Apelação / Remessa Necessária 0003022-34.2015.4.01.3700 - TRF1

Apelação / Remessa Necessária 0003022-34.2015.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

22/04/2025, 08:57

Remessa (outros motivos)

15/04/2025, 16:42

Por Divergência de Entendimento com Tribunal Superior

15/04/2025, 16:42

Conclusão (para admissibilidade recursal)

03/04/2025, 11:45

Documento (Certidão)

03/04/2025, 11:45

Documento (Certidão)

25/03/2025, 13:56

Decurso de Prazo

20/03/2025, 00:08

Decurso de Prazo

20/03/2025, 00:08

Decurso de Prazo

19/02/2025, 00:09

Decurso de Prazo

19/02/2025, 00:09

Publicação

28/01/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003022-34.2015.4.01.3700. APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MAICK LENNYHEVERSON LIMA DE FARIAS, LAIS BERNARDO VALE LIMA DE FARIAS DESTINATÁRIO: advogado(a) do polo ativo/passivo. FINALIDADE: intimar o destinatário da(o,s) última(o,s) decisão(ões)/despacho(s) exarada(o,s) nos autos em epígrafe, localizada(o,s) no ID 330153139 e ID 330153137. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília/DF, 24 de janeiro de 2025. OSVALDO PEREIRA DOS SANTOS FILHO Divisão de Processamento dos Feitos da Vice-Presidência Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARTICULAR CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003022-34.2015.4.01.3700. APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MAICK LENNYHEVERSON LIMA DE FARIAS, LAIS BERNARDO VALE LIMA DE FARIAS DESTINATÁRIO: advogado(a) do polo ativo/passivo. FINALIDADE: intimar o destinatário da(o,s) última(o,s) decisão(ões)/despacho(s) exarada(o,s) nos autos em epígrafe, localizada(o,s) no ID 330153139 e ID 330153137. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília/DF, 24 de janeiro de 2025. OSVALDO PEREIRA DOS SANTOS FILHO Divisão de Processamento dos Feitos da Vice-Presidência Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARTICULAR CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

27/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2025, 08:30

Documentos

Intimação

•27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMENTA/ACÓRDÃO - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº. 0003022-34.2015.4.01.3700/MA RELATOR: O EXMº. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA APTE.: UNIÃO FEDERAL PROC.: Simone Salvatori Schennor APDO.: MAICK LENNYHEVERSON LIMA DE FARIAS E OUTRO (A) ADV.: Dayse Bernardo Vale Figueiredo (OAB/MA 12.067) REMTE.: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - MA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO, FORO E LAUDÊMIO. GLEBA RIO ANIL. TERRENO DE MARINHA COM NACIONAL INTERIOR. 1. Desde a edição da Emenda Constitucional 46/2005 a União Federal não mais possui interesse nem legitimidade para a cobrança de foros, taxas de ocupação ou de laudêmios referentes às propriedades sediadas nas ilhas costeiras que sejam sede de município, como é a hipótese dos autos. 2. Inexistente, nos autos, qualquer título que antecedesse as averbações, no registro de imóveis, decorrentes da edição dos Decretos Presidenciais 66.227, de 18/2/1970 e 71.206, de 5/10/1972, revogados por decreto presidencial posteriormente editado, não equivale a título de propriedade a anotação que a União Federal fez constar, nos cartórios de registro de imóveis, relativa à cessão da gleba Rio Anil, em regime de aforamento, para a Sociedade de Melhoramentos e Urbanização da Capital - SURCAP, com o fim de implementar plano de desenvolvimento urbanístico da área metropolitana da ilha marítima costeira de São Luís. 3. Nulidade insanável no procedimento adotado para fins de demarcação do imóvel como terreno de marinha, por inobservância ao contraditório e à ampla defesa, na medida em que não houve convocação pessoal de todos os interessados, com endereço conhecido. 4. Precedente da Quarta Seção do Tribunal, no sentido de que os imóveis situados na gleba Rio Anil não estão sujeitos ao pagamento de taxa de ocupação, foro ou laudêmio. 5. Fundamentos desta ementa extraídos do voto condutor da tese majoritária, de pena ilustre da Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, não mais integrante desta Oitava Turma. 6. Recurso de apelação e remessa oficial não providos. ACÓRDÃO Decide a Turma, por maioria, nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil, negar provimento ao recurso de apelação e à remessa oficial, nos termos do voto da Exmª. Srª. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso. Oitava Turma do TRF da 1ª Região - 12/02/2020 CARLOS MOREIRA ALVES Desembargador Federal Redator p/ o acórdão, por substituição

18/02/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Por Divergência de Entendimento com Tribunal Superior

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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