Embargos de Declaração Cível 0006129-64.2011.4.01.3300 - TRF1

Embargos de Declaração Cível 0006129-64.2011.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0006129-64.2011.4.01.3300 NÃO IDENTIFICADO: SAO CONRADO EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado do(a) NÃO IDENTIFICADO: SERGIO RICARDO CONCEICAO VIEIRA - BA11874 E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). VÍTIMAS FATAIS DE ACIDENTE DE TRABALHO. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. ART. 475-Q DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) DE 1973. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, APLICÁVEL NA ESPÉCIE. SENTENÇA ANULADA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.013, § 3º DO CPC DE 2015. CONHECIMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Não há que se falar na incidência do prazo prescricional disciplinado pelo art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002, porquanto já está pontificado, na jurisprudência pátria, o entendimento de que o respectivo prazo é quinquenal e o termo inicial é a data da concessão do benefício. 2. A data de início dos benefícios, no caso, é 05.11.2006 e a propositura da ação se deu tempestivamente em 15.02.2011. 3. Apelação provida em parte, para anular a sentença e, nos termos do art. 1.013, § 3º, inciso I, do CPC de 2015, examina-se o mérito da lide, visto que os autos se encontram suficientemente instruídos. 4. O tema relativo à inconstitucionalidade do art. 120 da Lei n. 8.213/1991 não é novo e já foi objeto de apreciação, por este Tribunal, em diversas oportunidades, prevalecendo o entendimento de que a previsão constitucional acerca da obrigatoriedade do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) não exclui a indenização devida pelo empregador quando o sinistro decorrer de dolo ou culpa. 5. Ademais, o SAT tem natureza de contribuição social previdenciária, cujo fato gerador é a atividade desenvolvida pela empresa contribuinte, de modo que não se encontra vinculada à efetiva ocorrência de acidente de trabalho (AC n. 0003326-18.2011.4.01.4300/TO, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, e-DJF1 de 14.03.2017). 6. Ao que se extrai dos autos, o acidente fatídico ocorreu em 05.11.2006, quando dois trabalhadores que prestavam serviço à Construtora São Conrado Empreendimentos Ltda., engajados na montagem das plataformas de proteção, caíram do nono pavimento quando uma dessas plataformas cedeu, levando os operários a óbito no local. 7. O relatório acerca do acidente elaborado pelo Ministério Público do Trabalho descreve pormenorizadamente os fatores que contribuíram para o acontecimento fatídico. 8. Os depoimentos prestados por testemunhas junto à autoridade policial, coadjuvados pelos documentos que instruem a lide revelam as diversas irregularidades ocorridas no dia do acidente fatídico, inclusive o fato de que a vítima Crispim dos Santos Lima estava em pleno gozo do período de férias entre 1º.11.2006 e 30.11.2006, de maneira que sua presença no canteiro de obras contou com a anuência da Construtora São Conrado Empreendimentos Ltda. 9. No entanto, referida construtora não promoveu a segurança adequada dos trabalhadores. A relação de entrega de Equipamento de Proteção Individual não inclui os nomes das vítimas fatais. Além disso, ficou claro que o serviço estava sendo realizado num domingo e, portanto, sem a presença do técnico de segurança do trabalho. 10. Nada há que desabone os relatórios elaborados pela Delegacia Regional do Trabalho no Estado da Bahia, cuja falta de autenticidade não foi demonstrada em nenhum momento pela demandada. Deve ser levado em consideração que o documento goza de presunção de legitimidade, sendo necessária a cabal demonstração de eventual irregularidade capaz de resultar em nulidade, ônus do qual a ré não se desincumbiu. 11. Em diversas oportunidades este Tribunal já esclareceu que, nos termos do art. 942 do Código Civil, a empresa responsável pela obra na qual ocorreu o acidente tem o dever de fiscalizar os trabalhos realizados e tomar as medidas necessárias para a prevenção de infortúnios. Tendo ocorrido acidente laboral e demonstrada a negligência da empresa apelante no cumprimento das normas de segurança do trabalho, há de se reconhecer a responsabilidade da ré. Precedentes. 12. O eventual concurso dos trabalhadores para a ocorrência do evento danoso, não exime a responsabilidade do empregador, que deve assumir os riscos decorrentes da atividade a que se dedica e zelar pela integridade de seus empregados. 13. O art. 120 da Lei n. 8.213/1991 autoriza, expressamente, o INSS a ajuizar ação regressiva contra os empregadores que negligenciaram a aplicação das normas de segurança do trabalho. 14. É desnecessária a constituição de capital na hipótese em que a autarquia já instituiu pensão por morte, em favor dos dependentes dos operários falecidos, e reclama da empresa o reembolso dos gastos realizados com o pagamento dos benefícios aos dependentes dos obreiros, nos termos do art. 475-Q do CPC de 1973 (art. 533 do CPC em vigor). 15. O pagamento da indenização à autarquia deverá ocorrer até a data das prováveis aposentadorias dos instituidores das pensões, porquanto a ré não pode ser condenada a ressarcir os valores devidos por tempo incerto (TRF-2ª Região: AC n. 0000587-12.2007.4.02.5003/RJ, Relator Desembargador Federal Reis Friede, e-DJF2 de 22.06.2017). 16. Quanto à correção monetária e aos juros de mora, este Tribunal, em sintonia com entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da questão, tem-se que o respectivo termo inicial é a data da ocorrência do dano, na conformidade do art. 398 do Código Civil, o que, na espécie, se deu a partir da data de início dos pagamentos dos benefícios cujos ressarcimentos o INSS pretende obter, incidindo, também, os ditames das Súmulas 43 e 54 do STJ. Juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E (AC n. 1003894-45.2018.4.01.3500, Relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, PJe 15/10/2020; AC n. 0002948-53.2015.4.01.3805, Relator Desembargador Federal João Batista Moreira, Relator Convocado Juiz Federal César Cintra Jatahy Fonseca, e-DJF1 de 18/11/2019). 17. Relativamente aos honorários advocatícios, nos termos dos artigos 20, § 3º, e 260 do CPC de 1973, vigente à época dos fatos, e do art. 85, §§ 2º, 3º, inciso I, e 9º, do atual, o respectivo montante deve ser calculado sobre o valor da condenação, assim considerado a soma das prestações vencidas até a prolação da sentença com doze prestações vincendas. 18. Apelação provida em parte. Pedido parcialmente procedente. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação para julgar procedente em parte o pedido. Brasília, 14 de março de 2022. Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO Relator

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006129-64.2011.4.01.3300. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0006129-64.2011.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:SAO CONRADO EMPREENDIMENTOS LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SERGIO RICARDO CONCEICAO VIEIRA - BA11874 RELATOR(A):DANIEL PAES RIBEIRO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0006129-64.2011.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em face de sentença que indeferiu a inicial com arrimo no art. 295, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, então vigente, e declarou prescrita a pretensão da autarquia de obter, em ação de regresso, os valores pagos a título de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho que vitimou empregados vinculados à Construtora São Conrado Empreendimento Ltda., extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, daquele mesmo CPC. A ilustre magistrada sentenciante concluiu que a hipótese não se enquadra na previsão do art. 37, § 5º, da Constituição Federal, razão por que está afastada a imprescritibilidade da pretensão deduzida pelo INSS, incidindo, no caso em apreço, a regra do art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002, relativamente ao prazo de prescrição que é trienal e já se encontra inteiramente consumado desde o evento danoso até a propositura desta ação (fls. 276-282). Em suas razões (fls. 288-297), o INSS insurge-se contra a declarada prescrição trienal e assevera que é aplicável, na espécie, o disposto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, prevalecendo o prazo quinquenal, tal como já foi pontificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Requer a aplicação do art. 515, § 3º, do CPC e o conhecimento do mérito pelo Tribunal. A recorrida oferece contrarrazões (fls. 302-312). É o relatório. Des. Federal DANIEL PAES RIBEIRO Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0006129-64.2011.4.01.3300 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO (RELATOR): Ao que consta dos autos, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ajuizou ação regressiva, objetivando o ressarcimento dos valores pagos a título de benefícios previdenciários às famílias dos empregados vinculados à ré, vítimas de acidente fatal de trabalho. Inicialmente, não há que se falar na incidência do prazo prescricional disciplinado pelo art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002, porquanto já está pontificado, na jurisprudência pátria, o entendimento de que o respectivo prazo é quinquenal e o termo inicial é a data da concessão do benefício. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA, AJUIZADA PELO INSS, CONTRA O EMPREGADOR. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, POR ISONOMIA AO DECIDIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.251.993/PR, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TERMO INICIAL. IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. I.(...) II. Conforme decidido pela Primeira Seção desta Corte, "o atual e consolidado entendimento deste Tribunal Superior sobre o tema é no sentido da aplicação do prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002" (STJ, REsp 1.251.993/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/12/2012, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC ). III. Em face do princípio da isonomia, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que, nas ações regressivas acidentárias, o prazo quinquenal é também aplicado à Fazenda Pública, na qualidade de autora. IV. É firme, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento no sentido de que "a natureza ressarcitória de tal demanda afasta a aplicação do regime jurídico-legal previdenciário, não se podendo, por isso, cogitar de imprescritibilidade de seu ajuizamento em face do empregador" (STJ, AgRg no REsp 1.365.905/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/11/2014), atingindo a prescrição do próprio direito de ação. V. No sentido da jurisprudência deste Tribunal, "é de cinco anos o prazo para o INSS ajuizar ação contra o empregador tendo por objetivo o ressarcimento de despesas com o pagamento de benefício acidentário. O termo inicial da prescrição da pretensão, por sua vez, conta-se a partir da concessão do benefício. A propósito: REsp 1.457.646/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 20/10/2014; e AgRg no REsp 1.423.088/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/05/2014" (STJ, AgRg no AREsp 521.595/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/08/2015). Em igual sentido: STJ, REsp 1.499.511/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/08/2015. VI. No caso, cuida-se de ação regressiva, ajuizada pelo INSS, em desfavor de empregador, sendo os benefícios, decorrentes de acidente de trabalho, concedidos, aos segurados ou a seus dependentes, em 2003. A ação indenizatória, contudo, somente foi ajuizada em 06/05/2011, quando já fulminado o direito de ação, pelo decurso do prazo quinquenal. VII. Agravo Regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. (STJ: AgRg no REsp n. 1.541.129/SC – Relatora Ministra Assusete Magalhães –DJe de 17.11.2015) Na hipótese, não ocorreu a prescrição, visto que a data de início dos benefícios é 05.11.2006 (fls. 85 e 102) e a propositura da ação se deu em 15.02.2011 (fl. 5). Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, para anular a sentença e, nos termos do art. 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, passo ao exame do pedido, por constatar que os autos se encontram suficientemente instruídos. As demais questões preliminares referentes à impossibilidade jurídica do pedido e ao indeferimento da inicial confundem-se com o próprio mérito e com ele serão apreciadas. O tema relativo à inconstitucionalidade do art. 120 da Lei n. 8.213/1991 não é novo e já foi objeto de apreciação por este Tribunal, em diversas oportunidades, prevalecendo o entendimento de que a previsão constitucional acerca da obrigatoriedade do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) não exclui a indenização devida pelo empregador quando o sinistro decorrer de dolo ou culpa. Confira-se, a propósito, o seguinte trecho extraído de um dos inúmeros julgados em que o tema foi apreciado: Dispõe o art. 120 da Lei n. 8.213/91 que, “nos casos de negligência quanto a observância às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis”. Esse o dispositivo que os primeiros apelantes alegam ser inconstitucional. Não há, todavia, a cogitada inconstitucionalidade. A Constituição prevê, de fato, “seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa” (art. 7º, XXVIII). Não está aí prevista ação regressiva com objetivo de ressarcimento à entidade securitária pelo que houver desembolsado em razão de acidente do trabalho ocorrido por culpa do empregador, mas não há impedimento a que tal ressarcimento seja instituído por lei. É o chamado “espaço de conformação” que se reserva à legislação ordinária. AC n. 0006665-16.2000.4.01.3800/MG – Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian – Relator Convocado Juiz Federal Francisco Neves da Cunha – e-DJF1 de 17.08.2010, p. 181) Ademais, o SAT tem natureza de contribuição social previdenciária, cujo fato gerador é a atividade desenvolvida pela empresa contribuinte, de modo que não se encontra vinculada à efetiva ocorrência de acidente de trabalho (AC n. 0003326-18.2011.4.01.4300/TO, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, e-DJF1 de 14.03.2017). Ao que se extrai dos autos, em 05.11.2006, os trabalhadores Crispim dos Santos Lima e Sérgio Lima da Silva, vinculados à empresa Formapronta Estruturas e Engenharia Ltda., quando prestavam serviço à Construtora São Conrado Empreendimentos Ltda., engajados na montagem das plataformas de proteção, sofreram acidente de consequências fatais quando uma delas, posicionada no nono pavimento, cedeu, ocasionando a queda dos dois operários, que foram a óbito no local, ficando ainda dois trabalhadores presos pelo cinto de segurança (fl. 54). O relatório acerca do acidente elaborado pelo Ministério Público do Trabalho descreve pormenorizadamente os fatores que contribuíram para o acontecimento fatídico, assim enumerados (fls. 56-58): 1 – Execução de serviço de alto risco — colocação de plataformas de proteção — sem qualquer supervisão de profissional da área de segurança do trabalho; 2 – Utilização de material inadequado (aglomerado) na confecção das plataformas de proteção, em desacordo com o item 18.13.11 da NR-18, que estabelece que "as plataformas de proteção devem ser construídas de maneira resistente e mantidas sem sobrecarga que prejudique a estabilidade de sua estrutura" (grifo nosso) 3 – Não utilização do cinto de segurança, devidamente ancorado na estrutura do prédio ou em cabo de segurança independente, por parte das vítimas, em desacordo com o item 18.23.3 da NR-18, que estabelece que "o cinto de segurança tipo pára-quedista deve ser utilizado em atividades a mais de 2,00m (dois metros) de altura do piso, nas quais haja risco de queda do trabalhador" e mais ainda que "o cinto de segurança deve ser dotado de dispositivo trava-quedas e estar ligado a cabo de segurança independente da estrutura do andaime". 4 – Não fiscalização do empregador sobre o correto e permanente uso do equipamento de proteção individual conforme estabelece o item 6.6.1 (b) e (d) da NR-6, "cabe ao empregador quanto ao EPI: b) exigir seu uso; d) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação" 5 – Irregularidade no espaçamento entre plataformas de proteção. De acordo com a documentação analisada existiam no prédio duas plataformas, uma no segundo pavimento, instalada em 12/10 e outra no nono pavimento, instalada no dia do acidente, 05/11. A NR-18 estabelece nos seus itens 18.13.16 e 18.13.7 a obrigatoriedade da instalação da plataforma principal na altura da primeira laje e as demais de três em três pavimentos, ou seja, 1°, 4º, 7º, 10° e assim por diante; 6 – Ainda com relação ao espaçamento das plataformas, a correta instalação deveria fazer parte do Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção — PCMAT. Pergunta-se: o PCMAT da obra existia? Se existia não previa a correta instalação das plataformas? Se previa não foi obedecido? Se não previa não atendia à NR-18. 7 – Também com relação às plataformas de segurança, verifica-se que aquela referente ao segundo pavimento teria sido instalada em 12/10, e a segunda, no nono pavimento, foi montada em 05/11, data do acidente. Ou seja, entre 12/10 e 05/11, decorridos 24 dias corridos ou 16 dias úteis, teria a empresa construído, no mínimo, 7 pavimentos. (2° ao 9°)? Ou a montagem das plataformas não estaria obedecendo ao disposto no item 18.13.6.2 da NR-18 que estabelece que "a plataforma deve ser instalada logo após a concretagem da laje a que se refere e retirada, somente, quando o revestimento externo do prédio acima dessa plataforma estiver concluído"? 8 – De acordo com o depoimento do carpinteiro, Sr. Gilson Balbino de Almeida, dois trabalhadores do grupo haviam "chegado ontem" e por isso ele não sabia os seus nomes. Pergunta-se: em sendo verdade tal afirmativa, qual o treinamento de segurança a que foram submetidos (item 18.28 da NR-18) antes de iniciarem atividade de elevado risco? A atividade de instalação das plataformas de segurança, previstas no item 18.13.6 da NR-18 é de elevado risco e tem proporcionado diversos acidentes durante a sua montagem e desmontagem. Diante disso o Ministério do Trabalho e Emprego editou a Portaria 157/2006 introduzindo na NR-18 o item 18.13.12 com a possibilidade de substituição das plataformas secundárias (4º, 7°, 100, etc) por um "Sistema Limitador de Quedas de Altura". Cabe ressaltar que tal sistema não consiste em uma simples tela na periferia das lajes. As especificações completas e corretas encontram-se dispostas na referida portaria do MTE. Os depoimentos prestados por testemunhas junto à autoridade policial, coadjuvados pelos documentos que instruem a lide revelam as diversas irregularidades ocorridas no dia do acidente fatídico, inclusive o fato de que a vítima Crispim dos Santos Lima, vinculado à empresa Formapronta Estruturas e Engenharia Ltda., estava em pleno gozo do período de férias entre 1º.11.2006 e 30.11.2006, de maneira que sua presença no canteiro de obras contou com a anuência da Construtora São Conrado Empreendimentos Ltda. (fls. 31 e 42-48). No entanto, referida construtora não promoveu a segurança adequada dos trabalhadores. A relação de entrega de Equipamento de Proteção Individual não inclui os nomes das vítimas fatais Crispim dos Santos Lima e Sérgio Lima da Silva, o que é fácil de constatar (fls. 246-255). Além disso, ficou claro que o serviço estava sendo realizado num domingo e, portanto, sem a presença do técnico de segurança do trabalho (fl. 55). Está suficientemente caracterizada a responsabilidade da empresa pelo evento fatídico que ceifou a vida dos dois operários. Nada há que desabone os relatórios elaborados pela Delegacia Regional do Trabalho no Estado da Bahia (fls. 51-53 e 82-83), cuja falta de autenticidade não foi demonstrada em nenhum momento pela demandada. Deve ser levado em consideração, aliás, que o documento goza de presunção de legitimidade, sendo necessária a cabal demonstração de eventual irregularidade capaz de resultar em nulidade, ônus do qual a ré não se desincumbiu. Em diversas oportunidades este Tribunal já esclareceu que, nos termos do art. 942 do Código Civil, a empresa responsável pela obra na qual ocorreu o acidente tem o dever de fiscalizar os trabalhos realizados e tomar as medidas necessárias para a prevenção de infortúnios. Tendo ocorrido acidente laboral e demonstrada a negligência da empresa apelante no cumprimento das normas de segurança do trabalho, há de se reconhecer a responsabilidade da ré (EDAC n. 0021066-07.2010.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, PJe 05/03/2021 e AC n. 0050781-82.2015.4.01.3800, Relator Desembargador Federal João Batista Moreira, Relator Convocado Juiz Federal César Cintra Jatahy Fonseca, e-DJF1 de 22/11/2019). O eventual concurso dos trabalhadores para a ocorrência do evento danoso não exime a responsabilidade do empregador, que deve assumir os riscos decorrentes da atividade a que se dedica e zelar pela integridade de seus empregados. O art. 120 da Lei n. 8.213/1991 expressamente confere legitimidade à autarquia previdenciária para ajuizar ação regressiva contra os empregadores que negligenciaram a aplicação das normas de segurança do trabalho, como ocorre no caso em exame. Em relação à constituição de capital, não vejo necessidade de acolher o pleito, porquanto tal medida, nos termos do art. 20, § 5º, e do art. 475-Q do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, então vigente, atual art. 533 do novo CPC, somente deve ser adotada em casos de indenização por ato ilícito que dê ensejo à prestação de alimentos aos beneficiários, de forma que fiquem resguardados de eventos futuros e comprometedores de sua subsistência. No caso, contudo, a autarquia já instituiu a pensão por morte em favor dos dependentes dos operários falecidos (fls. 85-102), cabendo à empresa demandada, tão somente, reembolsar a autarquia pelos gastos realizados com o pagamento dos benefícios. Nesse sentido, transcrevo elucidativos julgamentos proferidos por este Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. NÃO CABIMENTO. SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO. SAT. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. LEI 8.213/91, ARTS. 120 E 121. 1. A Lei 8.213/91 estabelece, em seus artigos 120 e 121 que, demonstrada a negligência do empregador quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. 2. A procedência de ação previdenciária regressiva pressupõe a prova do acidente de trabalho, o pagamento do beneficio acidentário e a culpa do empregador. 3. Quanto à prescrição, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que o prazo é quinquenal e tem por termo inicial a data da concessão do benefício. Precedentes. 4. A contribuição para o Seguro de Acidentes de Trabalho - SAT não exime o empregador de sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho. O pagamento do seguro é uma obrigação tributária com natureza de contribuição social previdenciária que tem como fato gerador a atividade desenvolvida pela empresa contribuinte, não possuindo nenhuma ligação com a ocorrência efetiva do acidente de trabalho. Destina-se à cobertura da incapacidade laborativa decorrente da própria prestação do trabalho e não de fatos decorrentes de atos ilícitos por descumprimento de normas de segurança do trabalho. Precedentes. 5. A constituição de capital nos termos do art. 475-Q do CPC/73 apenas se faz necessária quando se tratar de indenização por ato ilícito que inclua prestação de alimentos. O benefício ostenta a natureza de prestação alimentar tão somente em relação ao segurado, pois o caráter alimentar da prestação decorre de sua imprescindibilidade para o sustento e sobrevivência da pessoa e de sua família. Não há natureza alimentar na relação entre o INSS e a empresa empregadora. Precedentes. 6. Na hipótese dos autos, o trabalhador contratado pela empresa ré veio a falecer ao cair de uma altura de 18 metros, do alto de um andaime tubular móvel. 7. O Relatório de Acidente de Trabalho elaborado pela Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Amazonas permite constatar a negligência da empresa empregadora em prevenir atos inseguros no desempenho do trabalho e orientar os trabalhadores sobre o uso adequado dos equipamentos de segurança. 8. "Em se tratando de responsabilidade civil por acidente do trabalho, é do empregador o ônus de provar que agiu com a diligência e precaução necessárias a evitar ou diminuir os riscos do trabalho desenvolvido (...) ou seja: cabe-lhe demonstrar que sua conduta pautou-se de acordo com as diretrizes de segurança do trabalho, reduzindo riscos da atividade e zelando pela integridade dos seus contratados." (STJ, AgRg no REsp 1567382/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/02/2016, DJe 20/05/2016). 9. Esta Corte, na esteira de julgados do Superior Tribunal de Justiça, tem decidido que o termo inicial de fixação de correção monetária e juros de mora no caso de atos ilícitos extracontratuais é a data da ocorrência do dano (CC, art. 398). No presente caso, o dano ao INSS ocorreu a partir da data de início do pagamento do benefício em decorrência do qual se pretende ressarcimento. Súmulas 43 e 54 do STJ. 10. "Nos termos do art. 20, § 3º, do CPC/73, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o valor da condenação, assim considerada a soma das prestações vencidas até a prolação da sentença com doze prestações vincendas (inteligência do art. 260, CPC/73)." (AC 0134415-52.2000.4.01.0000 / MG, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Rel. Conv. Juiz Federal Marcelo Albernaz, Quinta Turma, DJ p.95 de 16/10/2006) 11. Apelação da empresa ré a que se nega provimento. 12. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, a que se dá parcial provimento para estabelecer que o termo inicial de fixação de correção monetária e juros de mora é a data do início do pagamento do benefício. (AC n. 0002868-42.2007.4.01.3200/AM – Relator Desembargador Federal Néviton Guedes – e-DJF1 de 14.10.2016) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR. AÇÃO REGRESSIVA. PROCEDÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. “Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis” (art. 120, L. 8.213/91). 2. “A vítima trabalhava na base de um talude com inclinação superior a 90º, em que há risco de queda de blocos de minério de ferro, sem nenhum escoramento”, e, quando “estava perfurando um buraco a 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) da base do talude, para colocação de carga explosiva pelo blaster”, “desprendeu-se um bloco de rocha de minério de ferro, com aproximadamente 50 cm (cinqüenta centímetros) de diâmetro, de uma altura de 1,00 (um metro) acima da vítima, caindo sobre a mesma, atingindo sua cabeça e tórax, causando-lhe morte imediata”. 3. Os documentos acostados pelo INSS, apesar de unilaterais, materializam atos administrativos, razão pela qual são dotados de presunção de legitimidade e veracidade. 4. O fornecimento de EPI – Equipamentos de Proteção Individual (capacete) associado ao treinamento e à experiência profissional do trabalhador não exime a empresa de adotar sistema de proteção coletiva, notadamente quando se trata de atividade consideravelmente perigosa e aquelas medidas não se mostram suficientes para prevenir acidentes graves. 5. A circunstância de a vítima estar “semi-embriagada” no momento do acidente se mostra irrelevante, visto que nada indica que sua eventual “falta de reflexo” teria contribuído para a ocorrência do evento fatal. 6. Não há como presumir nexo de causalidade entre a “semi-embriaguez” do falecido e seu óbito, na medida em que o bloco de rocha (com apenas 50 cm de diâmetro) que o atingiu estava apenas um metro acima de seu corpo, sendo provável que a queda tenha se dado em frações de segundos, antes mesmo que ele pudesse emboçar qualquer tentativa de fuga. 7. A culpa exclusiva ou concorrente da vítima se insere no rol de fatos extintivos e/ou modificados do direito da parte autora, submetendo-se ao disposto no art. 333, II, do Código de Processo Civil. 8. A contribuição para o financiamento de benefícios decorrentes de acidente de trabalho possui natureza tributária, não se tratando de seguro privado e não afastando a responsabilidade da empresa pela adoção das medidas individuais e coletivas de prevenção de acidentes. 9. Tendo o acidente decorrido de negligência da empresa quanto às normas de segurança do trabalho indicadas para a proteção coletiva de seus trabalhadores, deve ela indenizar regressivamente o INSS pelos valores despendidos com o pagamento de benefícios previdenciários aos dependentes do falecido. 10. Os arts. 20, § 5º, e 475-Q do Código de Processo Civil (art. 602, antes da entrada em vigor da Lei 11.232/2005) prevêem a condenação do devedor a constituir capital apenas quando se tratar de indenização por ato ilícito que inclua prestação de alimentos. 11. Não tendo a obrigação da ré caráter alimentar (reembolso dos valores despendidos pelo INSS), não há como lhe impor a constituição de capital. 12. Nos termos do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o valor da condenação, assim considerada a soma das prestações vencidas até a prolação da sentença com doze prestações vincendas (inteligência do art. 260, CPC). 13. Apelação da ré desprovida. 14. Apelação do INSS parcialmente provida. (AC n. 2000.01.00.069642-0/MG – Relator Juiz Federal Marcelo Albernaz (Convocado) – DJ de 16.10.2006, p. 95) Deixo de acolher o pedido do INSS nesse particular. Oportuno assinalar que a comprovação de que os benefícios já foram implementados é suficiente, sendo desnecessário exigir que a autarquia traga aos autos comprovantes do efetivo pagamento das importâncias devidas mensalmente aos beneficiários. O pagamento da indenização à autarquia deverá ocorrer até a data das prováveis aposentadorias dos instituidores das pensões, porquanto a ré não pode ser condenada a ressarcir os valores devidos por tempo incerto, visto que, na hipótese de aposentadoria, o INSS seria obrigado a conceder outro benefício aos trabalhadores (TRF-2ª Região: AC n. 0000587-12.2007.4.02.5003/RJ, Relator Desembargador Federal Reis Friede, e-DJF2 de 22.06.2017). Quanto à correção monetária e aos juros de mora, este Tribunal, em sintonia com entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da questão, tem-se que o respectivo termo inicial é a data da ocorrência do dano, na conformidade do art. 398 do Código Civil, o que, na espécie, se deu a partir da data de início do pagamento do benefício cujo ressarcimento o INSS pretende obter, incidindo, também, os ditames das Súmulas 43 e 54 do STJ. Juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E (AC n. 1003894-45.2018.4.01.3500, Relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, PJe 15/10/2020; AC n. 0002948-53.2015.4.01.3805, Relator Desembargador Federal João Batista Moreira, Relator Convocado Juiz Federal César Cintra Jatahy Fonseca, e-DJF1 de 18/11/2019). Relativamente aos honorários advocatícios, nos termos dos artigos 20, § 3º, e 260 do CPC de 1973, vigente à época dos fatos, e do art. 85, §§ 2º, 3º, inciso I, e 9º, do atual, o respectivo montante deve ser calculado sobre o valor da condenação, assim considerado a soma das prestações vencidas até a prolação da sentença com doze prestações vincendas. No que se refere à correção monetária e aos juros de mora, este Tribunal, em sintonia com entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da questão, pontificou que o respectivo termo inicial é a data da ocorrência do dano, na conformidade do art. 398 do Código Civil, o que, na espécie, se deu a partir da data de início do pagamento do benefício cujo ressarcimento o INSS pretende obter, incidindo, também, os ditames das Súmulas 43 e 54 do STJ. (AC n. 0002868-42.2007.4.01.3200/AM, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, e-DJF1 de 14.10.2016; AC n. 0005690-28.2012.4.01.3200/AM, Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, e-DJF1 de 16.11.2015). Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação do Instituto Nacional do Seguro Social, para afastar a prescrição, e, apreciando originariamente o mérito, julgar procedente, em parte, o pedido, afastando a obrigação de constituição de capital pelas razões já explicitadas, assim como para estabelecer o limite de pagamento da indenização, por parte da ré, até a data em que os instituidores das pensões provavelmente se aposentariam. Condeno a ré ao pagamento das custas, ao tempo em que fixo o valor referente aos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, mediante a aplicação do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º, inciso I, e 9º, do CPC em vigor, que deve ser calculado sobre a soma das prestações vencidas até a prolação deste decisum com o montante correspondente a doze prestações vincendas. É o meu voto. Des. Federal DANIEL PAES RIBEIRO Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0006129-64.2011.4.01.3300 NÃO IDENTIFICADO: SAO CONRADO EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado do(a) NÃO IDENTIFICADO: SERGIO RICARDO CONCEICAO VIEIRA - BA11874 E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). VÍTIMAS FATAIS DE ACIDENTE DE TRABALHO. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. ART. 475-Q DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) DE 1973. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, APLICÁVEL NA ESPÉCIE. SENTENÇA ANULADA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.013, § 3º DO CPC DE 2015. CONHECIMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Não há que se falar na incidência do prazo prescricional disciplinado pelo art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002, porquanto já está pontificado, na jurisprudência pátria, o entendimento de que o respectivo prazo é quinquenal e o termo inicial é a data da concessão do benefício. 2. A data de início dos benefícios, no caso, é 05.11.2006 e a propositura da ação se deu tempestivamente em 15.02.2011. 3. Apelação provida em parte, para anular a sentença e, nos termos do art. 1.013, § 3º, inciso I, do CPC de 2015, examina-se o mérito da lide, visto que os autos se encontram suficientemente instruídos. 4. O tema relativo à inconstitucionalidade do art. 120 da Lei n. 8.213/1991 não é novo e já foi objeto de apreciação, por este Tribunal, em diversas oportunidades, prevalecendo o entendimento de que a previsão constitucional acerca da obrigatoriedade do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) não exclui a indenização devida pelo empregador quando o sinistro decorrer de dolo ou culpa. 5. Ademais, o SAT tem natureza de contribuição social previdenciária, cujo fato gerador é a atividade desenvolvida pela empresa contribuinte, de modo que não se encontra vinculada à efetiva ocorrência de acidente de trabalho (AC n. 0003326-18.2011.4.01.4300/TO, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, e-DJF1 de 14.03.2017). 6. Ao que se extrai dos autos, o acidente fatídico ocorreu em 05.11.2006, quando dois trabalhadores que prestavam serviço à Construtora São Conrado Empreendimentos Ltda., engajados na montagem das plataformas de proteção, caíram do nono pavimento quando uma dessas plataformas cedeu, levando os operários a óbito no local. 7. O relatório acerca do acidente elaborado pelo Ministério Público do Trabalho descreve pormenorizadamente os fatores que contribuíram para o acontecimento fatídico. 8. Os depoimentos prestados por testemunhas junto à autoridade policial, coadjuvados pelos documentos que instruem a lide revelam as diversas irregularidades ocorridas no dia do acidente fatídico, inclusive o fato de que a vítima Crispim dos Santos Lima estava em pleno gozo do período de férias entre 1º.11.2006 e 30.11.2006, de maneira que sua presença no canteiro de obras contou com a anuência da Construtora São Conrado Empreendimentos Ltda. 9. No entanto, referida construtora não promoveu a segurança adequada dos trabalhadores. A relação de entrega de Equipamento de Proteção Individual não inclui os nomes das vítimas fatais. Além disso, ficou claro que o serviço estava sendo realizado num domingo e, portanto, sem a presença do técnico de segurança do trabalho. 10. Nada há que desabone os relatórios elaborados pela Delegacia Regional do Trabalho no Estado da Bahia, cuja falta de autenticidade não foi demonstrada em nenhum momento pela demandada. Deve ser levado em consideração que o documento goza de presunção de legitimidade, sendo necessária a cabal demonstração de eventual irregularidade capaz de resultar em nulidade, ônus do qual a ré não se desincumbiu. 11. Em diversas oportunidades este Tribunal já esclareceu que, nos termos do art. 942 do Código Civil, a empresa responsável pela obra na qual ocorreu o acidente tem o dever de fiscalizar os trabalhos realizados e tomar as medidas necessárias para a prevenção de infortúnios. Tendo ocorrido acidente laboral e demonstrada a negligência da empresa apelante no cumprimento das normas de segurança do trabalho, há de se reconhecer a responsabilidade da ré. Precedentes. 12. O eventual concurso dos trabalhadores para a ocorrência do evento danoso, não exime a responsabilidade do empregador, que deve assumir os riscos decorrentes da atividade a que se dedica e zelar pela integridade de seus empregados. 13. O art. 120 da Lei n. 8.213/1991 autoriza, expressamente, o INSS a ajuizar ação regressiva contra os empregadores que negligenciaram a aplicação das normas de segurança do trabalho. 14. É desnecessária a constituição de capital na hipótese em que a autarquia já instituiu pensão por morte, em favor dos dependentes dos operários falecidos, e reclama da empresa o reembolso dos gastos realizados com o pagamento dos benefícios aos dependentes dos obreiros, nos termos do art. 475-Q do CPC de 1973 (art. 533 do CPC em vigor). 15. O pagamento da indenização à autarquia deverá ocorrer até a data das prováveis aposentadorias dos instituidores das pensões, porquanto a ré não pode ser condenada a ressarcir os valores devidos por tempo incerto (TRF-2ª Região: AC n. 0000587-12.2007.4.02.5003/RJ, Relator Desembargador Federal Reis Friede, e-DJF2 de 22.06.2017). 16. Quanto à correção monetária e aos juros de mora, este Tribunal, em sintonia com entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da questão, tem-se que o respectivo termo inicial é a data da ocorrência do dano, na conformidade do art. 398 do Código Civil, o que, na espécie, se deu a partir da data de início dos pagamentos dos benefícios cujos ressarcimentos o INSS pretende obter, incidindo, também, os ditames das Súmulas 43 e 54 do STJ. Juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E (AC n. 1003894-45.2018.4.01.3500, Relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, PJe 15/10/2020; AC n. 0002948-53.2015.4.01.3805, Relator Desembargador Federal João Batista Moreira, Relator Convocado Juiz Federal César Cintra Jatahy Fonseca, e-DJF1 de 18/11/2019). 17. Relativamente aos honorários advocatícios, nos termos dos artigos 20, § 3º, e 260 do CPC de 1973, vigente à época dos fatos, e do art. 85, §§ 2º, 3º, inciso I, e 9º, do atual, o respectivo montante deve ser calculado sobre o valor da condenação, assim considerado a soma das prestações vencidas até a prolação da sentença com doze prestações vincendas. 18. Apelação provida em parte. Pedido parcialmente procedente. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação para julgar procedente em parte o pedido. Brasília, 14 de março de 2022. Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO Relator

24/03/2022, 00:00

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