Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL
EXECUTADO: JOAO OLEGARIO DE QUEIROZ DESPACHO Inicialmente, retifique-se a autuação (2188435441). A despeito da certidão livre de ônus apresentada pelo devedor ( 2188435944), a oficiala de justiça, quando da penhora do imóvel oferecido como garantia, delimitou o objeto mediante a seguinte descrição: "1.2.1. PARTE IDEAL correspondente a 1500 (um mil e quinhentas tarefas) de terras, pertencente ao executado JOÃO OLEGÁRIO DE QUEIROZ, 'ÁREA RURAL', denominado 'FAZENDA QUIXABA', Neste município e Comarca de Itiúba-Bahia, CONFRONTANDO-SE ao norte com a Fazenda Raicho do Paôco; ao Sul com as terras da Fazenda Custódio; ao Poente com moradores do Povoado de Cacimbas e ao Nascente com terrenos da Fazenda Pedras Vermelhas, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Queimadas - Bahia, sob o nº 1842 do Livro 3 - folhas 120, conforme cópia de Certidão Positiva de Propriedade, com Negativa de Ônus (anexa). O imóvel encontra-se aproximadamente 25 km de distência da sede do Município, sentido Povoado de Cacimbas, onde já existe famílias, assentadas no referido imóvel, com suas benfeitorias com divisão de lotes, cercados de madeiras, postes e fios de arame farpado, contendo casasa, plantio de lavouras típicas da região, curral, estrada vicinal que dá acesso ao Povoado Maria dos Santos e outras Fazendas Circunvizinhas, inclusive dentre essas famílias já existem algumas com títulos de terras fornecidas pelo Governo do Estado através do processo de Regularização Fundiária de Doação nº 2312573-4, desde o ano de 2001, regsitrados no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Itiúba - Bahia, conforme cópia (anexa), fornecido pelo senhor Domingos Pereira dos Santos, um dos assentados da referida Fazenda." Assim,
3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA AUTOS: 0000381-15.2006.4.01.3304 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o executado para se manifestar, objetivamente e no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o citado assentamento, devendo esclarecer sobre o Processo de Regularização Fundiária de Doação nº 2312573-4, bem como sobre a sua repercussão na fração ideal oferecida para garantia e adimplemento dos créditos executados nos autos de nº 0000381-15.2006.4.01.3304 e 0000382-97.2006.4.01.3304. Ato contínuo, deverá a Secretaria solicitar ao juízo deprecado o envio de cópia legível da CARTA PRECATÓRIA SEPOD Nº 318/2023. Cumpridas as determinações supra, retornem os autos para deliberação. Feira de Santana, data e hora registradas no sistema. (assinatura eletrônica) Juiz Federal Substituto