Apelação Cível 0000341-45.2019.4.01.9199 - TRF1

Apelação Cível 0000341-45.2019.4.01.9199 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BELARMINO GONCALVES FARIAS Advogado do(a) APELANTE: DAGOBERTO AUGUSTO DE CORTES DUARTE - MG91028-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros (2) Advogado do(a) APELADO: NAIARA SOUSA OLIVEIRA - MG144275-A Advogado do(a) APELADO: NORDELIO AZEVEDO SILVA - MG61653 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). INCLUSÃO DO AUTOR COMO SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO SALTO NO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO SOCIAL (CNIS), SEM JAMAIS TER TIDO EFETIVO VÍNCULO LABORAL COM O ENTE PÚBLICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANTIDA A SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO REGISTRO EQUIVOCADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Hipótese em que o apelante, que jamais teve vínculo empregatício com o Município de Santa Maria do Salto, teve seu nome incluído no CNIS, equivocadamente, como um de seus servidores, o que não encontra respaldo na documentação que instrui a lide. 2. O apelante trouxe aos autos o termo de posse no cargo de servidor do Município de Almenara, assim como declaração emitida pelo Prefeito do Município de Santa Maria do Salto confirmando a inexistência de vínculo funcional com aquela municipalidade. 3. Em cumprimento à decisão que antecipou os efeitos da tutela para determinar a imediata exclusão do registro apócrifo, o INSS procedeu à retificação dos dados constantes no CNIS. 4. No que se refere ao pleito indenizatório, embora o apelante assegure haver sofrido com maledicências que passaram a divulgar a informação de que ele, na realidade, era funcionário fantasma do Município de Santa Maria do Salto, tais fatos, apesar de importunos, estão longe de caracterizar o invencível sofrimento emocional ou mácula à imagem do recorrente, capazes de dar ensejo à reparação por dano moral. 5. Sentença mantida. 6. Apelação não provida. 7. Condena-se o apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais, fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), devido a cada um dos apelados, tal como determina o art. 85, § 11, do CPC, incidindo na espécie a ressalva do art. 98, § 3º. A parte autora litigou sob o pálio da justiça gratuita. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação. Brasília, 14 de março de 2022. Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0000341-45.2019.4.01.9199 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000341-45.2019.4.01.9199. APELANTE: DAGOBERTO AUGUSTO DE CORTES DUARTE - MG91028-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, MUNICIPIO DE ALMENARA, MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO SALTO Advogado do(a) APELADO: NAIARA SOUSA OLIVEIRA - MG144275 Advogado do(a) APELADO: NORDELIO AZEVEDO SILVA - MG61653 E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). INCLUSÃO DO AUTOR COMO SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO SALTO NO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO SOCIAL (CNIS), SEM JAMAIS TER TIDO EFETIVO VÍNCULO LABORAL COM O ENTE PÚBLICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANTIDA A SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO REGISTRO EQUIVOCADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Hipótese em que o apelante, que jamais teve vínculo empregatício com o Município de Santa Maria do Salto, teve seu nome incluído no CNIS, equivocadamente, como um de seus servidores, o que não encontra respaldo na documentação que instrui a lide. 2. O apelante trouxe aos autos o termo de posse no cargo de servidor do Município de Almenara, assim como declaração emitida pelo Prefeito do Município de Santa Maria do Salto confirmando a inexistência de vínculo funcional com aquela municipalidade. 3. Em cumprimento à decisão que antecipou os efeitos da tutela para determinar a imediata exclusão do registro apócrifo, o INSS procedeu à retificação dos dados constantes no CNIS. 4. No que se refere ao pleito indenizatório, embora o apelante assegure haver sofrido com maledicências que passaram a divulgar a informação de que ele, na realidade, era funcionário fantasma do Município de Santa Maria do Salto, tais fatos, apesar de importunos, estão longe de caracterizar o invencível sofrimento emocional ou mácula à imagem do recorrente, capazes de dar ensejo à reparação por dano moral. 5. Sentença mantida. 6. Apelação não provida. 7. Condena-se o apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais, fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), devido a cada um dos apelados, tal como determina o art. 85, § 11, do CPC, incidindo na espécie a ressalva do art. 98, § 3º. A parte autora litigou sob o pálio da justiça gratuita. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação. Brasília, 14 de março de 2022. Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO Relator Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0000341-45.2019.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BELARMINO GONCALVES FARIAS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DAGOBERTO AUGUSTO DE CORTES DUARTE - MG91028-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: NAIARA SOUSA OLIVEIRA - MG144275-A e NORDELIO AZEVEDO SILVA - MG61653 RELATOR(A):DANIEL PAES RIBEIRO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000341-45.2019.4.01.9199 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto por Belarmino Gonçalves Farias em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para determinar a retirada da inscrição errônea de seus cadastros nos quais o autor figura como servidor do Município de Almenara (MG) e Município de Santa Maria do Salto (MG), e julgou improcedentes os pedidos indenizatórios deduzidos contra os entes públicos municipais. O ilustre magistrado sentenciante concluiu que a documentação juntada aos autos confirma o vínculo jurídico entre o demandante e o Município de Almenara, contudo, determinou a retificação do equivocado registro incluído no Cadastro Nacional de Informações Sociais relativo ao Município de Santa Maria do Salto, do qual o postulante jamais foi servidor. Na sequência, rejeitou os pedidos de reparação dos danos morais articulados contra os réus, ao fundamento de que os fatos não causaram prejuízo à imagem do requerente, visto constituírem mero aborrecimento incapaz de gerar a desejada indenização por dano moral (fls. 147-149). Em suas razões (fls. 152-155), o apelante afirma que não constitui mero aborrecimento o fato de o registro inverídico ter resultado na crença de que ele era um funcionário fantasma do Município de Santa Maria do Salto, fato causador de intenso sofrimento moral que o abalou profundamente. O INSS requereu a juntada do extrato do CNIS com a finalidade de comprovar o cumprimento da ordem judicial (fls. 157-158). Sem contrarrazões. O pedido de gratuidade da justiça foi deferido (fl. 31). É o relatório. Des. Federal DANIEL PAES RIBEIRO Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000341-45.2019.4.01.9199 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO (RELATOR): Em exame, recurso de apelação interposto por Belarmino Gonçalves Farias, inconformado com a sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para determinar a retirada da inscrição errônea do Cadastro Nacional de Informação Social (CNIS) no qual o autor figura como servidor do Município de Almenara e do Município de Santa Maria do Salto, deixando de acolher os pedidos indenizatórios deduzidos contra a autarquia federal e os entes públicos municipais O apelante trouxe aos autos o termo de posse no cargo de servidor do Município de Almenara, assim como declaração emitida pelo Prefeito do Município de Santa Maria do Salto confirmando a inexistência de vínculo funcional com aquela municipalidade (fls. 19-20). Reputo acertada a conclusão a que chegou o ilustre Juiz a quo. Em cumprimento à decisão que antecipou os efeitos da tutela para determinar a imediata exclusão do registro apócrifo (fl. 31), o INSS procedeu à retificação dos dados constantes no CNIS (fls. 48-49). Tal informação, posteriormente, foi reforçada pela autarquia (fls. 157-158). No que se refere ao pleito indenizatório, embora o apelante assegure haver sofrido com maledicências que passaram a divulgar a informação de que ele, na realidade, era funcionário fantasma do Município de Santa Maria do Salto, tais fatos, apesar de importunos, estão longe de caracterizar o invencível sofrimento emocional ou mácula à imagem do recorrente, capazes de dar ensejo à reparação por dano moral. Não há como acolher o pleito indenizatório. Promovo o julgamento da lide autorizado pelo art. 12, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação. Condeno o apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais, fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), devido a cada um dos apelados, tal como determina o art. 85, § 11, do CPC, incidindo na espécie a ressalva do art. 98, § 3º. A parte autora litigou sob o pálio da justiça gratuita. É o meu voto. Des. Federal DANIEL PAES RIBEIRO Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000341-45.2019.4.01.9199 Advogado do(a)

24/03/2022, 00:00

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