Execução Fiscal 0027166-51.2005.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/09/2005

Valor da Causa

R$ 1.908,54

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS 1 REGIAO

CNPJ

Autor

MSC LIMPEZA CONSERVACAO E SERVICOS DE BRIGADA DE INCENDIO EIRELI

Terceiro

GALLILEU SELF SERVICE LANCHONETE & BEER LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

KATIA VIEIRA DO VALE

OAB/DF 11737·CPF·Representa: Autor

RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/DF 26962·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS 1 REGIAO em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:26

Decorrido prazo de GALLILEU SELF SERVICE LANCHONETE & BEER LTDA - ME em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:49

Processo devolvido à Secretaria

19/02/2026, 19:24

Juntada de Certidão

19/02/2026, 19:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/02/2026, 19:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/02/2026, 19:24

Conclusos para julgamento

19/05/2025, 18:22

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS 1A REGIAO em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 00:39

Juntada de Certidão

21/06/2024, 16:47

Processo devolvido à Secretaria

21/06/2024, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2024, 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/06/2024, 16:47

Conclusos para despacho

11/06/2024, 18:05

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS 1A REGIAO em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 16:53

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 16:55

Todas as movimentações(131)

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS 1 REGIAO em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:26

Decorrido prazo de GALLILEU SELF SERVICE LANCHONETE & BEER LTDA - ME em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:49

Processo devolvido à Secretaria

19/02/2026, 19:24

Juntada de Certidão

19/02/2026, 19:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Sentença Tipo B

•19/02/2026, 19:24

Sentença Tipo B

•19/02/2026, 19:24

19/02/2026, 19:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/02/2026, 19:24

Conclusos para julgamento

19/05/2025, 18:22

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS 1A REGIAO em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 00:39

Juntada de Certidão

21/06/2024, 16:47

Processo devolvido à Secretaria

21/06/2024, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2024, 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/06/2024, 16:47

Conclusos para despacho

11/06/2024, 18:05

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS 1A REGIAO em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 16:53

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/08/2023, 16:55

Ato ordinatório praticado

24/08/2023, 16:29

Processo Desarquivado

24/08/2023, 15:55

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS 1A REGIAO em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 17:19

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS 1A REGIAO em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 13:39

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS 1A REGIAO em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 06:04

Decorrido prazo de GALLILEU SELF SERVICE LANCHONETE & BEER LTDA - ME em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 03:04

Arquivado Provisoramente

23/03/2021, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2021, 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 01:27

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/02/2021.

04/03/2021, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027166-51.2005.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS 1A REGIAO e outros POLO PASSIVO: GALLILEU SELF SERVICE LANCHONETE & BEER LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GALLILEU SELF SERVICE LANCHONETE & BEER LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

08/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027166-51.2005.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS 1A REGIAO e outros POLO PASSIVO: GALLILEU SELF SERVICE LANCHONETE & BEER LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GALLILEU SELF SERVICE LANCHONETE & BEER LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

08/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 14:18

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 14:18

MIGRACAO PJe ORDENADA

06/12/2020, 08:59

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

19/12/2016, 12:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/12/2016, 15:21

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

20/04/2015, 15:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

20/04/2015, 10:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/09/2014, 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/09/2014, 14:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

22/08/2014, 16:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

15/08/2014, 11:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROLATADO EM 7.8.2014.

08/08/2014, 17:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/08/2014, 11:51

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA EXECUTADO

07/08/2014, 11:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

13/06/2014, 09:30

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

11/06/2014, 15:27

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

11/06/2014, 15:26

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

31/07/2013, 13:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROLATADO EM 29.7.2013

30/07/2013, 17:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/06/2013, 11:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/05/2013, 12:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/05/2013, 12:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

05/04/2013, 18:48

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CRN

01/04/2013, 12:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

15/03/2013, 14:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EM 14/03/2013

15/03/2013, 14:33

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/03/2013, 10:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/06/2012, 16:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/06/2012, 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/05/2012, 18:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CRN

30/04/2012, 12:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/03/2012, 13:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/03/2012, 15:39

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/03/2012, 10:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

25/01/2012, 18:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CRN

16/11/2011, 12:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/11/2011, 18:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/11/2011, 17:30

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/09/2011, 11:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/07/2011, 17:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/07/2011, 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

10/05/2011, 18:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

02/05/2011, 16:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

12/04/2011, 11:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROLATADO EM 09.04.2011

11/04/2011, 14:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/02/2011, 15:12

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

27/09/2010, 15:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/09/2010, 19:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/08/2010, 15:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/08/2010, 12:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao

16/04/2010, 19:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

19/03/2010, 16:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/10/2009, 14:05

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

16/10/2009, 14:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/10/2009, 13:56

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

11/09/2009, 22:11

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

11/09/2009, 22:11

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

03/02/2009, 19:12

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

17/12/2008, 13:47

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

17/12/2008, 13:46

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

07/04/2008, 15:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/02/2008, 16:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/02/2008, 18:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/02/2008, 18:14

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

08/02/2008, 10:15

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

11/01/2008, 15:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

11/01/2008, 15:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/01/2008, 18:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/01/2008, 18:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/09/2007, 11:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/08/2007, 12:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/08/2007, 12:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

25/07/2007, 09:07

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

20/07/2007, 16:08

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

20/07/2007, 15:55

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (2ª)

03/07/2007, 15:07

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

29/06/2007, 15:16

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/04/2007, 09:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/04/2007, 18:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/04/2007, 15:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

26/02/2007, 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/12/2006, 10:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/12/2006, 10:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

29/11/2006, 15:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

30/10/2006, 14:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/10/2006, 14:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/10/2006, 14:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/10/2006, 14:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

18/05/2006, 09:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

18/05/2006, 09:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/05/2006, 12:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

14/03/2006, 15:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/03/2006, 15:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/03/2006, 15:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/03/2006, 17:45

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/03/2006, 17:45

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

23/01/2006, 14:33

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/01/2006, 21:10

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

10/10/2005, 18:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/10/2005, 18:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/10/2005, 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/10/2005, 17:26

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

22/09/2005, 12:32

Despacho

•21/06/2024, 16:47

Ato ordinatório

•24/08/2023, 16:29

Despacho

•23/03/2021, 17:18

Ato ordinatório

•16/12/2016, 15:21

Despacho

•08/08/2014, 17:21

Despacho

•30/07/2013, 17:25

Certidão

•15/03/2013, 14:33

Decisão

•14/03/2013, 14:14

Certidão

•14/03/2013, 10:58

Decisão

•20/03/2012, 15:35

Certidão

•16/03/2012, 10:34

Certidão

•09/11/2011, 17:30

Decisão

•09/11/2011, 17:25

Todos os documentos(23)

Sentença Tipo B

•19/02/2026, 19:24

Sentença Tipo B

•19/02/2026, 19:24

Despacho

•21/06/2024, 16:47

Ato ordinatório

•24/08/2023, 16:29

Despacho

•23/03/2021, 17:18

Ato ordinatório

•16/12/2016, 15:21

Despacho

•08/08/2014, 17:21

Despacho

•30/07/2013, 17:25

Certidão

•15/03/2013, 14:33

Decisão

•14/03/2013, 14:14

Certidão

•14/03/2013, 10:58

Decisão

•20/03/2012, 15:35

Certidão

•16/03/2012, 10:34

Certidão

•09/11/2011, 17:30

Decisão

•09/11/2011, 17:25

Certidão

•21/09/2011, 11:06

Despacho

•11/04/2011, 14:24

Despacho

•23/09/2010, 18:58

Despacho

•11/09/2009, 22:11

Despacho

•11/09/2009, 22:11

Despacho

•11/09/2009, 22:11

Despacho

•11/09/2009, 22:11

Despacho

•11/09/2009, 22:10