Cumprimento de sentença 1000025-62.2019.4.01.4301 - TRF1

Cumprimento de sentença 1000025-62.2019.4.01.4301 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 09:29

Mandado

22/04/2026, 12:11

Publicação

22/04/2026, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1000025-62.2019.4.01.4301. Intimação - Subseção Judiciária de Araguaína-TO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:VALDERAM PEREIRA DE CARVALHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCILIO GOMES DE SOUSA - TO6493, FRANKLIN DIAS ROLINS - TO5974, TATIANE DE SOUSA CAMPOS - TO12.567 e ALBERTO LIMA FILGUEIRAS - TO10.001 Destinatários: ORISALDO RODRIGUES DOS SANTOS FRANCISCO PEREIRA DA SILVA MARCILIO GOMES DE SOUSA - (OAB: TO6493) FRANKLIN DIAS ROLINS - (OAB: TO5974) TATIANE DE SOUSA CAMPOS - (OAB: TO12.567) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2229841121 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. ARAGUAÍNA, 16 de abril de 2026. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1000025-62.2019.4.01.4301. Intimação - Subseção Judiciária de Araguaína-TO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:VALDERAM PEREIRA DE CARVALHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCILIO GOMES DE SOUSA - TO6493, FRANKLIN DIAS ROLINS - TO5974, TATIANE DE SOUSA CAMPOS - TO12.567 e ALBERTO LIMA FILGUEIRAS - TO10.001 Destinatários: ORISALDO RODRIGUES DOS SANTOS FRANCISCO PEREIRA DA SILVA MARCILIO GOMES DE SOUSA - (OAB: TO6493) FRANKLIN DIAS ROLINS - (OAB: TO5974) TATIANE DE SOUSA CAMPOS - (OAB: TO12.567) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2229841121 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. ARAGUAÍNA, 16 de abril de 2026. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

16/04/2026, 13:55

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 12:58

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 12:58

Processo devolvido à Secretaria

23/03/2026, 12:44

Outras Decisões

23/03/2026, 12:44

Conclusão (para decisão)

02/10/2025, 09:37

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 19:23

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 17:18

Decurso de Prazo

13/08/2025, 00:15

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000025-62.2019.4.01.4301. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: VALDERAM PEREIRA DE CARVALHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCILIO GOMES DE SOUSA - TO6493, FRANKLIN DIAS ROLINS - TO5974 e TATIANE DE SOUSA CAMPOS - TO12.567 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela União Federal em face de Valderam Pereira de Carvalho e outros, visando à reintegração de posse do imóvel rural denominado Fazenda Nova Esperança, situado na Gleba Barriguda, Lote 482-A do Loteamento Piaca, Goiatins-TO. Em audiência realizada no dia 26 de maio de 2025 (ID 2188754518), este Juízo determinou a intimação dos réus já identificados na ação para que procedam à desocupação da área no prazo de 30 dias. Foi determinado ao oficial de justiça que efetue relato circunstanciado sobre a existência de outros ocupantes na área e obtenha os dados necessários para futuros atos de comunicação dos ocupantes ali localizados. Em consequência, foi expedida carta precatória à Comarca de Goiatins-TO (ID 2189234055), determinando a intimação de Francisco Pereira da Silva, Graciliano Lima Moreira, Valderam Pereira de Carvalho, Sandro Gomes Moreira, Carlos Gomes Moreira e Genil de Tal, bem como demais pessoas que estejam ocupando o imóvel no momento da diligência. Francisco Pereira da Silva apresentou exceção de pré-executividade (ID 2195460359), alegando a pendência de processo de regularização fundiária junto ao INCRA desde 13 de maio de 2016. Sustenta que a demora na análise do processo de regularização fundiária coloca-o em situação de extrema vulnerabilidade. Orisaldo Rodrigues dos Santos apresentou manifestação (ID 2197113445) requerendo a suspensão imediata do cumprimento de sentença, sob o fundamento de que exerce posse mansa, pacífica, contínua e ininterrupta sobre parte do imóvel rural, onde desenvolve atividade agropecuária. É o relato necessário. Decido. a) Da manifestação de Orisaldo Rodrigues dos Santos Orisaldo Rodrigues dos Santos não integra o polo passivo da demanda principal nem foi incluído no rol de executados no presente cumprimento de sentença. Sua inclusão nos autos ocorreu apenas mediante a manifestação apresentada. A determinação contida na carta precatória é clara ao estabelecer que devem ser intimadas as pessoas que estejam ocupando o imóvel no momento da diligência. O objetivo é o levantamento e identificação de todos os ocupantes da área, não havendo, neste momento processual, qualquer ordem específica de despejo contra terceiros não identificados como partes no processo. O disposto na ata de audiência (ID 2188754518) determina expressamente que o oficial de justiça deve "efetuar relato circunstanciado sobre a existência de outros ocupantes na área, a condição das ocupações, bem como identificar e obter os dados necessários para futuros atos de comunicação dos ocupantes ali localizados". Verifica-se que, em relação a possíveis terceiros que não foram partes neste processo, a carta precatória tem finalidade meramente preparatória, visando ao mapeamento da situação fática do imóvel. Não há determinação de desocupação imediata contra terceiros não identificados como executados. O pedido de tutela de urgência formulado por Orisaldo Rodrigues dos Santos carece de pressuposto processual, uma vez que não há, até o presente momento, ordem de despejo específica contra sua pessoa. A providência judicial adequada será a avaliação de sua situação após o cumprimento da carta precatória e a elaboração do relatório circunstanciado pelo oficial de justiça. Ademais, eventual inclusão de Orisaldo Rodrigues dos Santos no polo passivo da execução demandará procedimento próprio, com observância do contraditório e da ampla defesa. Portanto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado por Orisaldo Rodrigues dos Santos, uma vez que não há, no presente estágio processual, determinação específica de desocupação contra sua pessoa. b) Da exceção de pré-executividade Francisco Pereira da Silva, executado nos presentes autos, apresentou exceção de pré-executividade alegando a pendência de processo de regularização fundiária junto ao INCRA desde 13 de maio de 2016. Sustenta que tal fato configura circunstância superveniente capaz de suspender a execução. A exceção de pré-executividade é instituto processual que permite o questionamento de vícios processuais ou materiais da execução sem necessidade de garantia do juízo. Admite-se seu conhecimento quando a matéria arguida é passível de conhecimento de ofício ou não demanda dilação probatória. Contudo, a análise da sentença proferida nos autos principais (ID 1525785849) revela que a questão da ocupação de terras públicas já foi devidamente enfrentada pelo Juízo. Na sentença, reconheceu-se expressamente que o imóvel Fazenda Nova Esperança constitui bem público da União, devidamente matriculado em seu nome. O próprio executado Francisco Pereira da Silva confessou nos autos principais que "a área objeto da lide, pertence a UNIÃO, dessa forma não possuem registro em Cartório de Registro de Imóveis" (ID 5882798 da ação principal). A sentença consignou que "é indene de dúvidas de que o réu não possui a propriedade do bem reivindicado e tem consciência de que se trata de bem público". A sentença foi categórica ao estabelecer que, nos termos do art. 183, § 3º, da Constituição Federal, os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. Registrou ainda que "ainda que o réu tenha ocupado o imóvel e lhe dado destinação lícita, tais circunstâncias não são suficientes para conferir-lhe posse e possibilidade de aquisição da propriedade em face da União". Destaque-se, ainda, que a pendência de processo administrativo de regularização fundiária junto ao INCRA não constitui óbice ao cumprimento de sentença que reconheceu expressamente o domínio da União sobre o imóvel, haja vista que o eventual deferimento da regularização fundiária depende de análise discricionária do órgão competente e não possui o condão de suspender automaticamente a execução de título judicial definitivo. Por fim, a exceção de pré-executividade não se presta para rediscutir questões já decididas definitivamente na sentença, especialmente quando a matrícula do imóvel comprova inequivocamente tratar-se de bem público da União. Assim, INDEFIRO a exceção de pré-executividade apresentada por Francisco Pereira da Silva, uma vez que as alegações não configuram vício processual ou material da execução, tampouco constituem matéria passível de conhecimento de ofício que possa obstar o cumprimento da sentença. c) Providências da Secretaria Após o retorno da carta precatória, intimem-se a União e o MPF para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham os autos imediatamente conclusos para deliberação, conforme determinado na decisão ID 2188754518. Cadastre-se Orisaldo Rodrigues dos Santos como terceiro interessado (ID 2197113834). Oficie-se ao juízo deprecado para informar o inteiro teor desta decisão. Cumpra-se. Intimem-se. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. Ana Carolina de Sá Cavalcanti Juíza Federal - em substituição na 1ª Vara da SSJ de Araguaína - (assinado digitalmente)

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Poder Judiciário Justiça Federal de 1ª Instância no Tocantins Subseção Judiciária de Araguaína-TO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO 1000025-62.2019.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO Considerando a autorização contida na Portaria n. 5410280, de 10 de janeiro de 2018, deste Juízo Federal, intimem-se as partes e seus patronos para tomarem conhecimento da inclusão do feito em pauta de audiência de conciliação a ser realizada dia 22 de maio de 2025, às 09h00min. A audiência será realizada na Sala de Audiências da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, sendo possível as partes optarem pela forma telepresencial, consoante RESOLUÇÃO N. 481, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022. Caso optem pela realização telepresencial o acesso à sala virtual da referida audiência dar-se-á exclusivamente por meio do aplicativo Microsoft Teams, que deverá ser acessado, com pelo menos 5 (cinco) minutos de antecedência, pelo link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDQ1MjkzNDYtNDZiOS00ZGNjLWIxMzctMWZhMWMzM2U4Yzk4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%226899352a-7ea5-4423-9b78-4ca20c4d11bd%22%7d Na data designada, parte e testemunha deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou APP TEAMS 5 minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos. É responsabilidade da parte providenciar a estrutura física e/ou equipamentos que viabilizem o uso adequado do sistema no dia e horário da audiência. Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou whatsapp da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número (63) 9-9101-4293. Durante o ato, uma foto digital dos documentos de identificação pessoal da parte deverá ser encaminhada ao referido número de telefone, via whatsapp. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinatura digital)

16/04/2025, 00:00

12/03/2025, 00:00

11/02/2025, 00:00

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