Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE GOIAS Advogado do(a)
APELANTE: ALESSANDRA COSTA CARNEIRO CORREIA - GO25898-A
APELADO: ASPAAN - ASSOCIAÇÃO PROTETORA E AMIGA DOS ANIMAIS Advogados do(a)
APELADO: CELSO CANDIDO DE SOUZA - GO2967, FABRICIO CANDIDO GOMES DE SOUZA - GO22145-A, GABRIELA PEREIRA DE MELO - GO28829 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002999-44.2019.4.01.3502
APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS Advogado do(a)
APELANTE: ALESSANDRA COSTA CARNEIRO CORREIA - GO25898-A
APELADO: ASPAAN - ASSOCIAÇÃO PROTETORA E AMIGA DOS ANIMAIS Advogados do(a)
APELADO: CELSO CANDIDO DE SOUZA - GO2967, FABRICIO CANDIDO GOMES DE SOUZA - GO22145-A, GABRIELA PEREIRA DE MELO - GO28829
EMBARGANTES: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS E ASPAAN - ASSOCIAÇÃO PROTETORA E AMIGA DOS ANIMAIS
EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE FLS. 189/200 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRMV/GO. ESTABELECIMENTO QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE ECONÔMICA TÍPICA DA MEDICINA VETERINÁRIA. DESNECESSIDADE DA PRESENÇA DE PROFISSIONAL VETERINÁRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º e 11, DO CPC. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO QUANTO ÀS DEMAIS QUESTÕES. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO CRMV/GO REJEITADOS. 1. Havendo omissão no acórdão embargado quanto à fixação dos honorários recursais, de que trata o art. 85, §§ 1º e 11, do CPC, é de se acolher os embargos de declaração para sanar o vício. 2. A fixação do valor referente a honorários de advogado decorre de apreciação equitativa do magistrado e, nessa ordem de ideias, aferidos pelo órgão julgador o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, merece acolhimento a pretensão da embargante para acrescer, a título de honorários recursais, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) aos honorários fixados na sentença, nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, do CPC. 3. Quanto às demais questões, os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo na hipótese de prequestionamento, devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do CPC. 4. Embargos de declaração da autora acolhidos, com efeitos infringentes. Embargos de declaração do CRMV/GO rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração da autora, com efeitos infringentes, e rejeitar os embargos de declaração do CRMV/GO. 8ª Turma do TRF da 1ª Região – 03/05/2021 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator
Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1002999-44.2019.4.01.3502 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe