Execução Fiscal 1003002-50.2020.4.01.3603 - TRF1

Execução Fiscal 1003002-50.2020.4.01.3603 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

20/10/2025, 09:41

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 12:37

Publicação

19/06/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2025, 00:47

Expedida/Certificada

12/06/2025, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1003002-50.2020.4.01.3603. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTO CARLONI DE ASSIS - MT11291/O POLO PASSIVO: VALE DO ARRAIAS ARMAZENS GERAIS LTDA - ME DESPACHO A Resolução N. 547 de 2024 do CNJ estabelece: “Art. 1º [...] § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...] § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor”. “Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. [...] Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida”. Além desses requisitos, deverão ser atestados o cumprimento dos seguintes pressupostos processuais, nos termos do CPC, artigos 319 e 320 e cf. entendimento consolidado do e.STJ: - Comprovante de regular notificação extrajudicial do sujeito passivo acerca do débito (ratificando a certeza e liquidez da CDA) e nos termos da Lei nº 12.514/2011, artigo 8º, § 1º, sob pena de extinção, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV). Intime-se o Exequente para, em 90 dias, indicar bens úteis para satisfazer esta execução, sob pena de extinção. Cumprida ou não a determinação, voltem conclusos. Cuiabá-MT, data da assinatura. Assinado digitalmente PEDRO FRANCISCO DA SILVA JUIZ FEDERAL

03/06/2025, 00:00

Documento (Certidão)

02/06/2025, 15:07

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2025, 15:07

Mero expediente

02/06/2025, 15:07

Conclusão (para despacho)

19/05/2025, 13:41

Petição (Petição (outras))

30/01/2025, 18:04

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

10/11/2024, 11:03

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2024, 18:18

Documento (Certidão)

16/09/2024, 15:41

Documento (Certidão)

28/07/2024, 09:50

Documentos

Despacho

•03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1003002-50.2020.4.01.3603. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTO CARLONI DE ASSIS - MT11291/O POLO PASSIVO: VALE DO ARRAIAS ARMAZENS GERAIS LTDA - ME DESPACHO A Resolução N. 547 de 2024 do CNJ estabelece: “Art. 1º [...] § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...] § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor”. “Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. [...] Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida”. Além desses requisitos, deverão ser atestados o cumprimento dos seguintes pressupostos processuais, nos termos do CPC, artigos 319 e 320 e cf. entendimento consolidado do e.STJ: - Comprovante de regular notificação extrajudicial do sujeito passivo acerca do débito (ratificando a certeza e liquidez da CDA) e nos termos da Lei nº 12.514/2011, artigo 8º, § 1º, sob pena de extinção, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV). Intime-se o Exequente para, em 90 dias, indicar bens úteis para satisfazer esta execução, sob pena de extinção. Cumprida ou não a determinação, voltem conclusos. Cuiabá-MT, data da assinatura. Assinado digitalmente PEDRO FRANCISCO DA SILVA JUIZ FEDERAL

03/06/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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