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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001303-24.2019.4.01.3814. EXEQUENTE: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EXECUTADO: CONSTRUTORA JMW LTDA - ME CITAÇÃO DE: Nome: CONSTRUTORA JMW LTDA - ME Endereço: CARLOS LACERDA, 31, SAO SEBASTIAO DE BRAUNAS, BELO ORIENTE - MG - CEP: 35195-000 MP (mão própria) DESPACHO / CARTA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ipatinga / MG 2ª Vara Federal e Juizado Especial Federal Adjunto EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cite-se o(s) devedor(es) para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de acordo com a documentação anexa, acrescida das custas judiciais, ou garantir a execução (Lei nº 6.830/80, art. 9º). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, que serão reduzidos pela metade se ocorrer o pagamento no prazo legal. Fica o(s) executado(s) advertido de que se não houver o pagamento no prazo assinalado, ocorrerá o arresto ou penhora de bens suficientes ao pagamento da obrigação. Uma via deste despacho servirá como ato cartorário a ser instruído com cópia da petição inicial. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal assinante OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (https://pje1g.trf6.jus.br/pje/login.seam). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf6.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição inicial 21073017091378500000652757448 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 22021816483340000000930667867 1303-24.2019.4.01.3814 Volume 22021816483353500000930667871 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 22021817030910100000931107341 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 22021817030979100000931107342 Manifestação Manifestação 22041215271106600001017757459 Despacho Despacho 22053115065094700001103966459 Petição intercorrente Petição intercorrente 23040611030284900001347007571 Despacho Despacho 23101915523385800001440287574 Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 23101915523385800001440287574 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 23112717025836100001455066074 cópia do mandado Documento Comprobatório 23112717051303100001455066077 Ato ordinatório Ato ordinatório 24020717264917300001472595552 Certidão Certidão 24020717272982300001472595553 Manifestação Manifestação 24022913480343100001478393550 Substabelecimento (1) Documento de Identificação 24030408382192100001479064042