Reintegração / Manutenção de Posse 0001463-80.2004.4.01.4200 - TRF1

Reintegração / Manutenção de Posse 0001463-80.2004.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001463-80.2004.4.01.4200. AUTOR: JOSE WILSON DA SILVA REU: UNIÃO FEDERAL e outros (2) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por JOSÉ WILSON DA SILVA em desfavor da UNIÃO e da FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO – FUNAI, na qual se relata suposto esbulho do imóvel denominado Fazenda São José por indígenas da região. Requer, em síntese, a reintegração de posse e a condenação dos requeridos ao pagamento de perdas e danos ou, subsidiariamente, a indenização pela desintrusão da área (id 379016374, p. 5/33). No id 379016382, p. 301, foi determinada a intimação dos réus para se manifestarem acerca do pedido de desistência da ação. A FUNAI manifestou-se no id 1272507290 aduzindo que, nos termos do art. 3º, da Lei nº 9.469/97, apenas concorda com o pedido de desistência se a parte autora renunciar expressamente à pretensão formulada. Regularmente intimado (id 1702703988), o autor quedou-se silente. A despeito da inércia do demandante, analisando os autos, em audiência realizada no dia 12/06/2019 pelo então Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, concordou-se com o pagamento pela indenização das benfeitorias da Fazenda São José. Na referida ata restou consignado ainda assim: “renuncia a qualquer direito sobre eventual diferença de valor das avaliação. Esclareceu ainda que desiste de qualquer ação relacionada com a posse, em especial,.à originariamente autuada como processo 2004.42.00.001462-8, Seção Judiciária de Roraima, posteriormente remetido para o Supremo Tribunal Federal, onde autuado sob no Pet 3696, po(!endo este termo ser juntado aos autos da Pet 3696 para sua extinção desde que sem verba de sucumbência para nenhuma das partes. (Grifei) Portanto, a ata da audiência veicula pedido de renúncia ao direito e não apenas de desistência da ação. Sendo assim, intimem-se a FUNAI, União e Conselho Indígena de Roraima - CIR, para no prazo de 30 (trinta) dias, manifestarem-se acerca desses fatos e em especial sobre a renúncia constante na ata mencionada. Após, façam os autos conclusos. Intimem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente MAURÍCIO MENDONÇA Juiz Federal

20/11/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Todas as movimentações(218)

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