Procedimento Comum Cível 1084156-83.2021.4.01.3400 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1084156-83.2021.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

27/05/2026, 11:14

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 11:07

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 11:03

Documento (Certidão)

05/05/2026, 12:19

Decurso de Prazo

28/04/2026, 02:17

Ato ordinatório

22/04/2026, 20:00

Documento (Certidão)

16/04/2026, 10:42

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 10:14

Documento (Certidão)

16/04/2026, 08:48

Publicação

30/03/2026, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2026, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 1084156-83.2021.4.01.3400. Intimação - Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SERGIO SUSSUMU SUGANUMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILLER TOMAZ DE SOUZA - CE22715 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA Destinatários: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA WILLER TOMAZ DE SOUZA - (OAB: CE22715) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2245531828 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PORTO VELHO, 26 de março de 2026. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 09:54

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 09:54

Documento (Certidão)

26/03/2026, 09:51

Documentos

Intimação

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1084156-83.2021.4.01.3400. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SERGIO SUSSUMU SUGANUMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILLER TOMAZ DE SOUZA - CE22715 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA DECISÃO É entendimento sedimentado quanto à impossibilidade de indenização com alicerce em retenção de bem público. A despeito disso, o caso dos autos tem particularidade acerca de acordo celebrado entre a parte autora e a administração em que a parte autora se comprometeu a realizar benfeitorias e afirma que cumpriu a sua parte e que diante disso requer o pagamento de indenização. Referida questão restou bastante elucidada na decisão id 953468683, a qual merece destaque: “Importante asseverar que, tratando-se de imóvel público, não há que se falar em direito de retenção (Súmula 619/STJ), entretanto, o autor argumenta que foi celebrado acordo entre a parte autora e o INCRA no ano de 2014 (documentos de ID.’s 836454049, 836454052, 836454053, 836454054), cujo objeto é a doação pelo autor de 600 ha, inseridos no perímetro da Fazenda Paredão, visando o assentamento de 30 (trinta) famílias do acampamento Canaã, além de benfeitorias que o autor realizaria para facilitação do tráfego das famílias assentadas (construção de estrada lateral à fazenda, com reconstrução de pontes, bueiros e reconstrução de cercas (667ª e 829ª atas de reunião da Comissão Nacional de Combate à Violência no Campo, em Porto Velho). Constam nos autos, também, a declaração de nulidade do termo do acordo celebrado (ID. 836454070), com fundamento na impossibilidade de formalização de avença em área afetada ao programa de reforma agrária e sem a observância das formalidade legais, já que a SR-RO não detinha competência para dispor sobre a política de regularização fundiária. Entretanto, a parte autora alega que cumpriu a sua parte no acordo, requerendo em juízo o pagamento de indenização relativa às benfeitorias realizadas. Com efeito, a declaração de nulidade do referido acordo configura verdadeiro venire contra factum proprium, na medida em que pretende a Autarquia revogar acordo firmado após o dispêndio de recursos financeiros realizados pelo autor para viabilizar o assentamento de famílias na área em lide, de responsabilidade da demandada, pelo que atenta contra a boa-fé de que deve estar imbuída a Administração Pública em relação aos administrados. Ora, o INCRA alega que não poderia o gestor “aquiescer com a ilegal cessão de terra pública ao autor (objeto ilícito e agente incapaz)”, porém, não consta nos autos qualquer informação acerca de processos punitivos em face do servidor que praticou o ato. Convém esclarecer que a Fazenda Paredão integra o Seringal União, objeto da ação de desapropriação por interesse social nº 000466-87.1996.401.4100, proposta em fevereiro de 1996. Naquela oportunidade, o MM. Juiz entendeu que não havia benfeitorias realizadas pelo expropriados e acolheu o laudo do assistente técnico do INCRA (sentença de ID. 413028847, págs. 177/182). Nesse ponto, a sentença foi mantida (apelação cível nº 2004.01.00015944-8/RO – Id. 413028847, págs. 302-309), com trânsito em julgado em 21/06/2016. Sendo assim, verifica-se que a cessão de direitos sobre a totalidade da área do Seringal União em favor de Antônio Martins dos Santos, em escritura pública lavrada em 13/11/1998 (ID. 729364459 dos autos nº 0000466-87.1996.4.01.4100), não inclui as benfeitorias realizadas pelo autor e em discussão na presente ação”. Instados a especificarem provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal e pericial (id 993654668). O INCRA requereu a produção de prova testemunhal e pericial para arbitrar o valor correspondente aos aluguéis (ids 1005079782 e 1392845263). Foi proferida decisão deferindo a produção de prova pericial (id 1615583846), no entanto, até o momento referida decisão não foi integralmente efetivada. Ante o exposto, proceda a Secretaria o cumprimento da decisão id 1615583846. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) DIMIS DA COSTA BRAGA Juiz Federal Titular da 5ª Vara, Especializada em Matéria Ambiental e Agrária

03/02/2025, 00:00

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1084156-83.2021.4.01.3400. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SERGIO SUSSUMU SUGANUMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILLER TOMAZ DE SOUZA - CE22715 POLO PASSIVO:INCRA-INSTITUTO NAC.DE COL..E REFORMA AGRARIA- DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada por SÉRGIO SUSSUMU SUGANUMA contra INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, pretendendo o exercício de direitos possessórios em face de terceiros sobre a área denominada Fazenda Paredão, percebendo indenização inclusive com direito de retenção da área em relação a benfeitorias. A competência para julgar a demanda foi declinada em favor desta Vara Federal em decisão do Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que considerou a existência de prejudicialidade e o risco de prolação de decisão conflitante ou contraditória em relação à ação possessória n. 0002960-70.2006.4.01.4100, ainda que esta já tenha sido julgada e esteja em fase de cumprimento, em razão de o objeto da presente demanda refletir diretamente no referido cumprimento de sentença. A deliberação considerou ainda que as provas apontam para a ocupação da área litigiosa pelo ora Autor, caracterizando posse não plena ou exaurida em favor da autarquia. Finalmente, esclarece a decisão ID 903491583 que nos termos do art. 18, § 1º, da Lei Complementar 76/93: “qualquer ação que tenha por objeto o bem expropriando será distribuída, por dependência, à Vara Federal onde tiver curso a ação de desapropriação, determinando-se a pronta intervenção da União”, estando em trâmite nesta Vara a Ação de Desapropriação n. 0000466-87.1996.4.01.4100. Embora a aludida Desapropriação conte com sentença transitada em julgado, cumpre observar que trata de área maior (Seringal União), que contém a área objeto da presente ação, conforme esclarecido reiteradas vezes pelo INCRA (ID 210697391, p. 79, 102 e 245 dos autos n. 0002960-70.2006.4.01.4100) e confirmado por ocasião do julgamento da demanda possessória (ID 210697395, p. 16-23). Ocorre que a totalidade da área objeto da ação de desapropriação fora objeto de cessão de direitos em favor de Antônio Martins dos Santos em escritura pública lavrada em 13/11/1998 (ID 729364459 dos autos n. 0000466-87.1996.4.01.4100), averbada na matrícula n. 5033 - Seringal União em 25/02/1999 (ID 413028848, p. 472-473 dos autos expropriatórios). Nesse contexto, verifica-se, ao menos de forma indireta, a existência de um conflito de interesses entre a demanda ora proposta, e a pretensão do expropriado/cessionário na percepção do montante indenizatório relacionado a toda a área correspondente ao Seringal União, que ainda se processa nesta Vara Federal por meio das ações de Embargos à Execução n. 0014320-60.2010.4.01.4100 e Cumprimento de Sentença n. 0011444-35.2010.4.01.4100, tendo este magistrado firmado suspeição em relação à ambas estas demandas, em razão da presença de Antônio Martins dos Santos. Por conseguinte, e sendo iminente a repercussão nos feitos supra da atuação ou tomada de atos decisórios nesta ação ou no Cumprimento de Sentença n. 0002960-70.2006.4.01.4100, no qual manifestei suspeição, entendo recomendável o emprego de tratamento equivalente e a adoção da mesma providência, redistribuindo-se ambas as ações ao acervo do Juízo Substituto, sendo pertinente, ainda que para fins de registro, a sua realização também na ação de Desapropriação n. 0000466-87.1996.4.01.4100. DETERMINO, portanto, a redistribuição dos presentes autos, da ação de Desapropriação n. 0000466-87.1996.4.01.4100, e do Cumprimento de Sentença n. 0002960-70.2006.4.01.4100 ao Juízo Substituto desta Vara Federal, com fulcro nos artigos 55, § 3°, 58 e 59 do CPC. Anote-se a suspeição. VERIFIQUE a secretaria quanto à correção da autuação (competência cível exceto ambiental e agrária). Após, renove-se a conclusão ao DD. magistrado competente, COM URGÊNCIA. Publique-se. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal 5ª Vara Federal – especializada em matéria ambiental e agrária

18/02/2022, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

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