Execução Fiscal 0001166-11.2011.4.01.3818 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/01/2011

Valor da Causa

R$ 3.481,00

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Unaí-MG

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

OSMANO LEAO FERREIRA

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

02/09/2022, 08:42

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

02/09/2022, 08:42

Arquivado Definitivamente

25/05/2021, 09:35

Juntada de Certidão

25/05/2021, 09:35

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 01:40

Juntada de certidão

15/04/2021, 16:07

Expedição de Comunicação via sistema.

30/03/2021, 06:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/03/2021, 16:39

Conclusos para julgamento

29/03/2021, 06:33

Decorrido prazo de OSMANO LEAO FERREIRA em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 03:06

Juntada de petição intercorrente

05/03/2021, 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 01:31

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/02/2021.

04/03/2021, 01:31

Expedição de Comunicação via sistema.

02/03/2021, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2021, 11:32

Todas as movimentações(103)

Baixa Definitiva

02/09/2022, 08:42

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

02/09/2022, 08:42

Arquivado Definitivamente

25/05/2021, 09:35

Juntada de Certidão

25/05/2021, 09:35

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 24/05/2021 23:59.

Documentos

Sentença Tipo A

•29/03/2021, 16:39

Despacho

•02/03/2021, 11:32

25/05/2021, 01:40

Juntada de certidão

15/04/2021, 16:07

Expedição de Comunicação via sistema.

30/03/2021, 06:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/03/2021, 16:39

Conclusos para julgamento

29/03/2021, 06:33

Decorrido prazo de OSMANO LEAO FERREIRA em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 03:06

Juntada de petição intercorrente

05/03/2021, 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 01:31

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/02/2021.

04/03/2021, 01:31

Expedição de Comunicação via sistema.

02/03/2021, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2021, 11:32

Conclusos para despacho

02/03/2021, 07:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001166-11.2011.4.01.3818. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Unaí-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Unaí-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: OSMANO LEAO FERREIRA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): OSMANO LEAO FERREIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UNAÍ, 5 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

08/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001166-11.2011.4.01.3818. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Unaí-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Unaí-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: OSMANO LEAO FERREIRA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): OSMANO LEAO FERREIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UNAÍ, 5 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

08/02/2021, 00:00

Juntada de petição intercorrente

05/02/2021, 18:50

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 14:21

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 14:21

Juntada de certidão de processo migrado

05/02/2021, 14:21

Juntada de volume

05/02/2021, 14:21

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/02/2021, 17:29

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - PRIMEIRO ARQUIVAMENTO EM 06/03/2015

06/03/2015, 17:41

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSPENSO ATÉ 18/02/2015

21/03/2014, 12:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/03/2014, 12:02

CARGA: RETIRADOS PGF

10/03/2014, 08:37

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

27/02/2014, 13:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

27/02/2014, 13:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - DECISÃO DE 18/02/2014

26/02/2014, 18:50

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/02/2014, 15:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PROTOCOLO N. 0000176

11/02/2014, 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/01/2014, 09:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/01/2014, 09:40

CARGA: RETIRADOS PGF

13/01/2014, 09:13

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

10/01/2014, 13:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/01/2014, 13:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/01/2014, 13:38

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

10/01/2014, 13:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PROTOCOLO N. 0000034

09/01/2014, 18:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/01/2014, 18:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2013, 11:31

CARGA: RETIRADOS PGF

29/11/2013, 13:42

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

27/11/2013, 08:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

27/11/2013, 08:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/11/2013, 08:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/09/2013, 11:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Nº.05969

11/09/2013, 08:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/09/2013, 13:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/09/2013, 13:10

CARGA: RETIRADOS PGF

02/07/2013, 10:18

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

18/06/2013, 12:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/06/2013, 12:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/06/2013, 12:19

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) nº 1373/2012, protocolo nº 1397.

18/06/2013, 12:18

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

18/06/2013, 11:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/06/2013, 10:52

CARGA: RETIRADOS PGF

22/05/2013, 11:25

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

24/04/2013, 14:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

24/04/2013, 14:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ref. OF 217/2013

21/03/2013, 14:44

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

07/03/2013, 14:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/03/2013, 14:48

OFICIO EXPEDIDO - ref. ao ofício n. 217/2013

07/03/2013, 14:47

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

30/01/2013, 12:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/01/2013, 12:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/01/2013, 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com cota.

21/11/2012, 10:21

CARGA: RETIRADOS INSS

06/11/2012, 12:13

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

26/10/2012, 13:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/10/2012, 13:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/10/2012, 12:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/10/2012, 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AR REFERENTE À CARTA PRECATÓRIA

27/06/2012, 12:48

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1373

14/06/2012, 13:37

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

24/04/2012, 17:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/04/2012, 17:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/04/2012, 10:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 002136

21/03/2012, 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com petição.

15/03/2012, 10:17

CARGA: RETIRADOS AGU

28/02/2012, 09:11

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

14/02/2012, 12:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

14/02/2012, 12:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/02/2012, 12:09

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO AVALIACAO

13/01/2012, 18:42

MANDADO: REMETIDO CENTRAL AVALIACAO

06/12/2011, 18:11

MANDADO: EXPEDIDO AVALIACAO

05/12/2011, 18:11

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

22/09/2011, 10:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/09/2011, 17:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/09/2011, 08:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/09/2011, 18:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/09/2011, 08:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/06/2011, 17:32

CARGA: RETIRADOS AGU - PGF

15/06/2011, 10:19

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

06/06/2011, 10:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/06/2011, 10:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

02/06/2011, 15:14

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/05/2011, 18:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/03/2011, 09:15

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

03/03/2011, 16:14

INICIAL AUTUADA

03/03/2011, 16:13

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

28/01/2011, 14:17