Cumprimento de sentença 1006096-18.2020.4.01.3502 - TRF1

Cumprimento de sentença 1006096-18.2020.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Mandado

23/06/2026, 16:04

Expedição de documento (Mandado)

19/06/2026, 12:56

Documento (Certidão)

19/06/2026, 12:43

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 10:05

Publicação

02/06/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1006096-18.2020.4.01.3502. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE: ALLINNY GRACIELLY DE OLIVEIRA ALVES EXECUTADO: NICANOR LUZIA CANDIDO DESPACHO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido de id2240672817. Proceda a Secretaria a penhora, via RENAJUD, sobre o veículo de id2238054988. Após, expeça-se mandado de intimação e avaliação do veículo nos seguintes endereços: SHA, CONJUNTO 5, CHACARA 21, CASA 12 B, ST HAB ARNIQUEIRA - BRASÍLIA/ DF, CEP: 71.995-165; QNC 14, S/N, CASA 7, Taguatinga Norte, BRASÍLIA/DF, CEP: 72.115-640; e QNH 3, S/N, CASA 56, Taguatinga Norte, BRASÍLIA/DF, CEP:72.130-530. Anápolis/GO, data em que assinado eletronicamente.

01/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

29/05/2026, 17:33

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 17:33

Mero expediente

29/05/2026, 17:33

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 10:11

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 17:38

Publicação

20/02/2026, 05:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 05:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1006096-18.2020.4.01.3502. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE: ALLINNY GRACIELLY DE OLIVEIRA ALVES EXECUTADO: NICANOR LUZIA CANDIDO DESPACHO Intimação polo ativo - JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido da parte exequente (id2232341245). Determino à Secretaria que proceda a pesquisa por meio do sistema RENAJUD, a fim de obter informações quanto à existência de automotores porventura existentes em nome do(s) devedor(es). Existindo veículo em nome dos devedores, proceda ao seu bloqueio de circulação. Juntado o resultado da pesquisa, intime-se a exequente/CEF para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito. Anápolis/GO, data em que assinado eletronicamente.

19/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 13:42

Documentos

Despacho

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1006096-18.2020.4.01.3502. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO DE OLIVEIRA VALTUILLE - GO11258 e ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 POLO PASSIVO:NICANOR LUZIA CANDIDO SENTENÇA Trata-se de ação monitória, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em desfavor de NICANOR LUZIA CANDIDO, buscando obter o competente mandado a fim de que a ré pague, no prazo de 15 dias, a quantia de R$ 39.155,13 (trinta e nove mil, cento e cinquenta e cinco reais e treze centavos), posicionada até a data de 11/11/2020, proveniente de saldo devedor do Contrato De Financiamento de Materiais de Construção – CONSTRUCARD CAIXA SIFEC, de n° 0.000.000.000.649.168. Com a petição inicial foram juntados documentos e procuração. Expedido carta de citação de pagamento, o réu, devidamente citado (id1528428391, id1528428394, id1528453346), deixou transcorrer in albis o prazo para pagar o débito ou opor embargos, conforme certidão id1615640386. Decido. Devidamente citado, o réu não opôs embargos. Assim, considero verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do CPC), ou seja: o réu é devedor da quantia de R$ 39.155,13 (trinta e nove mil, cento e cinquenta e cinco reais e treze centavos), posicionada até a data de 11/11/2020, proveniente de saldo devedor do Contrato De Financiamento de Materiais de Construção – CONSTRUCARD CAIXA SIFEC, de n° 0.000.000.000.649.168, firmado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A ação monitória se presta à cobrança de dívida em título que não tenha a eficácia de título executivo, apesar de nele constar a obrigação de pagar quantia em dinheiro ou entregar coisa (art. 700 do CPC). No caso em tela, o contrato bancário (id387675962), os demonstrativos de evolução da dívida (id387675964) e a planilha de evolução do empréstimo (id387675965) são documentos hábeis para o ajuizamento da ação monitória. Consigne que, ainda que ausente prova de notificação extrajudicial ao devedor, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a dívida não é inexigível em relação ao devedor, bastando a citação do mesmo na ação de cobrança, para cumprir a exigência de ciência do devedor da transferência do crédito. Confira-se, in verbis: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELETROBRÁS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA PELO CREDOR-CESSIONÁRIO. CITAÇÃO. ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITO CUMPRIDO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1. Por ocasião do julgamento do REsp n.º 1.119.558/SC, PRIMEIRA SEÇÃO, em 09/05/2012, DJe de 01/08/2012, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, ficou consignado que "os créditos decorrentes da obrigação de devolução do empréstimo compulsório, incidente sobre o consumo de energia elétrica, podem ser cedidos a terceiros, uma vez inexistente impedimento legal expresso à transferência ou à cessão dos aludidos créditos, nada inibindo a incidência das normas de direito privado à espécie, notadamente do art. 286 do Código Civil". E, outrossim, que "o art. 286 do Código Civil autoriza a cessão de crédito, condicionada à notificação do devedor". 2. A ausência de notificação do devedor sobre a cessão do crédito não torna a dívida inexigível, ressalvada a hipótese em que tenha havido a quitação ao credor originário. Precedentes desta Corte Superior. 3. Se a falta de comunicação da cessão do crédito não afasta a exigibilidade da dívida, basta a citação do devedor na ação de cobrança ajuizada pelo credor-cessionário para atender ao comando do art. 290 do Código Civil, que é a de "dar ciência" ao devedor do negócio, por meio de "escrito público ou particular." 4. A partir da citação, o devedor toma ciência inequívoca da cessão de crédito e, por conseguinte, a quem deve pagar. Assim, a citação revela-se suficiente para cumprir a exigência de cientificar o devedor da transferência do crédito. 5. Embargos de divergência acolhidos para, reformando o acórdão embargado e a decisão monocrática respectiva, CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, a fim de cassar o acórdão proferido no agravo de instrumento e determinar ao juízo de primeiro grau que dê prosseguimento à ação ordinária n.º 5008197-07.2010.4.04.7000. (EAREsp n. 1.125.139/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 6/10/2021, DJe de 17/12/2021.) (destaquei) Logo, nenhum outro argumento é necessário para confirmar a validade dos documentos apresentados pela requerente, os quais comprovam de forma válida o crédito buscado da inicial. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora, com o que declaro constituído de pleno direito o Título Executivo Judicial, na forma do art. 702, § 8º, do CPC, convertendo o Mandado Inicial em Mandado Executivo Judicial, determinando o prosseguimento do processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do CPC (DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA), no que for cabível. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC. Após o trânsito em julgado, reclassifique-se o presente processo para “Cumprimento de Sentença”. Cumprida a determinação supra, intime-se a CEF para apresentar planilha atualizada do débito. Em seguida, intime-se a executada para efetuar o pagamento do débito e das custas, no prazo de 15 dias, advertindo-a que não ocorrendo pagamento voluntário, serão acrescidos multa e, também, honorários de advogado de 10% (dez por cento) ao débito, conforme dispõe o art. 523, caput e seu §1º, do NCPC. Expeça-se o necessário. Não sendo efetuado o pagamento, intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis/GO, 19 de junho de 2023. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1006096-18.2020.4.01.3502. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO DE OLIVEIRA VALTUILLE - GO11258 e ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 POLO PASSIVO:NICANOR LUZIA CANDIDO SENTENÇA Trata-se de ação monitória, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em desfavor de NICANOR LUZIA CANDIDO, buscando obter o competente mandado a fim de que a ré pague, no prazo de 15 dias, a quantia de R$ 39.155,13 (trinta e nove mil, cento e cinquenta e cinco reais e treze centavos), posicionada até a data de 11/11/2020, proveniente de saldo devedor do Contrato De Financiamento de Materiais de Construção – CONSTRUCARD CAIXA SIFEC, de n° 0.000.000.000.649.168. Com a petição inicial foram juntados documentos e procuração. Expedido carta de citação de pagamento, o réu, devidamente citado (id1528428391, id1528428394, id1528453346), deixou transcorrer in albis o prazo para pagar o débito ou opor embargos, conforme certidão id1615640386. Decido. Devidamente citado, o réu não opôs embargos. Assim, considero verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do CPC), ou seja: o réu é devedor da quantia de R$ 39.155,13 (trinta e nove mil, cento e cinquenta e cinco reais e treze centavos), posicionada até a data de 11/11/2020, proveniente de saldo devedor do Contrato De Financiamento de Materiais de Construção – CONSTRUCARD CAIXA SIFEC, de n° 0.000.000.000.649.168, firmado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A ação monitória se presta à cobrança de dívida em título que não tenha a eficácia de título executivo, apesar de nele constar a obrigação de pagar quantia em dinheiro ou entregar coisa (art. 700 do CPC). No caso em tela, o contrato bancário (id387675962), os demonstrativos de evolução da dívida (id387675964) e a planilha de evolução do empréstimo (id387675965) são documentos hábeis para o ajuizamento da ação monitória. Consigne que, ainda que ausente prova de notificação extrajudicial ao devedor, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a dívida não é inexigível em relação ao devedor, bastando a citação do mesmo na ação de cobrança, para cumprir a exigência de ciência do devedor da transferência do crédito. Confira-se, in verbis: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELETROBRÁS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA PELO CREDOR-CESSIONÁRIO. CITAÇÃO. ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITO CUMPRIDO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1. Por ocasião do julgamento do REsp n.º 1.119.558/SC, PRIMEIRA SEÇÃO, em 09/05/2012, DJe de 01/08/2012, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, ficou consignado que "os créditos decorrentes da obrigação de devolução do empréstimo compulsório, incidente sobre o consumo de energia elétrica, podem ser cedidos a terceiros, uma vez inexistente impedimento legal expresso à transferência ou à cessão dos aludidos créditos, nada inibindo a incidência das normas de direito privado à espécie, notadamente do art. 286 do Código Civil". E, outrossim, que "o art. 286 do Código Civil autoriza a cessão de crédito, condicionada à notificação do devedor". 2. A ausência de notificação do devedor sobre a cessão do crédito não torna a dívida inexigível, ressalvada a hipótese em que tenha havido a quitação ao credor originário. Precedentes desta Corte Superior. 3. Se a falta de comunicação da cessão do crédito não afasta a exigibilidade da dívida, basta a citação do devedor na ação de cobrança ajuizada pelo credor-cessionário para atender ao comando do art. 290 do Código Civil, que é a de "dar ciência" ao devedor do negócio, por meio de "escrito público ou particular." 4. A partir da citação, o devedor toma ciência inequívoca da cessão de crédito e, por conseguinte, a quem deve pagar. Assim, a citação revela-se suficiente para cumprir a exigência de cientificar o devedor da transferência do crédito. 5. Embargos de divergência acolhidos para, reformando o acórdão embargado e a decisão monocrática respectiva, CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, a fim de cassar o acórdão proferido no agravo de instrumento e determinar ao juízo de primeiro grau que dê prosseguimento à ação ordinária n.º 5008197-07.2010.4.04.7000. (EAREsp n. 1.125.139/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 6/10/2021, DJe de 17/12/2021.) (destaquei) Logo, nenhum outro argumento é necessário para confirmar a validade dos documentos apresentados pela requerente, os quais comprovam de forma válida o crédito buscado da inicial. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora, com o que declaro constituído de pleno direito o Título Executivo Judicial, na forma do art. 702, § 8º, do CPC, convertendo o Mandado Inicial em Mandado Executivo Judicial, determinando o prosseguimento do processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do CPC (DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA), no que for cabível. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC. Após o trânsito em julgado, reclassifique-se o presente processo para “Cumprimento de Sentença”. Cumprida a determinação supra, intime-se a CEF para apresentar planilha atualizada do débito. Em seguida, intime-se a executada para efetuar o pagamento do débito e das custas, no prazo de 15 dias, advertindo-a que não ocorrendo pagamento voluntário, serão acrescidos multa e, também, honorários de advogado de 10% (dez por cento) ao débito, conforme dispõe o art. 523, caput e seu §1º, do NCPC. Expeça-se o necessário. Não sendo efetuado o pagamento, intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis/GO, 19 de junho de 2023. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

20/06/2023, 00:00

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Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(152)