Execução Fiscal 0002920-79.2006.4.01.3812 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0002920-79.2006.4.01.3812 - TRF1 | JusConsulta

Baixa Definitiva

05/09/2022, 21:00

Remessa

20/08/2022, 00:00

Documento (Certidão)

05/07/2022, 09:29

Decurso de Prazo

18/03/2022, 02:19

Publicação

22/02/2022, 14:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2022, 14:15

Petição (Petição (outras))

22/02/2022, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002920-79.2006.4.01.3812. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ALVARES & SILVA LTDA - ME SENTENÇA (TIPO C) Sentença Tipo C - Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal em que a Exequente requer a extinção do feito com base no art. 26 da Lei 6.830/1980. Decido. Nos termos da norma contida no art. 26 da lei 6.830/1980, se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Nestes autos, pelo que informa a parte Exequente, ocorreu o cancelamento da CDA, sendo o caso, portanto, de extinção do feito. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente ação de execução fiscal por cancelamento, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/1980, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito conforme art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Em consequência, torno nula a decisão de ID 284399855, determinando a expedição de ofício ao cartório competente para que proceda ao cancelamento do registro da ineficácia das alienações efetivado conforme ID 637172955. Sem custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. P.R.I. Sete Lagoas/MG, data da assinatura. HELENO BICALHO JUIZ FEDERAL

18/02/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

17/02/2022, 16:39

Documento (Certidão)

17/02/2022, 16:39

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2022, 16:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/02/2022, 16:39

Conclusão (para julgamento)

17/02/2022, 11:22

Petição (Petição (outras))

22/09/2021, 09:02

Processo devolvido à Secretaria

17/09/2021, 15:20