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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOIncidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/10/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES

Terceiro

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Partes do Processo(8)

Juntada de renúncia de mandato

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 12/08/2022 23:59.

Juntada de aditamento à inicial

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de petição intercorrente

Juntada de Vistos em correição

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MINERACAO ARC ALFA LTDA - ME em 26/03/2021 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

Todas as movimentações(47)