação é classificada como propter rem, recaindo sobre o titular do direito real sobre o imóvel, independentemente de culpa. Esse entendimento está consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente no julgamento do Tema Repetitivo 1.204/STJ, que fixou a seguinte tese: “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente.” No presente caso, não há prova de que o alienante não tenha concorrido para o dano, tampouco se demonstra a cessação do direito real antes da causação do ilícito, ônus que cabia à agravante. O pedido de denunciação da lide revela-se incabível também sob o prisma técnico-processual. Conforme pacífica jurisprudência, a denunciação da lide não é cabível quando há dissociação entre a natureza jurídica da relação entre o autor e o réu (aqui agravante) e a relação entre o agravante e o terceiro denunciado. No caso dos autos, a relação entre a parte agravante e o IBAMA decorre de responsabilidade objetiva por infração administrativa ambiental. Já a relação entre a agravante e o alienante do imóvel, se existente, seria baseada em responsabilidade subjetiva, dependente da demonstração de culpa. O Superior Tribunal de Justiça firmou posição clara quanto à inviabilidade da denunciação à lide nesse contexto, como se extrai do seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC INOCORRÊNCIA. DANO AO MEIO AMBIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO ENTRE PRETENSOS DENUNCIANTE E DENUNCIADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. [...] Na espécie, a responsabilidade por danos ao meio ambiente é objetiva e a responsabilidade existente entre os pretensos denunciante e denunciado é do tipo subjetiva, razão pela qual inviável a incidência do art. 70, inc. III, do CPC.” (AgRg no Ag n. 1.213.458/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2010, DJe de 30/9/2010) Assim, por não se configurar a hipótese de responsabilidade regressiva fundada em obrigação legal ou contratual clara e objetiva, é incabível a incidência do art. 70, III, do CPC, como corretamente decidiu o juízo a quo. Adicionalmente, a decisão agravada apontou a existência de cláusula de arbitragem e de foro de eleição no contrato de promessa de compra e venda firmado entre a agravante e o terceiro denunciado. Embora tais cláusulas não tenham o condão de afastar a competência constitucional da Justiça Federal para julgar a ação anulatória movida contra o IBAMA, são relevantes para afastar a pretensão de denunciação à lide com base contratual, por ausência de disposição clara que obrigue o terceiro a indenizar regressivamente a agravante nos moldes exigidos pelo art. 70, III, do CPC. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo-se incólume a decisão que indeferiu o pedido de denunciação à lide. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0059223-98.2009.4.01.0000 Relator: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0059223-98.2009.4.01.0000. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0001624-41.2009.4.01.3901 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGROSB AGROPECUARIA S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CAROLINA PANTOJA ALVES - PA012924 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: []. Polo passivo: [INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.659.166/0053-33 (AGRAVADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[AGROSB AGROPECUARIA S.A. - CNPJ: 07.336.695/0001-26 (AGRAVANTE)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 17 de fevereiro de 2022. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

18/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0059223-98.2009.4.01.0000. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0059223-98.2009.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGROSB AGROPECUARIA S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CAROLINA PANTOJA ALVES - PA012924 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: []. Polo passivo: [INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.659.166/0053-33 (AGRAVADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[AGROSB AGROPECUARIA S.A. - CNPJ: 07.336.695/0001-26 (AGRAVANTE)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 10 de março de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

11/03/2021, 00:00

—

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Recurso especial)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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